STJ aprova súmula sobre princípio da insignificância

Corte aprovou nesta segunda-feira, 20, a súmula 599.

A Corte Especial do STJ aprovou nesta segunda-feira, 20, súmula sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância (projeto 1.122). A redação da súmula é:

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.”

O relator foi o decano, ministro Fischer, e a súmula será a de nº 599.

Fonte:  Migalhas

Câmara aprova proposta que cria remuneração variável do servidor

Base para a remuneração do servidor é a meritocracia

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (21/11), o parecer do deputado Evandro Roman (PSD/PR) recomendando a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 400/2014, que institui critérios de remuneração variável no serviço público tendo como base o mérito do servidor. A proposta engloba todos os níveis da administração pública – federal, estadual e municipal.

Com a aprovação, agora será criada uma comissão especial específica para analisar a matéria. Depois, o texto ainda deverá ser deliberado pelo Plenário da Câmara, onde será preciso dois terços para ser aprovado. Se passar, seguirá para análise do Senado Federal.

Fonte:  ANFIP

Embate pela jogatina mobiliza o Senado

Com lobby a favor dos governadores, comissão analisa projeto que regulamenta jogos de azar

Depois do apelo de uma comitiva de governadores, o Senado resolveu desengavetar uma proposta que regulamenta os jogos de azar no Brasil. O Projeto de Lei nº 186/14 será o primeiro item em votação hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e líderes partidários pretendem aprovar urgência para que o texto vá a plenário no mesmo dia. Especialistas destacam que supostos benefícios que viriam com a legalização não superam os prejuízos, principalmente para a saúde mental e financeira da população de menor renda.

De acordo com o autor do projeto, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), a ideia é arrecadar tributos em cima de uma atividade que acontece ilegalmente em “cada esquina do país”. Nogueira estima que há mais de 200 mil caça-níqueis em funcionamento, além de cassinos clandestinos e outras modalidades, como as apostas on-line, que teriam influência até para alterar resultados de jogos de futebol. “Não tenho a menor atração ou simpatia por jogo, mas não regulamentar acaba sendo pior. Nos Estados Unidos, se arrecada 95% do que se aposta”, compara.

Dados apresentados pelo parlamentar estimam uma arrecadação de R$ 20 bilhões com a legalização. “Em um cálculo baixo, porque não se considera os jogos on-line, a geração de empregos e a renda, é um dinheiro que já circula, só não vai para o lugar certo. Não está gerando imposto”, acrescenta Nogueira. O projeto chegou a ser analisado em plenário no fim do ano passado, mas teve a urgência derrubada e voltou às comissões. Agora, diante da bandeira levantada pelos governadores de que os recursos iriam para a segurança pública, o tema voltou à pauta e o relatório do senador Benedito de Lira (PP-AL), pela aprovação, foi lido no colegiado na semana passada.

O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), afirma que está na hora de votar o projeto, pois o país está “maduro” para legalizar a atividade. “Estamos prontos para receber cassinos e jogos que estimulem e fomentem o turismo. Todos os países da América do Sul têm. Nos EUA, não há atividade empresarial mais fiscalizada e correta que os cassinos”, comenta. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), ainda não se manifestou sobre o mérito da matéria, mas acredita que o tema precisa ser debatido e, por isso, defende que ele vá a plenário.

Resistência

Um dos autores do pedido de vista que adiou a votação na semana passada, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentará um voto em separado pela rejeição. Para o parlamentar, o argumento de aumentar a arrecadação dos estados é falacioso, pois os jogos trarão mais despesas com segurança pública e com o tratamento de pessoas viciadas, os chamados ludopatas. “A rede de legalização de jogos cria um cinturão de outros crimes: prostituição infantil, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas. O argumento de que é preciso legalizar porque já existe é um absurdo. Se for assim, vamos legalizar todos os crimes”, critica.

