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Prêmio Congresso em Foco 2018 anuncia vencedores

Prêmio Congresso em Foco 2018 anuncia vencedores

Os ganhadores do 11º Prêmio Congresso em Foco 2018 receberam a premiação em cerimônia realizada na noite desta segunda-feira (13/8), no Espaço Porto Vitória, em Brasília. A homenagem foi destinada aos 31 deputados e 14 senadores que mais se destacaram por seu trabalho e atuação em 2018, segundo três filtros de avaliação: público geral que votou pela internet, jornalistas que acompanham o Congresso Nacional e júri especializado.

O objetivo da premiação é valorizar os congressistas que mais se destacam ao longo do ano na produção legislativa. A edição deste ano, além das duas categorias gerais – “Melhores deputados” e “Melhores senadores” –, também foram criadas quatro divisões especiais: “Combate à Corrupção e ao Crime Organizado”; “Combate às Desigualdades Sociais”; “Defesa da Advocacia Pública”, e “Defesa da Agropecuária”.

Como “Melhores do ano”, os grandes vencedores foram a senadora Simone Tebet (MDB-MS) e o deputado Glauber Braga (Psol-RJ). Simone e Glauber foram os parlamentares mais bem avaliados pelo júri especializado, principal filtro do Prêmio Congresso em Foco.

ANFIP apoiou a categoria especial Destaque na Redução das Desigualdades Sociais. A internet escolheu o senador Magno Malta (PR/ES) como o parlamentar que mais se destacou no combate às desigualdades sociais em 2018. Já pelo voto do júri especializado o prêmio foi para o deputado Petrus Ananias (PT/MG). O presidente da ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto, participou do anúncio e entrega da premiação aos vencedores.

O evento também foi acompanhado pelos vice-presidentes da ANFIP Maria Aparecida Paes Lemes (Relações Públicas), Ilva Franca (Assuntos Parlamentares), Dejanira Freitas Braga (Cultura Profissional e Relações Interassociativas), José Avelino (Aposentadorias e Pensões) e Luiz Cláudio Martins (Política de Classe), além da presidente da Fundação ANFIP,  Aurora Maria Miranda Borges.

Conheça a relação completa dos premiados:

 Votação do Júri

  • Melhores Deputados do Ano de 2018

1º Glauber Braga (Psol-RJ)
2º Alessandro Molon (PSB-RJ)
3º Chico Alencar (Psol-RJ)
4º Mara Gabrilli (PSDB-SP)
5º Carmen Zanotto (PPS-SC)
6º Tereza Cristina (DEM-MS)
7º Benedita da Silva (PT-RJ)
8º Orlando Silva (PCdoB -SP)
9º Pauderney Avelino (DEM-AM)
10º Daniel Vilela (MDB-GO)

  • Melhores Senadores do Ano de 2018

1º Simone Tebet (MDB-MS)
2º Ana Amélia (PP-RS)
3º Regina Sousa (PT-PI)
4º Armando Monteiro (PTB-PE)
5º Paulo Paim (PT-RS)

  • Destaque no Combate à Corrupção e ao Crime Organizado

1º Alessandro Molon (PSB-RJ) – Deputado
2º Randolfe Rodrigues (Rede-AP) – Senador
3º Arnaldo Jordy (PPS-PA) – Deputado

  • Destaque na Redução das Desigualdades Sociais

1º Patrus Ananias (PT-MG) – Deputado
2º Mara Gabrilli (PSDB-SP) – Deputada
3º Carmen Zanotto (PPS-SC) – Deputada

  • Destaque na Defesa da Agropecuária

1º Tereza Cristina (DEM-MS) – Deputada
2º Waldemir Moka (MDB-MS) – Senador
3º Marcos Montes (PSD/MG) – Deputado

  • Destaque na Defesa da Advocacia Pública

1º Tadeu Alencar (PSB-PE)
2º Fábio Trad (PSD-MS)
3º Glauber Braga (Psol-RJ)

 Votação dos jornalistas

  • Melhores Deputados do Ano de 2018

1º Chico Alencar (Psol-RJ)
2º Alessandro Molon (PSB-RJ)
3º Ivan Valente (Psol-SP)
4º Glauber Braga (Psol-RJ)
5º Luiza Erundina (Psol-SP)

