Fazenda ganha mais poder com vetos derrubados na lei do Refis do Funrural

RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Fazenda ganha mais poder com vetos derrubados na lei do Refis do Funrural

Por Fernando Martines

A derrubada dos vetos presidenciais na norma que regula a cobrança da Dívida Ativa da União foi publicada nesta quarta-feira (18/4),  aumentando ainda mais o poder dos procuradores da Fazenda. No dia 3 de abril, o Congresso derrubou os 24 vetos que o presidente Michel Temer (MDB) havia feito na Lei 13.606/2018.

O texto já havia gerado polêmica por dispensar autorização judicial para bloquear bens de devedores. Agora, por exemplo, também permite à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instaurar procedimento administrativo para apurar a responsabilidade de terceiros por dívida, ao ver indícios de atos ilícitos; convocar pessoas para prestar depoimentos ou esclarecimentos e requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades.

Ao vetar esse artigo (20-D), o presidente Temer havia declarado que “o dispositivo cria um novo procedimento administrativo, passível de lide no âmbito administrativo da PGFN”, e que a redação não deixava claro os limites dessa atuação da procuradoria. A PGFN deve editar atos próprios para regular a prática.

Para o tributarista Breno Dias de Paula, trata-se de mais uma manobra para fazer execução fiscal sem processo judicial. Ele considera a regra inconstitucional, por violar o artigo 135 do Código Tributário Nacional.

“A gravidade salta aos olhos porque hoje, até mesmo no âmbito da execução fiscal, o redirecionamento para os sócios deve obedecer os requisitos do artigo 135 do CTN”, afirma.

Os demais dispositivos a princípio vetados, e que passam a valer a partir desta quarta-feira, mudam condições para interessados em aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural, equivalente ao Refis para quem atua no campo. O prazo de encerramento continua marcado para 30 de abril.

Controvérsias
A Lei 13.606/2018 mudou a forma como a União cobra dívidas de contribuintes. Mesmo sem os vetos, já vinha despertando críticas. Isso porque os artigos 20-B e 20-E foram usados como base para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criar a já famosa Portaria 33/2018.

Essa norma passou a permitir que a Fazenda averbe em fase de pré-execução os bens de quem têm créditos inscritos na Dívida Ativa da União. Ou seja, o Estado pode confiscar o bem de quem deve imposto mesmo sem ter uma decisão judicial que autorize isso.

O Supremo Tribunal Federal já recebeu pelo menos quatro ações que consideram a lei inconstitucional.

No dia 5 de abril, a PGFN fez uma audiência pública em São Paulo para debater a portaria surgida com a nova lei. Procuradores defenderam o maior poder para cobrar, enquanto advogados reclamaram de atropelamento do devido processo.

Em novembro de 2017, a ConJur relatou que o Refis do Funrural envolve um imbróglio: entre 2010 e 2011, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência do Funrural de produtores rurais empregadores, mantendo só a incidência sobre a receita bruta de produtores rurais sem empregados.

Já em março do ano passado, a corte tomou nova decisão sobre o mesmo assunto, declarando constitucional o Funrural de produtores rurais, revendo os posicionamentos de sete anos atrás. Apesar disso, uma resolução do Senado continuou aplicando os precedentes antigos do Supremo.

Fonte:  Conjur

Senado avança na definição de código que defende contribuintes

Até o final de abril, milhões de brasileiros terão entregado suas declarações anuais de imposto de renda para a Receita Federal. Todo ano, milhares de contribuintes caem na malha fina, alguns por erros simples de preenchimento das declarações ou alguma omissão por desconhecimento de mudanças de regras. Não são sonegadores.

Muitos desses contribuintes não conseguem obter a restituição do que recolheram a mais no mesmo ano do acerto de suas obrigações com o Leão. Precisam adiar planos e pagamentos que fariam com o dinheiro. E a queixa mais frequente é a dificuldade em ter acesso rápido aos técnicos da Receita para se explicar, corrigir falhas e negociar pendências e restituições.

Cair nas malhas da burocracia fiscal, sujeitando-se a senhas de espera e à disposição dos atendentes, é apenas um entre os muitos problemas no relacionamento entre o contribuinte e o Fisco. Há praticamente um consenso de que essa relação é muito desigual no Brasil. Isso vale não só para assalariados, autônomos e outros contribuintes pessoas físicas, mas também para empresas, principalmente as pequenas e as médias.

— Algumas das sociedades mais desenvolvidas são as que conseguiram equilibrar essa relação — afirma o senador Armando Monteiro (PTB-PE). Países como Estados Unidos, Canadá, Itália, França, Espanha e Austrália já adotam códigos de defesa para os seus contribuintes, acrescenta. E até alguns latinos, como México e Peru, desenvolveram esse marco normativo.

