Comissão da Câmara adia da votação da PEC 147/2012

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (4) requerimento dos deputados Hugo Leal (PSC/RJ) e Ronaldo Fonseca (PR/DF) solicitando o adiamento da votação, por 5 sessões, da PEC 147/2012, que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores-Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Assim, a matéria não deve retornar à pauta da CCJC até o fim desta sessão legislativa que terminará, formalmente, no próximo dia 22 de dezembro.

A proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), garante subsídio equivalente a 90,25% do salário de ministro do Supremo Tribunal Federal a Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e do Trabalho e a servidores do Banco Central.

A ANFIP defende a tramitação da PEC 147 em conjunto com a PEC 443/2009, que concede o mesmo benefício da proporcionalidade com o Supremo para os advogados da União e procuradores de estado. A Entidade patrocinou uma emenda à 443, apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que inclui os Auditores-Fiscais da RFB na proposta.

Fonte: Agafisp