STJ aprova súmula sobre princípio da insignificância

Corte aprovou nesta segunda-feira, 20, a súmula 599. A Corte Especial do STJ aprovou nesta segunda-feira, 20, súmula sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância (projeto 1.122). A redação da súmula é: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.” O relator foi o decano, ministro Fischer, e a súmula será

Câmara aprova proposta que cria remuneração variável do servidor

Base para a remuneração do servidor é a meritocracia A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (21/11), o parecer do deputado Evandro Roman (PSD/PR) recomendando a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 400/2014, que institui critérios de remuneração variável no serviço público tendo como base o mérito

Embate pela jogatina mobiliza o Senado

Com lobby a favor dos governadores, comissão analisa projeto que regulamenta jogos de azar Depois do apelo de uma comitiva de governadores, o Senado resolveu desengavetar uma proposta que regulamenta os jogos de azar no Brasil. O Projeto de Lei nº 186/14 será o primeiro item em votação hoje na Comissão de Constituição, Justiça e

ANFIP e Fonacate preparam ações contra MP 805

O presidente da ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto, e a vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Eucélia Maria Agrizzi Mergár, participaram nesta terça-feira (21/11) de assembleia geral extraordinária com as entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Na oportunidade, os dirigentes discutiram estratégias contra a aprovação da Medida Provisória (MP)

Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização

As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada geram créditos de

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