  • Melhores Senadores do Ano de 2018

1º Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
2º Paulo Paim (PT-RS)
3º Simone Tebet (MDB-MS)
4º Fátima Bezerra (PT-RN)
5º Cristovam Buarque (PPS-DF)

 Votação popular

  • Melhores Deputados do Ano de 2018

1º Delegado Francischini (PSL-PR)
2º Major Olimpio (PSL-SP)
3º Delegado Waldir (PSL-GO)
4º Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
5º Capitão Augusto (PR-SP)
6º Jean Wyllys (Psol-RJ)
7º Chico Alencar (Psol-RJ)
8º Glauber Braga (Psol-RJ)
9º Luiza Erundina (Psol-SP)
10º Alessandro Molon (PSB-RJ)
11º Ivan Valente (Psol-SP)
12º Carlos Sampaio (PSDB-SP)
13º Bohn Gass (PT-RS)
14º Rosangela Gomes (PRB-RJ)
15º Carlos Manato (PSL-ES)
16º Cabo Sabino (Avante-CE)
17º Sérgio Reis (PRB-SP)
18º Antonio Bulhões (PRB-SP)
19º Edmilson Rodrigues (Psol-PA)
20º Mara Gabrilli (PSDB-SP)

  • Melhores Senadores de 2018

1º Magno Malta (PR-ES)
2º Ana Amélia (PP-RS)
3º Alvaro Dias (Podemos-PR)
4º Paulo Paim (PT-RS)
5º Ronaldo Caiado (DEM-GO)
6º Fátima Bezerra (PT-RN)
7º Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
8º Eduardo Lopes (PRB-RJ)
9º Cristovam Buarque (PPS-DF)
10º Romário (Podemos-RJ)

  • Destaques no Combate à Corrupção e ao Crime Organizado

1º Delegado Francischini (PSL-PR) – Deputado
2º Major Olimpio (PSL-SP) – Deputado
3º Chico Alencar (Psol-RJ) – Deputado
4º Capitão Augusto (PR-SP) – Deputado
5º Alessandro Molon (PSB-RJ) – Deputado

  • Destaques na Redução das Desigualdades Sociais

1º Magno Malta (PR-ES) -Senador
2º Ana Amélia (PP-RS) -Senadora
3º Jean Wyllys (Psol-RJ) – Deputado
4º Cristovam Buarque (PPS-DF) -Senador
5º Benedita da Silva (PT-RJ) – Deputada

  • Destaques na Defesa da Agropecuária

1º Ronaldo Caiado (DEM-GO) -Senador
2º Sérgio Reis (PRB-SP) – Deputado
3º Afonso Florence (PT-BA) – Deputado
4º Bohn Gass (PT-RS) – Deputado
5º Ivan Valente (Psol-SP) – Deputado

  • Destaques na Defesa da Advocacia Pública

1º Alvaro Dias (Podemos-PR) -Senador
2º Delegado Waldir (PSL-GO) – Deputado
3º Wadih Damous (PT-RJ) – Deputado
4º Onyx Lorenzoni (DEM-RS) – Deputado
5º Carlos Manato (PSL-ES) – Deputado

Fonte: ANFIP

Empregador doméstico poderá deduzir a contribuição previdenciária no Imposto de Renda

A dedução está limitada a R$1.093,77, referente a um empregado doméstico.

De acordo com a Lei nº 11.324/2006, o empregador doméstico poderá utilizar como dedução no cálculo do imposto de renda devido a contribuição previdenciária patronal paga no ano-calendário de 2016, referente a um empregado doméstico, limitado ao valor de R$ 1.093,77, observando as condições:

  • está limitada a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto;
  • está condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico junto ao regime geral de previdência social;
  • está limitada ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração;
  • não se aplica à Declaração de Ajuste Anual em que for utilizada a opção pelo desconto simplificado;
  • não poderá exceder ao valor da contribuição patronal calculado sobre 1 (um) salário-mínimo mensal, sobre o 13º (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo.

