REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I Do Conselho Curador, da Sede, da Composição e do Regimento Interno.

Seção I

Do Conselho Curador

Art. 1º. O Conselho Curador da Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social, doravante denominada apenas como Fundação ANFIP, é órgão de deliberação superior da entidade aprova o presente REGIMENTO INTERNO para normatizar os procedimentos de seus atos, reuniões, atividades e ações.

Parágrafo único. Ao Conselho Curador da Fundação ANFIP cabe exercitar todas as suas competências estabelecidas no Estatuto e, de forma regulamentar, neste Regimento Interno, sendo conferido aos seus membros as atribuições aqui previstas.

Seção II

Da sede

Art. 2º. O Conselho Curador exercerá e desenvolverá suas atividades na sede da Fundação ANFIP, em Brasília, Distrito Federal.

Parágrafo Único — No interesse da entidade ou na absoluta impossibilidade de reunir-se na sede da Fundação ANFIP o Conselho Curador, por deliberação favorável de 5/7 (cinco/sétimos) do total dos membros ou do seu Presidente, poderá reunir-se em outro local.

Seção III

Da Composição

Art. 3º. O Conselho Curador é composto por sete membros titulares e quatro suplentes na forma dos arts. 8º, I, alíneas “a” e “b”, e 11 do Estatuto.

§ 1o O Presidente e o Secretário do Conselho Curador serão eleitos dentre seus membros titulares, nos termos dos arts. 22 e 23 e art. 11, § 1º do Estatuto.

§ 2o. Os suplentes do Conselho Curador, quando não estiverem no exercício de titular, poderão participar das reuniões do Conselho Curador sem direito a voto.

§ 3o. Vagando o cargo de Conselheiro titular, o mesmo será ocupado pelo primeiro segundo, terceiro ou quarto suplente, nesta ordem, até a eleição do titular que completará o mandato.

§ 4o Vagando os cargos de Conselheiro suplente será realizada eleição para o preenchimento das vagas até o final do respectivo mandato, obedecido o art. 11 do Estatuto.

§ 5o Será considerado vago o cargo de Conselheiro titular ou suplente, como o de Presidente ou Secretário do Conselho Curador nos casos de:

I – renúncia;

II – falecimento;

III – impedimento de caráter permanente, doença ou fato que impeça o exercício do cargo respectivo;

IV – expirado o prazo da posse de que trata o art. 19, sem justificativa.

Seção IV

Do Regimento Interno

Subseção I

Da Aprovação e das Normas Permanentes

Art. 4º. O Conselho Curador aprova, de conformidade com os poderes conferidos no art. 12, I, “b” do Estatuto da entidade, o presente Regimento Interno-RI para regulamentar o Estatuto e fixar os procedimentos e as formalidades essenciais à realização, à legalidade e à normalidade das suas reuniões, ações e atos.

§ 1º. Sempre que este Regimento Interno fizer remissão a dispositivo do Estatuto da Fundação ANFIP este fato deverá ser expressamente citado, não sendo necessário fazer referência quando a remissão for ao próprio RI.

§ 2º. Para fins deste RI, a contagem da expressão “dias” refere-se:

I – dias: os continuados, contados todos, inclusive os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos;

II – dias úteis: os considerados como de trabalho, excluídos os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

§ 3º. Considera-se pauta, para os efeitos deste RI, a relação das matérias a serem submetidas à discussão e posterior votação em reunião.

Subseção II

Das Alterações

Art. 5º. Este Regimento Interno poderá ser alterado no todo ou em parte, por iniciativa de qualquer membro do Conselho Curador, mediante proposta escrita, encaminhada ao Presidente, devidamente fundamentada e justificada, exigindo-se, para sua aprovação, o “quorum” de 5/7 (cinco/sétimos) de votos favoráveis do total de seus membros.

Parágrafo único. A proposta de alteração será distribuída a todos os Conselheiros, podendo estes oferecerem emendas somente em relação aos dispositivos consignados na proposta original, pelo prazo de até quinze dias após a data do recebimento da mesma, entrando na pauta da primeira reunião seguinte, salvo deliberação diversa do plenário.

Subseção III

Das Interpretações – Omissões e Dúvidas

Art. 6º. Os casos de dúvida, omissão ou necessidade de interpretação de dispositivos do Estatuto ou do Regimento Interno, das Resoluções e normas serão deliberados pelo Conselho Curador, atendido, em cada caso, o quorum exigido respectivamente nos arts. 12, I, e 43 do Estatuto.

CAPÍTULO II DAS REUNIÕES DO CONSELHO

Seção I

Das Reuniões Ordinária, Extraordinária e Conjunta

Art. 7º. O Conselho Curador realizará suas reuniões na forma estabelecida neste Regimento Interno.

§ 1º. As reuniões do Conselho Curador são:

I – ordinárias: realizadas duas vezes por ano, dia e hora previamente designados, sendo uma no mês de dezembro;

II – extraordinárias: realizadas para deliberar sobre matéria específica e convocadas na forma do art. 13, “b” e § 1º do Estatuto e nas condições do art. 12;

III – conjuntas: realizadas com a participação de seus membros e com os da Diretoria Executiva na forma e para os fins previstos nos arts.15, 38 e 39 do Estatuto.