A Randolfe soma-se mais de 260 parlamentares que participam da Frente Parlamentar Mista por um Brasil sem Jogos de Azar. Presidido pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP), o grupo pretende barrar o avanço da proposta no Congresso. A Câmara tem projeto semelhante já aprovado em comissão especial. Lucena afirma que é possível construir uma proposta desde que três pontos sejam respondidos: a Polícia, a Receita e o Ministério Público Federal têm ferramentas, estrutura e pessoal para monitorar e controlar a lavagem de dinheiro; qual é o custo social da legalização com o aumento da criminalidade e o tratamento de pessoas viciadas; e se a população deseja isso. “Se há pressa, por que não perguntamos às pessoas nas urnas se elas querem isso? Não há nada mais legítimo. Não estamos fechados, mas etapas precisam ser vencidas para dar seriedade e transparência”, comenta.

De acordo com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), antes de estimar quanto o país arrecadará com a tributação em cima dos jogos, é preciso pensar em quanto o país gastará para monitorar o sistema. “Os jogos de azar são uma forma de lavar dinheiro amplamente conhecida, além da evasão de divisas, a sonegação, o tráfico de drogas e de armas e a prostituição. O Estado, seja por meio da Receita, da PF ou das instituições de controle, não tem aparelhamento suficiente para monitorar, pois há um grande leque de atividades criminosas ligadas aos jogos de azar”, afirma Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Anfip.

Fonte:  ANFIP

ANFIP e Fonacate preparam ações contra MP 805

O presidente da ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto, e a vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Eucélia Maria Agrizzi Mergár, participaram nesta terça-feira (21/11) de assembleia geral extraordinária com as entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

Na oportunidade, os dirigentes discutiram estratégias contra a aprovação da Medida Provisória (MP) 805/17, que suspende a recomposição salarial de diversas categorias do serviço público federal e aumenta a alíquota de 11% para 14% da contribuição previdenciária do funcionalismo.

Quatro pontos foram definidos para nortear as próximas ações: 1) ação jurídica: será encaminhada por um escritório particular, com o auxílio dos setores de cada entidade; 2) trabalho parlamentar: a ser realizado para garantir apoio dos deputados; 3) mobilização popular: manifestações reunindo os servidores públicos de todo o país em atos conjuntos; e 4) campanhas veiculadas na mídia: intenção é informar e alertar a sociedade do que se trata a MP.

Floriano Sá Neto, mais uma vez, alertou para o momento de unidade e mobilização para o enfrentamento conjunto dessa MP: “Precisamos chamar os colegas de todo o país para fortalecer a nossa mobilização. Nossa luta deve ser diuturna. Temos que agir para que a medida não avance no Congresso Nacional. O governo ilude a opinião pública com propaganda mentirosa, colocando a culpa de todas as mazelas da crise econômica nos servidores públicos”.

Ficou acordado pelas entidades presentes a realização de um grande ato público, na próxima segunda-feira (27/11), em Brasília, para debater “Que serviço público queremos?”. O evento acontecerá na Câmara dos Deputados, no auditório Nereu Ramos, a partir das 14h.

Estiveram presentes na reunião de hoje (21/11) representantes da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Associação dos Analistas de Comércio Exterior (Aace), Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), dentre outros.

Fonte: ANFIP

Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização

Advogado Luca Salvoni: solução de divergência da Receita Federal dá um incentivo adicional para a terceirização

As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada geram créditos de PIS e Cofins – que podem ser utilizados para o pagamento de qualquer tributo.

O entendimento, publicado no dia 26 de outubro, encerra conflitos de interpretação entre duas regiões fiscais da Receita Federal e ganha importância principalmente com a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que agora permite a terceirização de trabalhadores sem restrição, para as atividades meio e fim. Com esse sinal verde, advogados acreditam que haverá um estímulo maior para a terceirização no país.

“Agora, a solução de divergência dá um incentivo adicional para as empresas adotarem cada vez mais a terceirização de mão de obra, em busca da redução de custos”, diz o advogado Luca Salvoni, do escritório Cascione, Pulino, Boulos & Santos. Os impactos financeiros, calcula, são bem expressivos, considerando que a alíquota das contribuições do PIS e da Cofins é de 9,25% no regime não cumulativo.

Em março deste ano, a Receita Federal já havia publicado a Solução de Consulta n° 105/17, vinculada à solução de divergência. O texto permite a apuração de crédito de Cofins, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003), sobre gastos com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra a ser aplicada na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros.