Na apuração do valor limite para abatimento, considera-se o valor do salário-mínimo de R$ 788,00 do salário de dezembro de 2015 e 13º salário de 2015, cujo recolhimento teve vencimento em janeiro de 2016, mais os valores mensais de janeiro a dezembro de 2016, calculados sobre o valor do salário-mínimo de R$ 880,00, mais o valor do adicional de férias recolhidos no ano-calendário de 2016. Sobre o valor do salário-mínimo aplica-se a alíquota de 8,8%, correspondente a contribuição previdenciária patronal (8% da contribuição previdenciária + 0,8% do GILRAT).

Fonte:  e-Social

Próximo presidente encontrará reforma tributária pronta para votar

Proposta busca simplificar a cobrança, acabar com a guerra fiscal entre os estados e diminuir os chamados “efeitos regressivos”

Relator da Proposta de Emenda Constitucional é o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) | Foto: Luis Macedo / Agência Câmara / CP

Após as eleições, a comissão especial da Câmara dos Deputados estará pronta para votar nova legislação tributária. A proposta promete racionalizar, tornar mais justa e eficiente a cobrança de impostos e contribuições no País. A promulgação da Proposta de Emenda Constitucional nº 293/04, no entanto, só poderá ocorrer após o fim da vigência da intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 9.288/18), prevista para 31 de dezembro de 2018. O calendário de tramitação final coincide com o início do mandato do novo presidente a ser eleito em outubro.

O próximo mandatário poderá se beneficiar da convergência, segundo especialistas, em torno das necessidades de mudança na lei tributária, para simplificar a cobrança, acabar com a guerra fiscal entre os estados e diminuir os chamados “efeitos regressivos” – que tendem a onerar os contribuintes de renda menor. Esses problemas são apontados por especialistas de entidades e órgãos diferentes como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal , o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), responsável pelo o cálculo do Impostômetro.

Imposto de Valor Adicionado (IVA)

Nas propostas há diferenças quanto à abrangência da reforma, prazos, gradualismo, repartição da arrecadação, peso das alíquotas e autonomia das unidades da Federação para tributar. É quase senso comum a criação do Imposto de Valor Adicionado (IVA). Alexandre Ywata, diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais do Ipea, defende a adoção do IVA e explica como funciona o imposto. “A empresa tem sua receita em função da venda de seu produto ou serviço. Dessa receita que será tributada, desconta-se antes o gasto com os insumos oferta daquele bem (matéria prima, transporte, energia, consultorias). Assim, uma empresa que teve faturamento de R$ 2 milhões e que tem gastos de R$ 1,8 milhão com insumos, e terá tributação em cima de R$ 200 mil”.

Na PEC, em fase final de acolhimento de emendas, o IVA substitui o ICMS, IPI, ISS, Cofins, salário-educação. A reforma descrita na proposta de emenda constitucional também acaba com o IOF e ainda estabelece um imposto seletivo para arrecadação federal sobre energia elétrica, combustíveis líquidos e derivados, comunicação, cigarros bebidas e veículos, entre outras medidas.

O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), afirma que não haverá aumento da carga tributária e nem perda de arrecadação para a União e para os estados. No caso dos municípios, esses receberão mais tributos. Hauly acredita que haverá mais recursos com aumento da eficiência de arrecadação, diminuição de litígios e da burocracia. “Ao simplificar e eliminar nove tributos da base de consumo substituir pelo IVA e um apêndice, vamos diminuir totalmente a burocracia”, prevê.

Para Bernardo Appy, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e hoje à frente do CCiF, a reforma tributária sobre bens e serviços ”é a medida com maior impacto no aumento da produtividade num horizonte de 10 a 20 anos”. Por isso, “deveria estar na agenda de qualquer governo que deseja aumentar a renda dos brasileiros nas próximas décadas”. O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, enfatiza que o próximo presidente deverá se mobilizar para viabilizar melhoria na legislação tributária. “Se não houver a intervenção direta do (Poder) Executivo nada anda. É fora de propósito imaginar que o Congresso tenha capacidade de iniciativa para deflagrar modificações desse porte”.

Caso a reforma tributária venha a ser aprovada como descrita na PEC, o novo presidente terá de atuar no Parlamento pela aprovação da legislação complementar que definirá, entre outras coisas, alíquotas dos novos impostos. O novo governo também deverá cuidar da criação e implantação das plataformas eletrônicas para declaração de ganhos e arrecadação dos novos impostos.

