Câmara aprova regime de urgência para projeto que cria Sistema Único de Segurança Pública

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), o regime de urgência para o projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Foram 343 votos favoráveis e 8 contrários, além de uma abstenção.

Com a tramitação em urgência, os prazos para a análise ficam mais curtos, e a proposta pode seguir para apreciação diretamente no plenário, sem votação em comissões da Casa. A votação do conteúdo do projeto deve se iniciar na semana que vem.

O projeto cria o Sistema Único de Segurança Pública e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

O objetivo é promover uma atuação conjunta e coordenada da União, estados, Distrito Federal e municípios – respeitando-se as competências e atribuições legais de cada ente.

A proposta regulamenta a parte da Constituição que trata da área de segurança pública.

De acordo com o projeto, integrarão o Susp Polícia federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis dos estados, polícias militares, corpos de bombeiros militares, guardas municipais, agentes penitenciários e socioeducativos e peritos.

Essas instituições poderão atuar em operações combinadas e compartilhar informações.

A proposta prevê ainda que os registros de ocorrência e as investigações serão padronizados e deverão ser aceitos por todos os integrantes do Susp – esses dados deverão ser lançados numa rede integrada de informações, acessíveis aos participantes do sistema.

O Ministério da Segurança Pública será responsável pela gestão do Susp e terá que implementar ações, como apoiar programas de modernização e aparelhamento de órgãos de Segurança Pública e Defesa Social; apresentar o sistema informatizado que vai permitir o intercâmbio de informações entre os integrantes do Susp.

Segundo o projeto, a União vai criar um Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá duração de 10 anos.

Esse plano deverá priorizar, por exemplo, ações preventivas e de fiscalização nas divisas entre estados, nas fronteiras com outros países, portos e aeroportos. Estados, o Distrito Federal e municípios deverão elaborar seus planos na área com base no Plano Nacional.

Se não tomarem estas medidas em dois anos a partir da publicação do Plano Nacional, poderão deixar de receber recursos da União para investimentos na área.