Apuração de crimes fiscais de políticos esbarra em ‘lista VIP’ da Receita

Em 12 meses, dobrou o número de pessoas que só podem ser investigadas após aval de algum chefe da Receita Federal

Eduardo Cunha preso

Cunha, em sessão da CCJ que julgou o recurso contra sua cassação. LULA MARQUES AGPT

Num momento em que o país vive sob a pressão de tirar os privilégios dos políticos – com projetos como o fim do foro privilegiado criminal para que sejam investigados na Justiça comum e não no Supremo –, uma outra lista VIP só faz crescer dentro da Receita Federal. No último ano o órgão dobrou o número de cidadãos que possuem uma espécie de “foro privilegiado fiscal”. Em doze meses, o número de pessoas que só podem ser investigadas após a autorização de algum chefe da Receita atingiu 6.052 nomes. No ano passado, eram cerca de 3.000. Nessa relação estão autoridades que ocupam ou ocuparam nos últimos cinco anos os cargos de deputado federal, senador, presidente da República, ministro de Estado, dirigente de empesas estatais (como PetrobrasCaixaTranspetro), reitores de instituições federais, entre outros. Elas são denominadas pessoas politicamente expostas.

Todas elas foram beneficiadas por algo que auditores fiscais identificaram ser uma distorção de uma regra que deveria servir para proteger os cofres públicos e aumentar a fiscalização das autoridades responsáveis por manejar recursos milionários. Com isso, procedimentos de investigações que poderiam ser antecipados pelos servidores da Receita, acabam sendo protelados e só ocorrem após outros órgãos, como a Polícia Federal ou o Ministério Público, iniciarem suas apurações. Foi exatamente o que ocorreu na Lava Jato. Diretores da Petrobras que já foram condenados na primeira instância, como Paulo Roberto Costa, Renato Duque, Sergio Machado e Nestor Cerveró, estavam entre essas pessoas protegidas pelas regras da Receita. Na relação dos blindados também estão o ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral (PMDB), o ex-senador Delcídio do Amaral (que era do PT-MS) e o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A Receita só passou a olhar para eles com mais atenção após o início da operação.

O conceito de pessoas politicamente expostas surgiu dentro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), é bastante amplo e foi incorporado às normas brasileiras a partir da resolução do Conselho de Controle da Atividade Financeira (COAF) número 16 de 2007. Diz essa norma: “consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e estreitos colaboradores”.

A lista oficial à qual o EL PAÍS teve acesso possui atualmente 927 deputados e ex-deputados federais, 142 senadores e ex-senadores, 115 governadores, vice-governadores, ex-governadores e ex-vice-governadores, 128 reitores e vice-reitores, além de 174 presidentes de empresas estatais e autarquias federais. A ex-presidenta Dilma Rousseff (PT) e o atual presidente Michel Temer (PMDB) também estão entre os blindados. Apesar de a resolução do COAF permitir o ingresso de parentes das autoridades na relação, a reportagem não identificou nenhum familiar nela.

A Receita Federal incorporou essa regra do COAF não para colocar uma lupa nas declarações de impostos dessas pessoas, e, sim, para blindá-las de fiscalizações eventuais de auditores. Tudo isso sem uma normatização específica. Se um funcionário da Receita detectar alguma irregularidade na declaração de um ‘cidadão VIP’ e precise cruzar os dados com informações prestadas por um deputado federal, por exemplo, um alerta será emitido aos seus superiores: um delegado, um inspetor e um superintendente da região onde o servidor é lotado. Quase que instantaneamente, esse auditor teria de justificar por que estava checando os dados do parlamentar. O aviso é produzido por um sistema batizado de Alerta.

“Ao invés de monitorar as pessoas politicamente expostas, a Receita monitora os auditores que venham a acessar os dados relativos a essas pessoas”, diz o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kleber Cabral.

