Escritura

As finalidades da “Fundação ANFIP” são as seguintes, previstas no artigo 4º do Estatuto: I — desenvolver e exercer atividades e estudos superiores sobre assuntos relacionados à Seguridade Social, previstos em programas governamentais ou privados, nacionais ou não-nacionais, compreendidas nas áreas de saúde, assistência e previdência social, especialmente quanto ao financiamento, benefícios ou atendimentos concedidos ou efetuados pelos respectivos sistemas quer sejam obrigatórios ou facultativos, objetivando a proteção à população, aos trabalhadores e seus contribuintes; II — realizar seminários, congressos, simpósios, conferências, palestras, debates e elaborar, instituir e/ou ministrar ciclos de estudos, cursos de extensão, pesquisas, projetos, incluindo a prestação de serviços nas atividades relacionadas com o inciso anterior, visando à formação técnica, à capacitação e ao aperfeiçoamento profissional de interessados, convidados, participantes, grupos de estudos e de seus membros; III — processar e armazenar dados, informações, legislação e normas constitucionais, legais e regulamentares; preservar a memória histórica e documental dos assuntos relacionados com estas finalidades, quer de entidades públicas ou privadas, nacionais ou não-nacionais, divulgando-as em publicações próprias ou autorizadas a terceiros; IV — criar e manter serviços de publicações de matérias produzidas em suas atividades, como também de terceiros e interessados, vinculadas aos temas da Seguridade Social, bem como desenvolver a comercialização dessas publicações; V — assessorar tecnicamente as entidades privadas ou públicas, nacionais ou não—nacionais, nas atividades e serviços previstos nestas finalidades; elaborar sugestões, textos e propostas quanto à regulamentação constitucional e legal; VI — acompanhar, técnica e/ou operacionalmente, as pessoas físicas, e as entidades, públicas ou privadas, nacionais e não-nacionais, na realização, desenvolvimento e participação em atividades e serviços previstos neste artigo; VII — firmar convênios e outras formas de intercâmbio com entidades públicas e privadas, nacionais ou não nacionais, para desempenho de atividades ou prestação de serviços que programar na organização e administração de cursos, concursos, consultoria e assessoria especializada e de instrumentação de procedimentos atinentes às áreas de atuação previstas neste artigo; VIII — elaborar, implantar e acompanhar projetos nas atividades e serviços de sua atuação, participando de gestão e administração vinculadas às finalidades deste artigo; IX — exercer, diretamente ou através de convênios, acordos ou contratos, atividades e serviços de sua finalidade, quer por pessoal próprio ou por terceiros; X — executar atividades e prestar serviços nas áreas de estudos e das políticas sociais vinculadas à Seguridade Social, em âmbito nacional ou não-nacional, público ou privado.

Segundo
A entidade denomina-se “FUNDAÇÃO ANFIP DE ESTUDOS DA SEGURIDADE SOCIAL, doravante conhecida como “Fundação ANFIP” com duração indeterminada e sem finalidades lucrativas. Os saldos verificados em seu balanço serão destinados pela Diretoria Executiva para o desenvolvimento das finalidades a que se destina a Fundação.

A dotação inicial a que se refere o artigo 24 do Código Civil Brasileiro, necessária à constituição da Fundação é de R$ 50.000,00 (cincoenta mil reais) integralmente realizada como doação pela “Instituidora” a “Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias” – ANFIP. Além da dotação inicial a “Instituidora” se compromete com uma dotação mensal destinada à manutenção e funcionamento da “Fundação ANFIP”, de dois(2) a três por cento (3%) da receita específica de suas contribuições de associados.

A estrutura administrativa da Fundação compõe-se de: I-Conselho Curador, constituído de sete (7) membros titulares e de dois (2) suplentes, tendo entre os titulares um Presidente e um Secretário; II-Conselho Fiscal, constituído de três (3) membros titulares e de dois (2) suplentes, tendo entre os titulares um Presidente e III-Diretoria Executiva, constituída de cinco (5) membros titulares e de dois (2) suplentes, tendo entre os titulares os cargos denominados de Diretor Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor Planejamento, Diretor de Projetos e Estudos Específicos, Diretor de Eventos.