No Brasil, ainda não há um código nacional de defesa do contribuinte. Mas muitos estados, como Goiás, Ceará, Paraná, São Paulo, Minas Gerais e, mais recentemente, Espírito Santo, possuem códigos estaduais que tentam equilibrar esse relacionamento. No Senado, o debate para instituir um marco nacional ganhou prioridade.

Proposta

Responsável pela relatoria do PLS 298/ 2011, da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), que cria o Código de Defesa do Contribuinte, Armando está empenhado em obter a aprovação final da proposta ainda neste semestre. O projeto original passou por duas comissões, a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Assuntos Econômicos (CAE). Foi modificado por texto substitutivo de Armando e chegou ao Plenário, onde recebeu 25 emendas. A etapa agora é de exame dessas emendas nas duas comissões ainda em maio, como pretende o relator.

Segundo Kátia Abreu, uma das principais contribuições do código, que define direitos e deveres do contribuinte, é obrigar que a administração pública, nas três esferas (federal, estadual e municipal), disponha de um sistema transparente, simplificado, eficaz e de baixo custo operacional. Ou seja, o código tenta amenizar a vida do contribuinte diante do cipoal de normas e exigências do sistema tributário nacional.

Com isso, poderiam ser evitadas duplicidade de documentos e situações esdrúxulas, como a que ocorreu na atual gestão do Distrito Federal, exemplifica o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do DF, Adriano Marrocos. O governo do DF atrasou pagamentos a empresas de limpeza e de segurança e, quando elas foram receber do governo, não conseguiam porque as certidões negativas estavam vencidas, exatamente em decorrência dos atrasos. E o pior, acrescenta Marrocos, não houve acordo, impondo novos custos às empresas.

Outra contribuição importante, na avaliação da senadora Kátia Abreu, é criar a figura da presunção de boa-fé do contribuinte até que o Fisco prove o contrário. Além disso, obriga o reembolso dos impostos pagos indevidamente, com juros e atualização monetária, do mesmo modo que o Fisco faz quando o contribuinte é o devedor. E proíbe a adoção de meios coercitivos na cobrança extrajudicial de tributos, como interdição de estabelecimentos, imposição de sanções administrativas e instituição de barreiras fiscais que impedem as pessoas de tomar um simples empréstimo para comprar um carro ou uma geladeira.

Elo fraco

Na atual etapa de análise das emendas de Plenário, o relator diz que reabriu as negociações sobre o texto substitutivo e poderá incorporar sugestões importantes como a do senador Pedro Chaves (PRB-MS), que institui, à semelhança do código paulista, o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon).

A criação desse órgão paritário, com representantes do governo, do Congresso, de organizações de classe e empresariais, deverá dar voz ao elo mais fraco dessa engrenagem: o contribuinte pessoa física.

Sem qualquer entidade nacional que o represente diretamente, quem assume a defesa dessa clientela é o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que participará do Codecon.

Essa participação do CFC também está assegurada em projeto da Câmara (PL 2.557/2011), do deputado Laércio Oliveira (PR-SE). O projeto prevê um código nacional de defesa do contribuinte e um conselho, porém com maior número de integrantes do que o proposto por Chaves. Sua tramitação está menos adiantada do que a do projeto do Senado.

Pelo Codecon proposto nas duas Casas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também terá um representante. Mas a participação dos advogados deverá estar mais voltada para os questionamentos dos contribuintes na esfera judicial, segundo especialistas da área.

Conselho

Além de elaborar e executar uma política nacional de proteção ao contribuinte, o Codecon terá que, entre suas atribuições, analisar reclamações, responder a consultas e prestar orientação permanente aos contribuintes sobre seus direitos e garantias.

Para ter ideia da falta de participação das pessoas físicas nos processos de decisão na esfera tributária, a lista atual de conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf ), instância que analisa os recursos administrativos sobre pendências com a Receita Federal, não inclui um representante dessa grande parcela de contribuintes.

Nas várias turmas do Carf, os indicados para atuar ao lado dos auditores da Receita como representantes dos contribuintes são todos de entidades patronais, como as Confederações Nacional da Indústria (CNI) e Nacional do Comércio (CNC).

Reclamações

O Carf não analisa só os questionamentos das empresas na instância administrativa. Ele também delibera sobre as pendências das pessoas físicas, como multas e cobranças que o contribuinte julga indevidas.

