Sindicalistas acusam governo de manobrar para criar nova central sindical

Trabalhadores ameaçam boicotar contagem de filiados

 

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, editou uma portaria em abril deste ano permitindo a criação de uma central sindical do setor público. Sindicalistas acusam o governo de mudar as regras para favorecer a criação da central. Afirmam que o objetivo é afastar funcionários públicos de greves e manifestações convocadas pelas demais centrais.

As 6 maiores centrais sindicais do país (CUT, UGT, CTB, Força Sindical, CSB e Nova Central) ameaçam não participar do processo de aferição neste ano – procedimento de contagem dos filiados– se a portaria não for revogada.

A norma altera ainda regras de aferição das centrais sindicais estabelecidas por lei editada em 2008. O dispositivo determina em seu artigo 3º:

§ 2º Poderá ser cadastrada no Sistema Integrado de Relações do Trabalho – SIRT central sindical específica para o setor público.

§ 3º Para a central sindical do setor público será utilizado como parâmetro para atendimento do inciso IV do art. 2º da Lei 11.648/2008 o total de servidores públicos sindicalizados em âmbito nacional, considerando o quadro IV/A do anexo único desta portaria.

§ 4º Fica vedado a filiação de sindicatos do setor privado em central sindical do setor público.

§ 5º As centrais sindicais do setor público e privado seguem as regras gerais da Lei 11.648/2008.

Os sindicalistas contestam 2 pontos: 1) uma portaria não poderia alterar uma lei; 2) ao reconhecer como central sindical uma entidade que representa apenas 1 setor da economia, o ministro fere a lei, que determina filiação de sindicatos em 5 setores da atividade econômica.

“Ao criar 1 cálculo diferenciado na portaria 524 para atender à criação de uma central do serviço público, o Ministério do Trabalho e Emprego está favorecendo 1 setor em detrimento das demais centrais que lutam para atingir o índice de 7%”, diz 1 documento assinado pelos sindicalistas e enviado ao ministro Ronaldo Nogueira. Leia aqui.

Pelas regras fixadas em 2008, as centrais sindicais devem preencher 4 requisitos para serem reconhecidas:

  • filiação de, no mínimo, 100 sindicatos distribuídos nas 5 regiões do País;
  • filiação em pelo menos 3 regiões do país de, no mínimo, 20 sindicatos em cada uma
  • filiação de sindicatos em, no mínimo, 5 setores de atividade econômica;
  • filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional.

O reconhecimento dá direito à central de receber parte do dinheiro arrecadado com o imposto sindical, e a credencia para representar os sindicatos filiados junto ao poder público.

“A central pública já tem representante participando das reuniões com o governo. Parecem já ter certeza de que vão passar pela aferição”, afirma 1 sindicalista.

Procurado, o Ministério do Trabalho não respondeu às perguntas.

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 Fonte: https://www.poder360.com.br

 

 

Brasileiros já pagaram R$ 1,2 trilhão em impostos em 2017

Brasileiros já pagaram R$ 1,2 trilhão em impostos em 2017 (Foto: Reprodução)

No ano passado, o mesmo montante foi registrado em 10 de agosto.

O valor pago pelos brasileiros em impostos neste ano alcançou R$ 1,2 trilhão por volta de 10h30 desta sexta-feira (21), segundo o “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). No ano passado, o mesmo montante foi registrado somente em 10 de agosto, o que revela crescimento da arrecadação tributária.

A marca de R$ 1,2 trilhão equivale ao montante pago em impostos, taxas e contribuições no país desde o primeiro dia do ano. O dinheiro é destinado à União, aos estados e aos municípios.

Segundo a Associação Comercial de São Paulo, o montante “chega na esteira da divulgação (pela Receita Federal) de crescimento da arrecadação federal no primeiro semestre e também em meio ao anúncio do governo sobre o aumento da alíquota do PIS e da Cofins incidentes sobre os combustíveis“.

“O governo tem que repensar as medidas em razão do aumento arrecadatório (quando olhamos para 2016) e dos sinais de retomada da economia. Assim, agora é um momento totalmente inoportuno para pensar em elevar tributos. O governo precisa fazer um controle eficiente dos gastos públicos e pensar em primeiro lugar na superação da população frente aos problemas financeiros trazidos pela recessão”, diz Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Ele alerta que a elevação de preço dos combustíveis desencadeia o encarecimento do transporte de mercadorias e de passageiros e que dificilmente o comerciante não repassará isso para o consumidor, tornando mais lenta a recuperação da economia. Para Burti, a intensificação da queda dos juros e não novos aumentos tributários promoveria o estímulo ao consumo, e também a retomada da economia e da arrecadação tributária.

O painel eletrônico que calcula a arrecadação em tempo real está instalado na sede da associação, na Rua Boa Vista, região central da capital paulista.

