Eleições Fundação ANFIP: candidatos já podem se inscrever

Eleitos cumprirão mandato de dois ano. Confira o edital e o regimento eleitoral do processo

Os interessados em concorrer aos cargos do Conselho Curador, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da Fundação ANFIP já podem enviar sua inscrição para a entidade. O prazo está aberto até o dia 9 de outubro. Os conselheiros eleitos cumprirão mandato de dois anos (2º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2019).

São os seguintes os cargos e funções objeto de eleições previstas neste Edital:

- Conselho Curador: duas funções de membros titulares e os de segundo e quarto suplentes;
- Conselho Fiscal: três funções de membros titulares e dois suplentes; e
- Diretoria Executiva: quatro cargos de titulares e três suplentes (Diretor Presidente; diretor Administrativo Financeiro; diretor de Estudos, Planejamento e Projetos; e diretor de Eventos, Cursos e Publicações).

As eleições para os cargos e funções ocorrerão durante a reunião do Conselho Curador a ser realizada no dia 08 de novembro, na sede da Fundação ANFIP.

Confira aqui o Regimento Eleitoral e o Edital de Convocação, com todos os detalhes das eleições, datas, prazos, endereços e demais regras.

Fonte: ANFIP

Comissão da Lei Kandir definirá compensação de ICMS aos Estados com participação do TCU

Entre 1997 a 2016, as perdas líquidas acumuladas por Estados e municípios estão calculadas em R$ 268,9 bilhões

 Comissão Especial do Congresso Nacional, criada para oferecer propostas sobre a alteração da Lei Kandir no que se refere à compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, terá a participação de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU). O entendimento foi firmado nesta terça-feira, 19, durante reunião entre o relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), e o presidente do Tribunal, ministro Raimundo Carreiro. A medida facilita acesso às contas do Governo.

O prazo para aprovação da lei complementar termina no dia 30 de novembro de 2017, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Os ministros acompanharam a posição do relator da ação, ministro Gilmar Mendes, para reconhecer que o Congresso não cumpriu a determinação constitucional (incluída pela Emenda Constitucional 42, em dezembro de 2003) de editar lei fixando critérios, prazos e condições nas quais se dará a compensação.

Na reunião, o ministro Raimundo Carneiro enfatizou que é fundamental que o Congresso edite a medida, visto que se trata de criação de parâmetros que envolvem amplo debate político. “Não existe um coeficiente. A forma como deve ser feita a compensação tem que ser criada. E temos que buscar esse entendimento” – ele assinalou, ao colocar toda equipe técnica do TCU para trabalhar em conjunto com a Comissão.

O senador Wellington Fagundes, por sua vez, disse que a participação do TCU será fundamental para que haja um melhor acesso aos números do Governo, de forma a se aprovar uma lei que seja exequível do ponto de vista fiscal, mas também que se faça justiça na forma de compensar os estados e municípios que produzem. “Os Estados que mais exportam são os estados mais penalizados, pois não têm uma compensação adequada” – frisou.

O relator lembrou que vencido o prazo, segundo a determinação do STF, caso o Congresso não edite uma lei complementar, caberá ao próprio Tribunal de Contas fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos interessados.

A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.

Na primeira audiência pública realizada pela Comissão Especial Mista, a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (Fapespa) apresentou dados que apontam que, em 2016, os estados brasileiros registraram perda líquida de R$ 25 bilhões na arrecadação em razão da Lei Kandir. Já no período de 1997 a 2016, as perdas líquidas acumuladas atingiram R$ 268,9 bilhões. Os Estados mais prejudicados foram Minas Gerais (R$ 64,6 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 60,7 bilhões), Pará (R$ 35,7 bilhões), Mato Grosso (R$ 30,8 bilhões) e Espírito Santo (R$ 28,3 bilhões).

A região Centro-Oeste foi a que mais perdeu recursos relativos (8,72%) em 2016. A região Norte apresentou a segunda maior perda relativa (5,35%), seguida do Sudeste (3,64%), do Sul (3,04%) e do Nordeste (0,87%). Entre os estados, o Mato Grosso teve a maior perda proporcional em comparação às receitas (26,01%), seguido pelo Pará (14,58%), Rio de Janeiro (8,13%), Espírito Santo (7,59%) e Minas Gerais (6,75%).