§ 2o. Para abertura e início das reuniões de que trata este artigo será exigida a presença mínima, no plenário, de “quorum” de:

I – reuniões ordinária e extraordinária: quatro membros presentes com direito a voto;

II – reunião conjunta: sete membros, sendo, quatro do Conselho Curador e três da Diretoria Executiva.

§ 3º. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão presididas pelo Presidente do Conselho Curador e, na sua ausência, pelo Secretário (art. 24, V).

§ 4º. Verificada a ausência do Presidente e do Secretário para presidir reunião do Conselho Curador, esta será presidida pelo Conselheiro mais idoso.

§ 5º. As reuniões conjuntas serão presididas, alternadamente:

a) – pelo Presidente do Conselho Curador;

b) – pelo Diretor Presidente da Diretoria Executiva (art. 15, § 1º, do Estatuto).

§ 6º. As reuniões previstas no parágrafo anterior serão secretariadas pelo Secretário do Conselho Curador no caso da letra “a” e pelo Diretor Administrativo da Diretoria Executiva no caso da letra “b”.

§ 7º. As reuniões ordinárias, extraordinárias ou as conjuntas são reservadas aos membros dos órgãos respectivos, podendo, excepcionalmente, contar com a presença de outros Conselheiros, de pessoas convidadas ou convocadas para esclarecer ou informar questões sobre as quais deva deliberar ou que sejam do interesse da entidade, se assim o decidir a maioria absoluta dos seus membros.

Seção II

Do Quorum

Abertura e Votação

Art. 8º. Para início das reuniões do Conselho Curador, será exigido o seguinte quorum:

I – reuniões ordinárias e extraordinárias: maioria absoluta;

II – reuniões conjuntas: maioria absoluta do Conselho Curador e maioria absoluta da Diretoria Executiva.

§ 1º. O quorum necessário, para fins de votação, deverá ser em relação ao total dos membros do Conselho Curador.

§ 2º. Para os fins deste RI, observado o § 1º, considera-se:

I – quorum qualificado: quando exigível os votos favoráveis de 5/7 (cinco/sétimos) dos titulares do Conselho Curador;

II – quorum especial: quando exigível os votos favoráveis de 2/3 (dois terços) dos titulares do Conselho Curador, nos casos previstos nos arts. 15, 38 e 39 do Estatuto e 2/3 (dois terços) dos titulares do respectivo órgão nos casos do art. 43 do Estatuto;

III – quorum de maioria absoluta: quando exigível os votos favoráveis de 4/7(quatro/sétimos) dos titulares do Conselho Curador.

§ 3º. Inexistindo “quorum” para deliberação, a reunião poderá prosseguir para discussão das matérias da pauta.

Art. 9o. Para considerar aprovada qualquer matéria é exigido o cumprimento do:

I – quorum qualificado, na votação das matérias do inciso I do art. 12 do Estatuto;

II – quorum de maioria absoluta, na votação das matérias do inciso II do art. 12 do Estatuto;

III – quorum especial, na votação das matérias dos arts. 38, 39 e 43 do Estatuto.

Parágrafo Único. Nos casos previstos nas alíneas “e” e “f” do inciso I do art. 12 do Estatuto, se não for obtido o quorum mínimo exigido no referido inciso, a votação será renovada até atingir o quorum necessário.

Seção III

Da Pauta das Reuniões

Art. 10. A pauta das reuniões será elaborada pelo Presidente do Conselho Curador.

§ 1º. Nas reuniões ordinárias poderão ser incluídos, excluídos ou modificada a ordem dos assuntos constantes da pauta a requerimento de Conselheiro, aprovado pela maioria absoluta do plenário ou, de ofício, pelo Presidente do Conselho Curador.

§ 2º. A pauta dos trabalhos nas reuniões extraordinárias será elaborada pelo Presidente do Conselho Curador ou pelos requerentes da reunião e:

I – não poderá, uma vez iniciada a reunião, serem acrescentados outros assuntos ou matérias para discussão e votação;

II – serão permitidas tão somente exclusões ou a modificação da ordem dos assuntos, a requerimento de Conselheiro, aprovado pela maioria absoluta do plenário ou ainda, de ofício, pelo Presidente do Conselho Curador;

§ 3º. Os requerimentos de inclusão, exclusão ou modificação da ordem dos assuntos da pauta das reuniões ordinárias, e os de exclusão ou modificação nas reuniões extraordinárias e as em conjunto serão votados na forma do art. 17, II, “a”.

§ 4º. A pauta das reuniões conjuntas obedecerá, igualmente, às exigências e princípios das reuniões extraordinárias, como previsto nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 5º. Constará, ainda, da pauta das reuniões, previsão para informações ou esclarecimentos a serem prestados pelo Presidente do Conselho Curador ou pelos membros dos demais órgãos, relativos a assuntos de interesse da Fundação ANFIP.

Seção IV

Das Reuniões Ordinárias

Art. 11. As reuniões ordinárias do Conselho Curador serão convocadas por Edital na forma do art. 13, § 1º do Estatuto.