Um exemplo disso é o entendimento que a Receita vem tendo com relação aos prestadores de serviços a organismos internacionais. Com 19 anos de experiência na área, o contador Flávio Roberto Miranda diz que eles deveriam ser isentos do Imposto de Renda, porque já existe entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.

No entanto, uma cliente sua, que trabalha em projeto de um órgão das Nações Unidas, caiu na malha fina em 2016 porque a Receita não aceitou o entendimento do STJ sobre a isenção. Segundo Miranda, o caso se arrasta até hoje sem que a cliente obtenha a restituição.

Mas não precisa ser um caso sobre divergência de interpretação das normas legais. Cair na malha fina pode ocorrer por motivos tão corriqueiros quanto preencher a declaração com um código errado ou um gasto inesperado com médicos, dentistas e psicólogos. Miranda explica que, se o aumento da despesa fugir ao perfil de gastos do contribuinte, a Receita classifica como inconsistente, no cruzamento de dados, e segura a restituição.

Somente os contribuintes com idade acima de 65 anos conseguem se desvencilhar da malha fina com maior rapidez, obtendo a restituição em dois ou três meses, segundo o contador. Os demais precisam aguardar o comunicado da Receita.

— O prazo é imprevisível. Já atendi casos em que a Receita demorou três anos para chamar — diz.

Outro transtorno enfrentado pelos contribuintes é que não adianta tentar o atendimento presencial. É preciso obter a senha pela internet. Segundo o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do DF, a Receita geralmente libera de 10 a 20 senhas por dia na delegacia em Brasília. Mas há dias sem liberação de senhas e, portanto, sem atendimento presencial.

O mais grave é que essa dificuldade está propiciando a venda de senhas, diz Marrocos. As denúncias recebidas pelo conselho envolvem contribuintes pessoas jurídicas. Mas ele acredita que a “venda de facilidades” também possa estar ocorrendo com pessoas físicas.

— O conselho já alertou a delegacia regional da Receita — disse.

Prazo

Nas negociações, o relator já admite alterar o prazo para a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, seja federal, estadual ou municipal. O artigo 30 do substitutivo estipula 45 dias para a inscrição, contados do recebimento pelo órgão competente.

A redução é significativa, pois o prazo atual varia de 90 a 180 dias, podendo até ser superior, dependendo do tributo, segundo Marrocos. Se nada for feito, ele diz que os contribuintes poderão enfrentar situações constrangedoras. E aponta alguns exemplos, como passar em concurso e não poder tomar posse, vender imóvel e não conseguir finalizar a operação por não obter a certidão negativa de ônus ou até ser impedido de viajar para o exterior por conta de alguma pendência inscrita na dívida ativa

Fúria do Leão

A ausência de representação das pessoas físicas talvez contribua para uma das maiores dentadas do Leão. A falta de correção da tabela progressiva do IR, retido pela fonte pagadora e repassado quase a custo zero para os cofres da Receita, acumulou uma defasagem de 88,4% no período entre 1996 e 2017, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme levantamento do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco).

Isso significa que o contribuinte está pagando mais Imposto de Renda a cada ano, explica o diretor de estudos técnicos da entidade, Wagner Vaz. Nos últimos dois anos, o governo não reajustou a tabela. Nem o IPCA de 2017, de 2,95%, foi repassado (veja quadro acima).

Como resultado, o número de contribuintes isentos diminui. Só não paga Imposto de Renda quem recebe menos de R$ 1.903,98 por mês. Se a defasagem da tabela fosse corrigida, o limite de isenção subiria para R$ 3.556,56 mensais, conforme o estudo do Sindifisco.

Para o senador Reguffe (sem partido-DF), sem corrigir a tabela, o governo está praticando um roubo “juridicamente legal” do dinheiro do contribuinte, segundo recente pronunciamento no Plenário. Em 2015, ele apresentou o PLS 355 que reajusta a tabela pelo IPCA anual, acrescido de 1% a cada exercício para corrigir a defasagem acumulada. O projeto está na CAE com o relator, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que também possui proposta de correção da tabela pelo IPCA ( PLS 70/2016).

Há ainda outros projetos em tramitação que pretendem corrigir essa “injustiça fiscal” principalmente contra a classe média brasileira, classifica a senadora Ana Amélia (PP-RS). Ela apresentou o PLS 2/2014, que está parado na CAE, aguardando audiência pública. O texto corrige a tabela pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A criação de um código nacional que defenda os contribuintes não é debate novo no Senado. Em 1999, o  então senador por Santa Catarina, Jorge Bornhausen, formalizou a iniciativa.