Com a publicação da solução de divergência, serão reformadas cinco soluções de consulta contrárias à apuração de créditos de PIS e Cofins, emitidas pela 8ª Região Fiscal da Receita Federal (São Paulo) – números 298, 96, 220,71 e 72. Já a 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa Catarina) emitiu três soluções de consulta (números 196, 30 e 136), que reconhecem o direito ao crédito das contribuições sociais.

Para o advogado Fábio Cunha Dower, do Miguel Silva & Yamashita Advogados, a publicação da solução de divergência esclarece em definitivo que é possível apurar o crédito para essa modalidade de gasto. “Essa interpretação vale tanto para a contratação de empregados terceirizados como para a contratação de empresas para as atividades-fim da empresa contratante, conforme as Leis 10.637/02 e 10.833/03″, afirma.

Pelo entendimento do advogado, gastos com mão de obra temporária podem ser reconhecidos como insumo e também podem ser enquadrados nas outras opções que dão direito a crédito, expressas no artigo 3° da Lei nº 10.637, de 2002.

De acordo com a advogada Marluzi Costa Barros, do Siqueira Castro Advogados, as decisões do Carf sobre o tema caminham para uma flexibilização do entendimento do que deve ser tomado como insumo, seja referente aos materiais ou aos serviços empregados pelas empresas.

“O conceito de insumo, dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins, tem sido entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, dentro das peculiaridades de cada atividade empresarial”, esclarece a advogada.

Segundo ela, diante do caso concreto, o Carf tem afastado as autuações sobre insumos de serviços que não têm aplicação direta no produto final, mas são essenciais para o processo produtivo como um todo.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Fonte :  alfonsin.com.br

Plenário aprova voto distrital misto para eleições proporcionais

O Plenário aprovou nesta terça-feira (21) dois projetos de lei do Senado (PLS) que instituem o voto distrital misto nas eleições proporcionais. As regras valem para a escolha de vereadores e deputados estaduais, distritais e federais.

PLS 86/2017, do senador José Serra (PSDB-S), e o PLS 345/2017, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), tramitavam em conjunto. Os projetos foram relatados em Plenário pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e agora seguem para a Câmara dos Deputados.

O sistema distrital misto combina o voto proporcional com o distrital. De acordo com a proposta, o eleitor vai fazer duas escolhas na urna: o candidato de seu respectivo distrito e o partido de sua preferência.

As cadeiras das casas legislativas serão preenchidas primeiramente pelos candidatos eleitos pelo voto distrital. Esgotadas essas vagas, as cadeiras remanescentes serão distribuídas entre candidatos dos partidos mais bem votados.

De acordo com o texto, o número de representantes distritais deve corresponder à metade do número de cadeiras de cada circunscrição, arredondando-se para baixo no caso de números fracionários. Por exemplo: no caso de um estado com nove cadeiras de deputado federal, quatro serão escolhidos na modalidade do voto distrital.

A proposta delega à Justiça Eleitoral a missão de demarcar os distritos, que precisam ser geograficamente contíguos. A divisão deve seguir como critério o número de habitantes.

O relator, senador Valdir Raupp, apresentou uma emenda para eliminar a figura do suplente para os candidatos a cargos proporcionais. Outra emenda estabelece que, no caso dos vereadores, o voto distrital vale apenas em municípios com mais de 200 mil eleitores.

Debates

Os projetos foram aprovados por 40 votos a favor e 13 contra. Para o senador Valdir Raupp, o voto distrital misto vai refletir melhor a escolha dos eleitores nas votações proporcionais.

– A legitimidade do nosso sistema político é declinante. A cidadania não se sente representada no Parlamento. Precisamos reformar a política para que ela deixe de ser o problema e passe a ser parte da solução da crise brasileira – afirmou.

Para o senador José Serra, as novas regras vão reduzir os custos das eleições e respeitar a proporcionalidade.

– O sistema atual custa em excesso e sub-representa em excesso. Quem é eleito em São Paulo precisa ter uma base de recursos altíssima e não representa os eleitores. Muitas vezes, eles nem lembram em quem votaram. Estamos dando um passo para fortalecer a legitimidade democrática do sistema eleitoral – disse.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a proposta. Para ele o assunto deveria ser tratado em uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que exige um quorum qualificado para aprovação.