Segundo Cabral, o que acontece na prática é o que ele chama de “foro privilegiado fiscal”. “Não há impedimento para fiscalizar, mas o auditor não tem essa autonomia e acaba sendo constrangido a não ir adiante nas apurações. Nem todos são destemidos e ninguém quer correr o risco de perder seu emprego”.

O sistema Alerta começou a ser desenvolvido em 2010, ou seja, três anos depois da norma, durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva, por iniciativa do então ministro da Fazenda Guido Mantega (PT). Na ocasião, ele tentou dar uma resposta ao vazamento de informações do imposto de renda de Verônica Serra, filha do então candidato à presidência pelo PSDB e hoje senador José Serra, que aconteceu em agosto de 2010. Três anos depois o sistema foi ampliado e, em fevereiro de 2017, atingiu o maior número de beneficiados por esse “foro privilegiado fiscal” desde que foi criado, conforme fontes do Ministério da Transparência Fiscalização e da Controladoria-Geral da União.

Outro lado

Em nota enviada à reportagem, a Receita Federal afirmou que “ninguém que apresente indícios de infração à norma tributária deixa de ser fiscalizado”. O órgão não informou em qual regra o sistema Alerta tem embasamento e nem a razão de o número de pessoas politicamente expostas ter dobrado no período de um ano.

A Receita informou ainda que o Alerta “faz parte do sistema de gerenciamento de risco institucional” e negou que haja qualquer cerceamento de atividade dos auditores ou punições aos que acessarem os dados dessas pessoas politicamente expostas. “O objetivo buscado é o da contínua confirmação da segurança dos sistemas de informação da Receita Federal do Brasil, de modo que a sociedade esteja protegida quanto ao uso indevido de suas informações, de que a Instituição esteja protegida quanto ao acesso indevido às suas bases de dados, e de que os servidores estejam protegidos quanto ao eventual uso não autorizado (por terceiros) de suas senhas de acesso”, diz trecho do documento.

De acordo com o órgão, punições aos servidores só acontecem quando eles são responsáveis pelo acesso imotivado, que é quando ele permite, facilita ou fornece sua senha para outras pessoas acessarem os dados protegidos por sigilo fiscal.

Fonte:http://brasil.elpais.com

Brasil denunciado à ONU por violações aos direitos humanos no governo Temer

Pós decreto de Temer, Brasil é denunciado à ONU por violações aos direitos humanos

Parlamentares, artistas e movimentos sociais pedem observadores internacionais

do blog da deputada Maria do Rosário

Na tarde desta quinta-feira (25), as deputadas federais Maria do Rosário (PT-RS), Luiza Erundina (PSOL-SP) e o deputado federal Paulão (PT-AL) entregaram ao coordenador residente do Sistema das Nações Unidas no Brasil, Niki Fabiancic, documento que relata violações de direitos humanos ocorridas no governo Temer.

A carta-denúncia centra-se nas repressões ocorridas no ato em Brasília, no Decreto que autoriza o uso das Forças Armadas e na chacina do Sul do Pará, ocorridas ontem (23). O texto assinado por parlamentares, artistas, entidades e sociedade civil pede que a ONU envie observadores internacionais para averiguação dos fatos.

“O governo Temer utilizou as Forças Armadas e o Estado contra o povo brasileiro, a liberdade de manifestação, de organização e de expressão de um povo”, afirmou Maria do Rosário, deputada federal (PT-RS) e ex-ministra dos Direitos Humanos.

Segunda ela, no plano da denúncia internacional este é apenas o primeiro passo. Este documento será enviado para a OEA, entidades e observadores internacionais de Direitos Humanos.

O coordenador da ONU no Brasil se comprometeu em enviar o documento para o Alto Comissariado das Nações Unidas em Genebra para que sejam investigadas as violações de Direitos Humanos. A carta estará disponível na internet para que brasileiros e brasileiras possam assinar. O processo de coleta de assinaturas ainda está em aberto.

