Congresso pode propor alternativa à taxação do seguro-desemprego, diz secretário

Secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, fala a jornalistas
Secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, fala a jornalistas

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O secretário-especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, defendeu nesta quarta-feira (11) a taxação do seguro-desemprego como forma de financiar a contratação de jovens trabalhadores. Essa proposta foi implementada por meio da Medida Provisória que instituiu a carteira verde de amarela.

De acordo com o governo, a contribuição sobre o seguro-desemprego vai variar de 7,5% a 11% e começa a ser cobrada a partir de 1º de março de 2020. A medida permitirá que o tempo de recebimento do benefício também seja contabilizado no tempo para a aposentadoria.

A Medida Provisória tem força de lei assim que foi publicada, mas precisa ser posteriormente aprovada pelo Congresso Nacional. Se isso não acontecer em até 120 dias a partir da data da publicação, ela perde a validade.

Durante a tramitação no Legislativo, as regras propostas podem ser alteradas pelos parlamentares.

Apesar de defender a taxação do seguro-desemprego, durante audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, Rogério Marinho admitiu que a comunicação do governo não foi “eficaz”.

Para Marinho, deveria ter sido reforçado que o tempo de recebimento do seguro-desemprego passará a contar no tempo para a aposentadoria, um argumento considerado positivo pelo governo.

O secretário também avaliou que o Legislativo pode mudar essa proposta. “Vamos aperfeiçoar o projeto. O Parlamento pode fazer isso. Vamos fazer a nossa parte pro projeto ficar melhor. Há oportunidade e condição, e haverá o tempo oportuno, para que o debate aconteça”, disse.

Segundo ele, há mais de R$ 300 bilhões anuais em desoneração no orçamento federal, o que é renúncia fiscal no orçamento federal. “Temos programas como o Rota 2030, com renúncia fiscal no setor automobilístico. Nos temos a Zona Franca de Manaus. Não é o caso do programa verde e amarelo, que não representa, em nenhuma hipótese, despesa por parte do governo”, afirmou.

Questionado se não seria o caso de retirar esses benefícios, ao invés de taxar o desempregado, ele afirmou que o “Parlamento tem a legitimidade e capacidade de aperfeiçoar o projeto”.

Meta de empregos

O secretário do Ministério da Economia reafirmou que a meta do programa é criar 1,8 milhão de empregos para jovens em três anos.

“Apenas aqueles contratos novos com formalização. Diminuindo a informalidade no país, acreditamos que o programa vai incentivar também a formalização. O ingresso desses jovens no mercado de trabalho”, declarou ele.

Questionado sobre a informação veiculada pelo jornal “O Estado de S.Paulo” nesta quarta-feira de que o programa terá um custo mensal de R$ 1.929,37 por trabalhador e uma previsão de criar 271 mil vagas, somente 15% do anunciado pelo Ministério da Economia, Marinho afirmou que essa é uma “questão de interpretação de forma marginal, marginal no sentido da margem”.

As informações publicadas pelo jornal tiveram como base nota técnica do próprio Ministério da Economia.

Críticas à medida

Na audiência pública desta quarta, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Distrito Federal, Rodrigo Rodrigues, pediu a rejeição completa da Medida Provisória.

Ele classificou a proposta como uma reforma trabalhista que precariza o trabalho dos jovens. O presidente da CUT-DF também avaliou que as novas regras podem gerar demissão de trabalhadores, para que sejam empregados outros com menos direitos.

“A Medida Provisória não criará o número de empregos anunciados [1,8 milhão], conforme tem saído na mídia. Com intuito de geração de primeiro emprego, gera-se um teto salarial e um teto de contratação. Trabalhador entra sabendo a data de sua demissão, e entrando novamente no mundo do trabalho”, disse.

Segundo ele, a lógica de taxar os desempregados (via seguro-desemprego) para financiar projetos de empregabilidade (jovens trabalhadores) é perversa. “É o inverso do que entendemos, a taxação de grandes fortunas. A grande pobreza [via seguro-desemprego] que é taxada”, afirmou.

Rodrigues defendeu uma discussão em conjunto com o comércio, indústria, setor agrícola e setor público, de como dinamizar a economia, mas sem gerar precarização nas relações de trabalho e insegurança de substituição dos trabalhadores por outros com menos custos e menos direitos.

Ministério Público do Trabalho

De acordo com o secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho (MPT), Márcio de Andrade, há incorreções, “que não são poucas”, na medida provisória.

“O que nos preocupa bastante vem sendo a diminuição das instituições que fiscalizam as instituições. Em um país que tem tantos acidentes de trabalho, há redução dos poderes fiscalizatórios do Ministério Público. Um procurador não pode mais embagar [uma empresa], que é uma medida última, mas salva vidas”, declarou.

Segundo o secretário do MPT, isso “vai fazer com que diversas vidas de trabalhadores sejam perdidas”. “É inevitável. A cada 43 segundos, temos um acidente de trabalho no Brasil. A tendência nesse número é de crescimento, pois vai tirar poder do MP”, acrescentou Andrade.

De acordo com ele, o Estado sócio-parceiro propagado pelo governo Bolsonaro, que deve gerar empregos, não pode se transformar em “Estado inimigo do trabalhador”.

“É um desvio que estamos tentando evitar. Se o Estado sai do cangote do empregador, vai gerar, às vezes, aumento dos acidentes de trabalho”, concluiu.

Diante das críticas de parlamentares, do Ministério Público e de ações protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da Medida Provisória, Rogério Marinho afirmou que esse é um assunto que não se quer discutir.

“2/3 dos trabalhadores brasileiros não estão na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, declarou.

De acordo com o secretário, o mundo do trabalho está mudando. “Ou nos adaptamos ou essas mudanças vão passar por cima do país. A discussão que precisa ser travada é de que forma vamos nos preparar como país e sociedade para essas novas formas de trabalho. É com mais multas? Taxas?”, questionou.

Em seguida, Marinho disse que o Ministério Público multou uma fábrica de automóveis porque houve um aumento de produtividade, que estaria afetando a saúde dos trabalhadores.

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Fonte:https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/12/11/congresso-pode-propor-alternativa-a-taxacao-do-seguro-desemprego-diz-secretario.ghtml

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