O total de impostos pagos pelos brasileiros também pode ser acompanhado pela internet, na página do Impostômetro (www.impostometro.com.br). Na ferramenta, criada em parceria com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), é possível acompanhar quanto o país, os estados e os municípios estão arrecadando em impostos e também saber o que dá para os governos fazerem com todo o dinheiro arrecadado.
Fonte:http://g1.globo.com

Governo eleva tributo sobre combustíveis e corta mais R$ 5,9 bilhões em gastos

Alta de R$ 0,41 por litro de gasolina e de R$ 0,21 por litro de diesel começa a valer nesta sexta (21). Medidas vêm após arrecadação abaixo da esperada e visam cumprimento da meta fiscal.

O governo anunciou nesta quinta-feira (20) o aumenta da tributação sobre os combustíveis e um bloqueio adicional de R$ 5,9 bilhões em gastos no orçamento federal.

Em nota, os ministério da Fazenda e do Planejamento informaram que será elevada a alíquota de PIS e Cofins sobre os combustíveis. O aumento começa a valer nesta sexta (21).

Segundo o governo, a tributação sobre a gasolina subirá R$ 0,41 por litro. Com isso, a tributação mais que dobrou e deve passar a custar aos motoristas R$ 0,89 para cada litro de gasolina, se levada em consideração também a incidência da Cide, que é de R$ 0,10 por litro.

A tribuntação sobre o diesel subirá em R$ 0,21 e ficará em R$ 0,46 por litro do combustível. Já a tributação sobre o etanol subirá R$ 0,20 por litro. Veja o quadro abaixo:

 Governo anuncia alta de tributos sobre combustíveis (Foto: Ministério da Fazenda )

Governo anuncia alta de tributos sobre combustíveis (Foto: Ministério da Fazenda )

 

 

O aumento será para as refinarias e importadores e, no caso do etanol, para produtores e distribuidores, e será repassado aos postos. Entretanto, caberá aos donos dos postos decidirem se repassam toda a alta para as bombas, ou seja, para os consumidores. Nesta sexta (21), o governo deve dar mais detalhes sobre as medidas.

De acordo com a equipe econômica, o aumento da tributação sobre os combustíveis irá gerar, durante o restante do ano de 2017, uma receita adicional de R$ 10,4 bilhões para o governo federal.

Com a alta de tributos, o governo quer elevar a sua arrecadação. Já com o bloqueio, pretende reduzir ainda mais os gastos públicos. O objetivo das medidas é cumprir a meta fiscal de 2017, fixada em um déficit (despesas maiores que receitas) de R$ 139 bilhões. A conta não inclui as despesas com pagamento de juros da dívida pública.

A arrecadação neste ano tem ficado abaixo da esperada pelo governo. No ano passado, quando estimou as receitas com impostos e tributos em 2017, o governo previa que a economia brasileira estaria crescendo em um ritmo mais acelerado, o que não ocorreu.

De acordo com a Receita Federal, no primeiro semestre a arrecadação cresceu 0,77%. O resultado positivo, porém, se deu pelo aumento das receitas do governo com royalties pagos por empresas que exploram petróleo no país – a receita com impostos e contribuições caiu 0,20% no período.

Pouco antes da divulgação da nota, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, falou a jornalistas que as medidas estão sendo adotadas por conta da queda da arrecadação, que está ligada à “recessão que herdamos nos últimos anos.”

Corte no orçamento

 Com o novo corte, o contingenciamento total na peça orçamentária de 2017 ficará ao redor de R$ 45 bilhões. Essa medida tende a afetar ainda mais os serviços públicos.

Segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento, porém, o valor adicional do bloqueio, de R$ 5,9 bilhões, “deverá ser compensado por receitas extraordinárias que ocorrerão ainda este ano.”

Em março, o governo já havia anunciado um corte de R$ 42,1 bilhões no orçamento de 2017, também na tentativa de cumprir a meta fiscal. Depois, liberou parte desses recursos.

Com o orçamento apertado e os gastos limitados pela regra do teto, que começou a valer neste ano, o governo já reduziu investimentos e sofre para manter alguns serviços.

Nas duas últimas semanas, por falta de verbas, a Polícia Federal suspendeu a emissão de passaportes - um projeto já liberou R$ 102,3 milhões para a impressão do documento. Já a Polícia Rodoviária Federal reduziu o policiamento nas estradas.

Até maio, levantamento da Instituição Fiscal Independente, ligada ao Senado Federal, aponta que os gastos discricionários (passíveis de serem cortados) recuaram 38,5%. Segundo analistas, as dificuldades orçamentárias deverão continuar.

Dificuldades

Além da arrecadação abaixo da esperada, o governo vem enfrentando outras dificuldades para cumprir a meta fiscal.

O Congresso, por exemplo, tem pressionado por mais mudanças no novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com o governo. A previsão da Receita Federal é de que a arrecadação com o programa caia de R$ 13 bilhões para menos de R$ 500 milhões em 2017, se as mudanças forem aprovadas.

Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou dificuldades com as expectativas de arrecadação com concessões e permissões. Segundo o ministro do TCU Vital do Rêgo, o governo prevê arrecadar R$ 20,7 bilhões em 2017 com concessões e permissões. Mas, ainda de acordo com o ministro, somente R$ 1,4 bilhão está em fase avançada.

