REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I Diretoria Executiva

Art. 1o – A Diretoria Executiva é o órgão de decisão e deliberação colegiada da Fundação ANFIP, com a finalidade de exercer, desempenhar e promover as ações e atividades político-administrativas da entidade, incumbindo-lhe cumprir o Estatuto, o RI, as próprias decisões e as proferidas pelos demais órgãos (Arts. 12, 17 e 22, Estatuto).

Parágrafo único – o presente Regimento Interno, doravante denominado apenas de RI, aprovado pelo Conselho Curador (Art. 12, I,”b” Estatuto), regula as atividades e a gestão administrativa e executivas da entidade como também das normas de reuniões, competências dos órgãos e atribuições dos cargos, das assessorias, das comissões especiais e dos grupos de trabalho da entidade, conforme disposições estatutárias e, de modo geral, quanto:

a) à execução do Plano de Ação anual (Art. 22, VIII, “c” , Estatuto);

b) às diretrizes de atuação dos órgãos da entidade (Art. 12, II, “c”, Estatuto);

c) as normas de procedimentos regulamentares, administrativas e técnicas, das atividades da Diretoria (Art. 22, III, Estatuto);

d) o exercício das competências dos órgãos e atribuições dos cargos e funções (Art. 8o, § 2o, “a” e “b” Estatuto);

e) a elaboração de propostas, sugestões e medidas a serem cumpridas pela Diretoria Executiva, assessores, grupos de trabalho e comissões especiais (Arts. 22, § 1o e 29, §§ 1o a 3o, Estatuto);

f) as demais atribuições que forem conferidas por decisão dos órgãos da entidade.

CAPÍTULO II Composição

Seção I

Dos membros titulares

Art. 2o – A Diretoria Executiva é composta de 5 (cinco) membros titulares, denominados genericamente de Diretores, ocupantes dos cargos especificados no art. 21, Estatuto, eleitos para um mandato de três (3) anos.

§ 1o – Só poderá votar nas decisões da Diretoria Executiva os membros que estiverem no efetivo exercício de suas atividades como titulares.

§ 2o – Embora não compondo o “quorum” para deliberações, poderão participar das reuniões da Diretoria Executiva, com direito a voz, os suplentes, assessores, integrantes de grupos de trabalho ou comissões especiais (art. 30 e 31 Estatuto), e, a convite do Diretor Presidente ou de um dos Diretores os membros de outras entidades ou Fundações e outras pessoas ou autoridades.

§ 3o – Junto a Diretoria Executiva funcionará uma Secretaria Executiva, incumbida da execução administrativa das decisões e deliberações dos órgãos da Fundação ANFIP.

Seção II

Dos suplentes

Art. 3o – O primeiro e o segundo suplentes da Diretoria Executiva, com as atribuições previstas nos arts. 15 e 16 deste RI, serão convocados para substituir (letras “a” a “d”) ou para suceder (letras “e” e “f”) conforme o caso de:

a) faltas ou impedimentos de um dos titulares;

b) não ocorrer à posse na data fixada para este fim;

c) licenças de caráter particular requeridas por titular;

d) afastamentos requeridos pelo titular, com prazo superior a dois (2) meses;

e) renúncia;

f) falecimento.

Parágrafo único – Havendo a ocorrência de vaga na Diretoria Executiva o suplente passar a exercer, interinamente, o cargo que resultar vago após aplicação do § 2o, do Art. 21, Estatuto.

Seção III

Das incompatibilidades

Art. 4o – São incompatíveis para exercer cargos na Diretoria Executiva bem como nos grupos de estudos ou comissões especiais as pessoas que não atenderem às qualificações exigidas (Arts. 8o, § 2o “a” e 9o, § 1o, Estatuto).

Parágrafo único – Ficam excluídas do “caput” deste artigo, as atividades técnicas ou especializadas a serem exercidas ou desempenhadas junto às Agências, Escritórios e Representações referidos no Art. 3o Estatuto.

CAPÍTULO III Das competências

 

Seção I

Da Diretoria Executiva, em geral.

Art. 5o – Além das competências do art. 22, Estatuto, cabe à Diretoria Executiva exercer as seguintes atividades, ações ou tarefas:

I – propor alterações ao presente RI, no todo ou em parte;

II – editar atos referidos no inciso III, do Art. 22, no âmbito administrativo da Fundação ANFIP, sob a denominação de Decisão;

III – executar as diretrizes expedidas pelo Conselho Curador e expedir os atos regulamentares, complementares e interpretativos previstos no inciso anterior;

IV – organizar e manter atualizado o cadastro geral das entidades congêneres ou assemelhadas, nacionais ou não-nacionais, e das pessoas e autoridades com as quais a Fundação ANFIP mantenha inter-relacionamento;

V – decidir os pedidos, requerimentos, solicitações e recursos dos seus membros e dos Conselhos Curador e Fiscal, bem como dos grupos de estudos e comissões especiais;

VI – receber, discutir e decidir sobre quaisquer propostas que lhe for encaminhada sobre assuntos atinentes às finalidades previstas no Art. 4o, Estatuto;

VII – providenciar as condições necessárias para o pleno exercício das atividades dos órgãos da Fundação ANFIP (art. 8o Estatuto);

VIII – definir os procedimentos, as ações, o desempenho e o funcionamento das atividades ou tarefas previstas no Plano de Ação Anual (art. 22, VIII, “c”, Estatuto);

IX – criar e constituir, na forma dos Arts. 30 e 31, Estatuto, os grupos de trabalho e comissões especiais para fins determinados ou tarefas específicas, definindo-lhes as atribuições e aprovando as respectivas normas de ação;

X – aprovar a proposta orçamentária anual da Fundação ANFIP, e submetê-la à consideração do Conselho Curador e Fiscal (Art. 33, “a” a “c”, Estatuto);

XI – decidir sobre os recursos orçamentários e aplicações que lhe são destinadas no orçamento e discriminação do plano de contas anual, efetuando as alterações e suplementações conforme Art. 34, e §§ 1o; e 2o, Estatuto;

XII – criar os modelos ou formulários próprios para a realização das despesas previstas nos §§ 1o e 2o do Art. 35 bem como os referentes à autorização das despesas, do pagamento e do recebimento de bens e de serviços prestados;

XIII – praticar todos os atos necessários ao desempenho das tarefas de bem administrar a entidade que não lhe sejam vedados por disposição estatutária, regimental ou por decisão dos Conselhos Curador e Fiscal.