 Fonte:  Correio do Povo

Minha Casa, Minha Vida tem mais de 40 mil imóveis com obras paradas pelo país

A situação faz com que moradores de baixa renda sigam pagando aluguel ou vivendo em áreas de risco.
Minha Casa, Minha Vida tem mais de 40 mil imóveis com obras paradas 

Maior programa habitacional do país, o “Minha Casa, Minha Vida” possui mais de 40 mil unidades habitacionais com obras paradas, seja por falta de recurso, problemas com a construtora, falta de obra complementar ou mesmo invasões aos imóveis.

A situação faz com que moradores de baixa renda sigam pagando aluguel ou vivendo em áreas de risco. Segundo dados obtidos junto ao Ministério das Cidades, a faixa 1 – que inclui pessoas com renda familiar de até R$1.800, que têm a construção bancada pelo poder público – tem 279 empreendimentos paralisados pelo país, o que significa 40.990 unidades habitacionais.

O programa “Minha Casa, Minha Vida” foi lançado em março de 2009 e, desde lá, construiu 5,2 milhões de unidades habitacionais. Dessas, o Ministério das Cidades afirma que quase 4 milhões foram entregues. Diz também que o número de obras paradas era maior e vem caindo, porém ainda é considerado um problema.

O secretário-executivo do Ministério das Cidades, Silvani Pereira, afirmou ao UOL que o número de obras paradas vem caindo nos últimos dois anos, mas ainda é alto e considerado um problema. “Tínhamos há dois anos 95 mil unidades, já retomamos várias. Asseguramos nessas retomadas um fluxo de pagamento correto para que a obra tenha uma normalidade e evitar novos problemas”, explica.

Pereira conta que os atrasos podem ocorrer por vários motivos, que vão desde o não repasse da contrapartida de estado ou município, não realização de obras complementares (como vias de acesso e esgoto) e até saída da obra por problemas burocráticos e/ou financeiros.

Fonte: R10

Associado, vagas abertas para capacitação em Reforma Tributária; inscreva-se!

Associado, quer participar do programa de capacitação de Formadores em Reforma Tributária Solidária e se tornar um multiplicador desta importante campanha? A ANFIP está disponibilizando 10 vagas para as turmas de formadores com as despesas de transporte e hospedagem pagas para aqueles que não residirem nas cidades do curso – São Paulo e Brasília.

Envie um e-mail para presidencia@anfip.org.br para reservar o seu lugar. Caso o número de inscrições seja superior as 10 vagas, será feito um sorteio ao vivo pelas redes sociais entre os interessados. O curso será realizado pela Escola Dieese de Ciências do Trabalho, com coordenação da ANFIP e da Fenafisco (Fisco Estadual e Distrital).

Ao todo, serão formados 140 multiplicadores, capacitados em quatro turmas, duas por cidade, com a duração de dezesseis horas de treinamento. A certificação será emitida pelo Dieese, com participação de no mínimo 75% da carga-horária. A abordagem dos temas será feita a partir de um olhar interdisciplinar, utilizando, principalmente, os referenciais teóricos da Sociologia, da Economia, do Direito, da Ciência Política e da História.

Toda a metodologia desenvolvida e utilizada nas atividades de formação oferecidas pelo Departamento visa à apropriação de conhecimento pelos participantes, combinando experiência de vida e saber científico, tendo como base a construção coletiva do conhecimento, a valorização das experiências individuais e a mediação entre o conhecimento científico e o repertório de cada participante.

Confira as datas dos cursos:

São Paulo
12 e 13 de setembro
14 e 15 de setembro

Distrito Federal
19 e 20 de setembro
21 e 22 de setembro

 Fonte:  ANFIP

Resenha Tributária 91

Publicada decisão liminar do STF afirmando que a alienação do controle acionário de empresas estatais exige prévia autorização legislativa e não dispensa processo licitatório

29 de junho de 2018 | MC na ADI 5.624/DF | Supremo Tribunal Federal

O Ministro Ricardo Lewandowski – Relator – concedeu parcialmente a medida cautelar, ad referendum do Plenário, para conferir interpretação conforme à CF/1988 ao art. 29, XVIII, da Lei nº 13.303/2016, afirmando que a alienação de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa e submissão a processo licitatório, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. Isso porque, segundo o Ministro, a prerrogativa do controle legislativo decorre da relevância atribuída pela Constituição aos preceitos que regem a atuação do Poder Público, conforme disposto no art. 37, XIX, da CF/1988, que prevê a necessidade de edição de lei específica para a criação de autarquias e a instituição de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de fundações, entendimento esse que também deve se aplicar às hipóteses de alienação do controle acionário, por força do princípio do paralelismo das formas. Ademais, o Ministro liberou o processo para inclusão em pauta de julgamento.