O governo também enfrenta dificuldades no Congresso Nacional para aprovar o aumento da tributação sobre a folha de pagamentos – anunciada em março deste ano. A expectativa era de que a medida começasse a valer em julho deste ano, mas, até o momento, ela ainda não começou a vigorar.

Apesar da pressão por mudanças no Refis, do fraco nível de atividade econômica e da demora no processo de concessões e permissões, o governo teve uma boa notícia no campo das receitas: o Congresso aprovou medida que o autoriza a usar R$ 8,6 bilhões em precatórios(decisões judiciais não pagas) para formar o superávit primário das contas públicas. Analistas apontam que esse valor pode ser maior ainda.

As restrições orçamentárias não impediram, porém, o presidente Michel Temer de sancionar a lei que reajusta o salário de oito categorias do serviço público. Ao todo, 68.149 pessoas serão beneficiadas pelo aumento, entre servidores da ativa, aposentados e pensionistas. O texto original previa um impacto em 2017 de R$ 3,7 bilhões e de R$ 10,91 bilhões até 2019.

Veja a íntegra da nota conjunta divulgada pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento:

NOTA OFICIAL CONJUNTA

Brasília, 20 de julho de 2017 – O presidente da República, Michel Temer, assinou nesta quinta-feira decreto aumentando as alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis que irão gerar, durante o restante do ano de 2017, uma receita adicional de R$ 10,4 bilhões.

O aumento das alíquotas do PIS/Cofins sobre combustíveis é absolutamente necessário tendo em vista a preservação do ajuste fiscal e a manutenção da trajetória de recuperação da economia brasileira.

Do lado das despesas, serão contingenciados, adicionalmente, R$ 5,9 bilhões dos gastos previstos no Orçamento de 2017. Esse valor deverá ser compensado por receitas extraordinárias que ocorrerão ainda este ano.

O relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, referente ao terceiro bimestre de 2017, será divulgado nesta sexta-feira, dia 21 de julho, pelo Ministério do Planejamento e pela Secretaria da Receita Federal.

Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Dyogo Oliveira

Ministro da Fazenda
Henrique Meirelles

Fonte:http://g1.globo.com

Imposto sobre combustível vai aumentar

O governo anuncia hoje o aumento de impostos sobre combustíveis, mediante elevação das alíquotas do PIS/Cofins sobre gasolina, diesel e etanol. O objetivo é aumentar a arrecadação em mais de R$ 10 bilhões este ano e mais R$ 20 bilhões em 2018. Com essa medida e a obtenção de algumas receitas não tributárias extraordinárias, a área econômica do governo espera cobrir os cerca de R$ 18 bilhões que faltam para cumprir a meta fiscal deste ano, que é de um déficit primário de R$ 139 bilhões.

Não haverá descontingenciamento do Orçamento, por enquanto. A avaliação das receitas e despesas do bimestre, que será divulgada hoje, não encontrou espaço para a liberação de uma parte dos R$ 38,9 bilhões que estão sob contingenciamento como queria o presidente Michel Temer.

A equipe da Fazenda fazia contas até o encerramento desta edição para calibrar os impostos sobre combustíveis hoje assim distribuídos: R$ 0,3816 por litro da gasolina, R$ 0,2480 por litro do diesel e R$ 0,12 por litro de etanol. A tendência era de fazer os aumentos até o teto permitido por lei. Isso significaria até praticamente dobrar o imposto atual.

A decisão tornou-se inevitável por causa das frustrações de receitas com a repatriação e com a não aprovação, pelo Congresso, das medidas de reoneração da folha de pagamentos das empresas e do novo Refis.

As alterações feitas na medida provisória do Refis, aprovadas na Comissão Especial do Congresso, derrubaram a previsão que o governo tinha de arrecadar mais R$ 13 bilhões com a proposta original.

A escolha do PIS/Cofins em lugar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) decorreu do fato de que os primeiros podem entrar em vigor de imediato e a receita fica integralmente com a União, enquanto que a Cide teria que obedecer à noventena e ainda ser repartida com os Estados e municípios. O governo não pretendeu, na tributação, favorecer o setor do etanol como chegou-se a cogitar na área técnica. Todo o foco da medida foi para equacionar o buraco fiscal.

A queda da inflação, que já está bem abaixo da meta em 12 meses, e dos preços da gasolina – que hoje seguem as cotações internacionais – favoreceram a decisão de Temer, que era refratário ao aumento de impostos.

Segundo cálculos oficiais, a cada R$ 0,01 a mais de tributo na gasolina, a arrecadação sobe R$ 440 milhões por ano. No caso do diesel, esse ganho é de R$ 530 milhões. Segundo fontes autorizadas da área econômica, não é possível até o momento garantir que essa será a única iniciativa destinada a aumentar a receita tributária.

O governo vai avaliar o cenário fiscal e a reação da arrecadação até o fim de agosto antes de fechar questão sobre o tema. Em outros momentos cogitou-se da alta do IPI, que também pode ser feita por decreto.

Assessores do Palácio do Planalto consideraram que se o aumento do PIS/Cofins sobre a gasolina for de R$ 0,10, o consumidor não sentirá tanto porque o preço do combustível ainda ficaria em torno do que era há três meses.