Seção II

Das atribuições gerais dos membros da Diretoria

Art. 6º – Além das competências previstas no artigo anterior e nas correspondentes ao respectivo cargo, são atribuições conferidas a cada Diretor:

I – cumprir e fazer cumprir o Estatuto, este RI, as Resoluções do Conselho Curador e as decisões e deliberações do Conselho Fiscal e da própria Diretoria Executiva;

II – participar das reuniões do órgão ou justificar suas ausências;

III – apresentar a entidade os estudos, sugestões, projetos, programas e planos de ação e de trabalho ou propor medidas que objetivem contribuir para a boa formulação da política de atividades da Fundação ANFIP;

IV – submeter à apreciação e decisão da Diretoria Executiva proposta de atos que tenham por objetivo as atividades ou normas regulamentadoras, complementares e interpretativas dos seus próprios atos, do RI e do Estatuto ou de matéria do interesse geral da entidade;

V – propor ao Diretor Presidente a convocação extraordinária da Diretoria Executiva ou dos Conselhos Curador ou Fiscal, sempre que houver urgência na apreciação de matéria relevante a qual deverá indicar na proposta;

VI – estudar e emitir sugestões, propostas e pareceres sobre os assuntos que lhe forem distribuídos para relatar ou executar;

VII – redigir relatórios, expedientes, exposições e projetos, podendo, ouvido a Diretoria Executiva, valer-se da convocação de assessorias técnicas, as quais serão facultadas a sustentação oral de suas posições nas reuniões do órgão;

VIII – requisitar, depois de autorizado na forma do inciso XII, do Art. 9o deste RI, as passagens necessárias para o seu deslocamento às reuniões da Diretoria Executiva bem como as de serviço em que deva participar como para desempenhar atividades específicas de suas atribuições previstas no Plano de Ação anual da Fundação ANFIP ou no Art. 15, Estatuto;

IX – coordenar suas atividades com os demais Diretores e com o Diretor Presidente, as comissões especiais e os grupos de trabalho, com o objetivo de harmonizar e uniformizar as ações, as atividades e as tarefas de sua área com o conjunto da Diretoria Executiva;

X – organizar, executar ou orientar os serviços e as atividades definidas para sua área de atuação neste RI, nos regulamentos da Diretoria Executiva e nas Resoluções e decisões dos Conselhos Curador e Fiscal;

XI – acompanhar a programação orçamentária e o controle de custos de sua área;

XII – angariar financiadores para projetos da Fundação;

XIII – elaborar, anualmente, com a participação dos demais membros a proposta orçamentária, para encaminhamento à Diretoria Executiva e aos Conselhos Curador e Fiscal;

XIV – participar de eventos, reuniões, estudos e debates no âmbito da seguridade social quando previamente autorizados pele Diretor Presidente ou decisão da Diretoria;

XV – acompanhar e interagir, no todo, com as atividades, ações, planos, eventos, reuniões, fóruns e demais atos da entidade;

XVI – defender os interesses da Fundação ANFIP junto a entidades congêneres ou assemelhadas, nacionais ou não-nacionais e de pessoas e autoridades com as quais a mesma mantenha inter-relacionamento;

XVII – representar a entidade quando for designado pelo Diretor Presidente ou pela Diretoria Executiva.

Parágrafo único – Os expedientes, documentos e todos os atos, de qualquer espécie, dos Diretores, sem a assinatura do Diretor Presidente não serão de responsabilidade da Fundação ANFIP (Art. 22, § 1o, Estatuto) os quais não serão aceitos nem assumidos pela entidade, respondendo o signatário, neste caso, pessoalmente, pelo ônus ou danos que causar à entidade e a terceiros.

Seção III

Das atribuições delegáveis dos Diretores

Art. 7o – Cada Diretor poderá delegar atribuições específicas a outro Diretor, desde que este as aceite, para desempenho de suas competências específicas previstas no Estatuto e neste RI.

Art. 8o – São indelegáveis as seguintes atribuições:

I – cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o RI e as decisões e deliberações dos Conselhos e da Diretoria Executiva;

II – executar, na área de suas atividades, o Plano de Ação Anual aprovado pela Diretoria Executiva (art. 22, VIII, “c”, Estatuto);

III – exercer as atividades e as incumbências que lhe forem conferidas pelo Estatuto, RI ou por decisões e deliberações dos órgãos da entidade ou de delegação do Diretor Presidente, salvo motivo de licença, impedimento ou força maior;

IV – assinar, juntamente com o Diretor Presidente os atos, contratos, convênios, expedientes, documentos, acordos, comunicações gerais, memoriais, exposições e todos os demais atos referentes às atividades da área que exercer, sob responsabilidade pessoal prevista neste Regimento;

V – requisitar, por escrito, as passagens e o transporte necessário aos seus deslocamentos em viagens de serviço ou de interesse da Fundação ANFIP;

XI – autorizar a realização de despesas e o respectivo pagamento referente às atividades de sua respectiva área.

Parágrafo único – A Fundação ANFIP não responde nem assume as responsabilidades pelos atos praticados por Diretor que não cumpra às determinações previstas no Estatuto e neste RI.

Seção IV

Do Diretor Presidente

Art. 9o – Além das competências previstas no art. 23, Estatuto, cabe ao Diretor Presidente da Diretoria Executiva da ANFIP:

I – cumprir e fazer cumprir o Estatuto, este RI e as decisões e deliberações dos Conselhos Curador e Fiscal e da Diretoria Executiva;

II – convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva (Art. xx) e dos órgãos da Fundação ANFIP, na forma prevista no Estatuto ou neste RI, fixando data, horário, local e “ordem do dia”;

III – presidir as reuniões plenárias da Diretoria Executiva e as de serviço da entidade com grupos de estudos ou comissões especiais, como ainda com outras entidades e interessados, zelando pela sua ordem, regularidade e normalidade, resolvendo, soberanamente, as questões de ordem;

IV – proferir o voto de membro da Diretoria e o de qualidade na ocorrência de empate na votação do plenário da Diretoria Executiva;

V – apurar e proclamar os resultados das votações;

