Reunião Técnica entre Fundação ANFIP, ANFIP e INSS

Estiveram reunidos na sede da Fundação Anfip nesta quarta-feira dia 20/06, a Diretora Presidente da Fundação Anfip, Aurora Maria Miranda Borges; a Vice-presidente de Relações Públicas, Maria Aparecida Paes Leme e o Assessor, Vilson Antonio Romero e representando o INSS, Vanessa  Ramalho de Morais Campos, Coordenadora de Saúde e Qualidade de Vida; Pedrina Viana  Gomes, Assistente Social da Coordenação de Saúde e Qualidade de Vida ; Artur Fonseca  da Silva, Coordenador  da Coordenação Geral de Desenvolvimento de Carreiras e Educação; Janaína Dara dos Santos Ramos, Chefe  do Serviço de Coordenação Geral de Desenvolvimento  para  tratar da parceria firmada entre as parte  com o objetivo de realizar cursos,  palestras, seminários, educação financeira, compartilhar  informações  e divulgar os curso já existentes ministrado pelo Instituto .

Omissos de entrega de arquivos EFD ICMS/IPI

SPED FISCAL

A partir de Junho de 2018 será implementada rotina mensal de impedimento das Inscrições Estaduais que se encontrarem omissas da entrega de arquivo EFD-ICMS/IPI por três meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses, conforme determina a alínea “b” do inciso XIII e § 2.º do art.55 da Resolução SEFAZ 720/2014.

Os contribuintes que se encontram nesta situação então sendo comunicados pelo DeC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte. Ressaltamos que o impedimento da Inscrição Estadual resulta na denegação de NFe emitidas pelo contribuinte ou destinadas a ele.

Consulte sua situação no sistema “EFD ICMS-IPI“.

Perguntas e Respostas

1. Quem será impedido?

Serão impedidos os contribuintes omissos de entrega de EFD ICMS/IPI por três meses, consecutivos ou não, no intervalo de 12 meses, que foram notificados via DeC.

Fundamento legal: art. 55, XIII, b, § 2º, e art. 57 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.

2. Qual é o prazo para regularização?

A SEFAZ iniciou o procedimento de enviar, mensalmente, via DeC, aviso ao contribuinte irregular com a obrigação, alertando-o que, caso seja constada a omissão de entrega do arquivo da EFD ICMS/IPI por três meses, consecutivos ou não, no intervalo de 12 meses, a IE será impedida.

Portanto, o contribuinte vem sendo cientificado mensalmente de que não deve incorrer na hipótese motivadora do impedimento, e que, caso incorra, terá sua IE impedida tão logo seja constatada a incidência.

Antes do impedimento, contudo, a SEFAZ envia alerta de impedimento para informar ao contribuinte que ele está irregular ao menos em dois períodos (em relação aos quais ele foi avisado), alertando-o que caso não regularize as pendências e incida em nova omissão, perfazendo o total de, no mínimo, três omissões, a IE será impedida. Nessa notificação de alerta de impedimento, é informado o prazo concedido para regularização das pendências.

Fundamento legal: art. 55, XIII, b, § 2º, e art. 58 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.

3. Além dos avisos, a SEFAZ disponibiliza algum sistema de consulta de entrega de arquivos EFD ICMS/IPI?

Sim. O contribuinte pode consultar a situação da IE em relação ao cumprimento da obrigação no Sistema EFD ICMS/IPII.

4. O contribuinte deve entregar o arquivo ainda que não tenha tido movimento no período?

Sim. O arquivo deve ser entregue ainda que sem movimento.

Lembramos que contribuintes que interromperam suas atividades por mais de 60 dias, devem, antes de ultrapassar 60 dias sem atividade, comunicar a paralisação da IE.

O mesmo ocorre para contribuinte em início de atividade, que tem 60 dias para iniciá-la. Caso não inicie, deverá comunicar a paralisação.

