MEI: Como parcelar débitos com a Receita

MEI que possui débitos com a Receita Federal pode realizar o parcelamento da divida pela Internet

Você sabia que o Microempreendedor Individual  – MEI que possui débitos com a Receita Federal pode realizar o parcelamento da divida? Pois é. Esse procedimento é bastante simples e pode ser feito de maneira totalmente online. Veja abaixo como fazer o parcelamento dos débitos com a Receita Federal.

A primeira forma de fazer o parcelamento dos débitos é pelo portal do Simples Nacional, no menu Simei Serviços, opção “Parcelamento”. Você pode acessar o portal utilizando o certificado digital ou por meio do código de acesso gerado no próprio portal.

A segunda forma de fazer o procedimento é pelo Portal e-CAC. O acesso também é feito por código de acesso ou certificado digital. Ao entrar na página, o usuário deve selecionar as opções Parcelamento – Microempreendedor Individual.

Ressaltamos que os portais são diferentes, portanto, a senha de um não serve para o outro, contudo, em ambos  o usuário pode utilizar o documento da própria empresa (e-CNPJ) ou do responsável legal (e-CPF).

Como solicitar o parcelamento?

Após entrar em um dos portais e links acima citados, você receberá a mensagem: “deseja parcelar os débitos não exigíveis, para fins de contagem da carência para obtenção de benefícios previdenciários”.

Antes de fazer a confirmação, confira se todos os dados exibidos estão corretos como: valor do débito a ser quitado, número de parcelas e valor da primeira parcela.

Se alguma informação estiver incorreta, infelizmente a correção não poderá ser feita pelo site e você deverá comparecer a uma unidade da Receita Federal.

Caso tudo esteja correto, basta clicar em “Continuar”.

Após confirmar o pedido clicando em “Concluir”, o aplicativo vai emitir o Recibo de Adesão ao Parcelamento, que pode ser impresso.

Para gerar o DAS da primeira parcela, clique em “Imprimir DAS”. O primeiro DAS deverá ser pago até o vencimento para que o parcelamento seja confirmado.

Fonte: Portal Contábeis

EFD-Reinf – A nova obrigação tributária exigida de pessoas físicas e jurídicas

Rafaela Lora Franceschetto e Thaís Iovine Zukovski

É importante destacar que a EFD-Reinf deverá ser transmitida por meio do SPED mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente ao qual se refira a escrituração do pagamento dos rendimentos sobre o qual se efetivou a retenção de tributos.

nstituída pela instrução normativa RFB 1701/17, a escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (“EFD-Reinf”) é um novo módulo do sistema público de escrituração digital (“SPED”) que obriga a declaração de rendimentos pagos por pessoas físicas e jurídicas, em relação aos quais haja a obrigatoriedade de retenção de imposto de renda (IRRF) e de contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL, CPRB), entre outros.

A teor da IN RFB 1701/17, estão obrigados à entrega da EFD-Reinf:

– as pessoas jurídicas que prestarem e contratarem serviços realizados mediante cessão de mão de obra (art. 31 da lei 8.212/91);

– as pessoas jurídicas que forem responsáveis pela retenção das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS e CSLL;

– as pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB);

– o produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos à contribuição previdenciária substitutiva e sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;

– as associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, bem como a empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado os recursos;

– as entidades promotoras de eventos desportivos de qualquer modalidade em território nacional, desde que participe ao menos uma associação desportiva com equipe de futebol profissional, e

– as pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem rendimentos sobre os quais haja retenção do IRRF, por si ou como representantes de terceiros.

A EFD-Reinf tornou-se obrigatória em 1º de maio de 2018 para as entidades empresariais, tais como empresa pública, sociedade de economia mista, anônima, limitada, em nome coletivo, em comandita simples ou por ações, em conta de participação, empresário individual, consórcio de sociedades e de empregados, estabelecimento no Brasil de sociedade estrangeira ou binacional, sociedade domiciliada no exterior, clube/fundo de investimento, sociedade unipessoal de advogados e cooperativas de consumo, que tenham tido faturamento superior a R$ 78.000.000,00 no ano de 2016. E a partir de 1º de novembro de 2018, estarão obrigados à sua entrega as pessoas físicas, entidades sem fins lucrativos e organizações internacionais.

Já a partir de 1º de maio de 2019, também se obrigarão à entrega da EFD-Reinf os entes da administração pública, tais como os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em esferas federal e estadual, autarquias, fundações públicas e órgãos públicos autônomos em esferas federal, estadual e municipal, fundo público administrador e consórcios públicos.

É importante destacar que a EFD-Reinf deverá ser transmitida por meio do SPED mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente ao qual se refira a escrituração do pagamento dos rendimentos sobre o qual se efetivou a retenção de tributos; e em 2 (dois) dias úteis pelas entidades promotoras de espetáculos desportivos que a ela estão obrigadas.

O atraso na entrega, a declaração com omissões ou com informações incorretas ensejará a cobrança de multas que poderão variar entre R$ 100,00 (para pessoas físicas) a 3% do valor da transação comercial (para pessoas jurídicas), a depender da espécie da infração.

Considerando o avanço na interligação dos sistemas da receita Federal com a de outros contribuintes que figuram como responsáveis tributários pela retenção de tributos, recomenda-se a avaliação detida desta nova obrigação, para o que nos colocamos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Fonte:https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI288846,51045-EFDReinf+A+nova+obrigacao+tributaria+exigida+de+pessoas+fisicas+e

Indicadores do mercado de trabalho da FGV mostram piora em setembro

Os dois indicadores sobre mercado de trabalho da Fundação Getulio Vargas (FGV) apresentaram piora de agosto para setembro deste ano. O Indicador Antecedente de Emprego (Iaemp) – que busca antecipar tendências do mercado para os próximos meses, com base em entrevistas com consumidores e com empresas da indústria e dos serviços – recuou 3,3 pontos.

Com o resultado, o indicador atingiu 91 pontos em uma escala de 0 a 200 pontos – menor nível desde dezembro de 2016 (90 pontos).

Segundo o economista da FGV Fernando de Holanda Barbosa Filho, a queda no Iaemp reflete uma incerteza dos empresários e dos consumidores em relação ao crescimento da atividade econômica futura do país.

O Indicador Coincidente de Desemprego (ICD) – que mostra a percepção dos consumidores sobre a taxa de desemprego atual – aumentou 1,3 ponto em setembro e chegou a 97,3 pontos. A escala também vai de 0 a 200 pontos, mas, diferentemente do Iaemp, no ICD, quanto maior a pontuação pior é o resultado.

Esse foi o maior nível do indicador desde dezembro do ano passado (100,3 pontos). Para Barbosa Filho, o resultado sinaliza que os trabalhadores têm enfrentado dificuldade no mercado de trabalho, apesar da lenta redução observada na taxa de desemprego.