– Esse tema tem que ser discutido numa PEC. É uma forçação de barra gigantesca votar isso como projeto de lei. Vamos diminuir o espaço de representantes que defendam ideias e projetos. Vamos fortalecer uma lógica paroquial, com aquele deputado que vai fazer a intermediação de verbas com o governo de plantão – argumentou.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) votou favorável a matéria, mas também se mostrou receoso quanto à constitucionalidade.

– O sistema proporcional como está fracassou. O distrital misto traz como principal qualidade as virtudes tanto do majoritário quanto do proporcional em uma só proposta. Sou favorável à matéria, mas tenho dúvida se podemos enfrentar esse tema que não seja por meio de uma PEC – afirmou.

Fonte:  Senado Notícias

O cinismo dos arautos da “modernização” trabalhista

operarios tarsiladoamaralConsumado o desmonte da CLT, agora os “especialistas” alertam que as mudanças “põem em xeque o futuro da arrecadação previdenciária”

by Eduardo Fagnani — published 21/11/2017 15h24, last modified 21/11/2017 15h24

Qualquer cidadão com mediana capacidade de raciocínio lógico é capaz de deduzir que a reforma trabalhista e a terceirização erodirão as receitas da Previdência Social. Nos últimos anos, essa faculdade de discernimento foi, porém, mantida embaixo do tapete pelos defensores do “mercado”, aplicados na promoção do massacre ideológico em favor da reforma. A grande imprensa, protagonista no debate, também se calou.

Agora, com o fato consumado pela aprovação das reformas que retrocedem os direitos laborais ao patamar da década de 1930, alguns iluminados saíram do sono profundo para alertar que elas “põem em xeque o futuro da arrecadação previdenciária”.

“Não fica claro qual benefício previdenciário será gerado para o trabalhador intermitente, ou seja, como ele vai aposentar-se”, diz um dos letárgicos. A resposta é óbvia: ele não vai aposentar-se, pois esse trabalhador ganha por hora, dias e meses sem continuidade e o rendimento tributável pode ser menor que um salário mínimo (937 reais).

Nesse caso, ele terá de fazer uma contribuição adicional ao INSS para garantir a condição de segurado. Se esse complemento não for pago, ele não terá direito a benefícios da Previdência, o que também dificulta a comprovação do tempo de contribuição e reduz a receita da Previdência.

“Por outro lado, ainda não se sabe se a reforma vai gerar formalização da mão de obra, o que compensaria esse efeito”, sustenta outro experto. Além do desconhecimento da experiência de outros países, salta à vista que ela vai “formalizar” o trabalho precário e informal, de menor salário e contribuição previdenciária.

Essa incapacidade de discernir desconsidera a evidente tendência de haver forte transição dos empregos formais com carteira assinada para contratos flexíveis, precários e de curta duração, com menor período contributivo e valores rebaixados, o que também diminuirá as receitas previdenciárias.

“Pelo texto aprovado, posso contratar minha empregada doméstica como microempresária”, sustenta o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury. Para ele, “haverá demissão grande de trabalhadores e contratação por formas alternativas”.

A prevalência do negociado sobre o legislado, a individualização dos contratos de trabalho, a terceirização irrestrita, o trabalho intermitente, o desestímulo e a limitação do acesso à Justiça do Trabalho, o desmonte da ação sindical proporcionam ambiente para a generalização das condições de trabalho degradadas que reduzem a massa salarial sobre a qual incidem as receitas previdenciárias.

Fonte:   FENASPS

O FUTURO DO BRASIL

 

Fonte:  FENASPS 

A mentira dos privilégios previdenciários

O governo mais fisiológico, mais elitista e mais envolvido nas práticas de corrupção dos últimos tempos, capitaneado por Temer, Meireles e Padilha, trama uma nova investida para aprovar a tal “Reforma da Previdência”. Trata-se, na forma apresentada originalmente e nas versões “enxutas” que se seguem, de mais uma iniciativa majoritariamente voltada para conter despesas públicas a partir da redução de direitos sociais. Nesse contexto, o mercado, sobretudo financeiro, festeja a possibilidade de engordar superávits e, assim, carrear mais recursos para o pagamento da perversa dívida pública.