Contribuinte que encerrou as atividades também tem 60 dias para solicitar a baixa. Enquanto não solicitá-la, fica obrigado ao cumprimento de todas as obrigações tributárias, inclusive a de entrega de arquivos.

Tanto a comunicação de paralisação quanto a solicitação de baixa são feitas pela Internet, em www.fazenda.rj.gov.br/cadastro, opção “Serviços Eletrônicos de Cadastro”.

Fundamento legal: arts. 18, 43, 46 e 47 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.

5. Que medida a SEFAZ adotará caso o contribuinte transmita o arquivo EFD ICMS/IPI sem movimento e seja constatado, posteriormente, que ele operou no período (emissão e recebimento de documentos fiscais eletrônicos)?

Caso o contribuinte transmita o arquivo sem movimento e, posteriormente, seja constatado movimento no período, a IE será novamente impedida, com base também no art. art. 55, XIII, b, §§ 2º e 2º-A, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.

Segundo o § 2º-A, “(…) o embaraço por entrega de declaração sem movimento se caracteriza quando verificado nos sistemas corporativos da SEFAZ que o estabelecimento figura, no período a que se refere a declaração, como destinatário ou emitente de documentos fiscais, ainda que não relacionados a fatos geradores do ICMS.”

Fundamento legal: art. art. 55, XIII, b, §§ 2º e 2º-A, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.

6. Em caso de impedimento, como se regularizar?

Caso o contribuinte não tenha atendido aos insistentes avisos da SEFAZ para se regularizar e seja impedido, deverá, para reativar a IE, transmitir os arquivos das EFD ICMS/IPI de todos os períodos em que esteja omisso, em relação aos últimos 5 anos.

Após transmitir os arquivos, deverá solicitar reativação da IE em www.fazenda.rj.gov.br/cadastro, opção “Serviços Eletrônicos de Cadastro”.

O contribuinte pode consultar a situação da IE em relação ao cumprimento da obrigação no Sistema EFD ICMS/IPI.

7. Há multa pela entrega atrasada do arquivo EFD ICMS/IPI?

Sim. A entrega após o prazo legal sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 62-B, I, “a”, da Lei nº 2.657/96, que poderá ser reduzida em até 90% (art. 70-A), caso a entrega do arquivo seja feita em até 30 dias do vencimento do prazo, passando de 1.000 UFIR-RJ para 100 UFIR-RJ.

Caso seja transmitida após 30 dias do vencimento da obrigação, mas antes do início da ação fiscal, a multa é reduzida em 70% (art. 70-B).

Por enquanto, a multa será aplicada somente quando iniciada uma ação fiscal. Mas, em breve, o procedimento será completamente automatizado, sendo aplicada a multa imediatamente após a recepção do arquivo entregue fora do prazo, a exemplo do procedimento já adotado pela Receita Federal do Brasil, para a Declaração de Imposto de Renda.

Fundamento legal: arts. 62-B, I, “a”, 70-A e 70-B da Lei nº 2.657/96.

Fonte: Dia a Dia Tributario

Câmara vota proposta que devolve 470 mil empresas ao Simples

Projeto de Lei Complementar

Câmara vota proposta que devolve 470 mil empresas ao Simples

Proposta que deverá ser votado amanhã (20) na Câmara permite o reingresso ao regime tributário reduzido de microempreendedores, e micro e pequenas empresas

A renúncia fiscal do governo federal, que atingiu R$ 284 bilhões em 2017, irá aumentar ainda mais neste ano, se virar lei projeto que permite o reingresso de cerca de 470 mil microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas ao regime fiscal reduzido do Supersimples.

Com uma bancada que reúne 305 deputados e 33 senadores, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa é uma das maiores do Congresso, o que torna praticamente certa a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR-SC), por unanimidade ou com poucos votos contra e abstenções.