Fonte:http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2018-10/indicadores-do-mercado-de-trabalho-da-fgv-mostram-piora-em-setembro

Quem será o herói que conseguirá corrigir a tabela do IR

 


As propostas que têm surgido são de arrepiar, escreve autor                                                  Fernanda Carvalho/Fotos Públicas


06.out.2018 (sábado) – 4h30

Os presidenciáveis finalmente se deram conta de que a tabela do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) está defasada, hoje, em 88,4%, conforme cálculos que o Sindifisco Nacional disponibiliza todo mês de janeiro, assim que é fechado o IPCA do ano anterior. Porém, as propostas que têm surgido para que esse prejuízo contra o trabalhador seja mitigado são de arrepiar, tal a desconexão com a realidade, o que pode indicar que coisa boa não vem por aí.

Como o Brasil é uma democracia, e todos pretendemos que assim continue para sempre, a tabela do IR não será corrigida na base da canetada, nem tampouco passará ao largo do Congresso.

É preciso lembrar que a Constituição, no Artigo 153, parágrafo 2º, inciso I, determina a progressividade da carga tributária – para quem não se lembra do texto, ei-lo: “será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei”. Assim, estabelecer uma alíquota única de 20% ou mesmo uma máxima de 20% seria ferir essa lógica, pois a carga maior incidiria nos menores salários.

Tem mais. Como fazer isso sem uma proposta de emenda constitucional, que prevê um quórum elevadíssimo (3/5 da Câmara dos Deputados), análise em comissão especial, aprovação de relatório e votação em dois turnos nas duas casas do Legislativo?

Sem contar que a receita perdida terá de ser compensada de outra forma, o que levar a crer que alguém ou alguns sairão perdendo os recursos de que hoje desfrutam. Essa é uma equação complexa de fechar, sobretudo porque envolve vários agentes, todos com força política e que há muito se acostumaram a pregar nas costas da sociedade parte dos seus prejuízos.

Outra ideia de alguns presidenciáveis, ainda relacionada à tabela do IR, é isentar quem ganha até cinco salários mínimos (R$ 4.770,00) de recolher na fonte – atualmente, quem recebe pouco mais de R$ 1.903,98 mil já paga imposto. Bonita do ponto de vista eleitoral, mas pouco factível do tributário. Nem no estudo que o Sindifisco Nacional apresenta sobre a defasagem se chega a um número tão radical de isenção, pois, caso houvesse correção – o que não acontece desde 2015 – só seriam taxados no holerite vencimentos acima de R$ 3.556,56.

A partir de agora é que as coisas se complicam. Uma maneira de elevar essa faixa de isenção seria colocar um ponto final nas renúncias fiscais e desonerações de folha. Mas o atual governo largou um rombo de R$ 23 bilhões, para 2019, como alertou a Receita Federal, dias atrás. Essa conta no próximo ano bate em R$ 306,4 bilhões, pelos cálculos encaminhados ao Congresso no Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Esmiucemos o que consta desse buraco negro contábil. Naquilo que tange à folha de pagamento, este ano deixam de entrar R$ 14,7 bilhões – para 2019 a projeção supera os R$ 9,5 bi. No Programa Especial de Regularização Tributária (Pert, Lei 13.496/17), o rombo entre 2017 e 2032 passará de R$ 62 bilhões. No Programa de Regularização Tributaria Rural (PRR, Lei 13.606/18) outros R$ 7,6 bilhões até 2033. E no Programa de Regularização Tributária de Estados e Municípios (Prem), R$ 12,6 bilhões a menos em 15 anos.

O Sindifisco Nacional desde sempre condena suspensões ou reduções de pagamento de tributos. Sabe que as contrapartidas são frouxas, sem metas definidas e desprovidas de instrumentos eficientes de mensuração. E nessa seara não está sozinho, pois relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) foi taxativo ao afirmar que as renúncias não têm qualquer fiscalização sobre seu efetivo resultado.

 Pergunto: que presidente mexerá com isso, mesmo que prense em fazê-lo nos primeiros 100 dias de lua-de-mel com Congresso, sociedade e empresariado?

Em 2013, o Sindifisco Nacional lançou uma campanha que sugeria a correção da defasagem da tabela do IR gradualmente, com compensações para a arrecadação que seria perdida. Uma delas seria o retorno da cobrança de lucros e dividendos de empresas e acionistas, proposta que voltou à moda entre as candidaturas.

A taxação existiu até 1995, mas, na época, o governo Fernando Henrique Cardoso achou que suspendê-la seria um bom dispositivo para captar e manter recursos no Brasil, que precisava consolidar o Plano Real e atravessar as turbulências externas sem depender de aportes do FMI (Fundo Monetário Internacional). Se tornou uma benesse cuja eventual retirada causa arrepios em muita gente.

Detalhe: o potencial arrecadatório, caso essa cobrança volte, seria pelos R$ 18 bilhões anuais.
Também nestas eleições se falou muito em fazer o “andar de cima” da sociedade contribuir mais com o esforço de diminuir a distância entre as camadas da população, outro aspecto da proposta do Sindifisco Nacional levada à Câmara dos Deputados em 2013. Naquele momento, sugerimos a criação de uma espécie de IPVA para embarcações e aeronaves não comerciais, que poderia ser aplicado na melhoria da malha viária urbana e seus modais.

Até porque, lembremos que o entregador de pizza e o cidadão que se tornou motorista de aplicativo – porque a vaga na empresa em que trabalhava foi fechada devido à recessão – pagam anualmente Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Um para sua motocicletinha, outro para seu carro e ganha-pão. Assim, seria justo que quem desfruta de uma lancha ou jet-ski, ou mesmo utiliza jatinho ou helicóptero para se locomover a fim de não depender da pontualidade dos voos comerciais, tem condições de pagar mais que manutenção, eventual tripulação e estacionamento em marina ou hangar.

O acerto gradativo da tabela do IRPF representa arrecadação menor e, portanto, diminuição de investimento. Com a promessa de aumentar a qualidade de vida do cidadão de média e baixa renda pelos presidenciáveis, um novo imposto voltado para a mobilidade significa a aplicação indireta em melhoramentos no trabalho, na saúde e na educação. Não se discute, porque é fato, que o tempo perdido por uma grande massa de cidadãos no transporte urbano traz reflexos na produtividade e no aprendizado, afetados pelo cansaço e pelo desconforto.

A preços de hoje, o potencial de arrecadação desse novo tributo seria de R$ 4,7 bilhões anuais, em média.

Mas, a essa hora, você deve estar se perguntando: por quê essas propostas, que poderiam ajudar a trazer justiça tributária, aumentando a faixa de isenção do IRPF, nem sequer foram debatidas no Congresso? Porque não houve vontade política, simples assim. Quando não se corrige a tabela, e, portanto, se cobra mais que o devido, a União pratica uma apropriação indébita, retém recursos que não lhes pertencem.

Não existe um único governo que abra mão de uma arrecadação dessas, de má qualidade e que vem praticamente por gravitação. E com o nível de renovação que se prenuncia para o próximo Congresso, dificilmente a nova equipe econômica conseguirá convencer o núcleo político do Palácio do Planalto a comprar brigas que representam tirar do bolso de quem tem poder de pressão para por no daquele que, há muito, se habituou a pagar por todas as contas que lhe são apresentadas.