Segundo Kátia Abreu, a ideia foi amadurecida e recebeu diversas contribuições. Mas sem a reeleição de Bornhausen, a discussão poderia ter sido perdida com o arquivamento da matéria.

“Nossa preocupação foi reapresentar a proposta refletindo as ricas sugestões que apareceram durante a tramitação. Boas ideias não têm partido nem autores”, diz a responsável por recolocar o assunto na agenda da Casa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte:  Senado Notícia 

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência.

Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de uma empresa do ramo de medicamentos. Eles foram denunciados por terem deixado 14 vezes de recolher valores correspondentes ao ICMS supostamente cobrado de terceiros. O inadimplemento foi descoberto por um fiscal na análise dos lançamentos realizados pela empresa nos livros fiscais.

O juiz de primeiro grau condenou a dupla a um ano de detenção, substituída por uma restritiva de direito, e 375 dias-multa. A sentença foi reformada em apelação analisada pelo Tribunal de Justiça de Goiás para absolvê-los, ante a atipicidade da conduta. O recurso analisado pelo STJ é do Ministério Público Federal, que defendia a manutenção da sentença.

O relator do caso foi o ministro Jorge Mussi. Para ele, o delito tratado no caso concreto exige que a empresa desconte ou cobre valores de terceiro e deixe de recolher o tributo aos cofres públicos, o que não ocorreu no caso concreto analisado pela 5ª Turma. De acordo com o ministro, a empresa que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e, posteriormente, não realiza o pagamento do tributo, deixando de repassar ao Fisco o valor cobrado ou descontado de terceiro, torna-se simplesmente inadimplente de obrigação tributária própria.

Citando trecho do acórdão do TJ-GO, Mussi diz que a empresa não fez a chamada substituição tributária, nem praticou fraude para deixar de pagar o tributo. Na visão do relator, ficou “patente” que a conduta imputada aos sócios foi de não recolher, no prazo e forma legal, o ICMS que haviam declarado ao fisco, em relação à atividade própria da empresa que representavam.

Clique aqui para ler o acórdão.

AgRg no Agravo em REsp 1.138.189

(Por Marcelo Galli / Fonte: Conjur)

Fonte:  Jusbrasil

TCU perplexo com parecer de Anastasia a favor do PL 7.448

Os auditores do TCU estão perplexos com o parecer que Antonio Anastasia apresentou para justificar o Projeto de Lei 7.448, em resposta à avaliação do tribunal de que se trata de iniciativa para dar inviabilizar o controle sobre a atuação dos agente públicos no trato com o dinheiro público…

A perplexidade é pelo fato de que o parecer foi encomendado a advogados de grandes empreiteiras com negócios bilionários no governo — alguns deles ligados a gente que trabalha na proposta da prorrogação de concessões de empresas que deixaram  de cumprir contratos públicos.

Fonte:  O antagonista

Questionadas normas que vinculam decisões do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) a pareceres da AGU

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5918, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Complementar 73/1993 e do Regimento Interno do Ministério da Previdência Social (MPS). A entidade afirma que as normas vinculam as decisões do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) aos pareceres normativos da Advocacia-Geral da União.

Para a CNTTT, ao estabelecerem que as atribuições exercidas pelo Conselho não podem estar em dissonância com os pareceres normativos da AGU, aprovados pelo ministro da Previdência Social ou pelo presidente da República, as normas violam o “caráter democrático e paritário do colegiado, cuja função precípua é o controle das decisões do INSS”.

O CRSS é formado por determinação constitucional e prevê a participação da sociedade nos julgamentos que envolvam matéria previdenciária e profissional. Diante disso, para a confederação, “deve o conselho se debruçar e discutir a matéria apresentada sob as óticas propostas e não apenas ser um chancelador da vontade do Poder Executivo, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade material dos dispositivos que limitam a sua atuação”.

Admitir a vinculação dos pareceres da AGU aprovados pelo Ministério da Previdência Social e pela Presidência da República nas decisões do Conselho demonstram, segundo a CNTTT, viola à imparcialidade e à autonomia do órgão. Lembra que a Constituição previu que o colegiado fosse tripartite, com participação do governo no mesmo patamar dos demais julgadores representantes dos trabalhadores e empregadores. “Na medida em que, por meio de parecer normativo, o governo impõe o seu posicionamento, está na verdade tendo um peso maior do que o peso das representações das classes produtivas, o que dá ao parecer um caráter antidemocrático e, portanto, inconstitucional”, conclui.

Pede a concessão do pedido de liminar para suspender a eficácia das normas questionadas até o julgamento final da ADI. No mérito, requer que seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 40, 41 e 42 da Lei Complementar 73/1993 e do artigo 69 do Regimento Interno do MPS. O relator da ação é o ministrto Celso de Mello.

