ANFIP garante na Justiça remuneração integral para associado candidato

Mais uma vitória jurídica da ANFIP. Na defesa dos interesses dos associados, a Entidade conseguiu recente decisão judicial reconhecendo o direito dos afiliados de serem remunerados durante o período eleitoral de desincompatibilização de seis meses. A decisão é da Justiça Federal do Distrito Federal e o processo tramita sob o número 16555-92.2012.4.01.3400.

A União possuía o entendimento de que, embora o Auditor-Fiscal por lei necessitasse se desincompatibilizar por seis meses, só faria jus à remuneração por três meses, em uma interpretação restrita e equivocada do §2º do artigo 86 da Lei nº 8.112/1990.

A decisão conseguida pela ANFIP vale não apenas para o pleito de 2012, mas para as eleições futuras. Agora, o debate é para que o benefício, inicialmente válido apenas para os associados do DF, seja aplicado a todos os filiados da Entidade. A Associação já trabalha para garantir a extensão da vitória a todo o território nacional.

Fonte: Agafisp