Fonte:https://www.poder360.com.br/opiniao/eleicoes/quem-sera-o-heroi-que-conseguira-corrigir-a-tabela-do-ir/

A AUDITORIA DA DÍVIDA PÚBLICA E OS PROGRAMAS OFICIAIS DE GOVERNO DOS PRESIDENCIÁVEIS

Rodrigo Ávila – Economista da Auditoria Cidadã da Dívida

Durante os últimos meses, a Auditoria Cidadã da Dívida divulgou amplamente e encaminhou aos presidenciáveis a “Carta Aberta à População”, com o objetivo de instruir a população a cobrar dos candidatos o seu posicionamento sobre a auditoria da dívida pública, e estimulá-los a incluir o tema nos respectivos programas de governo. Agora, encontram-se na página do Tribunal Superior Eleitoral todos os programas oficiais encaminhados pelos candidatos, o que nos permite uma análise mais nítida do posicionamento dos mesmos sobre a questão.

A candidata Vera Lucia (PSTU) respondeu a Carta Aberta da Auditoria Cidadã da Dívida, concordando com todos os seu itens, tais como:

“Reivindicamos a realização da auditoria da dívida pública – prevista no art. 26 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 – que é fundamental para se obter a necessária transparência sobre o maior gasto do orçamento federal (juros e amortizações da dívida), que consome, todo ano, quase a metade das despesas federais, comprometendo também as finanças de estados e municípios. Consideramos que o conhecimento possibilitado pela realização da auditoria da dívida pública – com participação da sociedade – será fundamental para as decisões da política econômica do país, de modo a inverter a correlação de forças entre os gastos financeiros (que favorecem principalmente grandes rentistas nacionais e estrangeiros) e os investimentos sociais, aos quais a população brasileira tem direito, de acordo com o art. 6º da Constituição, mas não têm sido respeitados.”

Em seu Programa oficial entregue ao TSE, Vera Lucia defende: “Suspensão do pagamento da dívida e auditoria! As dívidas interna e externa constituem um dos principais mecanismos de subordinação do Brasil aos países ricos, seus bancos e empresas. É um verdadeiro duto que, anualmente, escoa algo como 40% do orçamento federal a um punhado de grandes banqueiros. É impossível mudar de fato o país sem acabar com essa agiotagem. É preciso suspender o pagamento da dívida, abrir essa caixa-preta e realizar uma auditoria. O fim do pagamento da dívida é condição primeira e fundamental para se investir em saúde, educação e emprego.”

O candidato João Vicente Goulart (PPL) também respondeu a Carta Aberta da Auditoria Cidadã da Dívida, se comprometendo em realizar a auditoria da dívida e concordando, por exemplo, com a afirmação, constante da Carta, de que “existem ilegitimidades em uma dívida “pública” surgida a partir de vários mecanismos fraudulentos e sobretudo de abusivas taxas de juros estabelecidas sob a falsa justificativa de combater a inflação, que na realidade decorre de preços administrados pelo próprio governo e outras variáveis que não guardam relação alguma com a taxa de juros.” Em seu Plano de Governo, Goulart propõe “Reduzir ao patamar internacional os juros reais (juros nominais menos inflação), especialmente a taxa básica (Selic) que remunera os títulos emitidos pelo governo.”

Os demais candidatos não responderam a Carta Aberta da Auditoria Cidadã da Dívida e em seus respectivos programas de governo assumiram os seguintes compromissos relacionados ao tema:

O candidato Guilherme Boulos (PSOL/PCB), em seu programa oficial, sobre a dívida pública, fala na “Realização de auditoria”, porém essa auditoria serviria “para evitar novos contratos lesivos ao povo brasileiro junto a instituições financeiras”. Ou seja, a auditoria proposta por Boulos seria voltada apenas para a prevenção de problemas futuros, deixando de enfrentar as inúmeras provas de irregularidades e até fraudes na formação da chamada dívida pública, que tem comprometido anualmente quase a metade do orçamento público federal e tem sido usada como justificativa para contrarreformas, corte e congelamento de gastos sociais e privatizações. Em seu Programa, propõe a redução na taxa de juros e “Mudança no perfil da dívida pública federal visando o alongamento de prazos, a eliminação da indexação dos títulos emitidos às variáveis macroeconômicas SELIC, inflação e câmbio e, assim, a redução do pagamento de juros sobre a dívida e seu caráter concentrador de renda”.

O candidato Lula (PT/PCdoB/PROS) não fala em auditoria, e defende o pagamento da dívida mediante mudança das regras fiscais, que significa aumento na arrecadação tributária e redução nos juros: “A reforma nas regras fiscais deve garantir a melhoria dos serviços públicos e a expansão dos investimentos, ao mesmo tempo em que recupera a capacidade de financiamento do Estado de bem-estar social, invertendo a atual trajetória da dívida e gerando resultados fiscais robustos.” Para a dívida dos estados, propõe “o abatimento da dívida dos estados em conformidade com a aplicação dos atuais indexadores da dívida para o saldo devedor”, sem explicar exatamente como se daria tal abatimento.

A candidata Marina Silva (REDE/PV) também não fala em auditoria, e também defende pagar a dívida mediante reformas fiscais: “A eficiência na gestão do orçamento disponível, dirigindo os recursos para as reais prioridades da população, com combate sem tréguas à corrupção e a evasão fiscal, nos possibilitará fazer mais com menos. Esse é o caminho para, associado à queda dos juros básicos, promover um ajuste fiscal que permita que a trajetória Dívida/PIB se estabilize.”

Programa oficial de Ciro Gomes (PDT/AVANTE) também não fala em auditoria. Fala em redução de juros e mudança no perfil dos títulos: “Compromisso com a redução da taxa de juros básica (Selic) em compasso com a realização do ajuste fiscal; Redução da indexação no mercado financeiro, através da substituição gradual da participação de Letras Financeiras do Tesouro, corrigidas pela Selic, por títulos prefixados no financiamento da dívida”.

Programa oficial de Álvaro Dias (Podemos, PSC, PRP, PTC) cita apenas o termo “Revisão do custo de rolagem da dívida pública”, sem explicar como se daria esta revisão, enquanto Cabo Daciolo (PATRIOTA), apesar de reconhecer que “o  Brasil possui uma elevada taxa de juros; elevada dívida externa e principalmente, uma dívida interna em níveis alarmantes”, apenas propõe “fazer uma reformulação das diretrizes macroeconômicas aplicadas no cenário nacional a fim de melhorar os resultados dos indicadores.”

José Maria Eymael  (DC), apesar de defender uma “Auditoria independente das contas públicas”, nada fala sobre a questão da dívida pública.