SP/CR

Processos relacionados
ADI 5918

Fonte STF

 

Planos de saúde poderão cobrar franquia com o mesmo valor da mensalidade

A partir do segundo semestre, as operadoras de planos de saúde poderão cobrar dos segurados franquia de valor equivalente ao da mensalidade, em mecanismo similar ao praticado no mercado de seguros de veículos. As mudanças estão em nova norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com previsão de publicação até junho. Entidades de defesa do consumidor alegam que as mudanças podem prejudicar os consumidores.

A ideia é regulamentar nos contratos de convênios médicos a adoção de franquia e coparticipação (quando o cliente arca com uma parte dos custos do procedimento toda vez que usa o plano de saúde). Ambas as modalidades já estavam previstas em resolução do setor de 1998, mas não tinham normas bem definidas. A coparticipação já vem sendo praticada, mas os atuais critérios de cobrança dependem de negociação entre operadora e cliente. Já a franquia, por falta de regras específicas, não é adotada na prática.

A partir da publicação da nova norma, em fase final de análise pelo departamento jurídico da agência, as operadoras poderão vender planos com franquia e coparticipação, mas a parte a ser paga pelo cliente no somatório do ano terá como teto o mesmo valor que ele pagou nos 12 meses. Ou seja, se o valor total pago no ano for de R$ 6 mil (mensalidade de R$ 500), este será o limite para os gastos extras do cliente com franquia e coparticipação.

— Existem procedimentos que custam milhares de reais. Por isso, incluímos na norma um limite a ser pago vinculado ao valor da mensalidade, para que o usuário saiba o máximo que pagará por mês — explica Rodrigo Rodrigues de Aguiar, diretor de desenvolvimento setorial da ANS.

Os valores extras não seriam cobrados todos de uma vez no ano – seriam diluídos mensalmente, com teto restrito ao valor da mensalidade. Para as operadoras e a ANS, esses mecanismos são importantes para conter os custos excessivos e evitar a realização de procedimentos desnecessários por parte dos beneficiários. Isso implicaria, para o cliente, um valor de mensalidade mais baixo.

— Esses mecanismos não serão obrigatórios, mas os planos que contarem com coparticipação ou franquia terão mensalidade mais barata do que os demais — diz Aguiar.

De acordo com Marcos Novais, economista-chefe da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), estudos em países que já adotam essas modalidades de contrato mostram que a mensalidade do plano pode ficar cerca de 30% mais barata quando se prevê a “divisão de custos” com o cliente.

— A ideia é evitar situações em que o paciente vai a um médico, faz exames, decide ir a outro médico para uma segunda opinião e repete todos os exames — diz.

Diretor executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), José Cechin concorda.

— Os fatores moderadores, como a franquia e a coparticipação, não são para inibir o uso do plano, são para moderar — declara.

Embora defendam a norma, as duas entidades que representam as companhias de seguros queriam ainda mais liberdade na definição dos critérios para cobranças extras. Elas criticaram a definição do teto por parte da ANS.

— Se cria muitas regras complicadas, fica difícil de operacionalizar — afirma Novais.

Para Cechin, a própria competição de mercado daria conta de evitar valores abusivos.

— Se a ANS definir um fator moderador muito baixo, não vai adiantar para barrar o desperdício — diz.

Na visão de entidades de defesa do consumidor, no entanto, a coparticipação e a franquia trazem, na maioria das vezes, prejuízo aos consumidores, principalmente aos que usam os serviços de planos de saúde com mais frequência, como idosos e pacientes com doenças crônicas ou graves.

— Essas opções acabam sendo vantajosas para quem não usa muito o convênio médico — diz Mario Scheffer, membro do conselho diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP).

Isenção

Para o diretor da ANS, o consumidor estará protegido pelo teto estipulado pela agência e também pela isenção de alguns procedimentos que não terão cobrança extra, como consultas com médico generalista, exames preventivos e tratamentos para doenças crônicas, como hemodiálise.

Fonte:  dc.clicrbs

ANFIP presente na 5ª Conferência das Carreiras de Estado

Programação desta quarta-feira tem o presidente da ANFIP debatendo a Seguridade Social.

Conselheiros da ANFIP compareceram na noite desta terça-feira (17/4) na abertura da 5ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, promovido pelo Fonacate, em Brasília (DF). Neste ano o encontro tem como tema “As carreiras típicas de Estado e o Futuro da Democracia no Brasil”.