A Receita Federal ainda não tem levantamentos sobre o impacto da reinclusão dos empreendedores excluídos por dívidas tributárias. Até o final de 2017 havia cerca de 600 mil empresas do setor que acumulavam dívidas em torno de R$ 22 bilhões. Destes, 470 mil foram excluídas em janeiro de 2018 porque não renegociaram as dívidas.

Relatório da IFI – Instituição Fiscal Independente do Senado aponta que o Supersimples acumula a maior renúncia fiscal concedido pelo governo federal a um segmento: em 2015, a renúncia com o Supersimples somou R$ 69,2 bilhões. O diretor da IFI, Felipe Salto, aponta que existem políticas de incentivo fiscal em todo o mundo, mas no Brasil falta mecanismo de acompanhamento. A tributação simplificada do Simples Nacional é cerca de 40% menor do que a das médias e grandes companhias do país.

De acordo com números da Receita Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), somente em 2017 a perda de arrecadação relacionada ao Supersimples foi de R$ 82,99 bilhões – valor que é quase três vezes o orçamento da Educação, R$ 31,36 bilhões, no mesmo ano.

Política econômica 

Levantamento da Fundação Getúlio Vargas e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), no entanto, contesta o conceito de renúncia fiscal apontado pela Receita Federal sobre a redução de tributos de 40% previstas para as empresas do Supersimples.

Elaborado em comemoração aos dez anos do Supersimples, o estudo das instituições aponta que o regime unificado de tributação é uma política econômica de geração de renda e emprego prevista na Constituição em artigos que estabelecem tratamento diferenciado ao setor.

Segundo dados do Sebrae, nos últimos dez anos, enquanto as médias e grandes empresas tiveram um saldo negativo de 2 milhões de empregos, as micro e pequenas empresas apresentaram saldo positivo de 10 milhões de empregos.

Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, o autor do projeto endossa as entidades. “Nenhuma renúncia fiscal para o governo, zero. O empreendedor só vai para o regime onde ele estava, não vamos dar benefício nenhum. Ele vai pagar a conta, aderir ao parcelamento, e voltar para o regime”, explicou Mello ao DCI.

O projeto se faz importante por evitar que as empresas que estão fora do Simples terminem na informalidade, avalia. “Eles já são pequenos, estão com problemas de tributos atrasados, não vai para o regime de lucro presumido, vai para sonegação.” Para Mello, a exclusão do Simples Nacional não é uma medida de aumento de arrecadação. “Ou seja, a exclusão dos optantes do Simples Nacional diminuirá a arrecadação do Governo.”

De acordo com o projeto, a reinclusão no Simples Nacional deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018. O retorno ocorrerá desde que seja iniciado o pagamento das dívidas por meio do Programa de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Também chamado de Refis da microempresa, o programa foi instituído pela Lei Complementar 162/18.

Beneficiados

Ao todo, quase 12 milhões de pequenos negócios são beneficiados pelo regime do Supersimples, sendo 7 milhões de MEIs e 4,9 milhões de micro e pequenas empresas. O Supersimples unifica e simplifica o recolhimento de oito tributos, sendo seis federais, um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). De acordo com o Sebrae, os pequenos negócios são os responsáveis pela geração de renda de 70% dos brasileiros no setor privado.

“Mesmo com a retração da economia, o número de empreendimentos aumentou. Isso evitou uma maior estagnação do país. Se não houvesse o empreendedorismo de pequeno porte, o número de desocupados seria ainda maior”, disse o presidente licenciado da entidade, Guilherme Afif Domingos, pré-candidato do PSD à Presidência da República.

FONTE: COAD

Lei impõe regras para auditor fiscal do RJ desconsiderar negócios jurídicos

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), sancionou lei que reconhece o poder de auditores fiscais da Receita do Estado para desconsiderar atos ou negócios jurídicos quando identificarem tentativa de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo estadual, mas impõe uma série de requisitos para a prática.