Geraldo Alckmin (PSDB / PTB / PP / PR / DEM / SOLIDARIEDADE / PPS / PRB / PSD) e  Henrique Meirelles(MDB / PHS) nada falam sobre o tema da dívida pública em seus programas oficiais, registrados no TSE.

Já o candidato Jair Bolsonaro (PSL / PRTB), além de não questionar o endividamento, ainda propõe a venda do patrimônio público para o pagamento da dívida, com a seguinte proposta: “Desmobilização de ativos públicos, com o correspondente resgate da dívida mobiliária federal. Estimamos reduzir em 20% o volume da dívida por meio de privatizações, concessões, venda de propriedades imobiliárias da União e devolução de recursos em instituições financeiras oficiais que hoje são utilizados sem um benefício claro à população brasileira.”

O candidato João Amoêdo (NOVO) também defende o pagamento da dívida pública por meio da redução do Estado, mais especificamente por meio da redução dos gastos sociais: “Reduzir o déficit público, obter superávit e reduzir a dívida pública (…) Centrar a atuação do Estado nas suas funções essenciais: saúde, educação e segurança pública.”

Portanto, diante dessas posições registradas no TSE, verificamos que é preciso que a população divulgue ainda mais a “Carta Aberta à População” e cobre de seus respectivos candidatos, para que estes avancem em relação ao conhecimento do tema do endividamento público e avancem em relação aos seus compromissos pela realização da necessária auditoria da dívida pública, com participação social.

Fonte:https://auditoriacidada.org.br/conteudo/a-auditoria-da-divida-publica-e-os-programas-oficiais-de-governo-dos-presidenciaveis/

TCU lança Painel de Renúncias Tributárias Federais

O painel é uma contribuição do Tribunal de Contas da União para a sociedade brasileira. O objetivo é disponibilizar de forma mais amigável as informações sobre essas renúncias no âmbito federal
1.Portal Interno.Externo.jpg

 

botao.png

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) lança esta semana o Painel de Renúncias Tributárias Federais. Nestes tempos de crise nas contas públicas, com déficits recorrentes e dificuldades de toda ordem para o cumprimento das metas fiscais, lançar luz sobre as informações referentes às renúncias tributárias pode contribuir para uma maior compreensão sobre as decisões dos governos e do Estado na concessão de benefícios tributários e os seus possíveis resultados.

As renúncias tributárias decorrem de uma decisão do poder público de não arrecadar tributos de determinados contribuintes, em geral, visando o alcance de objetivos econômicos, sociais ou de desenvolvimento regional. Assim, são recursos governamentais aplicados de forma indireta, ou seja, sem transitar pelo orçamento público. A utilização de renúncias tributárias como meio de financiamento de políticas públicas tem se intensificado ao longo dos anos, conforme demonstrado anualmente nos Relatórios sobre as Contas do Presidente da República. O Painel de Renúncias Tributárias Federais evidencia, por exemplo, que, apenas nos últimos seis exercícios, o montante de recursos renunciados atingiu cifra superior a R$ 1,5 trilhão. Somente a renúncia fiscal do exercício de 2017, projetada em R$ 275 bilhões, equivale a cerca de 2,3 vezes o déficit primário da União registrado naquele ano (R$ -118,4 bilhões). Para 2018, o valor projetado alcançou R$ 283 bilhões, o que equivale a cerca de 21% da arrecadação de receitas tributárias.

 

PAINEL-DE-RENUNCIAS-TRIBUTARIAS-FEDERAIS.png

 

O volume desses recursos salta aos olhos, especialmente nesse contexto de restrição fiscal severa que a União enfrenta nos últimos anos. Em situações de bonança econômica a aplicação de recursos públicos por meios diversos ao orçamento da União já deve ser objeto de atenção por parte do controle externo e da sociedade, considerando os problemas variados que cercam esses instrumentos, como: falta de transparência quando da criação e concessão dos benefícios, ausência de informações sobre os beneficiários, complexidade que gera no sistema tributário, desigualdade de tratamento entre contribuintes, possível ineficiência e ineficácia, abertura de brechas para elisão e evasão, entre outros. Adiciona-se a isso o caráter permanente da maioria desses benefícios, que não se sujeitam anualmente ao crivo do Parlamento, como ocorre com as despesas orçamentárias. Portanto, quando há uma carência de recursos para consecução das políticas públicas e, até mesmo, para o regular funcionamento da máquina pública, há que se discutir com maior atenção as alternativas de intervenção governamental escolhidas.

Assim, a criação de benefícios tributários e o crescimento dos respectivos valores renunciados ao longo dos anos constituem risco potencial para a retomada do equilíbrio fiscal e o alcance de metas e resultados planejados. Por outro lado, uma eventual eliminação de desonerações sem sustentação em resultados positivos na economia ou para a sociedade pode ser um caminho relevante para atenuar o déficit fiscal persistente da União.

Sabe-se que a Emenda Constitucional 95/2016 (Teto de Gastos) previu limites para as despesas primárias da União por vinte anos, numa tentativa de conter o crescimento continuado dessas despesas em um contexto de queda significativa da arrecadação federal e, assim, buscar a retomada do equilíbrio fiscal. Todavia, ainda não foi estabelecido mecanismo equivalente para conter o crescimento desmedido das renúncias de receitas. Dessa forma, ainda há essa fragilidade no arcabouço normativo relativo às finanças públicas, que dificulta o alcance de uma política fiscal eficaz no sentido de equilibrar as contas públicas e, assim, buscar uma trajetória sustentável da dívida pública.

Dessa forma, o objetivo do painel é fomentar o controle social ao disponibilizar informações para o acompanhamento e a fiscalização das renúncias. Assim, as informações são apresentadas por tributo, função de governo e gasto tributário, podendo ser consultadas de forma regionalizada. Essa é uma primeira iniciativa de tornar a consulta às informações de renúncias fiscais mais amigável ao controle externo e ao cidadão.

É importante esclarecer que os dados se restringem às renúncias enquadradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no conceito de “gasto tributário”, que compõem a série de publicações daquele órgão intitulada “Demonstrativo de Gastos Tributários”. Esses demonstrativos são publicados anualmente em cumprimento ao disposto no parágrafo 6º do art. 165 da Constituição Federal. Para elaboração do painel foram utilizados os dados constantes do documento “Demonstrativo de Gastos Tributários”, Ano Calendário 2015 – Série 2013 a 2018, disponível na página da RFB na internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/renuncia-fiscal/demonstrativos-dos-gastos-tributarios/bases-efetivas).

Para o usuário ainda não familiarizado com o assunto, sugere-se a leitura do relatório que embasou o Acórdão 1.205/2014-TCU-Plenário, da relatoria do ministro Raimundo Carreiro, que contém uma contextualização conceitual e identifica os problemas crônicos associados às renúncias tributárias.