VI – exercer em caráter isolado e pessoal os atos de reserva de poderes como os de representação da entidade, a outorga de procurações, a representação social, política, legal e judicial, a assinatura de procurações necessárias ao ajuizamento de medidas legais cabíveis em defesa dos interesses da Fundação ANFIP ou de defesa da entidade que representa, autorizando as respectivas despesas e seu pagamento;

VII – assinar com o Diretor da área competente as atas de reuniões, os acordos, contratos, ajustes, expedientes, documentos, comunicados, convênios e demais atos a serem expedidos em nome da entidade;

VIII – autorizar:

a) a realização de despesas de sua área;

b) o pagamento das mesmas; e

c) a liquidação das despesas, em geral;

IX – distribuir tarefas, projetos e atividades a serem desempenhadas pelos membros do respectivo, designando-os, quando necessário, para as funções de relator da matéria;

X – criar grupos de estudos e comissões especiais;

XI – constituir as comissões especiais e os grupos de estudos de associados e/ou pessoas de reconhecida capacitação no assunto objeto das atividades a serem desempenhadas;

XII – autorizar as requisições de passagens necessárias aos deslocamentos dos membros da Diretoria, de integrantes de assessorias, comissões especiais e grupos de estudos para reuniões de serviço junto à sede da Fundação ANFIP ou onde ocorrer a exigência das respectivas presenças, bem como condições de hospedagem, refeições e locomoção;

XIII – determinar a execução por Diretor, empregada ou terceiros, matéria aprovada pela Diretoria Executiva;

XIV – designar, excepcionalmente, Diretores ou membros de grupos de estudos ou comissões especiais para funções específicas de interesse da Fundação ANFIP;

XV – expedir Decisão s ou outros atos aprovados pela Diretoria Executiva e zelar pelo seu cumprimento e divulgação, quando necessário;

XVI – delegar ao Diretor Administrativo, na qualidade de seu substituto, ou a outro Diretor, conforme conveniência ou interesse da Fundação ANFIP, o desempenho de atividade específicas ou decorrentes de suas competências previstas nos incisos anteriores.

Parágrafo único – Ressalvados os atos de caráter direto e pessoal do Diretor Presidente previstos no Estatuto e neste RI, a Fundação ANFIP não responde nem assume os atos praticados que não cumprirem às determinações previstas no Estatuto e neste RI.

Seção V

Da substituição do Diretor Presidente

Art. 10 – O Diretor Presidente em seus afastamentos e licenças superiores a 15(quinze) dias ou nas ausências ou impedimentos, eventuais será substituído pelo Diretor Administrativo (Art. 24, II, Estatuto).

JUSTIFICATIVA:

O cargo previsto no art. 10 foi alterado pela reforma do Estatuto em dez-2003.

Parágrafo único – Os afastamentos e licenças superiores a 15(quinze) dias, referidos no “caput” deste artigo, somente serão considerados quando requeridos, por escrito, para fins de conhecimento e substituição eventual ou definitiva.

Seção VI

Das competências específicas de cada Diretor

Art. 11 – Além das competências previstas no art. 24, do Estatuto, incumbe ao Diretor Administrativo:

I – substituir, na forma do Art. 21, § 2º, “a”, Estatuto, o Diretor Presidente da Diretoria Executiva nas suas faltas, ausências, afastamentos, licenças ou impedimentos, na forma dos Arts. 24, III, Estatuto e 12 e parágrafo único deste RI;

II – superintender, organizar e orientar os serviços administrativos de apoio ao Diretor Presidente, Diretores e pessoas que desempenhem atividades para a Fundação;

III – secretariar, por si ou por pessoa designada, as reuniões da Diretoria Executiva e dos grupos de trabalho;

IV – admitir e demitir pessoal, designar suas tarefas e aplicar as sanções legais em atos conjuntos com o Diretor Presidente;

V – firmar, juntamente com o Diretor Presidente, os atos administrativos vinculados às atividades próprias da sua Diretoria;

VI – dar a tramitação devida aos atos e expedientes recebidos e manter sistema de controle dos recebidos e expedidos;

VII – requisitar, em formulário próprio, as passagens autorizadas pelo Diretor Presidente para membros dos órgãos da Fundação, grupos de estudos e comissões especiais e demais pessoas quando a serviço da entidade;

VIII – providenciar os traslados, hospedagem e alimentação para as pessoas indicadas no inciso anterior;

IX – autorizar:

a) a realização de despesas de sua área;

b) o pagamento das mesmas; e

c) a liquidação das despesas, em geral;

X – divulgar as matérias que forem do interesse da entidade, mediante solicitação das áreas interessadas;

XI – elaborar as minutas dos contratos, convênios e acordos celebrados entre a Fundação ANFIP e terceiros na forma jurídica e legal prevista para cada caso;

XII – manter:

a) sob sua guarda e responsabilidade os haveres e valores da Fundação ANFIP e os bens patrimoniais da entidade, providenciando sua conservação;

b) escriturado por pessoal técnico especializado, os documentos legais exigidos pela legislação em vigor referentes às disponibilidades financeiras, bens moveis e imóveis, haveres e obrigações e direitos da Fundação ANFIP;

XIII – superintender os serviços executivos de tesouraria, recebendo os haveres e pagando as obrigações e despesas, em observância ao orçamento, ao plano de contas e à programação financeira;

XIV – elaborar e apresentar à Diretoria Executiva (Arts. 24, 33, 34 e 36 do Estatuto):

a) a proposta orçamentária para o exercício seguinte;

b) o Plano de Contas e suas modificações;

c) o balancete mensal;

d) a prestação anual de contas;

XV – proferir o voto de membro da Diretoria e o de qualidade na ocorrência de empate na votação do plenário da Diretoria Executiva;

XVI – apurar e proclamar os resultados das votações;

XVII – exercer as atribuições e tarefas que lhe forem delegadas ou atribuídas pelo Diretor Presidente ou pela Diretoria Executiva.

Parágrafo único – A Fundação ANFIP não responde nem assume os atos praticados pelo Diretor que não cumprir às determinações de administração e responsabilidade conjunta como previsto no Estatuto e neste RI.