Fonte:  24 Horas News

Nos EUA, Temer comemora empregos sem carteira assinada

Presidente Michel Temer. Foto: Vanessa Carvalho/Brazil Photo Press / Agência O Globo

NOVA YORK – Em uma entrevista em Nova York à agência Reuters, o presidente Michel Temer citou como fato positivo a criação de empregos sem carteira assinada no Brasil. Ao falar sobre a recuperação da economia, disse que, junto com 103 mil empregos formais registrados no seu governo nos meses recentes, a economia tem gerado “milhares de outros empregos informais”:

— Depois de vários meses, de um tempo para cá, foram criados 103 mil postos de trabalho assinado, mais mais milhares de postes admitidos mas sem carteira assinada — disse Temer. — Começamos a recuperar o emprego em nosso pais.

Temer citou dados que comprovariam a confiança na economia, como redução dos juros, recorde da cotação da Bolsa de Valores e que a inflação está caindo, ficando abaixo do centro da média. Ele disse que o Brasil é um país mais aberto para investimentos.

A entrevista segue e será a última atividade de Temer na cidade, onde chegou na segunda-feira para participar da Assembleia Geral da ONU.

Fonte:  Extra

Maioria do STF vota pelo envio de denúncia contra Temer para a Câmara

Brasília – Supremo Tribunal Federal (STF) julga envio da denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot contra Temer para a Câmara (José Cruz/Agência Brasil)

Após cerca de cinco horas de sessão, sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram favoravelmente pelo envio da segunda denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer à Câmara dos Deputados. O julgamento foi interrompido e deve ser finalizado nesta quinta-feira (21).

Até o momento, o placar da votação está em 7 votos a 1 pelo envio da denúncia. A maioria da Corte segue o voto proferido pelo relator do caso, ministro Edson Fachin, que entende que cabe ao STF encaminhar a denúncia contra o presidente diretamente à Câmara dos Deputados, conforme determina a Constituição, sem fazer nenhum juízo sobre as acusações antes da deliberação da Casa sobre o prosseguimento do processo no Judiciário.

O entendimento da Corte contraria pedido feito pela defesa do presidente Michel Temer, que pretendia suspender o envio da denúncia para esperar o término do procedimento investigatório iniciado pela PGR para apurar ilegalidades no acordo de delação da J&F, além da avaliação de que as acusações se referem a um período em que o presidente não estava no cargo, fato que também poderia sobrestar o envio.

Votos

Durante sua manifestação, Fachin ressaltou que coautores ou pessoas que foram delatadas não podem questionar a legalidade dos acordos de delação premiada. No entendimento do ministro, os citados podem somente questionar provas e depoimentos durante o andamento de processo. O entendimento de Fachin também foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandoski e Dias Toffoli.

Em seu voto, Alexandre de Moraes criticou a postura de Joesley Batista e Ricardo Saud, delatores da J&F, que são acusados de esconderem da Procuradoria-Geral da República provas e gravações que deveriam ser entregues às investigações, conforme acordo de colaboração.

Ao analisar o caso, Roberto Barroso também disse que não é possível interferir na prerrogativa da Câmara dos Deputados e impedir que os deputados possam dar aval para o Supremo analisar o mérito das acusações. “Neste momento a palavra está com a Câmara dos Deputados. Saber se há ou não interesse público, se há ou não interesse do país em saber se esses fatos verdadeiramente aconteceram para que se possa absolver os inocentes e, eventualmente, condenar os culpados, se houver”, disse Barroso.

Faltam os votos dos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e da presidente, Cármen Lúcia.

Divergência

O ministro Gilmar Mendes divergiu da maioria e entendeu que a denúncia contra o presidente Temer deveria ser devolvida à PGR. Segundo o ministro, as acusações constantes na denúncia se referem a fatos que teriam ocorrido no período em que o presidente não estava no cargo.

“Se o procurador acredita que a denúncia é minimamente viável, deveria tê-la formulado com conteúdo que possa ser recebido, senão não deveria ter formulado denúncia alguma”, disse Gilmar Mendes.