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STF afirma a constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória

29 de junho de 2018 | ADI 5.794/DF | Plenário do STF

O Plenário, por maioria, entendeu pela constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 13.467/2017, que tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical. Segundo os Ministros, os dispositivos da CLT alterados pela citada Lei não contemplam normas gerais de direito tributário e, portanto, afigura-se desnecessária a edição de lei complementar, razão porque inexiste qualquer violação ao art. 146, III, da CF/1988. Noutro plano, destacaram que a norma é materialmente constitucional, haja vista que, nos termos do art. 8º, IV, da CF/1988, cabe à lei ordinária dispor sobre a contribuição sindical, inexistindo qualquer comando constitucional que institua contribuição compulsória. Por fim, afirmaram que a facultatividade da contribuição sindical está em conformidade com o princípio da liberdade de associação e sindicalização, previsto no art. 8º, V, da CF/1988.

Publicada decisão do STF indeferindo o ingresso de amicus curiae requerido por pessoa natural

26 de junho de 2018 | RE 852.475/SP (RG) – Tema 897 | Supremo Tribunal Federal

O Ministro Alexandre de Moraes – Relator – decidiu pelo indeferimento de pedido de amicus curiae requerido por pessoa natural. De acordo com o Ministro, é firme a jurisprudência da Corte no sentido de que o pedido de ingresso nos autos na qualidade de amicus curiae só pode ser admitido até a liberação do processo para pauta. Ademais, aduziu que pessoa natural, cujas razões são direcionadas por interesses pessoais, não se coaduna com a figura processual nem exibe representatividade necessária para ser admitida como amica curiae.

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STJ finaliza julgamento do primeiro incidente de assunção de competência e fixa teses acerca da prescrição intercorrente nas execuções ajuizadas antes da entrada em vigor do CPC/2015

27 de junho de 2018 | REsp 1.604.412/SC (IAC) – Tema 1 | 2ª Seção do STJ

A Seção, por maioria, fixou as seguintes teses: (i) incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CC/2002; (ii) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980); (iii) o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel Lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); e (iv) o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

STJ afirma ser possível a participação de empresas em recuperação judicial em processos licitatórios

26 de junho de 2018 | AREsp 309.867/ES | 1ª Turma do STJ

A Turma, por unanimidade, entendeu que empresas em recuperação judicial podem participar de processos de licitação, haja vista que a própria Lei n° 11.101/2005 prevê a possibilidade de as empresas submetidas ao procedimento de recuperação firmarem contratos com o Poder Público. Ademais, ressaltaram que a exigência relativa à apresentação de certidão negativa de falência ou concordata, prevista no art. 31, II, da Lei nº 8.666/1993, não abarca os casos de empresas em recuperação judicial.

Publicado acórdão do TJRO afirmando ser possível o ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo contribuinte, a título de emissão e manutenção de carta fiança, oferecida em execução fiscal indevida

26 de junho de 2018 | Apelação nº 0007260-20.2015.8.22.0001 | 2ª Câmara Especial do TJRO

A Câmara, por unanimidade, condenou o Município de Porto Velho ao pagamento de indenização por danos materiais referentes aos valores despendidos pelo contribuinte com carta de fiança oferecida para garantia de execução fiscal e manejo de embargos, posteriormente exitosos. Os Desembargadores assinalaram que a responsabilidade do ente público é objetiva e o montante pago à instituição financeira para disponibilizar a fiança bancária decorre exclusivamente da ação executiva ajuizada pelo Município, sendo a garantia obrigatória e necessária para o oferecimento dos embargos. Ademais, destacaram que a execução é processada em favor do credor e, portanto, mesmo sendo facultada a escolha de uma das modalidades previstas no art. 9º da LEF, deve ser ofertado o bem de maior liquidez. Assim, por força do art. 776 do CPC/2015 (aplicado subsidiariamente à execução fiscal) que estabelece que o exequente deverá ressarcir o executado pelos danos que este sofreu, presentes os requisitos para responsabilização da Administração (dano material, ação do Município e nexo de causalidade), o contribuinte deve ser indenizado.