Leia a íntegra da carta-denúncia:

Ao Alto Comissariado das Nações Unidas, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e entidades defensoras de Direitos Humanos do Brasil e do mundo

Considerando que os direitos à vida, à liberdade, à segurança e à integridade física e mental são constitutivos do sistema nacional e internacional de proteção aos Direitos Humanos e se situam em posição hierárquica suprema no rol dos direitos fundamentais, servindo como alicerce a todos os demais direitos;

Considerando o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 594, de 6 de julho de 1992, especificamente em seus Arts. 6º, 7º e 19º, e na Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991;

Considerando a Constituição Federal em seu art. 5º, incisos IV, IX, XVI, que asseguram os direitos humanos de reunião e de livre manifestação do pensamento a todas as pessoas pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando a Resolução 06 de 2013 do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) que dispõe sobre recomendações para garantia de direitos humanos e aplicação do princípio da não violência no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse;

Destacando a nota de repúdio emitida em 24 de maio de 2017 pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos do Brasil (em anexo), relatamos o que segue;

Cidadãs e cidadãos brasileiros de várias faixas etárias e de todo o território nacional, integrantes de movimentos sociais e sindicatos de todo Brasil se reuniram durante a manhã de 24 de maio em frente ao estádio Mané Garrincha e seguiram em uma marcha pacífica rumo à Esplanada dos Ministérios, centro do poder político do país.

Esta manifestação, convocada contra as reformas previdenciária e trabalhista em curso no Congresso Nacional, e que recentemente inseriu dentre suas reivindicações as eleições diretas para a Presidência da República, foi duramente reprimida como há tempos não se via num Estado que se afirma democrático.

A marcha transcorria pacificamente, com bandeiras multicoloridas, músicas e expressões criativas da cultura brasileira, até que policiais do Governo do Distrito Federal e da Força Nacional, com um aparato gigantesco e jamais visto no período pós-ditadura, impediram a instalação do ato.

As agressões indiscriminadas aos manifestantes, inclusive contra mulheres, crianças e idosos se deram de diversas formas, desde cassetetes, uso da cavalaria, spray de pimenta, bombas de gás lacrimogêneo, de efeito moral, balas de borracha, helicópteros e até mesmo o emprego de armas de fogo.

Atitude criminosa que resultou em 49 feridos notificados em atendimento hospitalar. Ao agirem indiscriminadamente e sem controle, as forças de segurança feriram pessoas que exerciam seu direito de expressão e manifestação, ou trabalhavam na cobertura dos atos, como jornalistas e cinegrafistas.

Deputadas (os) federais e senadoras (es) que participaram do ato também foram alvo da repressão e tiveram obstruída sua atribuição constitucional, não sendo ouvidos pelo comando das forças repressivas no local para que cessassem a violência.

Após a lamentável atuação dos agentes do Estado, o presidente Michel Temer editou o Decreto de 24 de maio de 2017, que instituiu a GLO (Garantia da Lei e da Ordem), autorizando às Forças Armadas atuarem na repressão à liberdade de manifestação em Brasília.

Além disso, a decisão é arbitrária por não observar pressupostos legais para uso da medida, como a necessária comprovação do esgotamento de todos os instrumentos destinados à preservação da ordem pública, e não informou ao governador do Distrito Federal sua decisão, estabelecendo que durante oito dias, ficaria à cargo do Ministério da Defesa definir a área de atuação das Forças Armadas.

Os relatos de violações de Direitos Humanos se multiplicam no Brasil. No mesmo dia em que a barbárie foi praticada por agentes do Estado em Brasília, dez trabalhadores rurais foram mortos no município de Redenção, no Pará, também em uma ação da Polícia Militar, totalizando 36 pessoas assassinadas em conflitos fundiários no campo apenas em 2017.

Em paralelo, observamos um desmonte progressivo das estruturas do Estado responsáveis pela mediação de conflitos no campo e de apoio aos trabalhadores rurais e minorias, como por exemplo, na extinção da Ouvidoria Agrária, recriada posteriormente com estrutura precarizada.

