13/04/2016 – 17:40:00

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento indevido de reajustes e diferenças salariais a servidores públicos em quatro casos que tramitam na Justiça Federal.

Em um deles, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU, afastou, no Tribunal-Regional Federal da 1ª Região, pedido formulado por servidores da Secretaria do Tesouro Nacional. Eles queriam que a Retribuição Adicional Variável (RAV) fosse paga no limite máximo de oito vezes o maior vencimento básico da categoria.

Porém, os advogados da União que atuaram no caso comprovaram que os funcionários públicos teriam valores a receber somente se demonstrassem que a administração pública não respeitou o limite mínimo de pagamento da RAV, o que não ocorreu.

A 1ª Turma do TRF1 acolheu os argumentos da procuradoria da AGU e confirmou que não há ilegalidade no pagamento da RAV em valor inferior ao limite máximo. Segundo a decisão, a Medida Provisória n° 831/95 apenas fixou o teto, sendo possível a administração pública estabelecer valor inferior ao regulamentar a matéria.

Nos outros três casos, as decisões foram obtidas na primeira instância. No primeiro, a PRU1 demonstrou que, sem autorização dos associados, a Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB) não poderia figurar no polo ativo da execução que cobrava reajuste de 3,17%.

De acordo com os advogados públicos, a exigência está prevista na Constituição Federal e foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em caráter vinculante. Eles explicaram que o texto constitucional diferencia as associações das entidades sindicais. Enquanto os sindicatos não dependem de autorização para serem substitutos processuais, as associações atuam em regime de representação processual e precisam de autorização expressa dos associados.

Já o segundo caso discutia o cálculo de aposentadoria de servidor designado para missão no exterior. Ele pedia que sua aposentadoria fosse calculada tendo como base o valor que recebia em moeda estrangeira quando prestava serviços em outro país.

A procuradoria, contudo, afastou o pedido ao demonstrar que nenhum servidor é aposentado de acordo com a remuneração que recebia no exterior. Assim, a unidade da AGU comprovou que os valores da aposentadoria estão de acordo com a legislação e a jurisprudência nacional.

No terceiro caso, servidoras aposentadas da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) pediam o recebimento de diferenças relativas ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA).

Segundo a AGU, como as autoras da ação eram servidoras de ente da administração indireta, com personalidade jurídica própria, a União não poderia figurar no polo passivo. A decisão da 8ª Vara Federal do Distrito Federal confirmou a ilegitimidade passiva do ente federativo.

Fonte: AGU