No final do ano de 2016 e no início deste ano, o discurso oficial, reproduzido com gosto e ênfase pela grande imprensa, estava centrado num suposto déficit bilionário das contas previdenciárias. Nas últimas semanas, o “mote” passou a ser o combate aos “privilégios” dos servidores públicos. Trata-se de um discurso falacioso que procura dialogar com mitos e o desconhecimento de quase toda a população acerca das características básicas dos diversos regimes previdenciários existentes.
O editorial do Estadão do dia 10 de novembro, denominado “A reforma da igualdade”, sintetiza a linha central do mais novo discurso governamental e da grande imprensa. Afirma: “O servidor público tem um tratamento acintosamente mais vantajoso do que o trabalhador do setor privado. (…) É gritante, por exemplo, a diferença entre os limites máximos de cada aposentadoria. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o teto atual é de R$ 5.578. Já o valor máximo que um servidor público pode receber de aposentadoria é R$ 33,7 mil, seis vezes mais que o teto da aposentadoria do trabalhador privado”. Sintomaticamente, não há uma mísera palavra acerca de como se processam as contribuições para os dois regimes destacados (o geral e o do servidor público). Parece que tudo é igual no lado da contribuição (todos contribuem de forma igualitária) e impera a mais deslavada diferença, o cúmulo dos privilégios, no lado do recebimento das aposentadorias.
É preciso registrar, já que o governo e a grande mídia não o faz, que:
a) as últimas reformas previdenciárias promoveram a convergência dos regimes geral (do trabalhador do setor privado) e próprio (do trabalhador do setor público federal). O teto para pagamento de benefícios é o mesmo. As regras de cálculo da aposentadoria também são as mesmas. Os direitos à paridade e integralidade dos servidores públicos deixaram de existir;
b) o servidor público federal mais antigo, beneficiário dos direitos a paridade e integralidade, paga contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração percebida (e não sobre o teto do regime geral). Assim, um servidor público com remuneração de 15 mil reais recolhe mensalmente cerca de 1.650 reais de contribuição previdenciária. Já um trabalhador do setor privado com a mesma remuneração, recolhe mensalmente cerca de 608 reais para a previdência social;
c) a aposentadoria do servidor público já está submetida a idades mínimas. Com efeito, o homem precisa ter 60 anos de idade e 35 de contribuição e a mulher, 55 anos de idade e 30 de contribuição. Essas definições valem para todos que se tornaram servidores públicos a partir de 1998;
d) o servidor público federal inativo e seu pensionista pagam contribuição para a previdência. Esse recolhimento não existe no regime geral (para o trabalhador do setor privado);
e) o servidor público, por ocasião da aposentadoria, não recebe valores depositados em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Já o trabalhador do setor privado saca os valores do FGTS quando da aposentadoria;
f) a Emenda Constitucional n. 20, de 1998, ao introduzir o art. 249 no texto da Constituição, estabeleceu a possibilidade de criação de fundos para assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes. A União não criou esse fundo e deixa, por consequência, de fazer os aportes de sua responsabilidade.
É preciso assinar, ainda, que o regime próprio dos servidores públicos, em função das mudanças realizadas nas últimas reformas, ingressou num quadro de equilíbrio. O relatório de auditoria produzido no Processo TC-001.040/2017-0, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), confirma o equilíbrio do regime próprio do servidor público federal. O Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, afirma, acerca do referido relatório: “Já os regimes previdenciários dos servidores públicos civis e militares da União não apresentam trajetórias de crescimento em relação ao PIB, tanto em relação aos valores passados quanto em relação aos projetados. Ao contrário, apresentam trajetórias de declínio lento e gradual, a indicar que as duas reformas já realizadas estancaram pelo menos o crescimento do déficit. (…) a dinâmica atual de contribuições, ingressos e aposentadorias já não é geradora de déficit. Ao contrário, o déficit tem-se reduzido ano a ano, como demonstra o levantamento feito pelo TCU” (https://goo.gl/rhJbzE).