Acompanharam a programação os vice-presidentes Jorge Cezar Costa (Finanças), que já presidiu o Fonacate, José Avelino da Silva Neto (Aposentadorias e Pensões), Sandra Tereza Paiva Miranda (Executiva), Marluce do Socorro da Silva Soares (Política Salarial), Valdenice Seixas Elvas (Planejamento e Controle Orçamentário) e Ilva Maria Franca Lauria (Assuntos Parlamentares), assim como o assessor Socioeconômico, Vilson Antonio Romero, a presidente da Fundação ANFIP, Aurora Maria Miranda Borges, a titular do Conselho Curador, Maria Inez Rezende Maranhão, e o presidente da Estadual da ANFIP em Goiás, Cresio Pereira de Freitas.

O presidente do Fórum, Rudinei Marques, falou da atuação do Fonacate e explicou que o objetivo do evento é contribuir para a superação da grave crise que o país atravessa. “A Conferência coincide com um momento triste, em que enfrentamos uma crise política, social, institucional e moral sem precedentes”, disse, ao desconsiderar o cenário como um fenômeno isolado, já que a luta pela democracia acontece em várias outras nações. Para Marques, porém, aqui no Brasil os servidores têm papel decisivo na recuperação do país. “Precisamos de espaços como esse, para resgatar a ideia da esfera pública e dar o melhor de cada um de nós para superarmos essa crise. Que nossa atuação cidadã contribua para apontar caminhos que resgatem a confiança no futuro do Brasil”, enfatizou.

A deputada Érika Kokay (PT/DF) considerou o espaço de debates ideal para dar concretude às justas causas dos servidores das carreiras típicas. “Tenho respeito imenso pelo Fonacate, que está sempre presente no protagonismo de várias iniciativas no Parlamento”, destacou sobre o papel fundamental das entidades no enfrentamento à reforma da Previdência. “Enfrentaram de forma corajosa”, frisou. Para a deputada, tentou-se construir na imagem dos servidores públicos um inimigo imaginário para convencer a população sobre a necessidade da reforma.

Kokay destacou ainda a luta das entidades na construção da negociação coletiva. “Não tem sentido aqueles que desenvolvem as políticas públicas não terem espaço para suas reivindicações. As políticas são fundamentais para um país superar sua história traumática”, afirmou. Para a parlamentar, é preciso deixar claro que “estamos falando de carreiras típicas de Estado, e não de carreiras de governos”.

Ao final, a deputada sugeriu que o resultado Conferência seja levado para a Câmara e divulgado a todos os parlamentares, especialmente em ano eleitoral. “Esta pauta tem que ser levada aos candidatos à presidência da República”, orientou.

AGU - Após a abertura foi realizado o primeiro painel, sobre Serviço Público e o Futuro da Democracia no Brasil, com a advogada-geral da União Grace Mendonça. A ministra reforçou a importância de se construir uma democracia justa e igualitária e reduzir a distância entre os cidadãos e a administração pública. “O papel do servidor é reduzir essa distância e servir, com eficiência, ao cidadão”, disse.

Ela também destacou que é preciso ter sensibilidade, no dia-a-dia do serviço público, para entender as necessidades das pessoas. “A construção desta democracia vai depender de cada um de nós. Daí a atuação individual como determinante, para que, num futuro próximo, nós possamos viver num estado democrático melhor”, concluiu.

A programação continua nesta quarta-feira (18/4), oportunidade em que o presidente da ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto, palestra, às 16h20, sobre as “Perspectivas para a Seguridade Social no Brasil”. Confira aqui os detalhes.

Fonte:  ANFIP

Fundação ANFIP participa da 5º Conferência das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate

A Diretora Presidente da Fundação ANFIP de Estudos Tributários e da Seguridade Social Aurora Maria Miranda Borges e a Diretora de Estudos, Planejamento e Projetos, Mara Rúbia Alves Correia, participam em Brasília da 5º Conferência das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate.

 

0 Produtor rural precisa ficar atento à necessidade de declarar IR

Pessoas físicas que explorem atividade rural precisam ficar atentas na hora de prestar contas ao Leão. São consideradas produtores rurais, para efeito fiscal, caso tenham obtido receita bruta em 2017 acima de R$ 142.798,50. E estão sujeitas a regras de tributação específicas.
A declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018 deve ser entregue até a meia- noite do próximo dia 30, uma segunda-feira. Quem entregar fora do prazo paga multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% sobre o imposto a pagar.

Especialistas alertam para os riscos de cair na malha fina. Por exemplo: se o produtor rural faturar abaixo dos R$ 142.798,50, mas se enquadrar em qualquer uma das demais obrigatoriedades, como ter outra renda acima de R$ 28.559,70, tem que declarar normalmente, e também preencher a ficha de atividade rural, independentemente do valor apurado como produtor.

