Audiência discute MP que institui acordo de leniência no sistema financeiro

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 784/17, que trata de acordos de leniência, promove nesta tarde a primeira audiência pública para discutir a proposta.

A MP cria um novo marco regulatório para o processo administrativo de instituições financeiras. O texto dá ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o poder de assinar acordos de leniência com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infração. A colaboração poderá diminuir as penalidades aplicáveis em até 2/3 e até mesmo extinguir processos em curso.

Além disso, a MP aumenta de R$ 250 mil para R$ 2 bilhões o valor das multas que poderão ser aplicadas às instituições financeiras.

Foram convidados para participar do debate representantes do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério Público Federal, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral, e da Advocacia Geral da União (AGU).

Participação popular
A audiência será realizada no plenário 6, da ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 14h30.

Os interessados poderão acompanhar o debate ao vivo, inclusive enviando perguntas e sugestões, por meio do portal e-Cidadania.

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ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Da Redação – ND

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