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Publicada Portaria da RFB autorizando o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) a disponibilizar informações a terceiros

29 de junho de 2018 | Portaria Conjunta nº 923 | Receita Federal do Brasil e Secretaria de Comércio Exterior

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) publicaram Portaria que altera a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 556/2018 para autorizar o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) a disponibilizar acesso, para terceiros, de dados e informações especificados em Anexo Único da referida Portaria.

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Publicada Portaria dispondo sobre a migração de bens do REPETRO para o REPETRO-SPED

26 de junho de 2018 | Portaria nº 40 | Receita Federal do Brasil

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Portaria dispondo sobre os procedimentos para a migração de bens do REPETRO para o REPETRO-SPED, nos termos do art. 39, § 3º, da IN RFB nº 1.781/2017. A Portaria prevê que a pessoa jurídica que realizar atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural poderá migrar embarcações ou plataformas com regime vigente REPETRO para o REPETRO-SPED mediante a formalização de novo dossiê digital, conforme disposto na IN RFB nº 1.782/2018, e registro de uma Declaração de Importação (DI) contendo o número do referido dossiê.

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Publicado Ato Declaratório da PGFN autorizando a dispensa de apresentação de contestação e interposição de recursos nas ações judiciais que discutam a não incidência de contribuição do salário-educação sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos

27 de junho de 2018 | Ato Declaratório nº 10 | Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou Ato Declaratório autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência daqueles já interpostos, nas ações judiciais que visem obter a declaração de não incidência da contribuição social do salário-educação sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos, a partir da vigência da Lei nº 9.424/1996.

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Publicado Ato Declaratório da PGFN autorizando a dispensa de apresentação de contestação e interposição de recursos nas ações judiciais que discutam a isenção de IR sobre ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31 de dezembro de 1983

27 de junho de 2018 | Ato Declaratório nº 12 | Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou Ato Declaratório autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência daqueles já interpostos, nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do IR no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31 de dezembro de 1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713/1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31 de dezembro de 1983, incluídas as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros.

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Publicada Resolução do CONFAZ prorrogando o prazo para o Estado de Minas Gerais publicar relação de atos normativos nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017

27 de junho de 2018 | Resolução nº 4 | Conselho Nacional de Política Fazendária

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou Resolução autorizando o Estado de Minas Gerais, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a publicar, em seu respectivo Diário Oficial, até 28 de dezembro de de 2018, a relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 08 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF/1988.

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Publicado novo Convênio ICMS

25 de junho de 2018 | Conselho Nacional de Política Fazendária

Convênio ICMS nº 49, de 21 de junho de 2018

Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas pela empresa Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A.

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Fonte:  Sacha Calmon

Prescrição STF: São imprescritíveis ações de ressarcimento por ato doloso de improbidade

Na sessão anterior, havia maioria em sentido da prescrição, mas Barroso e Fux reviram seus votos.

O plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira, 8, que são imprescritíveis ações de ressarcimento ao erário em casos de prática dolosa de ato de improbidade administrativa.

Foi fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral:

“São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.”

A decisão se deu nos termos do voto divergente do ministro Edson Fachin, em placar apertado: 6 votos a 5. O julgamento teve início na semana passada e já havia maioria em sentido contrário, pela prescritibilidade desse tipo de ação. Na sessão desta quinta, por sua vez, após longo debate, os ministros Fux e Barroso reviram seus votos, revertendo a decisão.

999 casos sobrestados aguardavam a decisão.

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O caso

A Corte deu continuidade ao julgamento de recurso do MP/SP contra decisão em que o TJ/SP reconheceu a prescrição. Segundo o TJ, a lei de improbidade administrativa (8.429/92) dispõe que a ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

Para o MP, por sua vez, a ação de ressarcimento deve ser imprescritível, porquanto o art. 37, § 5º, da CF, dispõe que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.