Lei 7.988/2018 determina que o contribuinte seja intimado a prestar esclarecimentos e informações no prazo de 30 dias, sobre os fatos, causas, motivos e circunstâncias que levaram à prática do ato ou do negócio jurídico com indício de dissimulação.

Os auditores devem descrever atos e demonstrar o resultado produzido pela tributação, por exemplo. Ainda segundo a norma, o direito ao contraditório e a ampla defesa serão exercidos no contencioso relativo ao auto de infração lavrado.

Na justificativa, o governador afirma que a regra já está prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional. E sinaliza que a medida pode evitar eventuais disputas judiciais que adiem o recebimento dos valores por parte do governo.

O tributarista Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados, afirmou à ConJur que a lei aumenta a segurança jurídica dos contribuintes. “Embora ainda tímida, a norma significa importante avanço em termos de segurança jurídica do contribuinte, quando exige uma minudente pormenorizacao da conduta que enseja a desconsideração de atos ou negócios jurídicos, bem assim de suas consequências.”

De acordo com Bichara, “não é suficiente, portanto, que o fiscal apenas desenquadre determinada operação porque a reputou ‘estranha’ (o que hoje infelizmente acontece). Ele terá de justificar isso de forma detalhada”.

Fonte:  CONJUR

PORTARIA RFB Nº 880, DE 18 DE JUNHO DE 2018

Sistema NormasReceita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB
PORTARIA RFB Nº 880, DE 18 DE JUNHO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 20/06/2018, seção 1, página 20)

Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 2.383, de 13 de julho de 2017, que institui o Programa de Gestão de que trata o § 6ºdo art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na modalidade de Teletrabalho, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, VII e VIII do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na Portaria MF nº 196, de 14 de junho de 2016, na Portaria RFB nº 1.915, de 11 de abril de 2017, e na Portaria RFB nº 2.383, de 13 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.383, de 13 de julho de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

ANEXO ÚNICO

ATIVIDADES AUTORIZADAS À EXECUÇÃO NA MODALIDADE DE TELETRABALHO:

I – Análise e julgamento de processos administrativos fiscais;

II – Desenvolvimento de sistemas corporativos na área de tecnologia da informação;

III – Análise e elaboração de processos de correição; e

IV – Realizar Auditoria Interna.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1811, DE 18 DE JUNHO DE 2018

 

Sistema Normas


Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1811, DE 18 DE JUNHO DE 2018

Multivigente Vigente Original Relacional

(Publicado(a) no DOU de 20/06/2018, seção 1, página 20)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 15 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e na Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ………………………………………………………

I – pagamento inicial no valor correspondente a, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, em até 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis, respectivamente, em 30 de outubro e 30 de novembro de 2018, sem as reduções previstas no inciso II; e

II – parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 (cento e setenta e seis) prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de dezembro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) do valor correspondente às multas de mora e de ofício e de 100% (cem por cento) dos juros de mora.

………………………………………………………….” (NR)

“Art. 4º ………………………………………………………

I – pagamento inicial no valor correspondente a, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, em até 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis, respectivamente, em 30 de outubro e 30 de novembro de 2018, sem as reduções previstas no inciso II; e

II – parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 (cento e setenta e seis) prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de dezembro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) do valor correspondente às multas de mora e de ofício e de 100% (cem por cento) dos juros de mora.

…………………………………………………………..” (NR)

“Art. 6º ……………………………………………………….

……………………………………………………………………

§ 2º A desistência de impugnação ou de recurso administrativo deverá ser efetivada por meio da indicação dos débitos a serem incluídos no PRR, na forma prevista no Anexo I desta Instrução Normativa, até 30 de outubro de 2018.

§ 3º A comprovação do pedido de desistência e renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada à unidade de atendimento do domicílio tributário do sujeito passivo até 30 de outubro de 2018, mediante apresentação da 2ª (segunda) via da corresponde petição protocolada ou de certidão da Secretaria Judicial que ateste a situação das referidas ações.” (NR)

“Art. 8º ………………………………………………………..