No fim de agosto, o governo federal enviará o projeto de lei do Orçamento para 2018 ao Congresso Nacional com meta de déficit de R$ 129 bilhões.

Com o aumento de receitas previsto para o próximo ano, o cenário para o cumprimento da meta fiscal fica fortalecido

Fonte: www.valor.com.br

CONGRESSO NACIONAL APROVA AUDITORIA DA DIVIDA COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM 2018

Depois de grande batalha na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional na semana passada, foi incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2018) o artigo 91, segundo o qual “Durante o exercício de 2018, será realizada auditoria da dívida pública, com a participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil.”

O texto surgiu a partir de emenda do Deputado Federal Cesar Halum (PRB/TO), que havia sido inicialmente rejeitada pelo Relator Marcus Pestana (PSDB/MG). Para reverter esta situação, o Deputado Alan Rick (PRB/AC) apresentou destaque, que foi aprovado.

A transparência sobre os gastos com juros da dívida foi o pleito de duas outras emendas de Halum, que também haviam sido inicialmente rejeitadas por Pestana. Atualmente, o governo federal contabiliza grande parte do pagamento de juros (que é uma “despesa corrente”) como se fosse “amortização/refinanciamento” ou “rolagem” da dívida, que é uma “despesa de capital”. Desta forma, o governo tem burlado sistematicamente o disposto no art. 167, III da Constituição.

Com esta “mega-pedalada” o governo aumenta artificialmente o teto para novos endividamentos no ano, e, assim, emite centenas de bilhões de reais em novos títulos da dívida, obrigando-se a pagar os juros mais elevados do mundo que incidem sobre essa dívida que possui diversos indícios de ilegalidades.

E mais: grande parte dos juros nominais pagos não constam nos relatórios do Tesouro, pois aparecem misturados ao valor do “refinanciamento” ou “rolagem”, rubrica esta constantemente desprezada por diversos analistas que ainda não entenderam essa manobra, que vem sendo denunciada pela Auditoria Cidadã da Dívida desde a CPI da Divida concluída em 2010.

Uma emenda de Halum visava a reclassificação dos juros como “despesa corrente”, e a outra visava que, pelo menos, o governo divulgasse qual foi o montante total de juros nominais pagos durante o ano, sem disfarce. Não se conseguiu reverter a rejeição da primeira, mas por destaque da Deputada Rosangela Gomes (PRB/RJ), se conseguiu aprovar a segunda, e assim pela primeira vez se consegue incluir este item na LDO.

A LDO 2018 já foi aprovada pelo Plenário do Congresso, e seguirá para a sanção de Temer.

Proposta semelhante inserida no Plano Plurianual 2016-19 foi vetada por Dilma e na LDO-2017 por Temer. Por que fogem tanto de uma auditoria?

A Auditoria deveria ser uma praxe, e amplamente divulgada, em respeito à sociedade que paga a conta. Os sucessivos vetos têm colocado em evidência o fato de que nem os órgãos de controle auditam a dívida. Também desmascaram a desobediência ao princípio da transparência previsto na Constituição e o desrespeito à cidadania e seu direito de participação social.

Fonte:http://www.auditoriacidada.org.br

Governo promete vetar mudanças feitas pelo Congresso no Refis

Segundo novo Refis, devedores têm mais descontos em multas e juros.
Governo estima que mudanças signifiquem perdão de R$ 220 bilhões.

No esforço para diminuir o rombo das contas públicas, o governo também pretende vetar as propostas generosíssimas do Congresso Nacional ao projeto de renegociação de dívidas de empresas com a União.

A União tem a receber cerca de R$ 300 bilhões em dívidas, e para atrair esses devedores a quitarem seus débitos, empresas e pessoas físicas, oferece parcelar os pagamentos com descontos no programa de refinanciamento que está em vigor desde maio. Mas um grupo de parlamentares pediu mudanças e o relator da comissão que analisa o programa, deputado Newton Cardoso Jr., do PMDB, quer tornar o novo Refis uma premiação para devedores.

O relator manteve o que estava na proposta do governo: pagamento de 20% da dívida à vista, sem desconto, mas fez mudanças no financiamento do principal, dos 80% restantes. Aumentou o desconto nos juros e multas. Pela proposta, quando o pagamento dos 80% da dívida for feito de uma só vez, o desconto nos juros sobe de 90% para 99%, e das multas, de 50% para 99%. Para quem pagar em parcelas esses 80% da dívida, os descontos podem chegar a 90%.

Outra mudança: apenas dívidas abaixo de R$ 15 milhões tinham condições especiais, um valor menor de entrada, que era de 7,5% da dívida. O novo texto permite essa entrada menor, que foi reduzida para 2,5%, para dívidas muito maiores: de até R$ 150 milhões.

O relator do Refis no Congresso deu ainda mais um alívio aos devedores: retirou do texto um dispositivo que impedia a participação de contribuintes que já tivessem entrado em outros parcelamentos e cometido fraudes. O governo estima que essas mudanças todas signifiquem um perdão de R$ 220 bilhões.

