Campanha Salarial: ANFIP e entidades repudiam forma pela qual governo conduziu negociação

A ANFIP e demais entidades representativas das carreiras de Estado que não aceitaram o índice de 15,8% de reajuste imposto pelo governo vão produzir nota de repúdio à forma pela qual o governo conduziu as negociações do reajuste salarial. Além dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, rejeitaram o acordo os Auditores-Fiscais do Trabalho, e os servidores das Agências Reguladoras, da CVM, da Susep e do Banco Central. As entidades se reuniram nesta quarta-feira (19), em Brasília. Representando a ANFIP, participaram o presidente, Álvaro Sólon de França, e o vice-presidente de Política Salarial, Benedito Leite Sobrinho.

Além do repúdio à forma de negociação, as entidades frisam que houve o descumprimento do preceito constitucional, definido no artigo 37, inciso X, que estabelece a revisão geral anual da remuneração ou subsídio do servidor público, assim como da lei 10.331/2001, que define a data-base para efeito de reajuste anual, sem distinção de índice.

As entidades também querem a regulamentação da Convenção 151, da OIT, que estabelece regras permanentes para a negociação coletiva no serviço público. Além disso, os representantes das carreiras denunciam o Decreto 7777/2012, contra o qual a ANFIP ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (lembre aqui), que, ao permitir a transferência de atribuições das carreiras federais em greve a assemelhadas estaduais e municipais, significa um grave atentado ao direito de greve.

Para o presidente da ANFIP, é necessário que as carreiras lutem pela construção de uma política salarial consistente, que inclua a negociação permanente, e pela regulamentação adequada do direito de greve. Este último tema foi debatido pela ANFIP em audiência pública no Senado no último dia 3, em que a Entidade defendeu que a discussão da lei greve não pode ocorrer dissociada da construção de uma política salarial que garanta o reajuste dos servidores públicos (veja aqui).

As entidades também avaliaram que é preciso intensificar o trabalho pela aprovação da PEC 555, que extingue a cobrança previdenciária dos servidores inativos e pensionistas. A Proposta de Emenda à Constituição é uma das principais bandeiras da ANFIP, que vem trabalhando ativamente pela sua inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara (leia aqui todas as notícias sobre a PEC 555).

Fonte: Agafisp