…………………………………………………………………….

§ 1º Para fins de consolidação e cálculo das parcelas vencíveis a partir de dezembro de 2018, será aplicada a redução de 100% (cem por cento) sobre os juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre as multas de mora e de ofício.

……………………………………………………………………

§ 5º O pagamento das parcelas, inclusive das vencíveis em outubro e novembro de 2018, deverá ser efetuado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no código de receita 5161.” (NR)

“Art. 9º A adesão ao PRR será formalizada mediante requerimento, que deverá ser protocolado na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor até 30 de outubro de 2018, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

……………………………………………………………………

§ 2º Na hipótese de inclusão de débitos objeto de discussão judicial, o sujeito passivo deverá anexar ao requerimento a 2ª (segunda) via da petição protocolada, referente à desistência da ação, ou da certidão da Secretaria Judicial, até 30 de novembro de 2018.

……………………………………………………………………

§ 4º O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da 1ª (primeira) prestação, que poderá ser efetuado até 30 de outubro de 2018.” (NR)

“Art. 12-A. …………………………………………………..

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, caso o sujeito passivo pretenda utilizar os créditos de que trata o art. 4º-A para compensar parte da dívida, deverá comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário até 30 de outubro de 2018 para formalizar a indicação dos créditos mediante preenchimento do Anexo III desta Instrução Normativa.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

BENEFÍCIOS – Entenda e saiba se MEI tem direito à aposentadoria no INSS em 2018

 

    

Entenda e saiba se MEI tem direito à aposentadoria no INSS em 2018. Antes de fazer a inscrição, consulte a lista das atividades que podem ser inscritas como MEI. Como faço para me tornar um MEI – Microempreendedor Individual? É simples e o trabalhador pode fazer isso sozinho. Basta acessar o Portal do Empreendedor, fazer a formalização e começar a pagar a guia DAS.

 

QUEM PODE SER MEI?

A pessoa que trabalha por conta própria e que não tem participação em outra empresa como sócio ou titular.

O faturamento anual não pode ultrapassar R$ 60.000,00 e pode contratar apenas um empregado que não receba mais que o salário mínimo ou o piso da categoria.

Veja as vantagens de ser MEI.

 

Qual é o valor da contribuição mensal?

  • R$ 47,85 para quem trabalhar no ramo do comércio ou indústria.
  • R$ 51,85 para que estiver no ramo de prestação de serviços.
  • R$ 52,85 para quem estiver na área de comércio e serviços.

Este valor, que é anualmente atualizado, compreende o pagamento da Previdência Social, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e o Imposto Sobre Serviços – ISS.

O MEI é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

 

QUAL É O DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA FAZER A CONTRIBUIÇÃO MENSAL?

É a guia DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada).

emissão da guia de recolhimento é feita a partir do aplicativo PGMEI, no Portal do Simples Nacional, mas há também a opção de pagamento por meio de débito automático.

 

QUAIS OS BENEFÍCIOS GARANTIDOS NO INSS?

Os benefícios da Previdência Social são divididos em dois grupos: para o Microempreendedor e para seus dependentes.

MEI

Microempreendedor Dependentes
Aposentadoria por idade Pensão por morte
Auxílio doença Auxílio reclusão
Aposentadoria por invalidez
Salário-maternidade
Fonte: Pode Perguntar

Para concessão da aposentadoria por idade aos 60 anos para a mulher e aos 65 anos para o homem, é preciso ter pelo menos 15 anos de contribuição pagas em dia (não são computadas neste período as contribuições pagas em atraso).

Para ter direito à aposentadoria por invalidez são necessários 12 meses de contribuição, mas para algumas doenças e lesões definidas em lei, não há carência.

Salário-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.

 

O MEI PODE TER APOSENTADORIA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO?