Art. Xx – Além das competências previstas no Art. 25, incumbe ao Diretor Financeiro:

I – manter:

a) sob sua guarda e responsabilidade os haveres e valores da Fundação ANFIP e os bens patrimoniais da entidade, providenciando sua conservação;

b) escriturado por pessoal técnico especializado, os documentos legais exigidos pela legislação em vigor referentes às disponibilidades financeiras, bens moveis e imóveis, haveres e obrigações e direitos da Fundação ANFIP;

c) o controle de haveres e das disponibilidades financeiras depositadas ou em espécie na Secretaria Executiva da Fundação ANFIP;

II – superintender os serviços executivos de tesouraria, recebendo os haveres e pagando as obrigações e despesas, em observância ao orçamento, ao plano de contas e à programação financeira;

III – elaborar e apresentar à Diretoria Executiva (Arts. 24, 33, 34 e 36 do Estatuto):

a) a proposta orçamentária para o exercício seguinte;

b) o Plano de Contas e suas modificações;

c) o balancete mensal;

d) a prestação anual de contas;

IV – exercer as atribuições e tarefas que lhe forem delegadas ou atribuídas pelo Diretor Presidente ou pela Diretoria Executiva.

Art. 12 – Além das competências previstas no art. 26, do Estatuto, incumbe ao Diretor de Planejamento e de Projetos:

I – substituir, na forma do Art. 21, § 2º, “b”, o Diretor Financeiro, nos seus impedimentos, ausências ou afastamentos, na forma Estatuto e deste RI (Art. 12, parágrafo único);

II – elaborar e desenvolver o planejamento; coordenar, supervisionar e controlar as atividades referentes às ações de planejamento, de informações e acompanhamento de resultados, de programação orçamentária e o controle de custos e de desenvolvimento de projetos;

III – articular, com os demais órgãos da Fundação ANFIP e com entidades nacionais e internacionais, públicas e particulares, convênios, acordos, ajustes e atividades visando a captação de recursos para financiamento de projetos referentes às atividades previstas no Art. 4, Estatuto;

IV – promover, da conformidade com o Diretor Presidente e demais Diretores, o acompanhamento, a avaliação e a divulgação das ações realizadas pela Fundação ANFIP;

V – realizar outras tarefas necessárias à consecução dos objetivos da Diretoria de Planejamento conforme diretrizes e orientações do Conselho Curador, do Diretor Presidente ou da Diretoria Executiva;

VI – autorizar:

a) a realização de despesas de sua área;

b) o pagamento das mesmas; e

c) a liquidação das despesas, de sua área;

VII – exercer as atribuições e tarefas que lhe forem delegadas ou atribuídas pelo Diretor Presidente ou pela Diretoria Executiva.

Parágrafo único – A Fundação ANFIP não responde nem assume os atos praticados pelo Diretor que não cumprir às determinações de administração e responsabilidades conjuntas previstas no Estatuto e neste RI.

Art. 13 – Além das competências previstas no art. 27, do Estatuto, incumbe ao Diretor de Eventos e de Cursos:

I – substituir, na forma do Art. 21, § 2º, “c”, o Diretor de Planejamento e de Projetos nos seus impedimentos, ausências ou afastamentos, na forma do Estatuto e deste RI (Art. 12, parágrafo único).

II – firmar, juntamente com o Diretor Presidente convênios, acordos ou contratos para estudos e pesquisa com outras entidades, congêneres ou não;

III – elaborar estudos de interesse da entidade ou da ANFIP;

IV – contatar organizações educacionais ou afins com o objetivo de parcerias técnicas para cursos profissionalizantes;

V – realizar análises, pesquisas e estudos técnicos a respeito da seguridade nacional ou internacional;

VI – subsidiar a ANFIP nas pesquisa de interesse da entidade ou seus associados;

VII – opinar sobre propostas de aquisição de móveis, equipamentos, programas de software, arquivos, impressão e demais decisões relacionadas com as atividades de fundação;

VIII – acompanhar para atualização do ordenamento legal as mudanças legislativas relacionadas com seguridade social;

IX – promover o intercâmbio de informações com entidades similares, visando a melhoria dos projetos e estudos relacionados com a seguridade social.

X – promover em conjunto com o diretor de planejamento o plano de ação anual a ser apresentado à Diretoria Executiva;

XI – autorizar:

a) a realização de despesas de sua área;

b) o pagamento das mesmas; e

c) a liquidação das despesas, de sua área;

XI – exercer as atribuições e tarefas que lhe forem delegadas ou atribuídas pelo Diretor Presidente ou pela Diretoria Executiva.

Parágrafo único – A Fundação ANFIP não responde nem assume os atos praticados pelo Diretor que não cumprir às determinações de administração e responsabilidades conjuntas previstas no Estatuto e neste RI.

Art. 14 – Compete ao Diretor de Eventos e de Cursos:

I – substituir, na forma do Art. 21, § 2º, “d”, o Diretor de Planejamento e Projetos os seus impedimentos, ausências ou afastamentos, na forma do Estatuto e deste RI (Art. 12, parágrafo único).

II – organizar e manter o acervo de documentação histórica e dos eventos promovidos pela fundação, bem como de outros que possam ser programados;

III – promover, realizar ou participar de Encontros, Seminários, Simpósios, Cursos e Congressos conveniados com entidades públicas e privados;

IV – efetuar convênios com entidades públicas e particulares, objetivando o desenvolvimento das ações próprias da diretoria;

V – acompanhar, junto às entidades conveniadas, os trâmites legais para efetivação do objeto dos eventos realizados, bem como, a divulgação dos seus resultados;

VI – manter cadastros atualizados das entidades públicas e privados que sejam passíveis de fazer parcerias com a fundação;

VII – estabelecer intercâmbio com órgãos que eventualmente, necessitam participar dos eventos programados;

VIII – desempenhar e executar as tarefas e atividades a sua área de atuação na forma que for programada pelo Diretor Presidente ou pela Diretoria;

IX – autorizar:

a) a realização de despesas de sua área;

b) o pagamento das mesmas; e

c) a liquidação das despesas, de sua área;

XVIII – exercer as atribuições e tarefas que lhe forem delegadas ou atribuídas pelo Diretor Presidente ou pela Diretoria Executiva.

Parágrafo único – A Fundação ANFIP não responde nem assume os atos praticados pelo Diretor que não cumprir às determinações de administração e responsabilidades conjuntas previstas no Estatuto e neste RI.