O texto já foi aprovado pela comissão. Um levantamento feito pelo Jornal Nacional constatou que entre os integrantes, deputados e senadores, metade tem dívidas com a União e poderiam ser beneficiados com a nova versão do Refis. Até o próprio relator é sócio de empresas que devem, juntas, mais de R$ 50 milhões à União.

Newton Cardoso Jr. não quis gravar entrevista nesta quinta-feira (20), mas disse em nota que o texto atende às necessidades da sociedade acima de qualquer interesse particular ou corporativo, e que continua aberto ao diálogo.

O governo esperava arrecadar mais de R$ 13 bilhões com o programa para fechar as contas do ano. Se as mudanças propostas pelo relator forem aprovadas, nem R$ 500 milhões devem chegar aos cofres.

Em entrevista à jornalista Miriam Leitão, na GloboNews, o ministro da Fazenda reafirmou que o governo vai trabalhar para reverter as mudanças nos plenários da Câmara e Senado. Caso contrário, vai recomendar o veto. “De uma maneira ou de outra, nós estamos trabalhando com a hipótese de manter o projeto original ou não haver essa possibilidade. Portanto, é importante que as empresas saibam disso, porque, enquanto a medida provisória estiver válida, aqueles que aderirem ao programa é definitivo isso. Portanto, as empresas têm o prazo até 31 de agosto para aderir ao programa como está hoje, ao invés de tentar apostar numa eventual mudança, que é uma aposta de alto risco, e perder a oportunidade de usar o Refis. Portanto, deve aderir ao programa como está”, diz Henrique Meirelles.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que, do ponto de vista fiscal, não há condições de aceitar o texto da comissão, e que dirá isso ao relator. “Eu não digo que é um calote, mas digo que, na situação fiscal em que o Brasil está hoje, com as dificuldades que o Brasil tem hoje, nós precisamos que o Refis seja aprovado como veio do governo. Senão, a gente já sabe o que vai acontecer. O governo vai acabar vetando o Refis e as pessoas acabarão sendo prejudicadas”, avalia Maia.

Fonte:http://g1.globo.com

Xadrez da guerra final entre Temer e a Globo, por Luis Nassif

A ópera do impeachment vai chegando a uma segunda onda decisiva, com o vale-tudo que se instaurou envolvendo os dois principais personagens da trama: a organização comandada por Michel Temer; e a organização influenciada pela Rede Globo.

Do lado da Globo alinha-se a Procuradoria Geral da República e a Lava Jato. Do lado de Temer, o centrão, o Ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), alguns grupos de mídia, como a Rede Record, e provavelmente políticos jogados no fogo do inferno, como Aécio Neves.

No pano de fundo, o agravamento da crise, com um plano econômico inviável aplicado por economistas radicais valendo-se do vácuo político. E, fora das fronteiras, ventos complicados ameaçando botar mais lenha na fogueira.

O caos – que irá se ampliar nos próximos dias – é resultado direto da quebra da institucionalidade, com a Lava Jato e o impeachment. No mínimo servirá para que cabeças superficiais, como o Ministro Luís Roberto Barroso, se deem conta da imprudência que cometeram ao cederem às pressões especialmente da Rede Globo.

Aliás, quando os pecados da Globo estiverem à mostra, não se espere do bravo Barroso nenhuma declaração de fé irrestrita no combate à corrupção e de apuração até o final, doa a quem doer. Voltaremos a conviver com um garantista, cuja sensibilidade em defesa dos direitos será enaltecida pela Globonews, o espelho, espelho, seu.

Os próximos capítulos contêm pólvora pura:

Peça 1 – a Globo sob pressão

Pela primeira vez, desde a redemocratização, a Globo encontra um poder à sua altura, isto é, sem nenhum prurido, disposto a se valer de todas as armas à mão para encará-la. Uma coisa foi aliar-se ao Ministério Público Federal (MPF) para conspirar contra Lula e Dilma e sua incapacidade crônica de se valer dos instrumentos de poder. Outra coisa, é enfrentar pesos-pesados, pessoas do calibre e da falta de escrúpulos de um Eliseu Padilha, Aécio Neves.

Temer e sua quadrilha tem a força da presidência. E quem os colocou lá foram justamente a Globo, a Lava Jato e a PGR. Agora, a mão e as verbas do Planalto estão por trás dos ataques da TV Record à Globo. Ou julgaram que o pior grupo político da história aceitaria ir para o patíbulo sem se defender?

Não apenas isso.

Ontem, a Justiça espanhola emitiu uma ordem de prisão e captura contra Ricardo Teixeira, ex-presidente de CBF, por corrupção praticada no Brasil. E, no centro da corrupção, a compra dos direitos de transmissão da Copa Brasil pela Globo, com pagamento de propina.

O carnaval feito pela Globo, com a delação da JBS, visou justamente abafar a divulgação de seu envolvimento com o escândalo, levantado pelo Ministério Público Espanhol e pelo FBI.

No “Xadrez de como a Globo caiu nas mãos do FBI” detalhamos esse caso, mostrando como, no início da Lava Jato, já havia indícios de que o FBI já tinha a Globo nas mãos, a partir da delação de J.Hawila, o parceiro da emissora na criação do know-how de corrupção de compra de direitos de transmissão, posteriormente levado por João Havelange para a FIFA.

