Comissão da Câmara aprova projeto contra a corrupção; matéria segue para Plenário
Na madrugada desta quinta-feira (24), a Comissão Especial da Câmara que analisa o projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16) concluiu a votação, por 30 votos a zero, do substitutivo apresentado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Agora o projeto de lei segue para análise no plenário da Câmara dos Deputados e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é responsável por pautar a votação.
O texto de Lorenzoni mantém o crime de caixa dois eleitoral, com a previsão de multa de 5% a 30% do fundo eleitoral para o partido beneficiado por caixa dois – diferente da proposta do Ministério Público que previa de 10% a 40% de multa – e a criminalização do eleitor que vender o voto, medida que não estava prevista no relatório anterior.
O relator ainda manteve no texto a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo; o escalonamento de penas de acordo com os valores desviados; a possibilidade de pessoas denunciarem crimes e serem recompensadas por isso; a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos, além de tornar mais fácil o confisco de bens de criminosos.
Duas medidas propostas pelo Ministério Público foram rejeitadas pelos parlamentares: a previsão de realização de testes de integridade para servidores públicos e mudanças em relação à concessão de habeas corpus.
Foi retirado do texto o trecho que alterava a legislação sobre habeas corpus, que teria que ser decidido por órgão colegiado se anulasse provas. Além disso, se o juiz verificasse que a concessão do habeas corpus produziria efeitos na investigação criminal, teria que pedir a manifestação do Ministério Público. A medida é mais leve que a do texto original – que estabelecia que o juiz só poderia conceder habeas corpus em caso de prisão ou ameaça de prisão ilegal.
Também ficou de fora do projeto a possibilidade de juízes e promotores serem processados por crime de responsabilidade.
Com informações da Câmara dos Deputados.
Fonte: ANFIP