Fazenda ganha mais poder com vetos derrubados na lei do Refis do Funrural

RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Fazenda ganha mais poder com vetos derrubados na lei do Refis do Funrural Por Fernando Martines A derrubada dos vetos presidenciais na norma que regula a cobrança da Dívida Ativa da União foi publicada nesta quarta-feira (18/4),  aumentando ainda mais o poder dos procuradores da Fazenda. No dia 3 de abril, o Congresso derrubou os

Senado avança na definição de código que defende contribuintes

Até o final de abril, milhões de brasileiros terão entregado suas declarações anuais de imposto de renda para a Receita Federal. Todo ano, milhares de contribuintes caem na malha fina, alguns por erros simples de preenchimento das declarações ou alguma omissão por desconhecimento de mudanças de regras. Não são sonegadores. Muitos desses contribuintes não conseguem

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência. Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de uma empresa

TCU perplexo com parecer de Anastasia a favor do PL 7.448

Os auditores do TCU estão perplexos com o parecer que Antonio Anastasia apresentou para justificar o Projeto de Lei 7.448, em resposta à avaliação do tribunal de que se trata de iniciativa para dar inviabilizar o controle sobre a atuação dos agente públicos no trato com o dinheiro público… A perplexidade é pelo fato de

Questionadas normas que vinculam decisões do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) a pareceres da AGU

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5918, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Complementar 73/1993 e do Regimento Interno do Ministério da Previdência Social (MPS). A entidade afirma que as normas vinculam as decisões do Conselho de

Comentários

Escreva um comentário

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Fundação ANFIP | Todos os Direitos Reservados.