Este cenário de intensificação nas violações de Direitos Humanos no Brasil é de conhecimento da comunidade internacional. Em maio deste ano, durante sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, na apresentação do relatório do governo brasileiro para a Revisão Periódica Universal, 119 países fizeram mais de 200 recomendações sobre temas relacionados aos Direitos Humanos no Brasil.

Desta maneira, apresentamos esta denúncia e conclamamos a Organização das Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos e a comunidade internacional a repudiar a postura autoritária e desmedida do Governo Brasileiro, encaminhando ao país os Relatores Especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU nos temas relacionados ao objeto dessa denúncia.

Solicitamos ao Alto Comissariado da ONU, uma visita in loco para análise das graves violações dos direitos humanos.

Assinam:

Maria do Rosário, deputada federal (PT-RS) e ex-Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Paulão, deputado federal (PT-AL) e presidente da Comissão de Direitos Humanos

Luiza Erundina de Sousa – deputada federal (PSOL-SP)

Aly Muritiba – cineasta

Ana Júlia Ribeiro – estudante secundarista

Ana Moser – empreendedora social

Ana Petta- Atriz

Ana Paula Siqueira – RP e social media

Andréa Castello Branco – jornalista

Andrea Nathan – jornalista

Bernardo Cotrin – Fórum 21

Bianca Comparato – atriz

Breno Bergson – advogado

Bruno Garcia – ator

Bruno Monteiro – jornalista, produtor e ativista de Direitos Humanos

Bruno Trezena – jornalista

Carlos Zarattini, líder da bancada de deputados federais do PT (PT-SP)

Carolina Kasting – atriz

Central de Movimentos Populares (CMP)

Central dos Trabalhadores do Brasil

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

Central Única dos Trabalhadores

Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Chico Alencar, deputado federal (PSOL-RJ)

Coletivo Juntos

Dandara Tonantzin – Enegrecer

Danielle Freitas Kattah – produtora

Daniel Filho – produtor e diretor de cinema

Danilo Moreira – Gestor Público

David Miranda- Jornalista Vereador

Débora Lamm – atriz

Edmilson Rodrigues, deputado federal (PSOL-PA)

Efraim Neto – Jornalista

Fabio Malini – professor Labic/Ufes

Fátima Bezerra, senadora (PT-RN)

Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)

Fernanda Takai – cantora

Fernando Sato – ativista e jornalista

Flávia Lacerda – direção audiovisual

Flávia Gianini – jornalista

Flávio Renegado – Músico

Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito

Fora do Eixo

Gabriella Gualberto – jornalista

Glauber Braga, deputado federal (PSOL-RJ)

Glória Médici – professora Ifes

Guta Nascimento – jornalista

Helena Petta – médica

Henrique Fontana – Deputado Federal

Herson Capri – ator

Hugo Cesar – Ativista

Iriny Lopes, ex-Ministra da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República

Ivan Valente, deputado federal (PSOL-SP)

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Jandira Feghali, deputada federal (PCdoB-RJ)

Jean Wyllys, deputado federal (PSOL-RJ)

Joanna Maranhão (atleta)

Kátia A.S.Brenicci – advogada

Laís Bodanzky – cineasta

Léo Casalinho – ativista

Leoni – músico

Leonardo Boff – teólogo

Levante Popular da Juventude

Lucia Helena – psicóloga

Luiz Couto – deputado federal (PT-PB)

Macaé Evaristo – professora

Maeve Jinkings – atriz

Manno Góes – músico

Manuela Davila – jornalista, Deputada Estadual

Marcia Miranda – professora e fundadora do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis

Márcio Jerry – Jornalista, presidente PCdoB MA, Secretário Estado Comunicação/Maranhão

Margarida Barbosa – professora

Margarida Salomão – deputada federal (PT-MG)

Maria de Fátima Mendonça- Enfermeira

Maria do Pilar Lacerda – educadora

Marilena Garcia- educadora

Marcia Tiburi – professora de filosofia

Maximiliano Nagl Garcez – advogado sindical

Mônica Martelli – atriz

Monique Prada – trabalhadora sexual, escritora, CUTS

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST)

