ANFIP repudia projeto que terceiriza fiscalização

A ANFIP repudia e manifesta total indignação com o Projeto de Lei (PLS) 280/2017, apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), em que autoriza a delegação a particulares, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço de fiscalização administrativa. Mais uma investida política, sem qualquer fundamento, que visa a diminuir o papel do Estado, permitindo que atividades típicas e exclusivas sejam transferidas a parcerias privadas nos mais diversos setores.

É estranho analisar a justificativa do senador para apresentar tal projeto, em que afirma ser necessária exatamente em decorrência da suspensão dos concursos públicos. A ANFIP indaga: as empresas privadas prestarão serviço gratuito? Como o privado fiscalizará as atividades privadas? O que será investido num setor que visa primordialmente o lucro? Muitos questionamentos que só levam a uma certeza: o projeto, claramente inconstitucional, fere os princípios da impessoalidade, da moralidade, da legalidade, da eficiência. Fere acima de tudo os princípios constitucionais do Direito Tributário, que são uma ferramenta de defesa do cidadão que contribui com o sistema em relação aos abusos de poder, precisamente num momento em que o país luta contra casos graves de corrupção, justamente entre a relação público x privada.

Outra justificativa apresentada pela assessoria do parlamentar, de a medida ser para casos emergenciais, é extremamente genérica, assim como o projeto de lei, que tem texto vago, possibilitando que, futuramente, por meio da apresentação de lei específica, qualquer fiscalização possa ser terceirizada.

Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, carreira exclusiva, de fundamental importância para a sociedade, exigem a retirada desse projeto e continuarão sua busca por melhorias efetivas para o trabalho da fiscalização, entre elas a realização de concurso público, de seleção rígida, a fim de dar ao Estado profissionais comprometidos com o cumprimento fiel das leis.

O Portal eCidadania do Senado Federal realiza consulta pública sobre o projeto. Acesse aqui, vote não e envie o link aos seus contatos para ampliarmos a luta contra o desmonte do Estado.

O presidente da ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto, concedeu entrevista neste final de semana à jornalista Vera Batista, do Blog do Servidor, sobre o assunto. Confira:

Fonte: ANFIP