Serviço

 

Visite o Painel Renúncias Tributárias Federais

Outras decisões importantes do TCU sobre o assunto:

Acórdão 1.270/2018-TCU-Plenário, relator ministro José Múcio

Acórdão 747/2010-TCU-Plenário, relator ministro Augusto Nardes

Acórdão 809/2014-TCU-Plenário, relator ministro Benjamin Zymler

Acórdão 793/2016-TCU-Plenário, relator ministro Raimundo Carreiro

Relatórios sobre as Contas do Presidente da República

Secom – SGI/ca

Telefone: (61) 3316-5060

E-mail: imprensa@tcu.gov.br

 

Fonte:  TCU

 

 

O fechamento da fronteira com a Venezuela e a dignidade da pessoa humana

José Roberto Trautwein

Trata-se, portanto, na preocupação do Judiciário em assegurar a dignidade dos indivíduos, assim como na compreensão de que nenhum Estado consegue sobreviver isoladamente, sem se preocupar com os demais países.

O estado de Roraima ingressou recentemente perante o STF com tutela provisória na Ação Cível Originária 3.121 objetivando, dentre outros pontos, “compelir a União a fechar temporariamente a fronteira entre o Brasil e a Venezuela ou limitar o ingresso de imigrantes venezuelanos no Brasil”.

Para tanto argumenta-se que o descontrole nas fronteiras estaria lhe trazendo excessivo encargo, na medida em que não teria recebido recursos complementares da União para auxiliar no atendimento de significativo número de refugiados venezuelanos.

A liminar foi indeferida pela ministra Rosa Weber, que se valeu, dentre outros argumentos, à necessidade da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 4º, II, da Constituição Federal de 1988. Além disso, defendeu-se que “… imigrantes irregulares com frequência são pessoas em situação de vulnerabilidade que fazem jus à proteção geral conferida pelos instrumentos basilares de proteção dos direitos humanos, aplicáveis a toda e qualquer situação de fluxo migratório irregular.”

Maria Celina Bodin de Moraes assevera que o princípio da dignidade da pessoa humana está compreendido nos seguintes pontos: “(…) i) o sujeito moral (ético) reconhece a existência dos outros como sujeitos iguais a ele, ii) merecedores do mesmo respeito à integridade psicofísica de que é titular; iii) é dotado de vontade livre, de autodeterminação; iv) é parte do grupo social, em relação ao qual tem a garantia de não vir a ser marginalizado.” Ou seja, aludido princípio consiste, de acordo com o entendimento de Carlos Alberto Menezes Direito e de Sérgio Cavalieri Filho, na “base de todos os valores morais, a síntese de todos os direitos do homem…”.

Trata-se, portanto, na preocupação do Judiciário em assegurar a dignidade dos indivíduos, assim como na compreensão de que nenhum Estado consegue sobreviver isoladamente, sem se preocupar com os demais países.

(STF – ACO 3121. Processo: 0069076-95.2018.1.00.0000. Origem: RR – Roraima; Relator Atual: Min. Rosa Weber.)

__________

*José Roberto Trautwein é advogado do Escritório Professor René Dotti.

 

 

Fonte: Migalhas

Diretora da FAETS assume novo cargo

Diretora da FAETS assume novo cargo

Fundação ANFIP de Estudos Tributários e da Seguridade Social (FAETS) se reuniu, dias 3 e 4 de outubro, para tratar de assuntos  relacionados à entidade e dar posse por sucessão à suplente Edna Cordeiro Rosa, para o cargo de diretora de Estudos, Planejamento e Projetos.

Participaram da posse o Presidente do Conselho Curador da Fundação ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto,  a presidente da Fundação, Aurora Maria Miranda Borges, o diretor Administrativo Financeiro Onésimo Staffuzza e a  diretora substituta de Eventos, Cursos e Publicações, Neiva Renck Maciel.

Fonte: ANFIP

 

Receita Federal desarticula organização que simulava quitação de tributos federais

Fiscalização

Prejuízos aos cofres públicos são estimados em R$ 5 bilhões; cerca de 3 mil contribuintes estão envolvidos

A Receita Federal deflagrou hoje (28/9), em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a operação “Fake Money” para desarticular organização criminosa especializada em cessão de supostos créditos com o objetivo de simular “quitação” ou “compensação” de tributos federais. A fraude envolveu cerca de 3 mil contribuintes. A Receita Federal estima que os prejuízos causados à arrecadação alcancem R$ 5 bilhões.

Foram cumpridos 16 Mandados de Prisão Preventiva e 34 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de São José do Rio Preto (SP), Ribeirão Preto (SP), São Paulo (SP), Araraquara (SP), Piracicaba (SP), Barueri (SP), Osasco (SP), Descalvado (SP), Itapecirica da Serra (SP), Mirassolândia (SP), Curitiba (PR) e Uberlândia (MG). A operação contou a com a participação de 74 auditores-fiscais e dois analistas-tributários da Receita Federal, além de equipe de apoio.

Além do principal mentor do esquema, foram presos empresários, advogados, economistas, consultores e contabilistas que atuavam como intermediários e operadores da fraude. Dentre os bens bloqueados pela Justiça, encontram-se recursos financeiros, imóveis e veículos.

Entenda a fraude

A pessoa jurídica vendedora informava à compradora que dispunha de crédito financeiro junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), baseado em títulos públicos, e oferecia a falsa quitação de tributos com esses supostos créditos.

A fraude se dava por meio da inserção de informações falsas em declarações para reduzir ou eliminar ilegalmente as dívidas tributárias. A organização criminosa oferecia serviços de consultoria e assessoria tributária. Na maioria dos casos, a autorização para acesso aos sistemas era fornecida pelos próprios contribuintes aos fraudadores, seja por procuração ou pela entrega do certificado digital. Outras vezes, os próprios contribuintes eram orientados pelos fraudadores a promover as alterações de sistemas. Além disso, os fraudadores forjavam uma comprovação da quitação para seus clientes para convencê-los do sucesso da operação.

Na venda dos títulos podres existem aproximadamente 300 intermediários pessoas físicas e jurídicas, normalmente escritórios de advocacia, de consultoria/assessoria ou de contabilidade, espalhados pelos diversos estados do Brasil.

Para conseguir seu objetivo, o grupo fraudador se utilizava de vários artifícios e informações inverídicas, dentre elas a de que a STN validava a utilização de tais créditos para fins de quitação de tributos. Oferecia a seus clientes uma permanente assessoria jurídica e concedia um deságio na venda em média de 30% do valor devido do tributo.

Assim, para supostamente quitar um débito de R$ 1 milhão, as empresas adquirentes do crédito podre pagavam diretamente ao fraudador a quantia de R$ 700 mil, nada restando aos cofres públicos.

crédito podre.jpg

 Ao adquirirem os supostos créditos com deságio, os contribuintes imaginam obter vantagem, porém, além do valor pago aos fraudadores, continuam com a dívida junto ao Fisco.