Movimento Quero Prévias

Naná Rizinni – musicista e produtora musical

Olivia Byington – cantora

Orã Figueiredo – ator

Padre João, deputado federal (PT-MG)

Patricia Pillar – Atriz

Paulo Paim – senador (PT-RS)

Paulo Pimenta – jornalista e deputado federal

Pedro Henrique França – jornalista e roteirista

Pedro Tourinho – médico, vereador em Campinas

Pepe Vargas – deputado federal (PT-RS) e ex-Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Rafael Dragaud – Diretor

Renan Quinalha – advogado

Roberta Calza – atriz

Rodrigo Cebrian – diretor

Rosana Maris- Atriz e Produtora Cultural

Sâmia Bonfim – vereadora em São Paulo

Sérgio Mamberti, ator

Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais

Tamara Naiz – Pesquisadora e Presidente da ANPG
Thadeu de Mello e Silva – advogado

Thássia Alves – jornalista

Tico Santa Cruz – artivista

União da Juventude Socialista (UJS)

União Nacional dos Estudantes (UNE)

União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES)

Vanessa Grazziotin, senadora (PCdoB-AM)

Vinicius Cascone – Advogado

Wadih Damous, deputado federal (PT-RJ)

Wallace Ruy – Atriz

Wagner Moura – ator

Warley Alves – ativista e produtor cultural

Wolney Queiroz – Deputado Federal PDT-PE

Zé Geraldo, deputado federal (PT-PA)

Zélia Duncan – cantora

Fonte:http://www.viomundo.com.br

Manifestação do dia 24 de maio reúne mais de 150 mil pessoas

Marcha organizada por Centrais Sindicais conta com a presença de trabalhadores de todo o país.

 

 

Fonte:http://www.publicoenotorio.com.br

STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário

“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei 8.213/91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870/94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.”

A tese foi firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de relatoria do ministro Og Fernandes sob o rito dos recursos repetitivos, regulado pelo artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

O caso tido como representativo da controvérsia envolveu ação de particular contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para definir a possibilidade ou não de o 13º salário, sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias, integrar o salário de benefício, mesmo após a vigência da Lei 8.870/94.

Data de vigência

Narram os autos que a data de início do benefício do segurado foi o dia 30 de junho de 1994, portanto, posterior à entrada em vigor da Lei 8.870/94, de 16 de abril. Entretanto, o recorrente pretendia que fosse mantida a inclusão do 13º salário no cômputo da RMI mesmo com a proibição trazida pela lei já vigente.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que, com o advento da Lei 8.870/94, surge uma proibição de se utilizar a gratificação natalina para fins de cálculo de benefício e a disposição expressa de que o 13º salário integra o salário de contribuição, exceto para efeito de cálculo dos proventos.

No STJ, o ministro Og Fernandes asseverou que não pode o recorrente querer utilizar regras de dois regimes legais para “extrair do seu âmbito aquelas que lhe trazem maior vantagem”. O ministro explicou que se o segurado somente reuniu as condições para obter o benefício previdenciário após a vigência da Lei 8.870/94, “não pode pretender que o cálculo da RMI observe legislação anterior”.

Alcance

Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do Código de Processo Civil, a definição da tese pela Primeira Seção do STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia jurídica.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

O tema, cadastrado sob o número 904, pode ser consultado na página de repetitivos do STJ.

Fonte:https://www.ieprev.com.br

Plenário aprova MP que aumenta carência para concessão de auxílio-doença

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 767/17, que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente. A matéria foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão, com uma emenda, e será enviada ao Senado.

O texto também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo.