Peça 2 – o nó da cooperação internacional e o PGR

Encrenca grande também aguarda o PGR Rodrigo Janot, em visita aos Estados Unidos.

Nos próximos dias deverão aparecer pistas de operações de cooperação com o FBI onde ficará mais claro a montagem de uma parceria supranacional que afronta explicitamente a noção de soberania nacional. É possível que o PGR tenha pedido ajuda do FBI contra um presidente da República. Se confirmado, cria-se uma crise aguda, com o atropelo inédito à soberania nacional, mesmo que na ponta investigada esteja um político desqualificado como Temer.

Além disso, exporá ainda mais a cumplicidade da PGR com a Globo, especialmente se nada for feito em relação a Ricardo Teixeira. Poderia um PGR entregar um brasileiro para ser julgado pela Justiça de outro país, por crimes cometidos aqui? Pelos princípios de soberania nacional, de modo algum.

Mas como se explicaria o fato dos crimes jamais terem sido apurados no Brasil, nem no âmbito da cooperação internacional? E, ao mesmo tempo, se ter valido da cooperação internacional contra presidentes da República?

Como se explicaria a enorme blindagem de Ricardo Teixeira que, no fundo, significa a blindagem às Organizações Globo?

Quando começou a ficar claro a falta de regras e de limites para a cooperação internacional, prenunciamos aqui que mais cedo ou mais tarde o PGR seria submetido a um julgamento por crime de lesa-pátria. O exemplo maior foi trazer dos Estados Unidos documentos destinados a torpedear o programa nuclear brasileiro.

Peça 3 – a desmoralização final da República

E, agora, como ficará a PGR ante a exposição da Globo a diversas acusações? Do lado da Espanha e do FBI, o caso CBF-Copa Brasil. Do lado de Temer, os ataques às jogadas fiscais da Globo. E, de sobra, as suspeitas de que a Lava Jato estaria impedindo a delação do ex-Ministro da Fazenda Antônio Palocci, justamente por poder atingir a aliada Globo.

A impunidade da Globo significará a desmoralização final do MPF, da Justiça e de qualquer veleidade de se ter uma nação civilizada, na qual nenhum poder é intocável. O enfrentamento da Globo, mesmo por uma quadrilha como a de Temer, trinca a imagem de intocabilidade da empresa. Finalmente, quebrou-se o tabu.

Por outro lado, uma eventual vitória de Temer significará a entronização, no poder, de uma organização criminosa.

Finalmente, um acordão significaria um pacto espúrio que não passaria pela garganta da opinião pública.

Não há saída boa.

Todo esse lamaçal foi ocultado, até agora, pelo estratagema de construção de um inimigo geral, Lula e o PT. Foi a repetição de um golpe utilizado em vários momentos ultrajantes da história, do incêndio de Reichstag ao macarthismo, dos processos de Moscou ao golpe de 1964: a criação de um grande inimigo externo, para justificar todos os abusos do grupo vencedor.

Agora o álibi se desgastou como um balão furado, com o nível do rio baixando e expondo todos os dejetos.

A sentença de Sérgio Moro condenando Lula não foi endossada publicamente por ninguém.

Na Folha, o corajoso Elio Gaspari precisou colocar uma enorme ressalva – de que nos Estados Unidos Lula estaria condenado – para admitir que o Código Penal brasileiro não autoriza a condenação de Lula. Esqueceu de lembrar que nos EUA as estripulias de Moro e do MPF não teriam passado da primeira rodada.

Já o advogado Luiz Francisco Carvalho competente penalista, admitiu que não há nenhuma prova sustentando a sentença de Moro, aceitou que Lula não é corrupto. Em vez da condenação dos abusos de Moro, preferiu concentrar-se nas críticas às reações de Lula. Ou então a demonstração de equilibrismo de Carlos Ari Sundfeld, que não é nem contra, nem a favor, muito pelo contrário.

Todas as deformações trazidas pelo golpe ficarão claras, agora.

As ondas trazidas pela quebra da institucionalidade criaram movimentos incontroláveis.

O grupo do impeachment esfacelou-se em mil pedaços, o grupo de Temer, o grupo da Globo, um PSDB partido ao meio, um PGR que enfiou o MPF em uma aventura irresponsável, a Lava Jato esvaindo-se nos seus próprios exageros.

E agora, José? No inferno, Eduardo Cunha dá boas gargalhadas e prepara seu tridente.

Fonte:http://www12.senado.leg.br

Parlamentares que vão votar perdão de dívidas devem R$ 533 milhões

Valor inclui o que os deputados e os senadores devem na pessoa física à União, os débitos nos quais eles são corresponsáveis e também o endividamento de empresas das quais são sócios ou diretores

Deputados e senadores que devem à União R$ 532,9 milhões serão os responsáveis por aprovar o texto do novo Refis – programa de parcelamento de débitos tributários e previdenciários concedido com descontos generosos de juros e multas. O governo enviou uma proposta ao Congresso, em janeiro, com a expectativa de arrecadar R$ 13,3 bilhões este ano, mas a medida foi alterada pelos parlamentares, derrubando a arrecadação para R$ 420 milhões. A nova versão pretende perdoar 73% da dívida a ser negociada.