A contribuição do MEI, por ser baseada na alíquota de 5% do salário mínimo, não garante o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nem benefício com valor superior ao salário mínimo.

Todavia, o Microempreendedor pode complementar a contribuiçãopara ter mais vantagens no INSS, mas esta contribuição, que deverá ser feita na GPS – Guia da Previdência Social, deve conter o Código 1910 (MEI – Complementação Mensal).

Fonte: Mix Vale

Aposentadoria por tempo de contribuição para homens 35 anos e mulheres 30 anos no INSS

 

    

 

Aposentadoria por tempo de contribuição para homens 35 anos e mulheres 30 anos no INSS. É um benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.

PRINCIPAIS REQUISITOS

REGRA 85/95 PROGRESSIVA

  • Não há idade mínima
  • Soma da idade + tempo de contribuição
    • 85 anos (mulher)
    • 95 anos (homem)
  • 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência

REGRA COM 30/35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

    • Não há idade mínima
    • Tempo total de contribuição
      • 35 anos de contribuição (homem)
      • 30 anos de contribuição (mulher)
    • 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência

REGRA PARA PROPORCIONAL

  • Idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem)
  • Tempo total de contribuição
    • 25 anos de contribuição + adicional (mulher)
    • 30 anos de contribuição + adicional (homem)
  • 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência

DOCUMENTOS ORIGINAIS NECESSÁRIOS

  • Documento de identificação válido e oficial com foto;
  • Número do CPF;
  • Carteiras de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;
  • Se precisar, veja outros documentos para comprovação que podem ser apresentados.

OUTRAS INFORMAÇÕES

  • Período de carência: para ter direito a este benefício, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por no mínimo 180 meses. Períodos de auxílio-doença, por exemplo, não são considerados para atender a este requisito (carência);
  • Tempo exigido para proporcional: o adicional de tempo citado na regra transitória corresponde a 40% do tempo que faltava para o cidadão atingir o tempo mínimo da proporcional que era exigido em 16/12/1998 (30 anos para homem e 25 para mulher). Exemplo: um homem que tinha 20 anos de contribuição nessa data, precisava de 10 para aposentar-se pela proporcional. Logo, para aposentar-se pela proporcional hoje, deverá comprovar 34 anos (30 anos + 40% de 10 anos);
  • Valor da aposentadoria proporcional: a aposentadoria proporcional tem valor reduzido, que vai de 70 a 90% do salário  de benefício. Confira as regras de cálculo;
  • Adicional de 25% para beneficiário que precisa de assistência permanente de terceiros: somente o aposentado por invalidez possui este direito;
  • Fim da aposentadoria proporcional: a aposentadoria proporcional foi extinta em 16/12/1998. Só tem direito a esta modalidade quem já contribuía até esta data;
  • Requerimento por terceiros: caso não possa comparecer ao INSS, você tem a opção de nomear um procuradorpara fazer o requerimento em seu lugar.

FICOU ALGUMA DÚVIDA?

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).

Fonte:  MixVale

Benefícios fiscais correspondem a quase ⅓ da arrecadação federal, diz TCU

 

Somaram R$ 354 bilhões em 2017

Corte analisa contas de Temer

TCU está reunido para analisar contas de governo Michel Temer em 2017Sérgio Lima / Poder360 – 8.mar.2018

O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), Vital do Rêgo, afirmou nesta 4ª feira (13.jun.2018) que os benefícios fiscais correspondem a mais de 30% das receitas da União. Os incentivos chegaram a R$ 354 bilhões em 2017.

“O governo federal deixa de arrecadar e gasta com incentivos quase 1/3  de sua arrecadação líquida”, disse, completando: “O atual patamar de renúncia fiscal é de tal magnitude que pode ter afetado o equilíbrio das contas públicas em 2017”.