§ 1º. Do Edital a que se refere o caput constará a pauta da reunião.

§ 2o. A convocação dos Conselheiros para as reuniões far-se-á mediante correspondência direta (via Internet, fax, telegráfica).

§ 3º. As reuniões ordinárias poderão ter sua data alterada se houver requerimento, neste sentido, por parte da maioria absoluta dos Conselheiros ou, de ofício, pelo Presidente do Conselho, devidamente justificada, sendo os Conselheiros comunicados da nova data na forma do parágrafo anterior.

§ 4º. Nas reuniões ordinárias serão discutidas e votadas as matérias previstas na pauta e aquelas que, mediante requerimento, forem aprovadas pelo plenário por maioria absoluta ou, de ofício, pelo Presidente.

Seção V

Das Reuniões Extraordinárias

Art. 12. As reuniões extraordinárias do Conselho Curador, na forma do art. 13, “b” e § 1º do Estatuto, serão convocadas por Edital:

I – pelo seu Presidente ou pela maioria absoluta dos membros do Conselho Curador; II – pelo Diretor Presidente ou pela maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva.

§ 1º. A convocação dos Conselheiros para as reuniões extraordinárias far-se-á mediante correspondência direta (via Internet, fax ou telegráfica), observados os prazos previstos no § 1º, do art. 13, do Estatuto.

§ 2º. As reuniões extraordinárias poderão ter sua data alterada se requerida pela maioria absoluta dos Conselheiros ou, de ofício, pelo Presidente do Conselho Curador, devidamente justificado, sendo os Conselheiros comunicados da nova data no prazo e forma prevista no parágrafo anterior.

§ 3o O ato de convocação fixará data, local, hora e pauta específica para deliberação, não podendo incluir temas imprecisos ou genéricos, como “outros/demais/diversos assuntos”.

§ 4o Somente poderão subscrever o ato de convocação de reunião extraordinária os membros titulares, admitida a subscrição também por parte de suplente se este estiver convocado para a reunião do órgão em virtude de impedimento, licença ou ausência do respectivo titular.

Seção VI

Das Reuniões Conjuntas

Art. 13. As reuniões conjuntas serão realizadas na forma e para os fins do art. 15 do Estatuto.

§ 1º. Nas convocações das reuniões conjuntas, aplicam-se as mesmas regras das reuniões extraordinárias do Conselho Curador (art. 12).

§ 2o A convocação para as reuniões conjuntas far-se-á pelo Presidente do Conselho Curador, pelo Diretor Presidente da Diretoria Executiva, ou pela maioria dos membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva, com antecedência mínima de cinco dias úteis e máxima de trinta dias, conforme cada caso.

§ 3o A pauta específica de assuntos, previstos nas alíneas “a” a “d” do art. 15 do Estatuto, não poderá conter temas imprecisos ou generalizados como “demais/outros/diversos assuntos”.

§ 4º. O “quorum” exigido para deliberações nas reuniões conjuntas será:

I – para abertura: quatro membros do Conselho Curador e três membros da Diretoria Executiva;

II – para deliberações sobre os itens 1, 2 e 3 da alínea “a” do art. 15 do Estatuto: cinco membros do Conselho Curador e quatro membros da Diretoria Executiva;

III – para deliberações sobre as alíneas “b”, “c” e “d” do art. 15 do Estatuto: quatro membros do Conselho Curador e três membros da Diretoria Executiva.

§ 5º. A convocação dos Conselheiros e dos Diretores se fará por correspondência direta (via Internet, fax ou telegráfica), com antecedência mínima de cinco dias úteis e máxima de trinta dias da data prevista.

§ 6º. As reuniões previstas neste artigo serão presididas alternadamente pelos Presidentes do Conselho Curador e da Diretoria Executiva.

§ 7o Não estando presente o Presidente, referido no parágrafo anterior, no momento de abertura da reunião, seu substituto regulamentar, no respectivo órgão, assumirá pelo tempo necessário.

§ 8o Aplicam-se às reuniões conjuntas as mesmas normas,formalidades e exigências constantes do art. 17, incisos I a III.

§ 9o As reuniões serão secretariadas:

I – quando presidida pelo Conselho Curador, por seu Secretário;

II – quando presidida pelo Diretor Presidente da Diretoria Executiva, pelo Diretor Administrativo.

§ 10. Os suplentes serão convocados nas seguintes hipóteses:

I – quando houver comunicação prévia de membro titular de sua ausência à reunião;

II – quando houver interesse dos dirigentes dos órgãos integrantes da reunião, devendo, neste caso, ser-lhe conferido apenas o direito à palavra.