Leonardo Milanez Villela, advogado tributário da Correia da Silva Advogados, alerta que as receitas auferidas pela pessoa física na exploração de atividade rural não são tributáveis de maneira isolada. “Tais receitas devem ser computadas com as despesas, os investimentos e demais valores que integram a atividade para a apuração do resultado da atividade rural. Apenas o resultado, quando positivo, é considerado rendimento tributável na declaração de ajuste anual do produtor rural”, explica.

Wellinton Mota, da Confirp Consultoria Contábil, esclarece que a pessoa física na qualidade de produtor rural precisa fazer um livro-caixa mensal, listando receitas, despesas de custeio, investimentos e demais despesas do campo. Isso para apuração de resultado anual.

Para facilitar, a Receita Federal disponibiliza o aplicativo Livro-caixa da Atividade Rural em sua página na internet, permitindo que a escrituração seja feita de forma eletrônica. Tal programa é cheio de particularidades e detalhamentos. Exatamente por isso, João Altair Caetano dos Santos, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), desaconselha o contribuinte a fazer esse tipo de declaração por conta própria.

Com escritório em Porto Velho (RO) e experiência de vários anos com clientes proprietários de fazendas, ele adverte: “Honestamente, não aconselharia um leigo a fazer. Apesar de não parecer muito complexo, o livro-caixa, por exemplo, tem que obedecer às regras contábeis. E a declaração não é fácil para quem não mexe com isso no dia a dia, por isso recomendaria a ajuda de um profissional de contabilidade”, diz Santos.

Enquadramento

O tributarista Villela, com escritório em São Paulo, destaca que, em primeiro lugar, é preciso saber que tipo de negócio pode ser enquadrado como atividade rural, do ponto de vista fiscal. Segundo a Instrução Normativa 83/2001 da Receita, é o caso de: agricultura; pecuária; extração e exploração vegetal e animal; apicultura; avicultura; cunicultura; suinocultura; sericicultura; piscicultura; outras culturas de pequenos animais; pesca artesanal e transformação rudimentar de matérias-primas do campo.

Como a pesca artesanal é incluída, o barco é considerado imóvel rural. A escrituração do livro-caixa inclui as receitas com a atividade rural e as despesas com funcionários, aluguel de imóvel (da fazenda, por exemplo), adubos, sementes, inseticidas, transporte, gasolina. Também abate, como despesas, investimentos do tipo benfeitorias como cerca, galpões, maquinário.

O resultado vai para a ficha Atividade Rural no informe do IRPF 2018. Santos destaca que, apesar de ter de elaborar o livro-caixa mensal, o acerto de contas do produtor rural é feito na declaração anual. Se teve resultado positivo, faz o lançamento e decide se quer apurar a tributação com os 20% de abatimento previsto. Ou pelo resultado global.

“É interessante quando a despesa for maior do que a receita, quando o contribuinte está fazendo um investimento forte. Se investiu R$ 200 mil e faturou R$ 150 mil, poderá compensar o prejuízo em exercícios futuros”, exemplifica o contador. Será o caso de fazer o modelo completo da declaração do IR.

A escrituração do livro-caixa precisa refletir as movimentações financeiras da atividade rural. Também as dívidas, como financiamentos agrícolas, precisam estar listadas corretamente.

Villela aponta que muitas das autuações fiscais contra produtores rurais estão relacionadas à omissão de receitas, “em virtude da existência de movimentações bancárias não escrituradas nem justificadas de maneira adequada”. O produtor esquece que o Fisco tem acesso, também, às movimentações bancárias de qualquer contribuinte, acima de R$ 2 mil mensais.

Em família

Muitos produtores da agricultura familiar não atingem o limite de faturamento estipulado. É o caso de Francisco Marques Andrade, 33 anos, que explora uma gleba próxima à DF 220, caminho de Brazlândia. Com o irmão Raimundo, 28, ele produz morangos, tomates e hortaliças, no intervalo entre as duas culturas principais.

Por exemplo, acabou de vender a safra de tomates e se prepara para plantar morangos em junho — este ano, com sementes selecionadas do Chile. Tirou R$ 40 mil com o tomate, espera lucrar em torno de R$ 60 mil com o morango, isso para ele e o irmão. Ou seja, nenhum dos dois faz a declaração, porque a renda não atinge o mínimo fixado pelo Fisco.