Entenda a fraude.png

 

Proteção do contribuinte e da sociedade

A divulgação das fraudes é um meio de informar a sociedade para alertá-la, dando conhecimento da forma de atuação dos envolvidos na prática criminosa, evitando que seja induzida a erro por fraudadores. Também tem o efeito salutar de proteger o bom contribuinte, consciente da necessidade de recolher impostos e contribuições imprescindíveis para que o Estado atue nas áreas de saúde, educação e segurança, e de contribuir para a defesa do mercado concorrencial, uma vez que esses artifícios geram vantagens competitivas indevidas às empresas sonegadoras, configurando concorrência desleal e ofensa à livre iniciativa.

Diversas ações já foram realizadas para combater essas fraudes nos últimos anos, por exemplo:

  • Em 2012:
    • Identificadas mais de 500 empresas ou entidades autoras em ações de execução de títulos públicos em todo o Brasil, resultando em mais de R$ 600 milhões em crédito tributário (CT) recuperado;
    • Adoção de procedimentos para identificar novas ações judiciais impetradas com o mesmo propósito;
    • Criado o grupo de trabalho com representantes da RFB, da STN, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Ministério Público Federal (MPF);
    • Realizado, em Brasília, o “Seminário de Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos”;
    • Lançamento da cartilha “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos”;
  • Em 2017:
    • Realizado, em Brasília, o novo seminário “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos” Receita Federal e outras instituições definem estratégia de atuação conjunta para o combate à fraude com títulos públicos;
    • Notificação de 100 mil contribuintes do Simples Nacional para realizar a autorregularização;
    • Em 2018:
      • Elaboração do Ofício interinstitucional nº 01/2018/RFB/STN/AGU/DPF/PGFN/MPF com o objetivo de divulgar e sensibilizar o judiciário quanto à tipologia de fraude que se utiliza da existência de processos judiciais como uma forma de enriquecimento ilícito;
      • Criado o bloqueio ao portal de Atendimento Virtual da RFB para que os fraudadores já identificados não atuem como procuradores de terceiros;
      • Envio de 3 mil cartas de alerta para contribuintes identificados e não optantes do Simples Nacional;
      • De 2012 a 2018:
        • Adoção de novos procedimentos de cobrança e fiscalização específicos para combater a fraude;
        • Lançamento de ofício e cobrança dos créditos tributários sonegados;
        • Encaminhamento de Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) ao MPF;
        • Realização de 6 operações especiais específicas contra a fraude.

A Receita Federal já identificou os usuários do esquema fraudulento (compradores de tais créditos podres) e alerta que aqueles que não regularizarem espontaneamente a situação perante o Fisco serão objeto de ação fiscal ou auditoria interna. Uma vez iniciado o procedimento fiscal, ocorre a perda da espontaneidade e o sujeito passivo deverá arcar, além do valor principal devido, com multa de ofício que poderá atingir 225% do tributo.

Na hipótese de ação fiscal ou auditoria interna, os contribuintes infratores estarão sujeitos ainda à representação fiscal para fins penais, que deverá ser encaminhada ao MPF para a apuração de crimes previstos em lei.

Além da fraude ora citada, a Receita Federal já identificou outras organizações criminosas que praticam a fraude com a utilização de diferentes créditos, tais como LTN, NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo Incra, processos judiciais etc. No caso dos títulos, além de forjados, são imprestáveis para quitação de tributos, visto que a compensação ou quitação de tributos federais por meio de título público é ilegal, sendo a única exceção o pagamento de 50% do ITR por meio de Títulos da Dívida Agrária (TDA).

Alguns contribuintes que aderiram à fraude, por se sentirem lesados, ingressaram com ação judicial contra a associação criminosa com o objetivo de rescindir o contrato firmado e de obter o ressarcimento dos danos sofridos.

 

Nome da operação

O nome da operação faz alusão aos imprestáveis e falsos créditos negociados para tentativa de pagamento de tributos. Assim, tomando emprestado o moderno termo FAKE NEWS, relacionado a notícias falsas, adotou-se o termo FAKE MONEY para esses falsos pagamentos.

 

Bloqueio de utilização de procurações por fraudadores

 Atualmente, utilizando-se do mecanismo da procuração eletrônica ou procuração pública, o contribuinte detentor de certificado digital, pessoa física ou jurídica, tem acesso às informações de outros contribuintes, atuando no papel de procurador.

Como parte do modus operandi, os fraudadores solicitam uma procuração eletrônica ou procuração RFB para que possam, através do Atendimento Virtual da RFB (e-CAC), acessar a situação fiscal, a caixa de mensagens do contribuinte e os demais serviços disponíveis como forma de obter as informações necessárias para fraudar as declarações e impedir que o contribuinte tome conhecimento das mensagens eletrônicas enviadas pela RFB.

Em setembro de 2018, como mais uma ação de combate às fraudes e de proteção ao contribuinte, a RFB criou uma lista dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) envolvidos com a venda, intermediação e operacionalização da sonegação nas diversas declarações de tributos. Esses fraudadores estão impedidos de atuar como procuradores de terceiros no portal de serviços da RFB, ainda que possuam alguma procuração concedida em data anterior ou posterior à data do bloqueio.

O contribuinte que estiver com o CPF bloqueado poderá utilizar todos os serviços do portal em nome próprio ou com o perfil de “Responsável Legal do CNPJ perante a RFB”, mas não poderá alterar o perfil de acesso para atuar como procurador de pessoa física ou de pessoa jurídica. Ao clicar na funcionalidade “Alterar perfil de acesso”, a opção de atuação como procurador estará indisponível.

O efeito de bloqueio da funcionalidade é semelhante para contribuintes pessoa jurídica. No entanto, o contribuinte que estiver com o CNPJ bloqueado para atuar em nome de terceiros ainda poderá utilizar todos os serviços do portal em nome próprio, com o perfil de “CNPJ matriz atuando como CNPJ filial” ou com o perfil de “Sucessora atuando como sucedida”, mas não poderá alterar o perfil de acesso para atuar como procurador de pessoa física ou de pessoa jurídica. Ao clicar na funcionalidade “Alterar perfil de acesso”, a opção de atuação como procurador também estará indisponível.

Essa medida tem o objetivo de evitar que fraudadores já conhecidos continuem fraudando as declarações de novos contribuintes enquanto as demais ações administrativas e penais contra o fraudador estão em andamento.

 

Espaço de orientações na página da RFB

Com o objetivo de esclarecer os contribuintes, a RFB disponibilizou uma área específica na sua página da na internet para esclarecer como funcionam as fraudes, identificar os tipos de créditos oferecidos pelos fraudadores, os procedimentos utilizados nas declarações para sonegar os tributos e as formas utilizadas para dar a aparência de legalidade da operação ao contribuinte/comprador. Também é possível acessar a Cartilha de Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos, as notícias sobre as operações realizadas pela RFB e as orientações sobre como o contribuinte deve proceder quando abordado com propostas de reduções vultosas de sua dívida tributária.

Há, ainda, um espaço onde é possível enviar denúncias anônimas sobre empresas que realizarem propostas de vendas.

