Com a perda de validade da MP, será necessária a edição de um decreto legislativo para disciplinar e deixar claros os efeitos que o texto gerou enquanto estava em vigência.

Apresentada em julho deste ano, a MP prevê a realização de perícias nos trabalhadores que recebem os benefícios do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem um novo exame. Segundo a assessoria da Câmara, no dia 26 de outubro, não houve quórum para analisar o projeto de lei de conversão aprovado pela comissão mista responsável pela matéria.

No entanto, ele lembra que, para fazer esse novo pedido, o trabalhador que já passou por perícia tem de esperar 30 dias, contados da data da negativa do médico.

Sem a medida provisória, o INSS poderia continuar com as revisões dos benefícios, porém não tinha como garantir o pagamento do bônus de R$ 60 aos peritos por perícia feita na revisão.

Segundo o governo, o valor do bônus foi decidido a partir do que é pago aos médicos credenciados por operadoras de planos de saúde (entre R$ 50 e R$ 100). Segundo o órgão, a economia total foi de R$ 6 bilhões por ano.

Brasília – Um pente-fino feito pelo governo nos cadastros do Bolsa Família apontou irregularidades em 1,1 milhão dos 13,9 milhões de benefícios pagos no.

O texto determina que o segurado aposentado por invalidez ou afastado com auxílio-doença poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições de motivação de seu afastamento.

A Defensoria Pública da União recomendou ao INSS a suspensão do programa de revisão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Com relação à aposentadoria por invalidez, os gastos com o benefício, de acordo com o Executivo, quase triplicaram na última década, passando de R$ 15,2 bilhões em 2005 para R$ 44,5 bilhões em 2015, mas a quantidade de beneficiários subiu apenas 17,4% (de 2,9 milhões para 3,4 milhões). Na MP esse tempo aumentava para doze. Com isso, voltam a valer as regras vigentes antes de julho, quando o texto foi editado pelo governo do presidente Michel Temer.

Assim, para receber novo auxílio-doença, por exemplo, cuja carência inicial é de 12 meses, o trabalhador que voltasse a ser segurado teria de contribuir por quatro meses para usar outras oito contribuições do passado e cumprir a carência.

O trabalhador precisa quitar pelo menos 12 contribuições para ter direito ao benefício, somadas os pagamentos antigos e novos.

Se quiser requerer licença-maternidade, deverá contribuir, pelo menos, três meses.

Outra mudança na regra que perderá o efeito é o endurecimento na exigência para que a pessoa volte a ter a chamada “qualidade de segurado”, ou seja, que tenha novamente direito aos benefícios do INSS depois de ter ficado sem contribuir.

Fonte:  Comunidade Cultura