Fonte:http://www2.camara.leg.br

CNBB cobra devedores da Previdência

O secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Leonardo Ulcrich Steiner, fez críticas contra a reforma do sistema previdenciário, nesta quarta-feira (25), em audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência.  Ele defende a investigação e cobrança dos devedores da previdência, o equilíbrio nas contas, a taxação dos rendimentos das instituições brasileiras e a desoneração de exportação.  “A Previdência por excelência tem a ver com a democracia brasileira, pois, o estado tem o dever de defender seus cidadãos”, disse.

 No entendimento de Steiner, é preciso garantir proteção aos brasileiros em situação de vulnerabilidade como acidentados, idosos, quilombolas, trabalhadores de baixa renda e das áreas rurais. Ele ressaltou o caráter educativo e a necessidade de o Governo esclarecer à população brasileira sobre os trâmites da previdência. ”Insistimos em um ponto com o presidente da República, Michel Temer, em nota, para explicar ao povo brasileiro como funciona a previdência. A CPI pode nos ajudar muito no sentido de mostrar o desvio do dinheiro e como funciona, como as empresas não estão pagando a previdência e de que forma o próprio governo não tem contribuído com a previdência”, destacou.

  “A PEC 287 é a maior expropriação de direitos”

As palavras foram proferidas pela Conselheira do Conselho Federal de Serviço Social, Mariana Furtado Arantes, que ressaltou os impactos da reforma para o trabalhador. “A PEC 287 não abrange os trabalhadores do mercado formal e informal, essa reforma muito menos vai satisfazer as condições dos brasileiros. Essa medida é uma afronta por não considerar as características e condições de trabalho, principalmente os que sofrem com desgaste mental , os trabalhadores rurais e a população mais carente”, citou.

 O presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Júlio Miragaya, afirmou que as mudanças podem quebrar a economia das pequenas e médias cidades, em que o dinheiro das aposentadorias movimenta o comércio. “Cerca de 70% dos municípios brasileiros, dependem dos valores injetados pelos benefícios da Previdência Social. Queremos uma auditoria nos dados para saber a situação e o que deve ser feito sem prejudicar a população”, ressaltou.

 Miragaya elencou o que nomeia as “malandragens do Governo”, entre essas, a criação de um falso déficit mediante subtração das receitas previdenciárias, a proposta da contrarreforma durante uma crise conjuntural (semelhante aos benefícios previdenciários), a sugestão de igualar a idade mínima de aposentadoria no Brasil com a dos países desenvolvidos, entre outras. “Por que não iguala os gastos do setor Público com os desses países? Outra esperteza, o governo insinua ‘gastança’ com pessoal. De acordo com dados do Tesouro Nacional, os gastos pessoais da União foram de 31,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2002, e em 2015, passaram para 32,3% de RCL”, pontuou.

 Ao final, destacou o documento “Novo Modelo Atuarial do Governo Federal para o RGPS”, que mostra, segundo Miragaya, as manobras do Governo Federal. “O documento denuncia que o Governo projeta um quadro de caos no sistema, superestimando à previsão de gastos previdenciários, mediante a superestimação da população idosa futura, a previsão da receita previdenciária e a subestimação da previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Para ele, o modelo elaborado pelo Governo para justificar a contrarreforma da Previdência Social é falso. “A previdência social pode ser reformulada, mas com dados verdadeiros e não falsos”, destaca.

 O vice-presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), Luiz Alberto dos Santos, destacou que os números recentes divulgados pelo Governo estimam uma evolução até o ano de 2060, que levaria uma necessidade de orçamento de mais dez pontos percentuais do PIB do Regime Geral de Previdência Social. Na opinião de Santos, os números não batem com os dados apresentados pelo Governo em relação ao comportamento do PIB.

CPI inédita na história do Brasil

O presidente da comissão, o senador Paulo Paim (PT-RS), destacou a importância da audiência pública por ouvir especialistas da área que mostram pontos em que a previdência é superavitária e destaca que a comissão é inédita no País. Paim convoca aos devedores para explicar onde estão as verbas da previdência e a dívida de cerca de R$ 500 bilhões.  ”Se não vier por convite, vou convocar os representantes dos grandes devedores, temos uma relação do nome dos mil maiores e temos uma grande auditoria feita pelo Tribunal de Contas que apontam caminhos”, destacou.

