Aposentado pelo teto pode mover nova ação na Justiça

Para AGU, pagamento automático do INSS não é obstáculo na contestação de valores

Rio – Aposentados e pensionistas do INSS, com benefícios integrais ou proporcionais, limitados ao teto previdenciário pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/03, ainda podem entrar na Justiça para reivindicar correção maior. A regra vale mesmo para quem já recebeu o pagamento automático, iniciado pelo INSS ano passado, ou os que estão na lista para receber.

Aposentados chegaram a pressionar o Congresso para ter direito de receber a correção pelo teto | Foto: Agência Câmara

Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), como tecnicamente não houve um acordo administrativo entre o INSS e as partes, não teria um obstáculo para que o segurado acionasse a Justiça a fim de ter o direito à revisão ou receber a diferença que ficou faltando no pagamento automático.

“O ‘acordo’ não é definitivo (pois a ação civil pública continua em trâmite) e, ainda, o ‘acordo’ foi realizado pelos legitimados processuais (e não pelos próprios segurados beneficiários)”, explicou a AGU, em nota.

VITÓRIA NOS JUIZADOS

Advogado previdenciário, Eurivaldo Neves Bezerra esclarece que os Juizados Especiais Federais têm reconhecido o direito, inclusive de quem se aposentou de forma proporcional — grupo excluído da lista de pagamento do INSS.

“Mesmo os incluídos na lista recorrem à Justiça porque os valores pagos pelo INSS não estão corretos. Em maio vencemos uma ação no Juizado. O processo demorou dois anos e o segurado terá o benefício reajustado em 40% do valor antigo, fora os atrasados de cinco ano”, exemplifica.

Inscrição aberta para corrida

Já estão abertas as inscrições para a 2ª edição da Corrida da Maioridade e da Caminhada da Melhor Idade do INSS, programada para o dia 07 de julho, na Quinta da Boa Vista, São Cristóvão, Zona Norte do Rio. O evento é em comemoração aos 22 anos da criação do instituto.

O evento contará com prêmios aos primeiros colocados, além da distribuição de medalhas. Os interessados podem se inscrever até o dia 30 de junho por meio do portal www.corridadamaioridade.com.br. A participação na competição é gratuita, mas os organizadores pedem que os corredores colaborem com dois quilos de alimentos não perecíveis.

Para participar da Corrida da Maioridade do INSS é preciso ter mais de 18 anos. Já a Caminhada da Melhor Idade é voltada a todas as idades. Quem é deficiente físico também pode competir. Haverá uma largada especial no dia do evento do INSS só para esses atletas.

PRECATÓRIOS NA INTERNET

PAGAMENTOS

Aposentados e pensionistas do INSS que aguardam receber precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) da União neste ano já podem conferir se estão na lista, por meio da Internet. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Câmara dos Deputados colocou na rede a relação dos pagamentos federais, que devem atingir 75 mil sentenças judiciais, em um total de R$ 9,5 bilhões.

ENDEREÇO

Para acessar a listagem, basta o aposentado ir em http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/orcamentouniao/loa/loa2012/ciclos/precatorios.html.

NÚMERO

Caso o segurado não tenha o número do precatório para verificar a inclusão no pagamento do orçamento de 2012, ele deverá procurar o número do precatório no andamento processual da ação, disponível nos sites do Poder Judiciário. Outra opção é solicitar o dado ao advogado ou, ainda, à vara da Justiça onde tramita a ação.

Fonte: O Dia

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