Seção VII

Das Competências e do Quorum de Deliberação

Art. 14. Compete ao Conselho Curador, atendido o quorum exigido para cada caso:

I – deliberar sobre as matérias do art. 12, incisos I e II e no § 1º do Estatuto;

II – expedir Resoluções (art. 12, § 2º do Estatuto), fixando as orientações e as diretrizes;

III – aprovar os atos relativos

a) procedimentos e formalidades referentes às discussões e votações das matérias contidas nas pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Curador, bem como das reuniões conjuntas;

b) apuração de irregularidades praticadas por qualquer pessoa vinculada à Fundação ANFIP, com adoção das medidas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

c) eleição de Conselheiros e Diretores titulares e suplentes para os órgãos da Fundação ANFIP;

d) planos de trabalho e de atividades a serem desenvolvidos pela Diretoria Executiva e de contas do orçamento anual e suas eventuais alterações;

e) aceitação de doações com ônus ou obrigações para a Fundação ANFIP;

f) convocação de pessoas com o objetivo de expor, esclarecer, informar ou discutir assuntos sobre os quais o Conselho Curador deva deliberar;

g) realização de inspeções, auditorias ou tomadas de contas, sendo-lhe facultado confiá-las a peritos externos à Fundação ANFIP;

h) estrutura organizacional, as carreiras e os salários dos empregados por indicação da Diretoria Executiva, bem como sua implantação e posteriores modificações;

i) atribuição das demais incumbências a serem executadas pela Diretoria Executiva na forma autorizada pelo art. 22, § 2º do Estatuto;

IV – deliberar sobre as questões apresentadas em grau de recurso pelo Conselho Fiscal e Diretoria Executiva;

V – promover a posse:

a) dos eleitos, nos anos ímpares, para os órgãos da Fundação ANFIP, a qual será perante o órgão, se este estiver reunido, ou perante o Presidente do Conselho Curador, em qualquer momento;

b) dos eleitos em outras épocas, aplicando-se a mesma regra da alínea anterior.

§ 1º. O Conselho Curador aprovará Regimento próprio e específico para regular a criação, instalação e funcionamento de Agências, Escritórios e Representações previstos no art. 8º, § 3º do Estatuto.

§ 2º. Para os fins do art. 12, inciso II, alínea “b” do Estatuto, a Diretoria Executiva submeterá ao Conselho Curador os atos referentes à alienação ou ao oferecimento de garantia de bens móveis da entidade, quando de valor superior a duas vezes a média aritmética da receita de contribuição de manutenção, efetuada pela Instituidora da Fundação ANFIP, nos doze meses anteriores.

§ 3º. Os casos omissos, não previstos nas normas constantes dos incisos e alíneas deste artigo, serão resolvidos por decisão tomada por, no mínimo, cinco votos favoráveis dos membros do Conselho Curador, na forma do art. 12, I, “c” e 43 do Estatuto.

§ 4o Não obtido o quorum mínimo exigido nos incisos I e II do art. 12 do Estatuto, a matéria em votação será considerada como rejeitada.

§ 5o O disposto no parágrafo anterior não se aplica às alíneas “e” e “f” do inciso I do art. 12 do Estatuto, quando as votações deverão ser renovadas até ser atingido o quorum ali exigido.

§ 6o As Resoluções, de que trata o inciso II deste artigo, serão numeradas em ordem crescente e seqüencial, assinadas pelo Presidente e Secretário do Conselho Curador, e surtirão efeito a partir da data de sua emissão.

Seção VIII

Das Comissões Especiais e do Relator

Art. 15. As propostas, indicações, moções, sugestões e outros assuntos submetidos à discussão ou votação do Conselho Curador que, por sua natureza ou complexidade, necessitarem de maiores esclarecimentos ou debates, poderão ser objeto de análise por Comissão Especial de Estudo a ser criada por deliberação da maioria dos membros do Conselho Curador ou por seu Presidente e que, ao término dos trabalhos, deverá apresentar parecer conclusivo a ser submetido à deliberação do plenário.

Art. 16. As Comissões Especiais de Estudos serão constituídas por:

I – membros do próprio Conselho;

II – membros do Conselho Curador em conjunto com pessoas estranhas a ele;

III – pessoas estranhas ao Conselho.

§ 1º Cada Comissão Especial de Estudo será composta no mínimo de três e no máximo de sete membros, tendo prazo mínimo de funcionamento fixado no ato de criação e máximo de até trinta dias úteis.

§ 2º Conforme interesse e envolvimento do assunto, o Presidente do Conselho Curador, poderá designar, de ofício, um Conselheiro para relator, com tempo certo e determinado, para efetuar análise e apresentar parecer escrito ou verbal, a ser submetido ao plenário.

§ 3º O Parecer da Comissão Especial de Estudo ou do relator deverá ser conclusivo, indicando ao plenário:

I – a aprovação total da matéria;

II – a aprovação parcial da matéria, indicando, objetivamente, qual a parte que deverá ser aprovada e qual a rejeitada;

III – a rejeição total da matéria.

§ 4º Visando melhor distribuição dos trabalhos, não será permitida a participação simultânea de um mesmo Conselheiro em mais de uma Comissão Especial de Estudo.