Os recursos financeiros necessários ao funcionamento da Fundação serão provenientes de uma dotação mensal da “Instituidora” no valor de dois(2) a três (3%) por cento da sua receita específica de contribuições de associados, além das receitas permitidas em lei e as que receber de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou não-nacionais; as rendas de seu patrimônio, de fideicomissos, de usufrutos e de dotações instituídas em seu favor; as verbas e remunerações auferidas pelas atividades ou serviços que prestar ou desempenhar, diretamente ou por contratos, convênios, acordos com terceiros e publicações e divulgações; os auxílios, subvenções, dotações, doações, contribuições, subsídios, ajudas, créditos e financiamentos.

Em caso de extinção, os bens remanescentes serão destinados à entidade “Instituidora”, a “Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias — ANFIP” com este ou outro nome que em virtude da legislação federal venha a modificar a denominação da representação de seus associados no quadro de servidores federais.

A “Instituidora” designa, neste ato, como responsável pela elaboração e redação do estatuto, os nomes dos seus associados José Avelino da Silva Neto e Pedro Dittrich Júnior, ambos brasileiros, servidores autárquicos federais aposentados, o primeiro viuvo e o segundo casado, tendo respectivamente suas Carteiras de Identidade de nºs 2.275.162-IFP-RJ e 59.311-7/SC e CPFs de nºs 040.363.287-00 e 001-943-529-00 que terão um prazo de até trinta (30) dias a partir desta data para apresentação da minuta do Estatuto da “Fundação ANFIP” junto à Promotoria das Fundações do Ministério Público do Distrito Federal.

A “Instituidora” designa para compor o Conselho Curador no seu primeiro mandato, os seguintes membros titulares: 1-Álvaro Sólon de França; 2-Assunta Di Dea Bergamasco; 3-Floriano José Martins; 4-Luiz Henrique Fanan; 5-Dalva Fiorini; 6-Adenei Piazza Dal Ponte e 7-Liliane Oliveira Borges Chaves e como suplentes: 1-Erbene Maria Coelho Teixeira e 2-Esdras Esmarriaga Júnior. Ficam escolhidos como Presidente do Conselho Curador o membro titular Álvaro Sólon de França e como Secretário do Conselho Curador o membro titular que vier a ser escolhido pelo próprio Conselho Curador. O mandato dos membros do Conselho Curador terá a duração a contar desta data até trinta e um (31) de dezembro de 2003 (dois mil e três).

Também são designados para compor o Conselho Fiscal, no seu primeiro mandato, os seguintes membros: como titulares: 1-Durval Azevedo Souza, 2-Ennio Magalhães Soares da Câmara e 3-Joaquim Baptista Affonso e como suplentes 1-Luiz Gonzaga de Souza e 2-Maria Emília B. de Castilhos. Fica escolhido como Presidente do Conselho Fiscal o membro titular Durval Azevedo Souza. O mandato dos membros do Conselho Fiscal terá a duração, a contar desta data até trinta e um (31) de dezembro de 2002 (dois mil e dois).

Fica designada a Diretoria Executiva constituída pelos seguintes membros, para ocupação do seu primeiro mandato: como Diretor Presidente, Pedro Dittrich Júnior; como Diretor Administrativo-Financeiro, Floriano Martins de Sá Neto; como Diretor de Projetos e Estudos Específicos, Márcio Humberto Gheller; como Diretor de Planejamento, Ovídio Palmeira Filho e como Diretor de Eventos, Carmelina Calabrese. Como suplentes: primeiro suplemente André Vilaça dos Santos e como segundo suplente Terezinha Ferreira da Costa Nunes. A Diretoria Executiva terá mandato a contar desta data até trinta e um (31) de dezembro de 2003 (dois mil e três.)