Nota conjunta das instituições

A CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Economia (Cofecon) se juntaram para mobilizar contra a reforma da Previdência por meio do documento “POR UMA PREVIDÊNCIA SOCIAL JUSTA E ÉTICA” enviado no dia 19 de abril de 2017. Segundo as três entidades, as mudanças vão aumentar a desigualdade social.  A CNBB encaminhou o documento a todos os bispos, com a finalidade de ser lido nas consagrações da Igreja Católica. O documento destaca que nenhum direito da população pode ser alterado sem a discussão com a sociedade.

A comissão é formada por sete titulares e cinco suplentes.

 O senador Paulo Paim (PT-RS) é o presidente e o relator fica a cargo do senador Hélio José (PMDB-DF).

Fonte: CNBB

Regime de precatórios não se aplica em execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda

Tese foi fixada em RE com repercussão geral reconhecida.

Na “obrigação de fazer”, prevista no CPC, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a CF. Assim entendeu, por unanimidade, o plenário do STF em sessão desta quarta-feira, 24.

O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, e desproveu recurso, com repercussão geral reconhecida, em que a União alegava que a execução de sentença condenatória determinando a obrigação de fazer deveria seguir critérios fixados no artigo 100 da CF para o pagamento de precatórios – trânsito em julgado da sentença judicial, previsão orçamentária e ordem cronológica para pagamento – e não os dispositivos do CPC.

No recurso, a União contestava acórdão do TRF da 4ª região, que estabeleceu a obrigação de fazer da União, com base no art. 632 do CPC/73, e determinou o pagamento de metade do valor da pensão decorrente de falecimento de militar para a companheira e a outra metade para a esposa, até então, favorecida com a integralidade do benefício.

Na avaliação do relator da matéria, não se aplica o regime de precatórios nas hipóteses apontadas no recurso. Fachin salientou que “não há razão para que a obrigação de fazer tenha seu efeito financeiro postergado em função do trânsito em julgado, sob pena de hipertrofiar uma regra constitucional de índole excepcionalíssima”.

Antes de recorrer ao STF a União havia apresentado embargos de declaração junto ao TRF, que foram desprovidos. A União então recorreu ao STF e no recurso foi reconhecida a repercussão geral e determinada a suspensão nacional dos processos em tramitação sobre o mesmo tema.

Segundo informou ao plenário a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, o julgamento desse caso deverá liberar outros 362 processos semelhantes que estão sobrestados em outras instâncias e aguardam a decisão do STF a partir do recurso paradigma.

Para efeitos e repercussão geral foi aprovada então a seguinte tese: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”.

Fonte:http://www.migalhas.com.br

Municípios não podem cobrar taxa de incêndio, decide STF

Maioria entendeu que prefeituras não têm competência para instituir tributo sobre segurança.

Por 6 votos a 4, o STF, na manhã desta quarta-feira, 24, manteve decisão do TJ/SP, que julgou inconstitucional a cobrança da taxa de combate a sinistros (lei municipal 8.822/78), criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios.

A decisão seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que negou provimento ao recurso interposto pelo município de SP contra a decisão do TJ. O RE teve repercussão geral reconhecida e a decisão tomada nesta manhã será aplicada a outros 1.436 casos.

Votos

O julgamento da matéria começou em agosto de 2016, quando o ministro Marco Aurélio afirmou que o art. 144 da CF atribui aos Estados, por meio dos Corpos de Bombeiros Militares, a execução de atividades de defesa civil, incluindo a prevenção e o combate a incêndios.

Na ocasião, ele afirmou que “as funções surgem essenciais, inerentes e exclusivas ao próprio Estado, que detém o monopólio da força”. Para o relator, é inconcebível que o município venha a substituir-se ao Estado por meio da criação de tributo sobre o rótulo de taxa.