Seção IX

Do Ordenamento dos Trabalhos e das Questões de Ordem

Art. 17. As reuniões do Conselho Curador, previstas no art. 7º, obedecerão à seguinte ordem:

I – horário de expediente:

a) primeira parte: destinada à leitura e votação da ata anterior;

b) segunda parte: destinada exclusivamente à leitura de expedientes, tais como, ofícios, moções, mensagens, telegramas, telex, cartas, memorandos e pedidos de afastamento ou de licença dos Conselheiros;

II – horário da ordem do dia: destinado exclusivamente:

a) apresentação de propostas, indicações, pareceres ou requerimentos relacionados com as matérias constantes da pauta de reunião;

b) discussão objetiva e precisa sobre a matéria específica que estiver em regime de votação;

III – horário de breves comunicações: destinado à “palavra livre” para comunicações pessoais, declarações de votos, breves comunicados ou outros assuntos que os Conselheiros desejem se manifestar sobre temas não constantes da pauta.

§ 1º. Após todos os inscritos terem falado sobre a matéria, na forma da alínea “b” do inciso II, será iniciado o encaminhamento de votação, oportunidade que, pelo tempo máximo de três minutos, cada Conselheiro poderá justificar os motivos ou razões de seu voto pessoal;

§ 2º. Antes de ser proclamado o início de votação, poderão ser solicitados esclarecimentos à Presidência, sobre o processamento da mesma;

§ 3º. Concluídas as fases do inciso II, terá início a votação da matéria na forma dos §§ 5º a 7º deste artigo;

§ 4º. A Presidência deverá declarar o número de votos em cada posição e, conforme o quorum exigido para cada caso, proclamar o resultado.

§ 5o O processo de votação a ser utilizado será, preferencialmente, na seguinte ordem: I – simbólico; II – nominal, ou III – secreto.

§ 6o O procedimento de votação nominal ou secreto somente será utilizado se for determinado, de ofício, pelo Presidente da reunião ou quando aprovado pela maioria absoluta do plenário.

§ 7o Qualquer que seja o procedimento de votação adotado, o Conselheiro deverá manifestar-se por uma das seguintes posições:

I – a favor;

II – contra;

III – abstenção.

§ 8o Na votação secreta será considerado nulo o voto que registrar marcas, rabiscos, inscrições ou marcação que o identifique ou, ainda, o registro de mais de uma escolha para um mesmo caso.

§ 9o Durante a reunião o Conselheiro poderá argüir questões de ordem,dirigida ao Presidente, desde que seja pertinente à matéria em discussão.

§ 10. Havendo pedido de verificação de votos, o Presidente da reunião repetirá a votação contando, separadamente, os votos a “favor”, os “contra” e as “abstenções”, proclamando os quantitativos de cada posição e o resultado final, considerando o quorum exigido nos arts. 12, incisos I e II e § 1º e 38, 39 e 43 do Estatuto.

§ 11. As questões de ordem a que se refere o § 9º deverão ser argüidas de maneira clara, objetiva e fundamentada.

§ 12. As questões de ordem serão resolvidas soberanamente pelo Presidente da reunião, podendo este transferir a decisão para o plenário.

§ 13. Os pedidos de afastamentos, licenças, ausência ou impedimentos dos Conselheiros independem de votação do plenário e serão considerados como concedidos a partir da data da entrega dos mesmos ao Presidente ou Secretário do Conselho Curador, devendo apenas ser dada ciência ao plenário, registrando em ata.

§ 14. O suplente será convocado a partir da data de recebimento do pedido referido no parágrafo anterior.

Seção X

Das Atas das Reuniões do Conselho Curador

Art. 18. Será elaborada ata resumida para cada reunião do Conselho Curador, contendo:

I – os nomes dos presentes e ausentes à reunião;

II – se houve ou não justificativa das ausências;

III – os debatedores e a essência de seus pronunciamentos;

IV – as matérias votadas e seus resultados, declarando as aprovadas e rejeitadas; V – as respectivas declarações de votos dos conselheiros.

§ 1º. A ata será elaborada ao final da reunião, na forma deste artigo e, após lida e aprovada, subscrita pelo Presidente, Secretário e demais presentes.

§ 2o. A ata será encaminhada ao Ministério Público da União – Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social e aos demais órgãos da entidade, quando necessário.

CAPÍTULO III DA ELEIÇÃO, POSSE E CARGOS

Seção I

Da Posse e do Mandato dos Conselheiros

Art. 19. A posse e o início do exercício nos cargos dos órgãos da Fundação ANFIP, de titulares e suplentes, dar-se-ão pela assinatura dos mesmos no respectivo “Termo de Posse e Início de Exercício”, ou em ato realizado em reunião ou perante o Presidente do Conselho Curador, no prazo máximo de sessenta dias após a eleição.

§ 1o Após empossado, o Conselheiro entrará em exercício imediato, independentemente de qualquer solenidade, passando a exercer as atribuições e a cumprir as obrigações que lhe são próprias.

§ 2o Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos suplentes, inclusive quando substituírem ou sucederem o titular.

§ 3o O Conselheiro empossado no início do mandato cumprirá o mesmo pelo prazo de dois anos, conforme estabelecido no Estatuto.

§ 4o O Conselheiro empossado no decurso de um mandato o exercerá pelo prazo previsto no art. 10, § 2º do Estatuto.

§ 5o Em caso de vacância do cargo de Conselheiro titular ou de suplente, por qualquer das hipóteses previstas no art. 3º, § 5º, observar-se-á o contido nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo.