“Teve um ano em que eu declarei, mas vacilei. O pessoal da Emater instruiu que a gente não precisa, porque seria R$ 142 mil para mim e esse tanto para meu irmão. Mas não chega a isso”, diz ele, que aproveita para se queixar que paga um seguro agrícola mais caro, por ser solteiro, do que o valor cobrado de seu irmão, que é casado.

Andrade explica que para comprovar que é isento da declaração, a Emater emitiu um comprovante atestando que o faturamento dos irmãos, enquadrados na agricultura familiar, fica abaixo do limite obrigatório para atividade rural.

Tributaristas recomendam que, tão importante quanto a escrituração do livro-caixa, é a manutenção, por até cinco anos, dos documentos gerais sobre o negócio. Sobretudo de despesas e investimentos realizados. Para o caso de convocação da Receita Federal.

Turismo rural

Importante fazer a distinção de quem administra um agronegócio, como pessoa física, e quem explora uma atividade de turismo rural, como hotel fazenda. Para a Receita Federal, essa tarefa não é considerada atividade rural. O administrador do turismo rural deve declarar seus rendimentos recebidos de outras pessoas físicas mensalmente, no carnê-leão, pagando IR pela tabela progressiva.

É o mesmo procedimento para quem recebe aluguel. Se o proprietário da fazenda decide alugar seu galpão, ou outra fazenda, vai ser tributado de acordo com a modalidade contratual. “Tratando-se de arrendamento, em que o proprietário é remunerado por valor certo pelo uso do imóvel, os rendimentos serão tributados como aluguéis, separados da atividade rural”, explica Villela. “Se for parceria, em que o proprietário (parceiro-outorgante) compartilha com o parceiro-outorgado os riscos do negócio e os lucros da atividade explorada no imóvel, os rendimentos recebidos devem ser tributados como receitas provenientes de atividade rural”, prossegue.

Fonte:  APET

PIS e COFINS: Todos os Créditos são Admissíveis?

No regime tributário conhecido como PIS e COFINS não cumulativos, há possibilidade legislativa para que o contribuinte faça o uso de créditos sobre determinados bens, insumos, custos e despesas. Estes créditos abatem o montante devido das citadas contribuições.

Especificamente, a legislação determina os seguintes créditos a crédito, no regime não cumulativo em relação:

  1. aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;
  2. aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;
  3. aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos;
  4. em relação aos serviços e bens adquiridos no exterior a partir de 1º de maio de 2004 (art. 1 da IN SRF 457/2004).

Bens Adquiridos para Revenda

As pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, poderão descontar créditos em relação as aquisições efetuadas no mês, de pessoas jurídicas domiciliadas no país, de bens para revenda, exceto o álcool para fins carburantes, as mercadorias e produtos sujeitos à substituição tributária e à incidência monofásica das referidas contribuições.

Bens e Serviços Utilizados Como Insumos

Poderão ser descontados créditos das aquisições efetuadas no mês, de pessoas jurídicas domiciliadas no país, de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.

Energia Elétrica e Térmica

São passíveis de apropriação de créditos as despesas e os custos incorridos no mês, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país, relativos à energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.

Créditos de Aluguéis e Arrendamentos

Destaque-se que a legislação impôs apenas duas restrições à possibilidade de aproveitamento de créditos relativos às despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos:

1. que os aluguéis sejam contratados com pessoas jurídicas e

2. utilizados nas atividades empresariais. – desta forma não há restrição de que os bens alugados sejam utilizados diretamente nas atividades da empresa, mas que haja relação ao menos indireta com essas atividades, a exemplo dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos do setor administrativo ou comercial da empresa.

Fretes e Armazenagem na Operação de Venda

É facultada a apropriação de créditos em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e o frete na operação de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor.

Podem ser apurados créditos sobre os valores pagos, a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, relativos à armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e destinados a venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado.

Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado

Os contribuintes podem apropriar créditos em relação aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a:

  • máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;
  • edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.

Devoluções de Vendas

O valor das devoluções de vendas cuja receita tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada no regime não cumulativo, gera direito a apropriação de crédito.

Peças e Serviços de Manutenção

As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, e, ainda, sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou em produção, são consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS e COFINS (Solução de Consulta Cosit 76/2015 e Solução de Consulta Disit/SRRF 4.023/2015).

Vale Transporte, Alimentação e Uniformes

São admissíveis os créditos relativos aos gastos de vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (inciso X do art. 3º da Lei 10.833/2003).

Veja maiores detalhamentos no tópico PIS e COFINS – Créditos Admissíveis, no Guia Tributário online.

Fonte:  Guia Tributário

Fundação ANFIP | Todos os Direitos Reservados.