Ainda segundo o ministro Marco Aurélio, à luz do artigo 145 da Constituição, Estados e municípios não podem instituir taxas que tenham como base de cálculo mesmo elemento que dá base a imposto, uma vez que incidem sobre serviços usufruídos por qualquer cidadão, ou seja, indivisíveis.

Votaram no mesmo sentido, na sessão de agosto de 2016, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Hoje os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia uniram-se à corrente majoritária.

Divergência

O ministro Luiz Fux foi o primeiro a divergir do relator quando o julgamento foi iniciado, em 2016. Para ele, a segurança pública, segundo o artigo 144 da Constituição, é responsabilidade de todos.

O ministro afirmou ainda que a taxa instituída pelo município paulista se refere somente a prédios construídos, o que confere a ela um caráter de divisibilidade. Fux também citou doutrina sobre o tema em defesa da constitucionalidade de cobrança da taxa pelo município especificamente em imóveis construídos.

Hoje, o ministro Fux foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.

Confira, na íntegra, o voto do relator.

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Salário pode ser penhorado para pagamento de aluguéis atrasados

Locatário está com aluguéis atrasados há mais de uma década.

A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SP que determinou a penhora de 10% do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos.  

O locatário defendeu a impossibilidade de penhora do salário para o pagamento de verba de natureza não alimentar. Segundo o recorrente, o bloqueio de parte de sua fonte de renda compromete sua existência e de sua família, já que sua remuneração é essencial para a manutenção da unidade familiar.

A ministra relatora, Nancy Andrighi, confirmou inicialmente que a garantia da impenhorabilidade de rendimentos constitui uma limitação aos meios executivos que garantem o direito do credor, fundada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor.

Exceção

Entretanto, considerando no caso a existência de duas vertentes aparentemente opostas do princípio da dignidade da pessoa humana – o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor –, a ministra apontou a necessidade da realização de um juízo de ponderação para que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor.

Nancy Andrighi também ressaltou que, ao negar o pedido de desbloqueio da verba remuneratória, o tribunal paulista entendeu que não havia outra forma de quitação da dívida e, além disso, concluiu que a constrição de pequeno percentual da remuneração do devedor não comprometeria a sua subsistência.

A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.”

A decisão foi unânime.

  • Processo relacionado: REsp 1.547.561
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STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário

1ª seção analisou recurso submetido ao rito dos repetitivos

“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da lei 8.212/91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei 8.213/91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da lei 8.870/94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.”

A tese foi firmada pela 1ª seção do STJ ao julgar recurso especial de relatoria do ministro Og Fernandes sob o rito dos recursos repetitivos, regulado pelo artigo 1.036 e seguintes do CPC/15.

O caso tido como representativo da controvérsia envolveu ação de particular contra o INSS para definir a possibilidade ou não de o 13º salário, sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias, integrar o salário de benefício, mesmo após a vigência da lei 8.870/94.

Data de vigência

Narram os autos que a data de início do benefício do segurado foi o dia 30 de junho de 1994, portanto, posterior à entrada em vigor da lei 8.870/94, de 16 de abril. Entretanto, o recorrente pretendia que fosse mantida a inclusão do 13º salário no cômputo da RMI mesmo com a proibição trazida pela lei já vigente.

O TRF da 4ª região entendeu que, com o advento da Lei 8.870/94, surge uma proibição de se utilizar a gratificação natalina para fins de cálculo de benefício e a disposição expressa de que o 13º salário integra o salário de contribuição, exceto para efeito de cálculo dos proventos.

No STJ, o ministro Og Fernandes asseverou que não pode o recorrente querer utilizar regras de dois regimes legais para “extrair do seu âmbito aquelas que lhe trazem maior vantagem”. O ministro explicou que se o segurado somente reuniu as condições para obter o benefício previdenciário após a vigência da lei 8.870/94, “não pode pretender que o cálculo da RMI observe legislação anterior”.

O tema está cadastrado sob o número 904.

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