O TCU se reuniu nesta manhã para analisar as contas do governo do presidente da República, Michel Temer, relativas a 2017. Rêgo, que relatou a prestação de contas do ano passado, recomendou sua aprovação, mas com 22 ressalvas, 24 recomendações e 4 alertas. O parecer foi aprovado por unanimidade e será encaminhado ao Congresso Nacional.

Segundo o ministro, se o cenário de incentivos retornasse aos patamares observados de 2003 a 2008 (de cerca de 3,4% do PIB), a economia seria suficiente para cobrir o deficit primário em 2017. A Corte de Contas apontou que a renúncia fiscal representou 5,4% do PIB no ano passado.

Caso as renúncias voltassem ao percentual de 8 anos atrás, seria possível aumentar em R$ 131 bilhões a arrecadação federal. O valor seria suficiente para cobrir o deficit primário registrado, de R$ 118,4 bilhões, ou, ainda, para suprir praticamente metade do deficit previdenciário agregado.

“Eventual projeto de recuperação econômica brasileira não poderá deixar de lado a necessária revisão da política fiscal nacional”, afirmou o ministro.

 

MÁ DISTRIBUIÇÃO

O TCU também destacou a má distribuição per capita dos recursos. A região Sudeste concentrou os gastos tributários: R$ 884 por habitante. Enquanto isso, com indicadores sociais piores, as regiões Norte e Nordeste contaram com R$ 161 e R$ 220, respectivamente, em média por habitante.

De acordo com Rêgo, o cenário revela a necessidade de aprimoramentos na concessão de benefícios para que sejam reduzidas as desigualdades regionais e sociais. “Os recursos oriundos de renúncias não chegam em quantidade suficiente para os mais necessitados”, explicou.

 

 

TETO DE GASTOS

O ministro classificou o teto de gastos, aprovado em 2016, como 1 “remédio necessário para frear o crescimento das despesas públicas no Brasil”.

Ressaltou, entretanto, que caso “reformas estruturantes de equilíbrio fiscal não sejam efetivadas”, o aumento das despesas obrigatórias, como previdenciária e de pessoal, levará ao “shutdown da máquina pública”.

“As despesas discricionárias teriam que ser reduzidas a zero até março de 2024, ou, no cenário mais otimista, até 2027, para que o teto de gastos seja cumprido”, disse em seu voto.

 

 

REGRA DE OURO

Sobre a regra de ouro, que limita o endividamento público, o ministro considera estamos diante de 1 cenário futuro no qual o governo poderá precisar tomar empréstimos para financiar suas despesas correntes.

“Tal situação, se concretizada, pode acarretar perversas consequências, uma vez que o país estaria se endividando não para fazer frente a investimentos que teriam o potencial de beneficiar as gerações futuras, mas sim para financiar os seus gastos de funcionamento”, afirma.

O Tribunal de Contas estima que, se não forem tomadas medidas, faltarão, R$ 182 bilhões para o governo cumprir a regra em 2018. Em 2020, a insuficiência pode chegar a R$ 307 bilhões.

 

 

PEC define medidas para cumprimento da “regra de ouro”

Fonte: 

O deputado Pedro Paulo (DEMRJ) apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) que obriga os governos federal e estaduais a adotarem duras medidas para o cumprimento da chamada “regra de ouro” das finanças públicas, que proíbe a realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital, ou seja, aos investimentos.

A PEC exige que seja aprovada lei disciplinando o auxílio-moradia, concedido aos juízes, suspende o pagamento do abono salarial e o repasse de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao BNDES, se a “regra de ouro” não estiver sendo cumprida.

Além disso, cria alíquota previdenciária suplementar de três pontos percentuais para os servidores, repassa 10% da arrecadação do Sistema S (tributos que incidem sobre a folha de salários) para a União, permite que a dívida ativa seja securitizada e determina a revisão, no prazo de três anos, de todos os benefícios tributários, financeiros e creditícios, exceto aqueles com prazos específicos. Novos benefícios com prazo superior a quatro anos terão que ser aprovados por maioria absoluta do Congresso.