Novo Refis
Novo programa de parcelamento propõe perdoar até 73% das dívidas dos parlamentares Foto: André Dusek/Estadão

Os dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pela gestão da dívida ativa, foram obtidos pelo Estadão/Broadcast por meio da Lei de Acesso à Informação. O valor inclui dívidas inscritas nos CPFs dos parlamentares, débitos nos quais eles são corresponsáveis ou fiadores e o endividamento de empresas das quais são sócios ou diretores.

Os R$ 532,9 milhões em dívida dos parlamentares consideram apenas as dívidas em aberto, ou seja, o endividamento classificado como “irregular” pela PGFN. Isso porque deputados e senadores já foram beneficiados por parcelamentos passados. O total de débitos ligados a deputados e senadores inscritos em Refis anteriores – ou seja, que estão sendo pagos e se encontram em situação “regular” – é de R$ 299 milhões.

 

 

Companhias administradas por parlamentares respondem pela maior parte dos calotes à União que seguem em aberto. As empresas de 76 deputados federais devem R$ 218,7 milhões, enquanto as geridas por 17 senadores acumulam débitos de R$ 201,2 milhões. É nesse grupo que está incluído o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), relator da medida provisória do novo Refis e responsável por modificar totalmente o teor do texto original para ampliar as vantagens aos devedores.

Veto. A Receita Federal vai recomendar o veto do novo Refis se permanecerem as condições propostas pelo relator. Desde o início, a Receita queria que essa versão do parcelamento saísse com regras duras para desestimular os “viciados” em parcelar dívidas tributárias – contribuintes que pagam apenas as primeiras prestações e depois abandonam os pagamentos à espera de novo perdão. Desde 2000, já foram lançados 27 parcelamentos especiais.

A PGNF informou ainda que 11 deputados são corresponsáveis em dívidas que chegam a R$ 31,8 milhões, bem como 3 senadores estão arrolados em débitos de terceiros que somam R$ 62,2 milhões.

A lista do órgão de cobrança expõe ainda os débitos diretos dos parlamentares, inscritos nos próprios CPFs. Nesse grupo estão 29 deputados federais, com dívida total de R$ 18,9 milhões, e 4 senadores, que juntos devem R$ 6 milhões.

Fonte:http://economia.estadao.com.br

Desoneração de alguns e oneração de milhões

Enquanto acompanhamos o julgamento de nossos malvados favoritos, a agenda empresarial avança a toda velocidade no Congresso

O pato vinha cantando alegremente, “quem, quem”
Quando o marreco sorridente pediu
Pra entrar também no samba, no samba, no samba
O ganso gostou da dupla e fez também, “quem, quem”
Olhou pro cisne e disse assim “vem, vem”
Que o quarteto ficará bem, muito bom , muito bem

“O Pato” (Jayme Silva & Neuza Teixeira)

Lula, Aécio, Temer, Rodrigo Maia…  Como discutimos sobre o destino que merecem nossos “malvados favoritos” nas investigações e processos que compõem a novela da nossa situação política!

Enquanto nossa atenção se concentra no noticiário político-policial, uma intensa agenda legislativa rentista avança a toda velocidade no Congresso Nacional. Nossos capitalistas que tanto criticam a carga tributária mas que adoram um benefício fiscal e um crédito subsidiado do BNDES têm se movimentado bastante em Brasília – e isso não tem a ver apenas com a manutenção ou substituição de Michel Temer na Presidência da República.

Hoje vou chamar a sua atenção para a reação empresarial contrária à proposta da equipe econômica de reduzir drasticamente a desoneração da folha de pagamentos.

Para quem não sabe, a partir de 2011, visando estimular o emprego e a produção nacional, o governo mudou a lógica de tributação destinada ao financiamento de nossa Previdência Social. Em inúmeros setores empresariais, a dupla Dilma-Mantega trocou o modelo baseado na folha de pagamentos (com alíquotas em torno de 20%, incluindo contribuições de empregados e empregadores) para um sistema de tributação sobre o faturamento das empresas (atualmente de 1,5% a 4,5%, dependendo do setor).

Essa decisão de política econômica é um exemplo claro de como atua nosso capitalismo rentista, e como é complicado desativar seu funcionamento. Vou explicar por quê.

“O pato vinha cantando alegremente”

No início não era o verbo.

Em termos de desoneração da folha de pagamentos, ao editar a Medida Provisória nº 540/2011 a intenção era beneficiar apenas alguns setores bem específicos: TI, equipamentos de comunicação, vestuário, calçados, móveis, couro e peles – segmentos que, na visão do governo à época, estavam tendo dificuldades de recuperar o nível de atividade que tinham atingido antes da crise de 2008/2009.

O programa de desoneração destinava-se a ser temporário (de agosto de 2011 a dezembro de 2012) e ter um impacto orçamentário de R$ 214 milhões em 2011 e R$ 1,43 bilhão no ano seguinte.

