Comissão aprova prioridade para sócio idoso no recebimento de precatórios

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante aos sócios de empresas ou de

Luiz Couto: “A demora pode inviabilizar o exercício do direito e o usufruto benefício

sociedades civis que tiverem 60 anos ou mais ou possuírem doença grave preferência no recebimento de precatório de natureza alimentícia. É o que determina o Projeto de Lei 5590/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

Precatório é um tipo de dívida, reconhecida definitivamente pela Justiça, devida pela Fazenda Pública (municipal, estadual ou federal).

Os precatórios alimentares são aqueles oriundos de ações trabalhistas ou previdenciárias.

Relator da matéria, o deputado Luiz Couto (PT-PB) defendeu o texto: “A demora na prestação pecuniária devida, sobretudo no caso de verba alimentar, pode inviabilizar o exercício do direito e o usufruto benefício”, disse.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Wilson Silveira
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