Observe-se, com atenção, o noticiário da grande imprensa e o discurso das principais autoridades governamentais. Eles tratam as finanças públicas de forma deliberadamente seletiva. Parece que os gastos relacionados com a máquina pública, com servidores, com agentes políticos e com benefícios sociais, notadamente previdenciários, e os escândalos de corrupção drenam praticamente todos os recursos do Tesouro. Entretanto, existe um grandioso mundo econômico-financeiro escondido dos noticiários e da narrativa governamental. As grandes questões econômicas e financeiras de um país com o tamanho e a complexidade do Brasil superam em muito o campo meramente fiscal (receitas e despesas primárias). Temos, convenientemente escondidos dos olhos e ouvidos da maioria da população, relevantíssimas realidades monetárias, cambiais e creditícias, além de importantes aspectos “esquecidos” das questões estritamente fiscais.
No texto denominado A DESPESA PÚBLICA E SEUS “BOIS DE PIRANHA”, disponível em <https://goo.gl/LWWnQ4>, foram destacados os seguintes itens raramente mencionados no debate público sobre a situação das finanças públicas brasileiras: a) o serviço da dívida pública (juros) de cerca de 511 bilhões de reais em 2016; b) a sonegação tributária no patamar de 500 bilhões de reais por ano; c) os subsídios de várias ordens concedidos pelo governo (quase 1 trilhão de reais entre 2003 e 2016); d) as renúncias de receitas tributárias em conjunto (realizadas e projetadas), entre os anos de 2010 e 2018, alcançarão o montante de aproximadamente 500 bilhões de reais; e) as reservas internacionais atingem a marca de 380 bilhões de dólares (ou 1,2 trilhão de reais); f) segundo dados do Banco Central do Brasil, a dívida bruta do governo geral em dezembro de 2016 significava 4,3 trilhões de reais e a dívida líquida do setor público, no mesmo momento, cerca de 2,8 trilhões de reais; g) o volume de “operações compromissadas” (“compra” de dinheiro dos bancos pelo Banco Central) ultrapassou, em dezembro de 2016, a impressionante cifra de 1 trilhão de reais; h) os bilionários prejuízos com o swapcambial (funciona como um seguro diante de uma forte alta do dólar) e i) o estoque da dívida ativa da União, composta por créditos tributários e não tributários não pagos pelos contribuintes, que atingiu a cifra de 1,84 trilhão de reais ao final de 2016.
A Previdência Social (ou a Seguridade Social), numa visão ampla e sensata, reclama reformas ou ajustes. Esse movimento envolve a maioria dos países em função de um saudável incremento da expectativa de vida (ou sobrevida). A realidade brasileira, conforme vários dados demográficos, integra esse fenômeno de âmbito internacional. Duas questões, entretanto, são fundamentais num processo de alteração das regras previdenciárias: a) até que ponto as reformas são necessárias e b) a partir de que ponto as mudanças são excessivas e representativas de desnecessárias fragilizações de direitos (abrindo espaço para a atuação de poderosos interesses da previdência privada).
Assim, a discussão em torno das mudanças previdenciárias necessárias, no regime geral (dos trabalhadores do setor privado) e no regime próprio (dos trabalhadores do setor público), pode e deve ser conduzida de forma ampla, profunda, responsável, respeitosa e sem açodamentos. Ademais, precisa ser posta como uma parte do debate mais amplo em torno de uma política econômica voltada para a construção de uma sociedade livre, justa, solidária, com erradicação da pobreza, da marginalização e redução contínua das desigualdades sociais (artigo terceiro da Constituição).
Certamente, neste delicado momento da vida nacional, não é preciso desencadear uma campanha baseada em mentiras e desqualificações contra o servidor público, notadamente federal. Esse comportamento das principais autoridades governamentais bem demonstra o elevadíssimo nível de degeneração moral e o comprometimento de Suas Excelências com os interesses mais mesquinhos existentes na sociedade brasileira.
Por Aldemario Araujo Castro
Aldemario Araujo Castro é advogad, mestre em Direito, procurador da Fazenda Nacional e professor da Universidade Católica de Brasília.