O prosseguimento da primeira denúncia apresentada pela PGR contra o presidente, pelo suposto crime de corrupção, não foi autorizado pela Câmara. A acusação estava baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada de executivos da J&F. O áudio da conversa entre Joesley Batista e o presidente Temer, gravada pelo empresário, também foi uma das provas usadas no processo.

Tramitação

Com a chegada da denúncia ao STF, a Câmara dos Deputados precisará fazer outra votação para decidir sobre a autorização prévia para o prosseguimento do processo na Suprema Corte.

O Supremo não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer só poderá ser analisada após a aceitação de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de parlamentares que compõem a Casa.

A autorização prévia para processar o presidente da República está prevista na Constituição. A regra está no Artigo 86: “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. ”

Fonte:  EBC

A nova narrativa do governo para aprovar a reforma da Previdência

“Objetivo principal da reforma parece ser apenas o de reduzir a despesa pública, para gerar superavit primário e honrar o compromisso com os credores, e o de criar as condições para privatizar a previdência pública, favorecendo o sistema financeiro”.

por Antônio Augusto de Queiroz

Após defender a reforma da Previdência exclusivamente pelo aspecto fiscal, alegando a existência de “deficits”, insustentabilidade do sistema e necessidade de cumprimento do novo regime fiscal (EC 95), o governo agora trabalha uma nova narrativa, que consiste, de um lado, em denunciar supostos privilégios, especialmente dos servidores públicos, e, de outro, afirmar que a reforma irá contribuir para reduzir as desigualdades de renda no Brasil.

A nova narrativa vai insistir que, além de usufruir por mais tempo, o benefício médio das aposentadorias e pensões do setor público é pelo menos sete vezes maior que a do setor privado, o que caracterizaria privilégio.

Obviamente vai omitir que: a) o servidor paga sobre a totalidade da remuneração; b) a proporção entre custeio e benefício é a mesma que existe no RGPS, c) o servidor já está sujeito a idade mínima, com efeitos plenos para todos que ingressaram desde 1998; d) desde de 2013, pelo menos no plano federal, já não têm mais direito a paridade nem integralidade, sendo-lhes aplicadas as mesmas regras do setor privado no tocante a teto de benefício e regra de cálculo da aposentadoria.

Omitirá, ainda, que a redução da aposentadoria e da pensão do servidor público não vai melhorar o valor do benefício do segurado do INSS, passando a impressão de que a reforma não irá atingir o trabalhador do setor privado, sob o falso fundamento de que a maioria recebe apenas um salário mínimo.

Ora, é verdade que a maioria ganha apenas um salário mínimo, mas também não é menos verdade que, após a reforma, para ter direito a esse benefício de um salário mínimo, o segurado do INSS também terá que trabalhar mais, contribuir por mais tempo e ter idade mais avançada, exatamente como será para o servidor.

Ou, mais grave, omite-se ainda que a maioria dos benefícios de um salário mínimo é decorrente de aposentadoria por idade e de que a carência para fazer jus a esse benefício é atualmente de 15 anos, e que estará sendo aumentada para 25 anos, excluindo do direito a esse benefício milhões de trabalhadores.

Governo vai insistir na tese de redução de privilégios e da desigualdade de renda, diz colunista

Basta dizer que de todos os atuais aposentados por idade do INSS, apenas 24% comprovaram 25 ou mais anos de carência (contribuição) no momento da aposentadoria, o que significa que se a carência atual fosse de 25 anos, em lugar dos 15 anos atuais, 76% dos atuais aposentados por idade não estariam em usufruto de direito.

Também omitem o fato de que pelo menos um terço dos atuais segurados, com idade igual ou superior a 55 anos, não teria como comprovar 25 anos de contribuição ao completar os 65 anos de idade, ficando excluído do direito à aposentadoria por idade.

A nova narrativa, com base em estudo do Banco Santander, sob o título Reforma da Previdência e Redução da Desigualdade, também vai disseminar a ideia de que o atual modelo previdenciário privilegia as camadas mais ricas e educadas da população, e que a reforma terá efeitos redistributivos diretos e indiretos para o conjunto da sociedade, ajudando a corrigir a grave desigualdade de renda existente no Brasil.