Seção II

Da Recondução ao Mandato de Conselheiro

Art. 20. Os membros do Conselho Curador poderão ser reconduzidos aos respectivos mandatos na forma, condições, períodos e prazos estabelecidos no § 2º, do art. 11, do Estatuto.

CAPÍTULO IV DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA

Seção I

Da Presidência do Conselho Curador

 

Art. 21. O Presidente do Conselho Curador será eleito dentre os integrantes do próprio Conselho, para um mandato de dois anos, conforme disposto no art. 11 do Estatuto.

§ 1o A eleição do Presidente do Conselho Curador realizar-se-á na forma prevista no art. 11, § 1º do Estatuto e nos parágrafos seguintes deste artigo.

§ 2o Nos casos de afastamentos temporários, ausências, renúncia ou outro fato que impeça o exercício da Presidência do Conselho Curador pelo respectivo titular, a mesma será exercida, em caráter de substituição, pelo Secretário do próprio Conselho.

§ 3o Em caso de impedimento, ausência, renúncia ou fato que impeça o exercício da Presidência do Conselho Curador pelo Secretário do Conselho, na forma prevista no parágrafo anterior, assumirá a função o membro mais idoso, em idade, dentre os componentes titulares do mesmo Conselho.

§ 4o Em caso de ausência, afastamento ou impedimento temporário do Presidente e do Secretário, serão chamados para exercer os respectivos cargos os dois Conselheiros mais idosos, em idade, e convocados os dois primeiros suplentes para assumirem os cargos de membros titulares do Conselho.

§ 5o Na hipótese do parágrafo anterior, o Conselheiro que assumir a Presidência convocará o órgão para, em reunião extraordinária, eleger o Presidente e o Secretário.

§ 6o Em caso de vacância do cargo de Presidente, assumirá o cargo o Secretário do Conselho Curador que deverá iniciar, de imediato, o processo de eleição do novo Presidente, abrindo um prazo de dez dias para inscrição de candidatos e outros dez dias para a realização da eleição.

§ 7o Em caso de vacância do cargo de Secretário, o Presidente do Conselho Curador deverá escolher dentre os Conselheiros titulares um Secretário “Ad-hoc” para desempenhar as atividades normais e imediatas, dando inicio ao processo de eleição do novo Secretário, abrindo um prazo de dez dias para inscrição de candidatos e outros dez dias para a realização da eleição.

 

Seção II

Das Atribuições do Presidente

 

Art. 22. São atribuições específicas do Presidente do Conselho Curador:

I – exercer o cargo com o compromisso de desempenhá-lo com dignidade, zelo e probidade;

II – cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto, dos Regimentos Internos dos órgãos da Fundação ANFIP, as Resoluções e as decisões aprovadas pelos órgãos da entidade;

III – preparar as reuniões ordinárias, extraordinárias e as em conjunto, elaborando a respectiva pauta das matérias quanto às reuniões ordinárias, bem como das que se realizarem fora da sede da entidade, convocadas na forma deste RI;

IV – presidir as reuniões do órgão com as atribuições de:

a) dar andamento à reunião na forma do disposto no art. 17, incisos e alíneas;

b) quando necessário, e por motivos justificados, antecipar, prorrogar ou suspender o horário de início das reuniões, devendo, neste caso, dar prévio conhecimento aos Conselheiros (art. 12 e 13, § 2º);

c) colocar ordem no plenário, nas discussões e nas votações;

d) incluir, excluir ou modificar a ordem dos assuntos da pauta das reuniões ordinárias, dando conhecimento deste ato ao plenário, no início da segunda parte da ordem dos trabalhos, previsto na letra “b” do inciso I do art. 17;

e) excluir ou modificar a ordem dos assuntos da pauta das reuniões extraordinárias, dando conhecimento deste ato ao plenário, no início da segunda parte, podendo, quando entender conveniente, submeter as alterações à deliberação dos Conselheiros, como dar prioridade a determinadas matérias no interesse da entidade;

f) conceder a palavra ao Conselheiro, pela ordem de inscrição ou solicitação, pelo tempo de quinze minutos ou superior, se necessário, para completar sua exposição ou manifestação;

g) permitir o direito aos apartes se houver concordância do orador, pelo prazo máximo de dois minutos;

h) cassar a palavra do orador ou do aparteante, quando necessário, ou se infringir os princípios de respeito aos demais membros com uso de termos inapropriados aos debates ou abordagem de matéria que não esteja, naquele momento, em discussão;

i) decidir, soberanamente, sobre as questões de ordem suscitadas com base em dispositivos expressos no Estatuto, nos Regimentos dos órgãos ou atos da Fundação ANFIP;

j) não admitir a discussão e votação de matérias contrárias ao Estatuto e aos Regimentos Internos da entidade;

k) submeter à discussão e à votação do plenário as matérias contidas na pauta, bem como as propostas e indicações efetuadas pelos demais órgãos da Fundação ANFIP;

l) permitir, nos casos previstos, a presença de membros dos demais órgãos da Fundação ANFIP, de convidados ou convocados para participar apenas dos debates sobre matéria específica que estiver em discussão;

m) exercer o voto pessoal, como membro titular do órgão, nos assuntos previstos no inciso I do art. 12 do Estatuto e o de qualidade, como Presidente do órgão, nos casos de empate nas votações dos assuntos do inciso II do mesmo art. 12 do Estatuto;

n) recorrer ao plenário das decisões que tomar em caráter pessoal, com exceção das previstas no art. 23 do Estatuto;

