Covid-19: Auditores Fiscais de SP propõem medidas tributárias emergenciais

O Movimento Viva, iniciativa dos fiscais de renda do estado de São Paulo, elaborou 12 medidas tributárias emergenciais para enfrentar a crise econômica e fiscal em São Paulo diante da pandemia da Covid-19. As sugestões foram encaminhadas ao governo estadual.
 
As propostas auxiliam predominantemente a população de baixa renda, trabalhando com recursos já disponíveis no estado, mantendo a liquidez da economia e causando menos impacto ao caixa estadual. Com as medidas, é possível dispor de até R$ 3 bilhões em recursos. 
 
Entre as propostas está a suspensão parcial dos benefícios do Programa Nota Fiscal Paulista, resguardando apenas os créditos destinados a ONGs e entidades com finalidades assistenciais, distribuindo o restante dos créditos para a população de baixa renda. Outra sugestão é a distribuição dos valores equivalentes à renúncia fiscal da cesta básica. 
 
Os recursos chegariam à população carente por meio do projeto ICMS-Personalizado, com previsão de três meses para implantação. Com ele, o Governo de São Paulo pode isentar, total ou parcialmente, a população de baixa renda do pagamento do ICMS, mitigando a regressividade do imposto e tornando a sua carga mais equilibrada e justa. A medida permite que os beneficiados pela isenção sejam justamente aqueles que devem recebê-la. 
 
Confira a lista com as 12 medidas: 
 
-Implantação, em três meses, do projeto ICMS-Personalizado ou Isenção Personalizada do ICMS. Com ele, os valores do imposto arrecadado com o consumo da população de baixa renda poderão ser devolvidos ao consumidor, total ou parcialmente, um mês após o consumo;
 
-Extinção parcial do mecanismo da Substituição Tributária para produtos de consumo popular com o objetivo de aumentar a liquidez dos contribuintes envolvidos. Sem representar renúncia fiscal, mas tão somente diferimento do imposto, essa proposta deverá beneficiar diretamente cerca de 1,3 milhão de contribuintes;
 
-Suspensão parcial dos benefícios do Programa Nota fiscal Paulista, resguardando apenas os créditos destinados a ONGs e entidades com finalidades assistenciais. Os recursos destinados a pessoas físicas serão inteiramente canalizados para aumentar os valores transferidos para o ICMS-Personalizado;
 
-Transferência total ou parcial da renúncia fiscal resultante do benefício sobre os produtos da cesta básica para o benefício direto das famílias de baixa renda que compõem o Programa Bolsa Família; 

-Suspensão de prazos administrativo/processuais e de atendimento de notificações fiscais; 

-Parcelamento do ICMS apurado durante o período de afastamento social em condições diferenciadas, com base no porte econômico e na queda de vendas observada; 

-Liberação, por prazo determinado e prorrogável, de importação de medicamentos e material hospitalar de consumo, sem prévio recolhimento de ICMS;
 
-Mapeamento setorial e por atividade econômica do impacto da crise nas vendas e de eventuais renúncias fiscais vigentes por meio das bases de dados da Secretaria da Fazenda e notas fiscais eletrônicas. O objetivo é subsidiar decisões quanto a programas de apoio setoriais baseados em critérios técnicos, inclusive destinação de financiamentos pelos bancos de fomento; 
 
-Suspensão dos benefícios fiscais que não alcançaram as metas propostas para sua concessão;
 
-Aumento da alíquota estadual do ITCMD para o limite nacional de 8%;
 
-Identificação de níveis de produção e de estoques, permitindo que o Estado possa intervir na compra ou estimular a produção de determinados insumos necessários à superação do estado de calamidade;
 
-Criação de fórum com participantes da sociedade civil organizada para a articulação de medidas adicionais, tecnicamente viáveis e alinhadas com as necessidades deste momento de crise.  
 
 
 

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