CCJ do Senado adia, mais uma vez, votação da PEC da Reforma Tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (16), mais uma vez, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária.
Senadores pediram o adiamento da votação em meio a divergências sobre o texto apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Líderes de partidos, entre os quais o MDB e o União Brasil, cobraram mais tempo para analisar a medida, sob a ameaça que votar contra o projeto (leia mais abaixo).
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que o relatório de Rocha deve voltar a ser pautado na próxima quarta-feira (23).
Apresentada em 2019, a PEC faz uma série de mudanças com o objetivo de simplificar o sistema tributário e substituir a incidência de impostos:
- Cria um imposto (IVA) dual, que vai substituir tributos federais, estaduais e municipais que incidem principalmente sobre o consumo de bens e serviços (ICMS, ISS, PIS e Cofins);
- Cria o Imposto Seletivo (IS), chamado de “imposto do pecado” pois incidiria sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, e que substituiria o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- Amplia a cobrança do IPVA, que passa abranger também veículos aquáticos e aéreos;
- Cria o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), cujos recursos serão usados em áreas como infraestrutura e inovação.
O senador Roberto Rocha afirma que as mudanças não vão implicar em aumento da carga tributária.
Assista abaixo ao comentário de Miriam Leitão sobre a proposta de reforma tributária em análise no Senado.
O projeto em análise na CCJ do Senado reúne uma parte das propostas do governo para reformulação do sistema tributário nacional.
O governo decidiu fatiar a reforma tributária e dividir as propostas entre o Senado e a Câmara para tentar facilitar a aprovação das medidas.
Entre os projetos que ficaram com a Câmara estão mudanças no Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e jurídicas.
A proposta, aprovada pelos deputados em setembro do ano passado e que agora aguarda a análise dos senadores, eleva a faixa de isenção do IR para quem recebe até R$ 2,5 mil por mês; reduz imposto cobrado de empresas; e institui a cobrança de 15% de IR sobre lucros e dividendos pagos por empresas a seus acionistas.
Insegurança jurídica
Nesta quarta, gerou descontentamento em parte dos senadores que compõem a comissão o fato de o texto prever que uma série de medidas tributárias serão definidas em outro momento por meio de uma lei complementar, que não exige mudanças na Constituição Federal.
Sobre o IBS, por exemplo, a PEC prevê que cada ente federativo terá autonomia para fixar a sua própria alíquota, mas haverá uma legislação específica e única para fixar determinados parâmetros, como a definição do contribuinte.
Rocha defendeu essa previsão apontando que seria “perigoso”, por exemplo, trazer demandas de setores específicos da economia no texto constitucional.
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Já os senadores contrários apontaram que o texto, dessa maneira, gera insegurança jurídica.
“É um salto no escuro, pela razão de que nós não podemos prever como vai ficar qualquer negócio deste país, seja na agricultura, seja na indústria, seja nos serviços. As alíquotas, a maneira de cobrar, quem vai ser isento, quem não vai ser isento, quem vai ter tratamento especial, quem não vai ter, tudo isso está sendo jogado para frente”, afirmou o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
“Nós estamos falando de uma transição que tem pelo menos duas décadas, e nós vamos depender de uma lei complementar para garantir, resolver um problema de ICMS e ISS. Nós não sabemos que Congresso virá, nós não sabemos quem a população vai eleger para os próximos quatro anos. Que a gente tenha no mínimo condições para a próxima reunião, de conversar e pensar num texto de lei complementar que pudesse ter a garantia ou a segurança de poder avançar”, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS).
Pelo texto de Rocha, também ficarão a cargo de uma lei futura:
- A instituição do IBS, bem como a arrecadação e a distribuição do imposto entre estados, União e municípios;
- Transações envolvendo serviços financeiros;
- Regulamentação da devolução do IBS para famílias de baixa renda – uma alternativa, ressaltou o relator, à isenção de tributação sobre itens como a cesta básica, e uma forma de restituir os valores pagos em tributos;
- Definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR);
- Definição de alíquotas mínimas e máximas do IPVA;
- Definição do tratamento tributário da Zona Franca de Manaus.
Regimes especiais
O relatório de Rocha também prevê que serão definidos por lei complementar os regimes especiais, que asseguram tratamento benéfico a segmentos “socialmente relevantes”, entre os quais a agropecuária, a agroindústria, a pesqueira e a florestal, além de produtos da cesta básica, o gás de cozinha para uso residencial, e medicamentos.
Durante a sessão, senadores também apontaram para o risco de os estados perderem regimes de incentivo, já que a PEC estabelece que a arrecadação do imposto sobre o consumo deixará de ficar no local de produção e irá para o de destino do produto ou serviço consumido.
Senadores cobraram a manutenção de determinados regimes em vigor.
“Ninguém aqui quer exportar impostos. É perder competitividade, é perder empregos para os brasileiros. Nós temos é que ganhar competitividade com essa reforma”, afirmou o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que ressaltou que os estados são “dependentes” dessas compensações.
Houve, ainda, cobrança para que seja acatada uma emenda que determina a não incidência de tributos sobre as cooperativas.