Seção VII

Dos suplentes

Art. 15 – Ao primeiro suplente compete:

I – substituir, na forma do Art. 21, § 1º, Estatuto, o Diretor de Eventos e de Cursos nos seus impedimentos, ausências ou afastamentos, na forma do Estatuto e deste RI (Art. 12, parágrafo único);

II – realizar, por solicitação da Diretoria Executiva, análises, pesquisas e estudos a respeito das atividades, problemas e desenvolvimento das demais áreas e propor medidas que objetivem melhorar e aperfeiçoar as ações e atividades em execução na forma do plano de ação da entidade;

III – participar, quando convocado, dos estudos e eventos efetuados em todos os níveis pela entidade ou por organismos públicos, privados ou por entidades interessadas, referente às áreas da seguridade social;

IV – acompanhar, por delegação do Diretor Presidente ou da Diretoria os estudos e eventos que a entidade realizar ou participar, objetivando o conhecimento e o oferecimento de subsídios necessários à defesa das posições da Fundação ANFIP a respeito;

V – subsidiar os membros da Diretoria na produção e elaboração de estudos e trabalhos técnicos e científicos sob matéria atinentes às áreas das finalidades da Fundação ANFIP;

VI – exercer as atribuições e tarefas que lhe forem delegadas ou atribuídas pelo Diretor Presidente ou pela Diretoria Executiva.

Parágrafo único – A Fundação ANFIP não responde nem assume os atos praticados pelo suplente quando no exercício das atividades de Diretor que não cumprirem às determinações de administração e responsabilidades conjuntas previstas no Estatuto e neste RI.

Art. 16 – Ao segundo suplente compete:

I – substituir, na forma do Art. 21, § 1º, Estatuto, o primeiro suplente nos seus impedimentos, ausências ou afastamentos, na forma do Estatuto e deste RI (Art. 12, parágrafo único);

II – desempenhar, por atribuição conferida pelo Diretor Presidente ou pela Diretoria as tarefas previstas no artigo anterior ao primeiro suplente;

III – exercer as atribuições e tarefas que lhe forem delegadas ou atribuídas pelo Diretor Presidente ou pela Diretoria Executiva.

Parágrafo único – A Fundação ANFIP não responde nem assume os atos praticados pelo suplente quando no exercício das atividades de Diretor que não cumprirem às determinações de administração e responsabilidades conjuntas previstas no Estatuto e neste RI.

CAPÍTULO IV Das reuniões

Seção I

Do local das reuniões e dos participantes

Art. 17 – As reuniões da Diretoria Executiva, ordinárias, extraordinárias, de serviço plenário e as previstas no Art. 15, Estatuto, serão realizadas na sede da entidade, em Brasília.

§ 1º – Excepcionalmente, quando for previamente aprovado pela Diretoria Executiva ou estabelecido pelo Diretor Presidente as reuniões a que se refere o “caput” deste artigo poderão ser fixadas para outros locais, preferencialmente em função de eventos, atos, participações ou entendimentos com outras entidades ou ainda por conveniência da entidade.

§ 2º – O acesso às reuniões referidas no “caput” deste artigo ficará restrito aos membros da Diretoria-Executiva e seus suplentes, membros dos Conselhos Curador e Fiscal quando o assunto for do interesse dos mesmos e dos integrantes dos grupos de estudos e comissões especiais, como órgãos auxiliares e nas sessões solenes ou públicas é livre o acesso a qualquer pessoa.

Seção II

Convocação

Art. 18 – A convocação das reuniões da Diretoria Executiva deverá conter a indicação do local da reunião, dia, hora e inteiro teor da “ordem do dia” e com antecedência em relação à data fixada de, no mínimo:

I – para reuniões extraordinárias, 3 (três) dias úteis;

II – para reuniões ordinárias, 5 (cinco) dias úteis;

III – para reuniões de serviço, 8 (oito) dias úteis.

Parágrafo único – A convocação será expedida por correspondência utilizando-se os meios telegráficos, postal ou eletrônico, salvo motivo justificável de máxima urgência quando poderá ser efetuada via comunicação telefônica.

Seção III

Presidência das reuniões

Art. 19 – As reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente e, em suas ausências ou impedimentos, pelo seu substituto imediato o Diretor Administrativo.

Parágrafo único – Se o Diretor Administrativo estiver ausente à reunião, em licença ou afastado por qualquer motivo assumirá a presidência da reunião o Diretor na ordem sucessiva prevista no Art. 21, § 2º, do Estatuto.

Seção IV

Quorum para iniciar as reuniões

Art. 20 – As reuniões plenárias, ordinárias e extraordinárias, só serão iniciadas se contarem com a presentes de, pelo menos, 3 (três) dos 5(cinco) membros titulares ou substituto quando for o caso, da Diretoria Executiva, dispensado este “quorum” para as reuniões de serviço, solenes ou públicas referidas no Art. 17, § 2°, deste RI.

Parágrafo único – Na forma do que dispõe o Art. 28, § 1º, do Estatuto, no caso de comunicação prévia de ausência de qualquer Diretor (es) à reunião ordinária ou extraordinária da Diretoria Executiva, o Diretor Presidente fará à convocação do(s) suplente(s) necessário a constituição do quorum referido no Art. 21 do mesmo Estatuto.

Seção V

Da ordem das reuniões

Art. 21 – As reuniões ordinárias ou extraordinárias obedecerão a seguinte ordem:

I – abertura com o mínimo de 3 (três) membros titulares exigido no artigo 36, deste;

II – leitura, discussão, votação e aprovação, no todo ou em parte, da ata da reunião anterior;

III – leitura de expedientes para conhecimento geral dos membros da Diretoria Executiva;

IV – apresentação da pauta dos assuntos da “ordem do dia”;

V – proposta de inclusão de outros assuntos na “ordem do dia”;

VI – indicações, propostas e sugestões específicas;

VII – assuntos gerais;

VIII – encerramento.

Art. 22 – Cada reunião plenária será dividida em 3 (três) horários, compreendendo:

I – Horário de expediente: destinado à leitura de ofícios, comunicados e notas, sem debates;

II – Horário de “ordem do dia”: destinado à leitura, debates e votação de cada item constante da pauta da “ordem do dia”.

