A Presidente da Fundação Anfip participa de reunião na Controladoria Geral da União

A presidente da Fundação Anfip, Margarida Lopes de Araújo, participou de uma reunião na  Controladoria-Geral da União, nesta quinta-feira (05/11), juntamente com o advogado, Diego Cherulli, do escritório Cherrulli Advocacia e Hellena Silvestre, Assessora parlamentar do IBDP. A Presidente e os acompanhantes foram recebidos pelo  Corregedor-Geral da União, Gilberto Walter Junior e assistentes. Durante o encontro, trataram de assuntos relacionados  ao Projeto de lei apresentado pela Fundação Anfip que visa  atualizar a lei 8.112/90, ao dispor sobre o rompimento do vínculo com a administração pública em caso de aposentadoria do servidor, revogando a penalidade disciplinar de cassação da aposentadoria ou disponibilidade e  outras disposições.

O Procurador entendeu o interesse da Fundação que se preocupa com a excessiva penalidade de cassação de aposentadoria, caso o servidor cometa algum erro ou  ilícito durante os anos trabalhados. No entanto argumentou não ser factível a simples extinção da penalidade sob o argumento de rompimento de vínculo pois isso poderia causar um efeito contrário.

Gilberto Walter achou ser muito positivo o interesse da Fundação e da Anfip em tornar o RJU mais adequado aos novos entendimentos face leis mais recentes e sugeriu que fosse colocado no projeto um período de carência, no caso dos aposentados para que os mesmos não ficassem eternamente sob o risco de um PAD-Processo Administrativo Disciplinar, caso a Administração viesse, a qualquer tempo, tomar conhecimento de algum erro ou ilícito cometido pelo servidor.

Todos entenderam que os órgãos são muito morosos nestas análises e que os servidores, principalmente os já aposentados, precisam de um mínimo de segurança jurídica. A discussão foi muito proveitosa e a Fundação e os participantes se comprometeram a apresentar novos projetos para colaborar com a Corregedoria no sentido de atualizar e adequar a lei 8.112/90 à nova realidade, inclusive com relação à dosimetria da pena, que seja compatível com o apurado no PAD.

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