ANFIP debate impactos da mudança de gestão do RPPS para os servidores

No próximo dia 24 de março, servidores estarão mobilizados em várias frentes pelo Dia Nacional em Defesa do Serviço Público. Na ANFIP, a programação começa com a Live – Série ANFIP, às 10 horas, com o tema “Impacto do Decreto 10.620/2021 na vida do Servidor Público”.

O presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, e o coordenador da Mesa do Conselho de Representantes e presidente da ANFIP-SP, Genésio Denardi, recebem:

  • Narlon Gutierrez Nogueira – Secretário de Previdência do Ministério da Economia
  • Luiz Fernando Silva – Advogado e ex-secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento
  • Roberto de Carvalho Santos  – Presidente do IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários

A transmissão é feita pelo Youtube e Facebook da ANFIP e da Agência Servidores. A mediação é do jornalista Sérgio Lerrer.

Decreto nº 10.620/21, publicado dia 8 de fevereiro no Diário Oficial, transfere para o INSS a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores federais de Autarquias e Fundações.

Ainda que o ato normativo determine ao órgão central do SIPEC (Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal) a competência para gerir as aposentadorias e pensões da administração pública federal direta, o Decreto abre a possibilidade de o INSS ser o órgão gestor único do RPPS, em cumprimento ao § 20, artigo 40, da Constituição Federal, que “veda a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais”.

Participe deste importante debate e entenda o que o ato normativo muda para os servidores!

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