Fonte:  Servidor Público Federal

Das 33 milhões de vagas no país, 57% estão em empresas de pequeno porte.

Para o presidente do Sebrae, são elas que puxam a retomada do mercado de trabalho. Com a abertura do Simples ao trabalhador rural, estima-se que mais 4 milhões vão aderir

Quando sua mãe, Lúcia Helena Santos, 50 anos, passou a fazer parte do contingente de 14 milhões de desempregados no país, Talita Carvalho Dantas, 25, decidiu acompanhá-la. Insatisfeita com a carreira administrativa, pediu demissão da construtora onde trabalhava e investiu no talento da mãe, cozinheira de mão cheia. Abriram um bufê para festas, com a colaboração de uns cinco conhecidos. Hoje, dois anos e meio depois, a folha de pagamento tem cerca de 30 funcionários.

“O povo não deixa de fazer festas, com ou sem crise. Não tem tempo ruim. Eles parcelam a dívida, negociam o preço, dão vários cheques, enfim, o importante é comemorar com a família e os amigos. Manter a alegria”, diz Talita, contente por ter entrado no mercado de alimentação. Embora sob forte concorrência, o bufê de Talita faz, pelo menos, um aniversário, casamento, batizado ou festa corporativa ao mês, com tendência de aumento neste fim de ano. “O sabor de nossos petiscos é nosso cartão de visitas”, diz.
Talita e Lúcia são exemplos do universo que mais emprega no país. Cerca de 12,5 milhões de micro e pequenas empresas respondem por mais da metade (57%) dos empregos com carteira assinada. Ou seja, dos cerca de 33 milhões de vagas formais, quase 19 milhões são geradas pelos pequenos.
Dados oficiais apontam ainda que, na recuperação de vagas registrada este ano, grandes e médios empregadores continuam demitindo. A variação positiva no mercado de trabalho provém do segmento empresarial de pequeno porte.
“São as pequenas e microempresas puxando a retomada do mercado de trabalho”, disse o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, em palestra no Correio Debate — Os Avanços do Sistema Simples Nacional. “A crise nos é favorável”, completou. “Quem inova é o pequeno, que abre suas portas” à formação da mão de obra.

Formalização

Ele destacou ainda o efeito formalização, após a criação da figura do microempreendedor individual (MEI). Hoje, são cerca de 7,6 milhões de brasileiros inscritos no regime do MEI, cujo teto de faturamento subirá de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais, ou R$ 6,75 mil mensais, a partir de janeiro de 2018.
O teto de faturamento bruto anual para o Simples Nacional também subirá dos R$ 3,6 milhões atuais para R$ 4,8 milhões. Outras mudanças foram introduzidas na legislação para vigorar a partir do ano que vem, garantindo, por exemplo, a geração de empregos. “A questão do emprego, talvez, tenha sido um dos maiores avanços” das alterações do Simples, disse Afif.
Por exemplo: a alíquota tributária simples sobre a receita bruta mensal deixará de existir. As tabelas serão resumidas em cinco anexos, com seis faixas de faturamento. Haverá redutor de impostos para empresas do Simples com gastos de 28% ou mais da receita bruta com funcionalismo. Quanto maior a folha de pessoal, menor a alíquota.
“A questão do emprego talvez tenha sido um dos maiores avanços” das alterações do Simples, segundo o presidente do Sebrae. Foram eliminadas obrigações acessórias, segundo ele, e foi criado o fator emprego.
Os pequenos trabalhadores rurais poderão ser inscritos no Simples. Há a expectativa de que a medida atinja cerca de quatro milhões de pessoas. Também pequenos fabricantes de bebidas, desde que tenham registro no Ministério da Agricultura, poderão aderir ao Simples. E os donos de salões de beleza deixam de agregar as receitas da manicure e do cabeleireiro.
R$ 4,8 MILHÕES
limite de faturamento anula o Simples a partir do ano que vem

R$ 81 MIL 
teto de faturamento anual no MEI a partir de 2018

R$ 6,75 MIL 
recebimento médio mensal dos empreendedores individuais a partir de janeiro
Fonte:  Correio Braziliense

 

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