Em sessão anterior, o relator, Alexandre de Moraes, votou pelo desprovimento do RE. Ele destacou que, conforme previsto no art. 37, § 4º, os prazos e prescrição são estabelecidos por lei. Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes acompanharam, inicialmente, o voto de Moraes. O ministro Fachin, por sua vez, entendeu que a ação de ressarcimento é imprescritível, no que foi acompanhado por Rosa.

Votos

Na sessão desta quarta, Marco Aurélio acompanhou o relator, pela prescritibilidade. “Não tenho como potencializar a erronia técnica na redação do preceito pelo constituinte de 88, a ponto de chegar a essa conclusão, e assentar a imprescritibilidade de ação cível indenizatória voltada ao ressarcimento do próprio Estado. E não me cabe, como simples intérprete, estabelecer, onde a CF não distingue, distinções, e aí por exemplo concluir que, em se tratando de prejuízo causado considerado ato que consubstancia crime, não há incidência dos cinco anos, mas se se trata de outro ilícito, tem-se a incidência do prazo.

Celso de Mello e Cármen Lúcia, por sua vez, seguiram a divergência inaugurada por Fachin para dar integral provimento ao recurso, restabelecendo a obrigação de ressarcimento integral do dano causado ao erário, tal como constou da sentença. Ainda que não tenha sido pela redação mais clara, entendeu Cármen Lúcia, os § 4º e 5º a levaram a considerar ressalvada a prescritibilidade nas ações de ressarcimento.

Mão à palmatória

Com o placar em 7 a 4, Fux afirmou que teria a humildade em reconhecer que debateu o tema sob o ângulo da imprescritibilidade de todo e qualquer ressarcimento de danos civis. Mas a verdade é que, na oportunidade em que o tema foi debatido, ressalvou sua opinião, acompanhando o ministro Teori, assentando que a imprescritibilidade só se aplicava a multas débitos, decorrentes de acidentes de transito, etc. “Nós sabemos que na repercussão geral há parte objetiva e subjetiva.”

Fux também contou que, no STJ, teria capitaneado a corrente de que o ressarcimento do dano ao erário posto imprescritível deve ser tutelado quando veiculado à referida pretensão, e que, nos casos de dano ao erário a ação era efetivamente imprescritível, no que foi acompanhado pela 1ª turma no REsp 1.089.

“Entendo que, hoje em dia, não é consoante os princípios e a postura judicial do STF, que danos decorrentes de crimes praticados contra a administração publica e de atos de improbidade praticados contra a administração, fiquem imunes da obrigação do ressarcimento.”

Ele retificou o voto, estabelecendo que não prescrevem as ações de ressarcimento por danos causados por crimes praticados por agentes públicos e por atos de improbidade, acompanhando a divergência.

O ministro Barroso também optou por rever seu voto, afirmando ter se convencido de que, como regra geral, a prescritibilidade, neste caso, não produziria  o melhor resultado para a sociedade.

Ele destacou que a lei de improbidade prevê situações em que é dolosa, e prevê a possibilidade de culpa. “Eu gostaria de cingir a imprescritibilidade do ressarcimento às hipóteses de dolo, e excluir as hipóteses de culpa, em que por uma falha humana não intencional se tenha eventualmente causado um prejuízo ao erário.”

Assim, reconsiderou seu voto para entender imprescritíveis as ações de ressarcimento de dano nas hipóteses, no cometimento, pelo agente público, de improbidade dolosa.

“O que eu acho que se faz ao se admitir a imprescritibilidade apenas da ação de ressarcimento é dizer: as sanções previstas na lei não podem mais ser aplicadas, como perda da função pública ou de direitos políticos. Agora, se um agente público que tenha praticado ato de corrupção tenha consigo ainda o produto da improbidade, e isso possa ser judicialmente demonstrado, não tenho conforto em dizer que ele possa conservar o produto do crime sem que o estado possa reavê-lo.

Fachin acolheu a sugestão para assentar que apenas nos casos da prática dolosa de atos de improbidade haveria imprescritibilidade. Os demais ministros que acompanhavam a divergência também concordaram com a posição.

O recurso, assim, foi parcialmente provido, e será devolvido ao TJ/SP a fim de que, afastada a prescrição, seja reexaminado exclusivamente quanto ao ressarcimento com base nas condições fixadas neste julgamento.

 

Fonte:  Migalhas