V – dar posse aos novos Conselheiros titulares e aos respectivos suplentes dos órgãos;

VI – designar, de ofício, Conselheiro para a função de Relator de matéria constante da pauta, bem como de recurso que for encaminhado e aceito para deliberação;

VIII – declarar vago o cargo de qualquer membro titular ou suplente do Conselho Curador, quando ocorrer uma das hipóteses prevista no art. 21;

IX – constituir, por decisão própria ou por aprovação do plenário, Comissão Especial de Estudo para análise de matéria considerada de relevante interesse da Fundação ANFIP, devendo a Comissão elaborar e apresentar parecer conclusivo a respeito;

X – assinar, juntamente com o Secretário, as Resoluções e Atas aprovadas pelo plenário, bem como as correspondências e expedientes oficiais do Conselho Curador.

 

Seção III

Das Atribuições do Secretário

 

Art. 23. São atribuições específicas do Secretário do Conselho Curador:

I – exercer o cargo com o compromisso de desempenhá-lo com dignidade, zelo e probidade;

II – cumprir as disposições do Estatuto, dos Regimentos Internos dos órgãos da Fundação ANFIP, as Resoluções e as decisões aprovadas pelos órgãos da entidade;

III – preparar a parte de secretaria das reuniões ordinárias, extraordinárias e as em conjunto, adequando o local, as condições de trabalho, o material necessário às atividades dos Conselheiros e tudo o mais que for necessário ao bom desempenho e andamento da reunião;

IV – secretariar as reuniões;

V – substituir o Presidente do Conselho Curador nas suas faltas, ausências e impedimentos, inclusive nos casos previstos no art. 21, § 6º, devendo, neste caso, convocar a eleição para o preenchimento do cargo, na forma prevista neste RI.

CAPÍTULO V DOS DEVERES, VEDAÇÕES E OBSERVÂNCIAS

Seção I

Dos Deveres

Art. 24. São deveres do Conselheiro:

I – cumprir e zelar pelo cumprimento do Estatuto, dos Regimentos Internos dos órgãos da Fundação, bem como as Resoluções, atas e outros documentos aprovados;

II – participar das reuniões para as quais for regulamente convocado, observando o horário de início e término, e as matérias constantes da pauta;

III – tratar objetivamente do assunto da pauta da reunião, sendo-lhe vedado tratar de matéria alheia ou não correlata com a que estiver em discussão e votação;

IV – zelar pela estrita observância dos princípios da impessoalidade, da legitimidade e da moralidade no trato dos assuntos relativos às atividades e finalidades da Fundação ANFIP;

V – exercer as atividades e funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente ou pelo plenário do Conselho Curador;

VI – comunicar aos Presidentes dos Conselhos Curador ou Fiscal ou ainda ao Diretor Presidente da Diretoria Executiva qualquer assunto de que tenha conhecimento de transgressão às normas estatutárias ou regimentais;

VII – tratar com urbanidade e respeito todos os membros dos Conselhos Curador e Fiscal e os da Diretoria Executiva, assessores, colaboradores e empregados da Fundação, exigindo a devida reciprocidade de tratamento;

VIII – declarar-se impedido para discutir e votar matérias em que figure como parte interessada, quer em interesse próprio como de parentes, quer de pessoas com relação de amizade ou inimizade;

IX – obedecer a ordem de inscrição para discussão e encaminhamento de votação durante as reuniões, pelo tempo designado para falar como orador ou aparteante;

X – assumir as responsabilidades civil e criminal pelos atos ilegais que praticar contra o patrimônio, a administração e o bom nome da Fundação ANFIP, eximindo-se, porém, da responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações regularmente assumidas pela entidade, na forma do que dispõe o art. 29, § 3º, do Estatuto.

§ 1º. Não podendo comparecer à reunião, por todo o tempo previsto de duração, o Conselheiro comunicará, em tempo hábil, ao Presidente do Conselho, para permitir a convocação de suplente.

§ 2º. Com o objetivo de esclarecer ou de instruir processos e outros documentos, o Conselheiro poderá solicitar, por escrito, ao Presidente do Conselho Curador e este ao Diretor Presidente da Diretoria Executiva da Fundação ANFIP as informações e esclarecimentos que necessitar.