Para outras informações e orientações sobre a matéria, consulte a área destinada às operações especiais na página da Receita Federal na internet:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/acoes-e-programas/combate-a-ilicitos/fraude-tributaria


Cartas para autorregularização para 3 mil contribuintes que utilizaram falsos créditos para quitar tributos

A Receita Federal encaminha cartas para autorregularização para 3 mil contribuintes que utilizaram falsos créditos para compensação e/ou pagamento de tributos federais. Orienta também a retificação de declarações por cerca de 30 mil contribuintes que assinalaram indevidamente, e sem amparo legal, os campos de “imunidade”, “isenção/redução – cesta básica” ou “lançamento de ofício” nas Declarações do Simples Nacional, com o objetivo de reduzir e/ou zerar os valores devidos dos tributos apurados por esta sistemática. Estes contribuintes foram bloqueados no Sistema e devem retificar suas declarações para poder continuar neste regime de arrecadação simplificado.

A RFB tem combatido inúmeras fraudes com supostos créditos das mais diversas naturezas como, por exemplo: créditos financeiros supostamente controlados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), créditos indevidos de Saldo Negativo de Imposto de Renda, créditos atrelados a título público denominado NTN-A, créditos do Fies, créditos de indenização decorrente de controle de preços promovida pelo Instituto do Açúcar de do Álcool nos anos 80, créditos de indenização por desapropriação de terras promovida pelo INCRA, dentre outros. Nesse contexto, foi identificado, pela RFB, que a empresa acima identificada apresenta indícios de ter se utilizado de fraude tributária na compensação e/ou pagamento de tributos federais.

Os procedimentos de compensação e pagamento de tributos são marcados por tentativas de fraudes envolvendo empresas vendedoras de créditos para suposta quitação ou compensação de tributos federais. Em vários casos, estas empresas se aproveitam da falta de conhecimento do empresário para ludibriá-lo com ofertas de créditos inexistentes e com a possibilidade de redução no pagamento de tributos.

Diversas operações, conforme amplamente divulgado pela imprensa e no site da Receita Federal , coordenadas com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, com a devida autorização judicial, têm sido realizadas nos últimos anos para o combate deste tipo de ilícito, a exemplo da “Operação Protocolo Fantasma”, “Operação Pirita”, “Operações Miragem I e II”, e, a mais recente, “Operação Fake Money”.

A Receita Federal alerta que a compensação de tributos federais com a utilização de créditos que não tenham natureza tributária é proibida por lei e sujeita os contribuintes a multas majoradas ou qualificadas, podendo estes ainda responder pelos crimes praticados.

Os usuários destes supostos créditos imaginam obter vantagem ao pagar aos fraudadores um valor menor que o tributo devido, porém, continuam com a dívida perante o fisco e perdem o valor pago aos fraudadores.

Recomenda-se a leitura cuidadosa da área dedicada ao assunto na página da Receita Federal e da cartilha constante do link abaixo, que traz, inclusive, procedimentos a serem seguidos por contribuintes que são abordados por empresas com ofertas desse gênero:

https://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/acoes-e-programas/operacao-deflagrada/operacao-deflagrada/

Dessa forma, a RFB prescreve que estas pessoas jurídicas apresentem ou retifique as declarações já entregues, incluindo os débitos não declarados e excluindo “compensações” indevidas, pois, após iniciada a fiscalização o contribuinte estará sujeito às seguintes consequências, sem prejuízo de outras sanções e encargos estabelecidos na legislação vigente:

1. Imposição de multa, que poderá chegar a 225% do valor do débito;

2. Representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal para investigação e punição relativas ao ilícito penal;

3. Possibilidade de os sócios ou dirigentes responderem solidariamente pelas dívidas da pessoa jurídica, sendo executados em seu patrimônio pessoal. Essa responsabilidade solidária também poderá ser aplicada contra o representante de qualquer empresa que for responsável por fraude tributária, hipótese em que o passivo tributário será cobrado de todos pelo valor integral, até sua extinção.

 

 

MODELO DE CARTA

AVISO PARA A REGULARIZAÇÃO DE TENTATIVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM CRÉDITOS INEXISTENTES

Nome Empresarial:

CNPJ:

Alerta Fraude: Tentativa de Quitação de Tributos Federais com Créditos Inexistentes

Senhor Contribuinte,

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) tem combatido inúmeras fraudes com supostos créditos das mais diversas naturezas como, por exemplo: créditos financeiros supostamente controlados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), créditos indevidos de Saldo Negativo de Imposto de Renda, créditos atrelados a título público denominado NTN-A, créditos do Fies, créditos de indenização decorrente de controle de preços promovida pelo Instituto do Açúcar de do Álcool nos anos 80, créditos de indenização por desapropriação de terras promovida pelo INCRA, dentre outros. Nesse contexto, foi identificado, pela RFB, que a empresa acima identificada apresenta indícios de ter se utilizado de fraude tributária na compensação e/ou pagamento de tributos federais.

Os procedimentos de compensação e pagamento de tributos são marcados por tentativas de fraudes envolvendo empresas vendedoras de créditos para suposta quitação ou compensação de tributos federais. Em vários casos, estas empresas se aproveitam da falta de conhecimento do empresário para ludibriá-lo com ofertas de créditos inexistentes e com a possibilidade de redução no pagamento de tributos.

Diversas operações, conforme amplamente divulgado pela imprensa e no site da RFB, coordenadas com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, com a devida autorização judicial, têm sido realizadas nos últimos anos para o combate deste tipo de ilícito, a exemplo da “Operação Protocolo Fantasma”, “Operação Pirita”, “Operações Miragem I e II”, e, a mais recente, “Operação Fake Money”.

Recentemente a RFB identificou cerca de 100 mil contribuintes que assinalaram indevidamente, e sem amparo legal, os campos de “imunidade”, “isenção/redução – cesta básica” ou “lançamento de ofício” nas Declarações do Simples Nacional  relativas ao período de janeiro/2013 a junho/2017, com o objetivo de reduzir e/ou zerar os valores devidos dos tributos apurados por esta sistemática. Estes contribuintes foram bloqueados no Sistema e tiveram que retificar suas declarações para poder continuar neste regime de arrecadação simplificado.

A RFB alerta que a compensação de tributos federais com a utilização de créditos que não tenham natureza tributária é proibida por lei e sujeita os contribuintes a multas majoradas ou qualificadas, podendo estes ainda responder pelos crimes praticados.

Os usuários destes supostos créditos imaginam obter vantagem ao pagar aos fraudadores um valor menor que o tributo devido, porém, continuam com a dívida perante o fisco e perdem o valor pago aos fraudadores.