III – Horário de comunicações pessoais: destinado à livre comunicação dos Diretores, sem direito a apartes, debates ou decisões.

Seção VI

Reuniões ordinárias

Art. 23 – A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou seu substituto, de ofício, ou por decisão da maioria dos seus membros ou, ainda, por solicitação fundamentada de qualquer membro e deferida pelo Diretor Presidente.

Parágrafo único – Serão consideradas reuniões de serviço, sem obediência das exigências e formalidades deste RI, aquelas que se realizarem com membros da Diretoria Executiva ou com integrantes de grupos de estudos ou comissões especiais, para fins de conhecimento de matéria, execução de tarefas, de atividades, encargos ou de atribuições que são próprias das competências dos participantes.

Seção VII

Reuniões extraordinárias

Art. 24 – As reuniões extraordinárias da Diretoria Executiva poderão ser convocadas por um dos seguintes membros ou órgão da entidade:

I – Diretor Presidente;

II – Diretoria Executiva, Conselhos Curador ou Fiscal.

Parágrafo único – Aplicam-se às reuniões extraordinárias da Diretoria Executiva as mesmas normas de convocação, pauta específica, funcionamento e demais normas que se referem às reuniões extraordinárias do Conselho Curador previsto no Estatuto ou no seu próprio RI.

Seção VIII

Reuniões de serviço

Art. 25 – As reuniões de serviço da Diretoria Executiva e desta com os órgãos auxiliares, convidados, estudiosos, especialistas e interessados nos temas e finalidades da entidade, serão convocadas pelo:

I – Diretor Presidente;

II – Diretor;

III – grupos de estudos ou comissões especiais, como órgãos auxiliares.

Parágrafo único – As reuniões de serviço referidas no Art. 35, § 1º, do Estatuto, objetivam tratar de assuntos específicos junto a uma ou mais de uma Diretoria, grupo de estudos ou comissão especial e serão realizadas na forma a ser estabelecida em ato próprio pelo Diretor Presidente, no qual fixará o tema, o prazo, o local da reunião e os seus participantes.

Seção IX

Ordem do dia

Art. 26 – A “ordem do dia” das reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva será elaborada pelo Diretor Presidente (art. 11, III, deste RI) e previamente cientificada a todos os seus membros.

Parágrafo único – Serão também incluídas na ordem do dia, as matérias indicadas por quaisquer dos membros e aceitas pelo Diretor Presidente ou as não decididas na reunião anterior da Diretoria Executiva.

Seção X

Debates e uso da palavra

Art. 27 – É livre e amplo o direito de debate e discussão da matéria que se encontrar em regime de votação, inclusive os constantes da “ordem do dia”.

§ 1º – O Diretor, membro de comissão ou de grupo de estudo presente à reunião, que desejar fazer uso da palavra para o debate da matéria deverá fazer prévia solicitação ao Presidente da reunião (Art. 19 – RI) e terá o tempo necessário para manifestar seus pontos de vista ou para discussão e justificativa de voto, em qualquer dos itens da “ordem do dia”, salvo limitação prévia de tempo igual para todos os membros.

§ 2º – Quando participarem de reunião da Diretoria Executiva os membros dos Conselhos Curador ou Fiscal, convidados, convocados ou demais pessoas, os mesmos terão os direitos previstos no parágrafo anterior mediante a solicitação prévia da palavra ao Presidente da reunião e pelo tempo estabelecido.

§ 3º – Na fase da votação não será permitida a reabertura de novo debate quanto ao mérito do assunto, cabendo o uso da palavra somente para esclarecimentos quanto ao processo de votar ou para levantamento de questões de ordem.

Seção XI

Processo de votação

Art. 28 – O processo de votação a ser utilizado nas reuniões da Diretoria Executiva será sempre decisório sobre a matéria que estiver para ser deliberada, utilizando-se um dos seguintes:

I – simbólico – preferencialmente usado;

II – nominal – a pedido de Diretor e aprovado;

III – secreto – quando previsto no Estatuto ou aprovado na reunião.

§ 1º – No processo de votação simbólica serão contados os votos “a favor”, os “contra” e as “abstenções” quanto ao assunto em deliberação ou decisão, cabendo ao Diretor Presidente proclamar o resultado final.

§ 2º – Havendo pedido de verificação de votos, o Diretor Presidente repetirá a apuração, contando, separadamente, os votos “a favor”, os “contra”, e as “abstenções”, proclamando os quantitativos de cada posição e o resultado final.

§ 3º – Nas votações nominais serão chamados individualmente os membros da Diretoria, pronunciando-se cada um pela manifestação “a favor”, “contra”, ou “abstenção”.

§ 4º – No processo de votação secreta serão fornecidas cédulas com as expressões “a favor”, “contra” e “abstenção” para escolha pelos membros da Diretoria Executiva, obedecidas às normas de sigilo do voto, uso de cabine e urna coletora de votos.

§ 5º – Considera-se “favorável”, o voto que aprova no todo ou com ressalva, a matéria em deliberação.

§ 6º – Considera-se “contra”, o voto que rejeita no todo ou com ressalva a matéria em deliberação.

§ 7º – Considera-se “abstenção”, o voto que não deseja se manifestar sobre a matéria em deliberação.

§ 8º – A matéria já votada não será objeto de nova deliberação na mesma reunião plenária da Diretoria Executiva, ressalvado ao membro discordante o direito de propor por escrito, a revisão da decisão na reunião seguinte.

Seção XII

Questão de ordem

Art. 29 – As “questões de ordem” só poderão ser levantadas para solicitar cumprimento de dispositivo deste RI ou do Estatuto, sendo obrigatória a citação do dispositivo que se pretenda argüir.

§ 1º – O Presidente da reunião decidirá soberanamente as “questões de ordem”, sendo vedada a sua votação em plenário, podendo os Diretores apresentar o seu contraditório à questão levantada.

§ 2º – Os casos omissos no Estatuto ou neste RI serão motivos de decisão interpretativa da própria Diretoria no seu conjunto, não podendo ser matéria de “Questão de Ordem” (art. 43, Estatuto).

§ 3º – Será permitida a intervenção do tipo “pela ordem” unicamente para inscrever o Diretor na ordem dos debates.