Seção II

Das Vedações

Art. 25. É vedado ao Conselheiro:

I – revelar fato ou circunstância de que tenha conhecimento em razão das suas atribuições e do qual deva guardar sigilo;

II – propor a efetivação de qualquer medidas ou ato que contrarie disposições expressas no Estatuto, nos Regimentos Internos, nas Resoluções e atos da Fundação ANFIP, ressalvado o direito de propor alterações ou modificações destes;

III – impedir a livre manifestação de opinião de outros Conselheiros ou de pessoas que estejam participando das reuniões;

IV – deixar de praticar ou retardar, injustificadamente, ato de dever ou de ofício;

V – fazer alegações caluniosas, injuriosas ou falsas aos membros dos órgãos da Fundação ANFIP, a auxiliares, colaboradores e empregados, ou formular denúncia reconhecidamente infundada ou improvada que caracterize acusação leviana;

VI – acumular este cargo com o de qualquer outro cargo em caráter permanente, nos órgãos ou no quadro de empregados da Fundação ANFIP, não se caracterizando como cargo as atividades em grupos de trabalho, comissões de estudos, as assessorias e participações como colaborador ou auxiliar.

Parágrafo único. Na forma do que dispõe o art. 29, § 3º do Estatuto, os membros do Conselho Curador não são solidária nem subsidiariamente responsáveis pelas obrigações regularmente assumidas pela entidade, ressalvadas as responsabilidades civis e criminais de cada membro, pelos atos ilegais que praticarem.

Seção III

Da Observância ao Estatuto e Normas Regimentais

Art. 26. As transgressões ao Estatuto e aos Regimentos Internos da entidade, praticadas por Conselheiros, titulares ou suplentes, membros de outros organismos ou de funções, colaboradores, auxiliares e funcionários da Fundação ANFIP, serão analisadas e julgadas pelo plenário do Conselho Curador.

§ 1o A análise e o julgamento das transgressões referidas no caput serão procedidas por uma Comissão Especial de Estudo, especialmente criada para este fim pelo Conselho Curador que definirá:

a) a composição;

b) os dirigentes da Comissão;

c) o tempo de atividades da Comissão.

§ 2o. O Parecer conclusivo da Comissão será submetido à deliberação do Conselho Curador para decidir sobre as medidas a serem tomadas e aplicadas, se for o caso.

§ 3o Em todos os casos, será sempre assegurado o direito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Art. 27. Ao Conselheiro infrator aplicar-se-ão as seguintes penalidades:

I – advertência verbal;

II – advertência escrita;

III – destituição do cargo;

IV – perda do mandato.

CAPÍTULO VI DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS AOS ÓRGÃOS DA FUNDAÇÃO ANFIP

Seção I

Dos Conselhos Curador e Fiscal e da Diretoria Executiva

Art. 28. O Conselho Curador realizará reunião, no mês de junho, nas datas e para os fins previstos no art. 40 do Estatuto.

§ 1o O Conselho Curador aprovará o Regimento Eleitoral que estabelecerá as normas e procedimentos relativos ao processo eleitoral referido neste artigo, bem como os prazos, exigências e condições para inscrição de candidatos aos cargos.

§ 2o O prazo de encerramento de inscrição obedecerá a um mínimo de dez dias anteriores ao início do exercício seguinte.

Seção II

Do Presidente e do Secretário

Art. 29. Nas eleições para Presidente e Secretário do Conselho Curador, será considerado eleito o candidato que obtiver, em turno único e em votação secreta, o voto favorável de 5/7 (cinco/sétimos) do total de Conselheiros titulares em pleno gozo de seus direitos.

§ 1º Na hipótese de nenhum candidato obter os votos exigidos no caput, serão realizadas, na mesma reunião, novas eleições, repetidas tantas vezes quantas forem necessárias para atender o art. 12, § 1º do Estatuto.

§ 2o Será considerado nulo o voto que registrar marcas, rabiscos, inscrições ou marcação que o identifique ou, ainda, o registro de mais de um nome para o mesmo cargo.

Seção III

Da Presidência da Reunião Inicial

Art. 30. Empossado o Conselho Curador eleito, na forma do art. 8º, I, “a” e “b” do Estatuto, a primeira reunião será presidida pelo Conselheiro mais idoso, em idade, o qual designará um Conselheiro para as funções de Secretário “ad-hoc” e iniciará o processo eleitoral com os seguintes procedimentos:

I – suspensão da reunião pelo prazo máximo de uma hora para apresentação de candidatos aos cargos de Presidente e Secretário do Conselho Curador;

II – leitura dos nomes inscritos e elaboração de cédula pela ordem alfabética do nome do candidato, em cada uma das vagas em disputa;

III – realização da eleição;

IV – designação de dois Conselheiros para abertura de urna e contagem dos votos;

V – proclamação dos eleitos;

VI – preencher e assinar com os eleitos o “Termo de Posse e Exercício”;

VII – passar os cargos aos que os assumirem.

Parágrafo único. O Presidente e o Secretário empossados na forma do artigo anterior darão prosseguimento, após a data fixada para início de exercício, às atividades do Conselho Curador.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31 — Este Regimento Interno foi aprovado na reunião extraordinária do Conselho Curador nos dias cinco e seis de maio de 2005 e entra em vigor nesta data.”

Brasília – DF, 06 de maio de 2005.

 

 

MARCELO OLIVEIRA

Presidente do Conselho Curador
PEDRO DITTRICH JÚNIOR

Secretário do Conselho Curador