Caso a Pessoa Jurídica acima identificada tenha adquirido créditos para compensação ou quitação de tributos, recomenda-se a leitura cuidadosa da área dedicada ao assunto na página da Receita Federal e da cartilha constante do link abaixo, que traz, inclusive, procedimentos a serem seguidos por contribuintes que são abordados por empresas com ofertas desse gênero: https://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/acoes-e-programas/operacao-deflagrada/operacao-deflagrada/

Dessa forma, a RFB prescreve que esta pessoa jurídica apresente ou retifique as declarações já entregues, incluindo os débitos não declarados e excluindo “compensações” indevidas, pois, após iniciado o procedimento de ofício (primeiro ato por parte do fisco) o contribuinte estará sujeito às seguintes consequências, sem prejuízo de outras sanções e encargos estabelecidos na legislação vigente:

1. Imposição de multa, que poderá chegar a 225% do valor do débito;

2. Representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal para investigação e punição relativas ao ilícito penal;

3. Possibilidade de os sócios ou dirigentes responderem solidariamente pelas dívidas da pessoa jurídica, sendo executados em seu patrimônio pessoal. Essa responsabilidade solidária também poderá ser aplicada contra o representante de qualquer empresa que for responsável por fraude tributária, hipótese em que o passivo tributário será cobrado de todos pelo valor integral, até sua extinção.

Orientações sobre o presente assunto podem ser dirimidas por meio do CAC/Plantão Fiscal da Delegacia de Receita Federal do seu domicílio.

Para acessar a entrevista número 1 concedida a TV Receita na coletiva clique AQUI.

Já para acessar a entrevista número 2 clique AQUI.

A íntegra da coletiva estará disponível em breve no nosso canal do youtube

Fonte:  Receita Federal do Brasil

A Tarifação Individual do Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT

A cobertura e respectivo custeio previdenciário dos benefícios decorrentes de acidente de trabalho, historicamente, sempre produziu elevada celeuma. O debate foi ampliado pela evolução do próprio conceito de acidente de trabalho, normativamente ampliado para abarcar as doenças profissionais, além de permitir, nos últimos dez anos, a inclusão das aposentadorias especiais no rol de prestações, além do clássico grupo formado por aposentadoria por invalidez, auxílios-doença e acidente e pensão por morte.

A nova diagramação do subsistema acidentário motivou até a mudança de terminologia da tradicional lei da infortunística (lei 6.367/76). Do seguro de acidentes de trabalho, fala-se, hoje, em riscos ambientais do trabalho ou, de forma mais completa, do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Enfim, do antigo SAT, há modernas referências ao RAT ou GIILRAT, entre outras variantes. A sigla preferida deixamos ao gosto do leitor.

Dentre as diversas divergências em torno da tarifação do SAT, há a discussão sobre o autoenquadramento previsto no art. 202, § 5º do Regulamento da Previdência Social (“É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo”). Tendo em vista a previsão, é estabelecido que o autoenquadramento não implica liberdade absoluta de eleição das alíquotas que o empregador julgar conveniente, mas, em verdade, o ônus de quantificar, em cada estabelecimento, a atividade econômica que ocupa o maior número de segurados empregados e avulsos, somente.

Identificada a referida atividade dominante, o procedimento administrativo determina que a alíquota a ser paga, de 1, 2 ou 3%, incida sobre toda a remuneração daqueles trabalhadores, sendo a mesma identificada a partir do Anexo V do RPS, o qual, por codificação CNAE, irá apontar o grau de risco, periodicamente mensurado pelo Governo Federal. A discussão, em suma, seria a seguinte: poderia a prerrogativa de autoenquadramento do empregador justificar o pagamento de uma alíquota inferior a prevista para o respectivo CNAE, quando demonstrado o reduzido índice de sinistralidade laboral frente às demais empresas? Entendo que não.

Os entendimentos diversos buscam, ainda que de forma velada, reinserir no direito brasileiro a antiga teoria do risco profissional, a qual, embora tenha sido relevante em sua época, por eximir o empregado do ônus da prova quanto à responsabilidade pelo acidente, delimitava o encargo financeiro ao respectivo empregador, o que, muitas vezes, frustrava a expectativa legítima de indenização, por expedientes dos mais variados ou mesmo a insolvência do empregador. Por isso a atual normatização traz a teoria do risco social, na qual todos os empregadores, solidariamente, financiam modelo estatal de cobertura acidentária, atualmente a cargo do INSS.

Não se ignora que a Constituição de 1988 prevê a cobertura concorrente com a iniciativa privada, com base em modelos internacionais que funcionam de forma adequada, como o Alemão. Todavia, a matéria não foi regulamentada, até pela necessidade de aparato regulatório robusto que impeça a adoção de práticas discriminatórias no mercado de trabalho, como empregadores que venham a rejeitar empregados com maior idade ou com histórico de afastamentos, como forma de minimizar os respectivos prêmios devidos a seguradoras.

O modelo vigente não aprecia, para a quantificação das alíquotas básicas do SAT/RAT, a performance individual dos empregadores em cada CNAE. A classificação e respectivo enquadramento é válido para todos, desde que participantes do mesmo segmento econômico. Mas essa percepção não geraria desestímulo à melhoria continuada na gestão do meio ambiente do trabalho? O argumento é novamente equivocado.

Em primeiro lugar, a prevenção de acidentes mediante o aprimoramento do meio ambiente do trabalho é obrigação legal de todo e qualquer empregador, e não conduta opcional a ser incentivada por benesses fiscais. Em segundo lugar, o descaso com a saúde dos empregados traz, potencialmente, elevados encargos financeiros de outra ordem, especialmente pela possibilidade de ações indenizatórias das vítimas e mesmo demandas regressivas do INSS. Por fim, a tarifação individual, por empregador, de acordo com a performance individual junto aos demais empregadores do mesmo segmento, é regulada pelo fator acidentário de prevenção – FAP.

Ou seja, a legislação não ignora e, muito pelo contrário, incentiva o potencial efeito indutor da norma previdenciária fiscal, viabilizando a mitigação da alíquota, com potencial redução de até 50%. O que seguramente não é viável, na presente discussão, é o empregador, por vontade própria, alocar-se em alíquota básica inferior a prevista para o respectivo CNAE, simplesmente por entender, ainda que de forma fundamentada, que sua sinistralidade laboral é inferior à média do setor.

Não se ignora que a regulamentação atual do FAP ainda encerra problemas e divergências que dificultam seu funcionamento adequado, mas a tentativa de estabelecer alíquota individual por parâmetros desprovidos de suporte normativo é procedimento equivocado. A quantificação da obrigação tributária deve seguir os parâmetros previstos na lei. Mesmo no custeio do SAT/RAT, em que a adoção de cláusulas abertas e conceitos indeterminados foi autorizada pelo STF em virtude da complexidade técnica do assunto, a textura aberta da norma demanda densificação normativa pelo Poder Executivo, e não pelos contribuintes.

Fábio Zambitte Ibrahim

Fábio Zambitte Ibrahim é advogado, professor titular de Direito Previdenciário e Tributário do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC), professor adjunto de Direito Financeiro da UERJ, professor e coordenador de Direito Previdenciário da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Doutor em Direito Público pela UERJ, mestre em Direito pela PUC/SP. Foi auditor fiscal da Secretaria de Receita Federal do Brasil e presidente da 10ª Junta de Recursos do Ministério da Previdência Social.

Fonte:  Migalhas

Fundação ANFIP | Todos os Direitos Reservados.