Dirá, por fim, que a reforma preserva as condições de acesso para a camada mais pobre da população, e que se não houver a reforma o governo não terá como expandir políticas distributivas, como a assistência social, a valorização do salário mínimo e o investimento em educação básica, como se o objetivo da reforma fosse melhorar a vida das pessoas.  Mais ainda: já sinaliza, em tom de ameaça, o risco de, sem a reforma da previdência, não conseguir pagar os benefícios dos atuais aposentados.

É verdade que o sistema previdenciário requer aperfeiçoamentos, inclusive para torná-lo mais compatível com a situação demográfica e também para melhorar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, mas as reformas, como regra, precisam ter claras regras de transição e respeitar o direito acumulado, vigorando, em sua plenitude, prioritariamente para os futuros segurados, o que não acontece com a PEC 287.

O objetivo principal da reforma, a julgar pelo discurso da equipe econômica desenvolvido até aqui, parece ser apenas o de reduzir a despesa pública, para gerar superavit primário e honrar o compromisso com os credores, e o de criar as condições para privatizar a previdência pública, favorecendo o sistema financeiro. A reforma precisa equilibrar os sacrifícios e não penalizar apenas e exclusivamente os segurados do INSS e dos regimes próprios dos servidores civis.

* Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político, diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), idealizador e coordenador da publicação Cabeças do Congresso.

Fonte: ncst.org.br

CPI da Previdência estima perda anual de R$ 115 bi com fraudes

Para especialistas e estudiosos, ouvidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, é unânime combater à sonegação e à fraude nas contas da Previdência

O Tribunal de Contas da União (TCU) estima que o Brasil perde cerca de 56 bilhões de reais por ano com fraudes contra a Previdência, porém a CPI constatou que esse número chega a R$ 115 bilhões por ano. Para especialistas e estudiosos, ouvidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, é unânime combater à sonegação e à fraude nas contas da Previdência. Além de alegar fragilidade no sistema e falta de investimento do governo em estrutura operacional.
O ex-presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero, lembrou dados históricos de desvios de recursos da Previdência. Destacou o caso dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) que, na década de 1950, foram obrigados a subscrever ações preferenciais das companhias estatais que estavam sendo constituídas (Companhia Siderúrgica Nacional, Companhia Hidrelétrica do São Francisco e Fábrica Nacional de Motores). Quando essas estatais foram privatizadas na década de 1970, os recursos não retomaram à Previdência.
“Inclusive, há um levantamento, de 1962, do débito da União com a Previdência, antes da unificação, em 1966, de todos os institutos em torno do INPS, que era de Cr$200 bilhões (duzentos bilhões de cruzeiros). E remete àquilo que é anedotário nacional: o dinheiro que se utilizou da Previdência para as grandes obras. Só aqui em Brasília, estudos e documentos, inclusive teses de mestrado, atestam que foram mais de US$ 52 bilhões utilizados para a construção da Capital Federal. Se esse dinheiro estivesse hoje no caixa da Previdência, não seria um fundo de reserva bastante suficiente?”, perguntou.
Segundo ele, há estudos comprovando que os recursos da Previdência foram usados em grandes obras, como a Transamazônica, a Ponte Rio-Niterói e as usinas de Itaipu e de Volta Redonda. Um levantamento do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) de 1999, supervisionado pelo economista André Lara Resende concluiu que, entre 1966 e 1999, o governo se apropriou de R$ 400 bilhões dos saldos positivos da Previdência, valores que atualizados alcançariam R$1,5 trilhão, revela Romero.
“R$ 143 bilhões por ano é jogado no lixo pela ação dos fraudadores da Previdência Social”, diz delegado federal
O representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Marcelo Borsio, afirmou, na CPI, que atualmente um terço do que é pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) são resultante de fraude. “Os sistemas em geral permitem a manipulação de informações (GFIP, cartórios, hospitais, identificação, laudos médicos e da segurança do trabalho, sistema prisional e etc). Não há controle algum e cerca de R$ 11 bilhões por mês, mais de R$ 143 bilhões por ano é jogado no lixo devido à ação dos fraudadores da Previdência Social”, disse.
O presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Cavalcante, considerou que as dificuldades apresentadas pelas empresas não justificam as dívidas. “As devedoras estão demandando em juízo ou nas execuções fiscais que são promovidas ou discutindo determinados aspectos da legislação”, diz
Para Cavalcante, o cumprimento das obrigações com a Previdência não é nenhum favor, pois os valores são descontados da remuneração dos trabalhadores e tem que ser automaticamente repassadas. Além disso apresentou outros pontos em relação às dívidas. “Um segundo aspecto que não está incluído nesse débito diz respeito ao desconto da folha salarial não repassado à Previdência Social”, diz.
Ele lembrou recente estudo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revelando que nos últimos quatro anos as empresas deixaram de recolher R$ 92 bilhões ao caixa da Previdência Social, em razão de não registro de carteira de empregados.
E foi constatado, em Audiência Públicas da CPI da Previdência, uma quantidade de “ralos” por onde “escoam” os recursos destinados às aposentadorias e pensões, avalia o presidente da Comissão, senador Paulo Paim (PT/RS) e isto estará “muito claro” no relatório a ser aprovado até novembro, avalia o parlamentar.
Assessoria de Comunicação da CPI da Previdência 
Fonte:  ptnosenado.org.br

