ANFIP e Fundação ANFIP participam de debate sobre fim do Regime Jurídico Único

12 de março de 202512 de março de 2025 postanfip 0 comentários

O presidente Miguel Arcanjo Simas Nôvo e o vice-presidente Executivo, Gilberto Pereira, marcaram presença no seminário “Fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos”, realizado nesta terça-feira (11/3), no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. Também esteve presente o Auditor Fiscal Vanderley Maçaneiro, presidente da Fundação ANFIP de Estudos Tributários e da Seguridade Social.

O evento, promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, reuniu especialistas, parlamentares e entidades para debater os impactos da possível extinção do RJU, tema em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) devido à análise da constitucionalidade da Emenda Constitucional 19/1998 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135.

A primeira palestra, ministrada pelo advogado Luís Fernando Silva, contextualizou a criação do Regime Jurídico Único pela Lei 8.112/1990, que unificou os direitos dos servidores públicos federais, garantindo estabilidade, isonomia e segurança jurídica. “Ainda que seja um momento tão difícil de enfrentamento dessa situação, parece que é fundamental a iniciativa da Frente Parlamentar de envolver o movimento sindical de funcionalismo como um todo, para que possamos estabelecer estratégias e espaços de luta para tentar reverter essa situação”, disse o advogado.

Silva esclareceu que, antes do RJU, a coexistência de regimes estatutários e celetistas gerava desigualdades e dificuldades administrativas. O palestrante ainda alertou para os riscos de retrocesso com a possível fragmentação do regime atual.

Em seguida, José Celso Cardoso Júnior, secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação, abordou a relação entre a estrutura do serviço público e o desenvolvimento nacional. Defendeu que um regime unificado é essencial para um Estado eficiente, capaz de implementar políticas públicas de longo prazo.

“Essa pluralidade de regimes, em cada nível federativo, inclusive em cada esfera de poder, pode gerar uma situação de muita fragmentação, heterogeneidade e desigualdade no interior do setor público, em termos das formas de contratação, remuneração, representação sindical e, inclusive, em termos da proteção laboral e social desses trabalhadores. Então, se abre, de fato, um leque de imensa fragilização da construção de uma burocracia profissional única e uniforme no país”, afirmou Cardoso.

Segundo o secretário, o ponto de vista da Secretaria de Gestão de Pessoas, e do próprio MGI, é de que o RJU é um elemento estruturador da forma pela qual o Estado brasileiro vem se organizando juridicamente e funcionando administrativamente desde a Constituição de 1988. Ele ressaltou, ainda, a necessidade de modernização sem romper com princípios constitucionais, como a exigência de concurso público, nem ocasionar um desmonte do serviço público.

Mariel Angeli Lopes, supervisora do Escritório Regional do Distrito Federal do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), trouxe uma análise sobre “A quem serve o Estado brasileiro” e os desafios contemporâneos do serviço público. Debateu o RJU e como essas as regras atuam na proteção dos servidores e como garantia dos serviços para a população, em referência à estabilidade que assegura independência técnica aos trabalhadores. “O serviço público de qualidade, que tem estabilidade, e que está no Regime Jurídico Único, se tirar isso, haverá um retrocesso de mais de 30 anos, que é o período que está na Constituição Federal de 88”, alertou.

Durante o debate, vários parlamentares compareceram ao evento e se pronunciaram em defesa dos servidores e do RJU. Os trabalhos foram conduzidos pela deputada e coordenadora da Frente Parlamentar, Alice Portual (PCdoB/BA), em conjunto com o deputado Rogério Correia (PT/MG).

O encerramento destacou a articulação de ações conjuntas, incluindo campanhas de conscientização e pressão institucional das entidades que integram a Frente Parlamentar, dentre elas a ANFIP, com a defesa do serviço público e do RJU.

Todas as palestras e o debate completo estão disponíveis no Youtube, no canal da TV Câmara. Assista aqui.