Seção XIII

Pedido de reconsideração e recursos

Art. 30 – Caberá pedido de reconsideração ou recurso contra ato praticado ou decisão tomada pela própria Diretoria Executiva, (Art. 43, parágrafo único do Estatuto), os quais serão protocolados por ordem de entrada na Secretaria e registrados em documento de controle específico para esse fim.

Parágrafo único – O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou do recurso é, de modo geral, de até 7 (sete) dias úteis a partir da ciência da decisão, salvo nos casos em que o Estatuto prescrever prazo diferente, quando então, será este obedecido.

Seção XIV

Designação de relator

Art. 31 – Para qualquer assunto que estiver na “ordem do dia” o Diretor Presidente poderá designar um Diretor para as funções de Relator o qual deverá emitir parecer a respeito do objeto de decisão.

§ 1º – Nos casos de pedido de reconsideração ou de recurso (art. 30, deste RI), o Diretor Presidente designará um Diretor para Relator da matéria, marcando a primeira reunião que se seguir a entrada, no protocolo, do termo devido.

§ 2º – O Relator deverá apresentar, no prazo determinado pela Diretoria Executiva, seu Parecer conclusivo, saldo por motivo justo que poderá determinar prorrogação para uma nova reunião da Diretoria Executiva.

Seção XV

Votação do parecer do Relator

Art. 32 – As decisões ou deliberações da Diretoria Executiva em matéria que tenha sido previamente designado Relator, obedecerão às normas previstas neste RI.

§ 1º – Emitido o Parecer será ele lido na íntegra e, após, submetido à votação dos Diretores, decidindo cada um por uma das seguintes opções:

I – Se o Parecer for pela aprovação do pedido:

a) aprovado o Parecer ficará automaticamente aprovado o pedido;

b) rejeitado o Parecer ficará automaticamente rejeitado o pedido.

II – Se o parecer for pela rejeição do pedido:

a) aprovado o Parecer ficará automaticamente rejeitado o pedido;

b) rejeitado o Parecer ficará automaticamente aprovado o pedido.

§ 2º – Qualquer Diretor poderá pedir vista da matéria que será julgada na mesma reunião, após o tempo concedido para este fim, salvo motivo relevante.

§ 3º – Se dois ou mais Diretores pedirem vista, serão entregues, por cópias, as peças por eles indicadas.

§ 4º – A decisão será adiada caso a Diretoria, por maioria de votos, converta o julgamento em diligência para melhores esclarecimentos dos fatos.

Seção XVI

Quorum para deliberações

Art. 33 – A Diretoria Executiva deliberará ou decidirá aprovando ou rejeitando os assuntos que lhe forem submetidos, obedecido ao seguinte “quorum”:

I – Maioria é a manifestação de, no mínimo, 3 (três) dos presentes à reunião, exigida, no mínimo, a presença em plenário;

II – Unanimidade é a manifestação de todos os presentes à reunião, obedecido ao quorum mínimo do inciso I, num mesmo sentido.

Parágrafo único – Existindo no Estatuto da Fundação ANFIP exigência de quorum especial para deliberação de determinado assunto, este quorum prevalecerá sobre o indicado neste artigo.

Seção XVII

Lavratura de atas

Art. 34 – Serão lavradas atas específicas para fins de registros legais e uso da entidade nos casos de:

a) eleições dentre os membros da Diretoria Executiva para o cargo de Diretor Presidente (art. 20, § 1o, Estatuto);

b) demais cargos na Diretoria Executiva (art. 21, II a V, Estatuto).

Art. 35 – As atas previstas no artigo anteriores a de cada reunião da Diretoria Executiva serão lavradas pelo Diretor Administrativo ou por pessoa especialmente designada para este fim em documento próprio e nele se resumirá, com clareza, tudo quanto ocorreu durante a reunião, devendo conter obrigatoriamente:

I – o local, dia. Mês, ano e hora da abertura;

II – o nome do Presidente da reunião plenária ou de seu substituto;

III – os nomes dos membros presentes e o registro de ausentes, justificadas ou não:

IV – os nomes das demais pessoas presentes;

V – resumo objetivo dos assuntos tratados, mencionando, a natureza o nome dos debatedores e as decisões ou deliberações aprovadas com menção dos votos “a favor” e “contra” e as declarações de votos se houver;

VI – as assinaturas do Presidente da reunião plenária e do Diretor Administrativo ou de quem os substituiu, como também, se for o caso, do encarregado de sua lavratura.

Parágrafo único – As reuniões da Diretoria Executiva poderão ser gravadas e a minuta da sua ata será encaminhada, por cópia, aos Diretores, para fins de sugestões e emendas, se houver e votação na reunião seguinte.

CAPÍTULO V Das normas suplementares

Seção I

Dos atos regulamentares

Art. 36 – As normas e regulamentos previstos no Art. 22, III, Estatuto, a serem expedidos pela Diretoria Executiva deverão ser aprovados na forma dos arts. 5º, II e 33 deste RI e expedidos por ato do Diretor Presidente em conjunto com o Diretor da área de atuação.

Parágrafo único – Em caso das normas e regulamentos referidos neste artigo abrangerem mais de um Diretor, o ato será subscrito pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Administrativo.

Seção II

Das Decisões

Art. 37 – Os atos da Diretoria Executiva quanto às atividades de âmbito interno e as normas regulamentares, complementares e interpretativas do Estatuto da Fundação ANFIP serão expressos por Decisão, (art. xx deste RI) que fixará a data do início de sua vigência.

§ 1º – O projeto de Decisão será apresentado por escrito, por qualquer dos Diretores, acompanhado de sua justificativa.

§ 2º – Na reunião de sua apresentação o projeto de Decisão será distribuído por cópia a todos os Diretores, para fim de estudos e será discutido e votado no que for pertinente.

§ 3º – A Decisão somente será aprovada se tiver, a seu favor, a maioria dos membros da Diretoria Executiva (art. 50 deste RI), salvo os casos em que o Estatuto prescreva “quorum” específico.

§ 4º – A Decisão, após aprovada pela Diretoria, será divulgada e, se pertinente, remetida aos Conselhos Curador e Fiscal e aos demais interessados para fins de conhecimento.