Eleições Fundação ANFIP: candidatos já podem se inscrever

Eleitos cumprirão mandato de dois ano. Confira o edital e o regimento eleitoral do processo

Os interessados em concorrer aos cargos do Conselho Curador, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da Fundação ANFIP já podem enviar sua inscrição para a entidade. O prazo está aberto até o dia 9 de outubro. Os conselheiros eleitos cumprirão mandato de dois anos (2º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2019).

São os seguintes os cargos e funções objeto de eleições previstas neste Edital:

- Conselho Curador: duas funções de membros titulares e os de segundo e quarto suplentes;
- Conselho Fiscal: três funções de membros titulares e dois suplentes; e
- Diretoria Executiva: quatro cargos de titulares e três suplentes (Diretor Presidente; diretor Administrativo Financeiro; diretor de Estudos, Planejamento e Projetos; e diretor de Eventos, Cursos e Publicações).

As eleições para os cargos e funções ocorrerão durante a reunião do Conselho Curador a ser realizada no dia 08 de novembro, na sede da Fundação ANFIP.

Confira aqui o Regimento Eleitoral e o Edital de Convocação, com todos os detalhes das eleições, datas, prazos, endereços e demais regras.

Fonte:  ANFIP

Reforma trabalhista: Governo não tem pressa para enviar MP ao Congresso

Carteira de trabalho – Arquivo

BRASÍLIA – Com a reforma trabalhista aprovada, o governo não tem pressa para enviar a medida provisória (MP) que pretende alterar alguns trechos dessa lei, conforme um acordo costurado com o Senado Federal. Segundo fontes envolvidas na negociação, o grupo de trabalho que trata do assunto está praticamente parado e tem se limitado a discutir ideias de promoção da reforma junto à sociedade.

Entenda as mudanças

Técnicos do governo e do Legislativo concordam que é inviável enviar ao Congresso uma MP alterando trechos de uma lei que ainda não entrou em vigor. As mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) só começam a valer a partir de novembro. Além disso, não há como o governo justificar a urgência de enviar uma medida provisória ao Congresso sendo que as novas normas sequer começaram a vigorar. Portanto, a ideia é que as discussões sejam retomadas no próximo mês para que, assim, haja um texto minimamente costurado quando a lei começar a valer.

Reação de juízes contrários à reforma trabalhista gera incertezas

Cobrança enfrenta oposição na câmara

Já se sabe que haverá algumas dificuldades na negociação, entre elas o que será instituído no lugar da contribuição sindical. A reforma trabalhista retira a obrigatoriedade da cobrança, mas os sindicatos argumentam que precisam de uma forma de financiamento. O governo tem passado às centrais a mensagem que está disposto a discutir novas possibilidades, mas exige que qualquer que seja o novo formato de cobrança não poderá ser compulsório.

A área política do governo sequer decidiu se vai mesmo tratar da contribuição sindical nessa MP. Isso porque a medida tem forte oposição na Câmara dos Deputados. O relator da reforma trabalhista na casa, Rogério Marinho (PSDB-RN), foi o responsável por incluir o dispositivo que acabou com a obrigatoriedade no texto. Na balança, o governo avalia que pode ser um desgaste grande com o Congresso tratar disso já que há poucos — ou quase nenhum — benefícios político em emplacar um novo formato de contribuição.

