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Omissos de entrega de arquivos EFD ICMS/IPI

A partir de Junho de 2018 será implementada rotina mensal de impedimento das Inscrições Estaduais que se encontrarem omissas da entrega de arquivo EFD-ICMS/IPI por três meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses, conforme determina a alínea “b” do inciso XIII e § 2.º do art.55 da Resolução SEFAZ

Câmara vota proposta que devolve 470 mil empresas ao Simples

Projeto de Lei Complementar Câmara vota proposta que devolve 470 mil empresas ao Simples Proposta que deverá ser votado amanhã (20) na Câmara permite o reingresso ao regime tributário reduzido de microempreendedores, e micro e pequenas empresas A renúncia fiscal do governo federal, que atingiu R$ 284 bilhões em 2017, irá aumentar ainda mais neste

Lei impõe regras para auditor fiscal do RJ desconsiderar negócios jurídicos

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), sancionou lei que reconhece o poder de auditores fiscais da Receita do Estado para desconsiderar atos ou negócios jurídicos quando identificarem tentativa de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo estadual, mas impõe uma série de requisitos para a prática. A Lei 7.988/2018 determina que o contribuinte seja

PORTARIA RFB Nº 880, DE 18 DE JUNHO DE 2018

PORTARIA RFB Nº 880, DE 18 DE JUNHO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 20/06/2018, seção 1, página 20) Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 2.383, de 13 de julho de 2017, que institui o Programa de Gestão de que trata o § 6ºdo art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na modalidade de Teletrabalho,

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