Câmara aprova MP que altera tributação de empresas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), o texto-base do Projeto de Lei de Conversão (PLV) n.º 2/2014, do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), ressalvados os destaques, à Medida Provisória 627/2013, que altera regras contábeis e tributárias de empresas brasileiras, afetando principalmente as atividades das que se encontram no exterior.

Pela MP, fica altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.

Na oportunidade, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), declarou de ofício a prejudicialidade dos artigos 95 e 96 do PLV, por se tratarem de matéria estranha ao texto original da MP.

A expectativa é que os parlamentares concluam a votação da matéria nesta quarta-feira (2). A Medida Provisória ainda será analisada pelo Senado Federal.

Fonte: ANFIP

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