A elaboração de uma MP para tratar de mudanças na lei trabalhista foi acordada com o Senado Federal durante a tramitação da reforma na casa. À época, os parlamentares da própria base queriam alterar uma série de itens, mas entraram em um acordo com o Palácio do Planalto para não fazerem isso direto no texto porque, dessa forma, o projeto teria de voltar para a Câmara, o que atrasaria muito a votação em um momento em que o governo enfrentava um forte desgaste político. A reforma foi aprovada semanas após a delação de Joesley Batista que envolveu o presidente Michel Temer.

Fonte: revistaamazonia.com.br

Gasto do INSS com benefícios pagos a mortos passa de R$ 1 bilhão

Agência Brasil

(Foto: Divulgação)

Auditores do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) identificaram irregularidades e inconsistências na prestação de contas anual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre as quais, o pagamento indevido de benefício a segurados já mortos.

Segundo o relatório de auditoria produzido pela Secretaria Federal de Controle Interno da CGU, os problemas identificados “comprometeram os resultados qualitativos” do pagamento de benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social nas áreas urbanas e rurais.

No entanto, não foi constatada ocorrência de danos ao erário – ainda que o INSS enfrente dificuldades para recuperar, junto aos bancos, mais de R$ 1 bilhão em pagamentos de benefícios liberados após a morte dos segurados.

O número de casos de pagamento indevido de benefícios pós-óbito é incerto, mas dados do INSS reunidos pela CGU apontam a existência de 73.556 processos de solicitação de devolução e de cobrança administrativa pós-óbito.

Somados, os processos totalizavam um montante de R$ 1,01 bilhão, que o INSS tenta reaver junto a vários bancos públicos e privados. Apenas 12%, ou R$ 119 milhões, foram devolvidos até o momento.

“A ineficiência do processo de cobrança acarreta o aumento da dívida”, mostra o relatório da CGU.

“A situação presente é resultado da progressiva perda de capacidade de governança do instituto. Em poucos anos, o INSS perdeu controle sobre a concessão, a manutenção e a cessação de benefícios e também sobre a prevenção de erros e recuperação de valores”.

Além do indicativo obtido a partir do número de processos de solicitação e de cobrança administrativa, o cruzamento da folha de pagamentos do INSS, com a base de dados do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi), revela que ao menos 101.414 pessoas já constavam como mortas antes de receber um ou mais benefícios previdenciários entre janeiro e agosto de 2016.

As pessoas teriam recebido pouco mais de R$ 460 milhões em benefícios indevidos, divididos em 441.498 pagamentos (cada registro suspeito identificado gerou, em média, quatro pagamentos mensais). Entre esses indícios de irregularidades, há 1.256 beneficiários que, embora supostamente mortos desde 2005, recebiam benefícios ainda em 2016.

Em 2016, a liberação de recursos a beneficiários das áreas urbana e rural movimentaram, respectivamente, R$ 386,3 bilhões e R$ 109,3 bilhões, totalizando R$ 495,7 bilhões, ou 88% de todas as despesas liquidadas pela autarquia durante o ano.

Em 2015, essa soma atingiu R$ 428,54 bilhões, enquanto, em 2014, as despesas com benefícios pagos aos segurados do meio urbano e rural efetivamente liquidadas totalizou R$ 390 bilhões.

Recuperação de valores

A ausência de danos imediatos aos cofres públicos se explica pelo fato de o INSS tentar recuperar os valores creditados indevidamente aos bancos, seja por meio de processos de solicitação de devolução (quando a instituição financeira não concorreu para o pagamento indevido do benefício, transferido pelo instituto) ou com processos de cobrança administrativa (quando é constatado que o banco falhou ao não identificar a situação do segurado).

Na avaliação dos técnicos da CGU, uma das dificuldades para recuperação dos valores indevidamente repassados aos bancos reside na interpretação das instituições financeiras para as últimas determinações do Banco Central (Bacen) e do Conselho Monetário Nacional (CMN) sobre o tema.