No início do ano, o deputado Pedro Paulo recebeu a incumbência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de realizar estudos para a apresentação de uma proposta que permitisse o cumprimento da “regra de ouro” e o reequilíbrio das finanças públicas. Os trabalhos foram interrompidos depois que o presidente Michel Temer decidiu que não mexeria no dispositivo constitucional. Nas últimas semanas, o parlamentar retomou os estudos, em conjunto com a Consultoria de Orçamento da Câmara, e apresentou ontem a PEC 423/2018.

Ao Valor, Pedro Paulo disse que “não combinou” com Maia a apresentação da PEC neste momento e que ela é “uma iniciativa pessoal”. Embora a PEC não possa ser aprovada agora por causa da intervenção federal na área de segurança do Rio, o parlamentar disse que ela pode ser discutida e, se houver entendimento, votada após a suspensão da intervenção.

A PEC partiu da constatação de que existe um “desequilíbrio estrutural” hoje entre receitas e despesas do setor público, que obriga os governos a se financiarem com novas dívidas. Para o deputado, a medida tradicional de controle fiscal por meio de contingenciamento “tornou-se ineficaz”, já que não alcança das despesas obrigatórias. A proposta do parlamentar carioca, que contou com a assinatura de 172 deputados, prevê o controle das despesas obrigatórias e das renúncias de receitas. Para isso, a PEC veta a aprovação de lei ou ato que resulte em aumento da despesa com pessoal, bem como aumento de vantagem, auxílio, bônus ou benefício de qualquer natureza que tenha parcela a ser efetivada nos 180 dias antes do fim do mandado do titular do respectivo Poder ou órgão, ou em período posterior.

Lei específica terá que estabelecer o pagamento de abono, auxílio, adicional, diária, ajuda de custo e quaisquer outras parcelas de natureza indenizatória, de acordo com a PEC. Assim, o atual auxíliomoradia pago aos juízes, por exemplo, terá que ser regulamentado por lei específica.

A proposta veta a extensão de vantagem ou pagamento de qualquer natureza, inclusive indenizatória, exclusivamente com base em interpretação administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado. A PEC veta a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia por prazo indeterminado e exige a aprovação por maioria absoluta para incentivos ou benefícios de prazo superior a quatro anos.

Além disso, a PEC prevê a adoção de uma série de medidas por estágios. Em um primeiro estágio, se apurado que no exercício anterior as operações de créditos ultrapassaram 95% do montante das despesas de capital, o chefe do Executivo apresentará planos de revisão das despesas, explicitando medidas para sua racionalização, e de melhoria da arrecadação.

Em um segundo estágio, se no exercício financeiro anterior as operações de crédito excederam o montante das despesas de capital, ficará suspenso o repasse de recursos do FAT ao BNDES e a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional poderá ser reduzida, por até 12 meses, com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Além disso, os gastos oficiais com publicidade e propaganda serão reduzidos em 20%, em relação ao exercício anterior, os incentivos fiscais serão diminuídos em 10%, será cobrada uma contribuição previdenciária suplementar de 3% dos servidores ativos e inativos e 10% da receita do Sistema S será repassada para a União.

Em um terceiro estágio, caso a “regra de ouro” seja descumprida por três exercícios consecutivos, os governos estarão autorizados a demitir servidores estáveis, com o objetivo de reduzir as despesas com pessoal ao nível de 2016. A PEC prevê ainda que o chefe do Executivo se tornará inelegível por oito anos se, no último ano do mandato, as operações de crédito excederem as despesas de capital e se a relação percentual entre elas tenha crescido em comparação com o apurado no penúltimo ano.

Fonte: VALOR ECONÔMICO -SP

Autor: RIBAMAR OLIVEIRA

Informações são do Site Exército Brasileiro

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