Anfip cobra urgência para regulamentação da aposentadoria especial de servidor

O presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, participou hoje (29), na Câmara dos Deputados, de audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 555, de 2010, que regulamenta a aposentadoria especial para o servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista no artigo 40 do parágrafo 4° da Constituição. Confira aqui a íntegra do projeto, de autoria do governo, e aqui, o resumo da tramitação na Câmara.

O debate foi realizado na Comissão de Seguridade Social e Família por iniciativa dos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Érika Kokay (PT-DF). Na Comissão, o texto é relatado pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA), associado da ANFIP. A audiência foi presidida, em conjunto, pelos deputados Amauri Teixeira e Érika Kokay.

O presidente Álvaro Sólon cobrou urgência para a votação da matéria. “Hoje estamos discutindo um projeto de lei que tem 20 anos de atraso, porque desde a Constituição de 1988, com a alteração da Emenda 20, de 1998, os servidores precisam de uma lei complementar para ter sua aposentadoria especial. O governo descuidou dessa matéria por 20 anos. Então, é preciso votá-la o quanto antes”, afirmou.

Ele enfatizou que a omissão do governo em apresentar o projeto deixou o direto do servidor sem regulamentação. “Como o servidor está fazendo hoje? Tem de se socorrer do poder Judiciário para conseguir a aposentadoria especial. Só que a Justiça é lenta e cara e, quando o servidor consegue o reconhecimento daquele tempo, muitas vezes não precisa mais”, constatou.

O presidente da ANFIP recordou que, por um período, atuou na Junta de Recursos da Previdência Social e relatou diversos processos de servidores que buscavam o reconhecimento da exposição a agentes noviços. “E para comprovar ele tem uma imensa dificuldade, porque no Regime Geral da Previdência há formulários específicos para documentar a situação, mas que não estão disponíveis para o servidor”, completou.

Para comprovar a necessidade da aposentadoria especial o servidor público tem como armas apenas a perícia e a prova testemunhal. “Muita vezes a testemunha já não lembra mais os detalhes, por causa do tempo, já que o servidor vai atrás só no fim da carreira laboral. E, na perícia, também há problemas porque o servidor muda de condições de trabalho ao longo do tempo”, observou.

Para Álvaro Sólon, a situação atual é de desrespeito à isonomia prevista na Constituição, porque o servidor, ao contrário do trabalhador do Regime Geral, carece de regras para comprovar a aposentadoria especial. Ele disse que o projeto 555 corrige falhas históricas, mas ainda precisa de avanços: “Resolve uma série de situações, mas não resolve uma muito importante, que é a vida passada, de antes da vigência do projeto, após a sanção. Como vai ser comprovado o tempo anterior de exposição para esse servidor? O projeto não explica como comprovar e o servidor vai ter de continuar se socorrendo da Justiça”.

Para reforçar a necessidade de mudança no projeto, ele alertou que, como está, o texto piora a situação do servidor. “Porque, no caso do serviço passado, o projeto diz que não será admitida a comprovação de serviço sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade. Se o projeto for aprovado hoje, nem a própria Justiça vai poder reconhecer, pois várias decisões judiciais são baseadas justamente nestas duas situações. Essa questão precisa ser corrigida”, ponderou.

A ANFIP também fez um importante alerta para as condições de trabalho do servidor público. “Antes da aposentadoria especial, temos de tratar da prevenção e das condições muitas vezes degradantes que o servidor trabalha, especialmente em ambientes hospitales e outros, onde não há uma preocupação com prevenção e nem uma mínima segurança de medicina do trabalho para o servidor”, enfatizou.

Nesta questão, completou o presidente da ANFIP, o servidor vive uma grande dificuldade, especialmente aquele que depende da Fundação Geap para assistência médica. “Os serviços estão precários porque o custeio é feito com três quartos de contribuição pelo servidor e apenas um quarto pelo governo. Não há condições de oferecer uma saúde de qualidade. O servidor não tem a saúde no ambiente de trabalho e o plano de saúde dele, hoje, é precário. Então, temos o servidor no pior dos mundos, sem condições de comprovar a exposição a agentes nocivos e, quando procura atendimento de saúde, ela é oferecida de forma precária”, alertou.

Álvaro Sólon ainda fez questão de registrar a preocupação do deputado Arnaldo Faria de Sá com o servidor público, já que, antes do governo, ele apresentou o projeto de lei 472 para tratar da aposentadoria especial. Agora, o 472 está apensado ao 555.

Já o vice-presidente de Assuntos Parlamentares da ANFIP, Jorge Cezar Costa, lembrou que, no Regime Geral, o governo alterou o seguro de acidente de trabalhando, criando graus de risco de forma que as empresas com atividades de risco maior contribuem com um seguro maior em benefício do trabalhador – igualmente exposto a risco maior. “Essa argumentação deve ser usada também pelo governo, para os servidores públicos. Se ele põe um grau de risco e uma contribuição maior para o regime geral, nada mais justo que o governo dê as mesas condições para o servidor”, sugeriu.

A audiência pública também contou com a participação de Representantes da Secretaria de Administração Pública do DF, do Sindifisco Nacional, do Sindicato dos Odontologistas do DF e da Advocacia Riedel.

Arrastão democrático – Os associados da ANFIP que estão em Brasília para participar do arrastão democrático da PEC 555/2006 acompanharam a audiência pública.

Fonte: Agafisp