Uma resolução de 2009, do CMN, por exemplo, veda às instituições a realização de débitos em contas de depósito sem prévia autorização do cliente. Além disso, o direito do Inss cobrar os valores indevidamente liberados pelos bancos prescreve em cinco anos a partir da data do pagamento do benefício.

“Apesar da convicção da Procuradoria Federal Especializada acerca da possibilidade de devolução dos aludidos valores, os bancos têm resistido, alegando que o estorno de valores creditados por equívoco só poderia ser realizado quando o erro fosse do próprio banco e não de terceiros, como o INSS”, apontam os auditores.

Os auditores destacaram que o INSS já provocou o Banco Central a autorizar os bancos a estornarem os pagamentos indevidamente transferidos pelo órgão, mas não obteve sucesso.

Para a CGU, a recuperação dos valores não é simples. Além das previsões legais na relação com os bancos e seus correntistas, há ainda as dificuldades inerentes aos processos burocráticos do próprio INSS, como o tratamento individualizado dispensado a cada um dos milhares de processos e o “declínio da força de trabalho” do instituto, principalmente devido a aposentadoria dos atuais servidores, que não vêm sendo substituídos por novas contratações.

Fragilidade

Outra fragilidade seria o prazo para que os cartórios de registro civil comuniquem ao INSS qualquer óbito até o dia 10 do mês subsequente ao falecimento – prazo que a CGU considera “excessivo” por acarretar o pagamento de, no mínimo, um benefício ao segurado já morto. “Entre dezembro de 2015 e agosto de 2016 foram registrados 87.743 falecimentos de beneficiários. Todos receberam pagamento no mês seguinte ao registro de óbito”.

Procurado, o INSS não se pronunciou sobre o assunto. Em nota divulgada hoje (18), a CGU afirma que o problema é causado, principalmente, pela resistência dos bancos em atender à solicitação de restituição da quantia e que já recomendou ao INSS que discuta com o Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional e a Casa Civil da Presidência da República, a alteração normativa e a criação de um novo produto específico para pagamento de benefícios – e não apenas o modelo de depósito em conta-corrente.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que os bancos pagadores de benefícios têm apoiado o instituto na busca por soluções que evitem o pagamento de benefícios a pessoas já falecidas.

Fonte: Rede TV

CGU divulga relatório de auditoria no INSS

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou o Relatório de Auditoria Anual de Contas de 2016, realizado pela Secretaria Federal de Controle Interno no INSS.

No documento, por exemplo, ficou constatado, durante cruzamento da folha de pagamento (Maciça) com o Sistema de Controle de Óbitos do INSS (Sisobi), realizado entre janeiro a agosto de 2016, a existência de 101.414 segurados que receberam em conta corrente, mesmo registrados como falecidos na base de dados. Em média, cada benefício irregular resultou em quatro pagamentos mensais. O prejuízo, se calculado o período de oito meses analisado pelos auditores, foi da ordem de R$ 460 milhões.

Também foram identificados 1.256 segurados que constam do Sisobi como falecidos em 2005 e que receberam benefícios previdenciários em 2016.

No mesmo Relatório ainda ficou constatado que o INSS encontrava dificuldades para recuperar, junto às instituições financeiras, valores de pagamentos realizados após o óbito dos beneficiários. No total, foram identificados mais de R$ 1 bilhão referentes a 73.556 processos analisados em 2016 e encaminhados para cobrança administrativa. Apenas 12% (R$ 119 milhões) tinham sido devolvidos em razão da resistência dos bancos em atender à solicitação de restituição, pois a Resolução n. 4.480/2016, do Conselho Monetário Nacional (CMN), estabelece que o ressarcimento somente será realizado por falha da própria instituição financeira. Em razão dessa situação a CGU recomendou ao INSS que discutisse junto ao Banco Central do Brasil (Bacen), ao CMN e à Casa Civil da Presidência da República a possibilidade de alteração normativa e de criação de um novo produto específico para pagamento de benefícios – e não apenas o modelo de depósito em conta corrente. Em decorrência das tratativas que se sucederam foi publicada a Medida Provisória n. 788, determinando que as instituições financeiras devem bloquear, de imediato, os valores creditados em favor de pessoa falecida e ressarci-los ao ente público no 45º dia após receber o requerimento.

Fonte: livrodireitoprevidenciario.com

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