CAPÍTULO VI Das eleições para a Diretoria Executiva

Seção I

Da eleição

Art. 38 – Após eleitos pelo Conselho Curador os membros da Diretoria Executiva reunir-se-ão, sob a coordenação do membro mais idoso, na forma do que dispõe os Arts. 8, III e 20, § 1º, do Estatuto, para proceder a eleição, entre si, do cargo de Diretor Presidente e, após este ser escolhido, dos demais ocupantes dos cargos previstos no art. 21.

§ 1º – Na impossibilidade de se proceder a eleição da totalidade dos titulares da Diretoria nesta mesma data, a reunião será suspensa e terá continuidade, em caráter extraordinário, em dia hora e local a ser estabelecido pelo Diretor Presidente.

§ 2º – Não estando presente ao ato o eleito para Diretor Presidente será procedido à eleição, também de imediato, do Diretor Administrivo – Financeiro, seu substituto, cabendo a este efetuar os procedimentos de continuidade da reunião.

Seção II

Da posse

Art. 39 – A posse, na condição de membro da Diretoria Executiva, dar-se-á com a presença do eleito à primeira reunião após sua eleição pelo Conselho Curador.

CAPÍTULO VII Dos afastamentos

Seção I

Dos afastamentos eventuais

Art. 40 – O membro da Diretoria Executiva, nos casos de ausência, falta, licença, impedimento ou afastamento eventual ou definitivo serão substituídos na forma prevista no Art. 21, incisos, parágrafos e letras.

§ 1º – Os pedidos de licenças ou afastamentos deverão ser expressos por escrito para fins de convocação do respectivo suplente.

§ 2º – Os membros da Diretoria Executiva poderão requerer afastamentos ou licença temporários, pelo prazo mínimo de 2 (dois) meses, reassumindo suas funções, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita, ocasião em que cessará a convocação do suplente.

Seção II

Dos afastamentos definitivos e vacâncias

Art. 41 – Na forma do art. 10, §§ 1º e 2º, do Estatuto, será considerado como o afastamento definitivo do membro da Diretoria Executiva a ocorrência de uma das seguintes circunstâncias:

I – ausência de posse até 60(sessenta) dias após a data marcada para este fim;

II – falecimento;

III – renúncia;

IV – falta do titular a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas da Diretoria Executiva, sem justificativa ou com justificativa considerada insuficiente pela própria Diretoria.

§ 1º – Se o afastado não reassumir no período de 60 (sessenta) dias depois de esgotado o prazo de licença, será considerado como renunciante para fins do Art. 21, § 1º, “b”, do Estatuto, procedendo-se a convocação do suplente na forma estatutária e regimental para preenchimento do cargo de titular e de procedimento de nova eleição, se necessário.

§ 2º – Na ausência, falta, licença, impedimento ou afastamentos eventual ou definitivo os membros titulares serão substituídos na forma prevista nos Arts. 21 e 28 e seus respectivos incisos, parágrafos e letras, do Estatuto.

CAPÍTULO VIII Da Secretaria Executiva

Seção I

Dos serviços de apoio

Art. 42 – Os serviços de Secretaria Executiva e as atividades administrativas de apoio à Diretoria Executiva caberão ao Diretor Administrativo que designará, em ato com o Diretor Presidente, pessoa determinada ou empregada para exercer esta função com as responsabilidades que lhe forem atribuídas pelo presente RI ou por decisão da própria Diretoria.

Parágrafo único – A Secretaria Executiva contará com os auxiliares nas atividades necessária a ser aprovado pela Diretoria Executiva conforme sua conveniência.

Seção II

Atribuições da Secretaria Executiva

Art. 43 – São atribuições da Secretaria Executiva a serem executadas por pessoal contratado ou admitido no seu quadro de empregados:

I – tomar as providências necessárias para prover a Diretoria Executiva dos meios adequados ao seu funcionamento, dispondo sobre materiais e correlatos;

II – submeter à aprovação dos Diretores os elementos necessários às suas decisões e ao exercício de suas atividades;

III – cumprir e fazer cumprir as determinações do Diretor Presidente e dos Diretores nas áreas de suas respectivas atividades;

IV – promover a execução e cumprimento das medidas determinadas e empenhar-se na exatidão de suas tarefas e delas darem ciência ao respectivo Diretor;

V – transmitir aos membros da Diretoria Executiva as informações relacionadas com os assuntos das áreas de suas respectivas atividades ou de assuntos de seu interesse;

VI – organizar e manter atualizado o cadastro geral das entidades, pessoas, autoridades, órgãos e demais que forem necessários;

VII – providenciar os meios que assegurem o regular funcionamento das atividades dos membros da Diretoria Executiva e dos órgãos da Fundação ANFIP;

VIII – manter registro atualizado da legislação, publicações, divulgações, atos e decisões do interesse da entidade bem como das decisões e Decisão s da Diretoria e dos órgãos que forem indicados;

IX – executar todos os serviços de pesquisa, levantamentos, minutas, correspondências, expedição, protocolo e arquivo;

X – atender às solicitações dos membros da Diretoria quanto às suas respectivas atividades;

XI – preparar a pauta dos assuntos administrativos a serem submetidos à apreciação da Diretoria;

XII – registrar a entrada e saída, em sistemas de controle, dos documentos, cartas, ofícios, expedientes e papéis recebidos e remetidos;

XIII – manter em ordem os papéis e documentos da Fundação ANFIP;

XIV – executar quaisquer atividades ou tarefas necessárias às competências da Diretoria e das atribuições dos seus membros;

XV – praticar os atos de administração necessários ao cumprimento de suas atividades como setor de apoio.

CAPÍTULO IX Da interpretação do Estatuto e do RI

Art. 44 – Os casos omissos ou de interpretação deste RI no âmbito da própria Diretoria Executiva serão resolvidos por deliberação da maioria absoluta dos membros deste órgão, respeitados as deliberações superiores do Conselho Curador.

CAPÍTULO X Da disposição final

Art. 45 – Este RI foi aprovado na reunião do Conselho Curador no dia vinte e três (23) de maio de 2001, realizada em Brasília (DF), no período de vinte e dois (22) a vinte e quatro (24) de maio de 2001, e entra em vigor nesta data.

 

Brasília – DF, 23 de maio de 2001.

 

Álvaro Sólon de França

Presidente do Conselho Curador

 

Assunta Di Dea Bergamasco

Secretária do Conselho Executivo