Já dizia Caetano que “a vida é real e de viés”, e a verdade é que, em se tratando de medidas provisórias concedendo benefícios, quando passa um boi, passa também uma boiada. E o lobby empresarial tratou rapidamente de mobilizar seus contatos no Congresso para expandir os limites da medida provisória durante a sua tramitação.

“Quando o marreco sorridente pediu pra entrar também no samba”

Enquanto a MP nº 540/2011 percorria seu caminho no Congresso Nacional, outros setores pegaram carona nela.

Empresas de call center, de projetos e circuitos integrados, de artigos para academias de ginástica e até de botões, grampos e ilhoses também conseguiram o benefício da desoneração da folha de pagamentos com a conversão na MP na Lei nº 12.546/2011.

E ainda tiveram um bônus adicional: deputados e senadores estenderam o prazo de vigência do programa de 2012 para o final de 2014.

Se você vai seguir este blog, vai ver que isto é muito comum em se tratando de tramitação legislativa no Congresso: ampliação de benefícios, extensão de beneficiários e prorrogação de prazos.

É o rent seeking brasileiro atuando na elaboração de leis.

“O ganso gostou da dupla e fez também, ‘quem, quem’ / Olhou pro cisne e disse assim ‘vem, vem’”

Com o programa de desoneração na rua, o pessoal começou a ver que ele valia a pena e seria um excelente negócio.

E por causa disso, até o final de 2014 foram editadas mais seis normas tratando da desoneração da folha de pagamentos: Leis nº 12.715/2012, 12.794/2013, 12.844/201312.873/2013, 12.995/2014 e 13.043/2014.

Todas elas resultantes de medidas provisórias – com tramitação rápida e, portanto, pouco debate junto à sociedade.

Todas elas com pouquíssimos vetos presidenciais – o que demonstra que havia concordância da Presidência da República com o crescimento dos benefícios fiscais.

Todas elas expandindo os setores beneficiados, chegando a milhares de códigos da Tipi, a tabela utilizada para classificar os setores para fins tributários. Eram 28 na primeira MP!!!

Todas elas abaixando as alíquotas de pagamento ou ampliando (até eliminarem) o fim da vigência do programa.

Olhando pra trás, estava na cara que a situação sairia de controle.

“Que o quarteto ficará bom, muito bom, muito bem”

Um problema comum nos programas de benefícios fiscais é que a conta geralmente não fecha. E ela sobra para o contribuinte comum – você e eu, pobres mortais do Sistema Tributário Nacional.

No caso da desoneração da folha de pagamentos, o governo comprou uma promessa (feita pelas empresas beneficiadas, de gerarem ou garantirem empregos) e entregou algo concreto: alívio fiscal para os empresários.

O programa foi concebido deliberadamente para ser deficitário: as alíquotas aplicadas sobre a folha de pagamentos foram trocadas por outras incidentes sobre a receita bruta das empresas, mas num patamar abaixo do que seria neutro do ponto de vista fiscal. O nome disso é renúncia fiscal.

No gráfico abaixo você tem uma dimensão de como o governo abriu mão de recursos crescentes com a desoneração da folha de pagamentos (veja as barras azuis) até o final de 2014, quando terminou a parceria Dilma-Mantega. Esse movimento foi fruto da ampliação do programa para muitos setores (a linha laranja mostra o número de empresas beneficiadas) e da redução das alíquotas (os dados são da Receita Federal e podem ser encontrados aqui):

Como você pode conferir, a renúncia tributária com a desoneração da folha de pagamento para aproximadamente 80 mil empresas superou R$ 25 bilhões em 2015 – um valor equivalente ao orçamento do programa Bolsa Família, que faz a diferença para 14 milhões de famílias no país.

A situação chegou a tal ponto que o Ministro da Fazenda do segundo governo Dilma, Joaquim Levy, chamou a desoneração da folha de uma brincadeira grosseira e bilionária.

Para minorar o problema Levy até conseguiu aumentar as alíquotas sobre o faturamento com a MP nº 669/2015 e a aprovação da Lei nº 13.161/2015, mas o rombo continuou.

“A voz do pato era mesmo um desacato, jogo de cena com o ganso era mato”

Não sei se você está acompanhando o raciocínio até agora, por isso vou te relembrar de um fato muito importante: quando falamos de desoneração da folha de pagamentos, estamos tratando de um tributo destinado a financiar a Previdência Social. Sim, amiga(o), a desoneração aumentou o déficit da previdência.

Tanto é assim que a redação original da MP nº 540, em seu art. 9º, IV, já previa que “a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social”.

Traduzindo o fiscalês para leigos: o que as empresas deixaram de pagar à Previdência Social em função da desoneração da folha de pagamentos teve que ser compensado por toda a sociedade – seja por meio da redução do orçamento de outros programas governamentais, seja mediante o aumento da dívida pública.

Você pode não ter sentido, mas o dinheiro saiu do seu bolso e foi direto para o empresariado nacional. E a situação é tão grave que você será obrigado a trabalhar alguns anos a mais, porque a conta não fecha.

Com a intenção de corrigir essa distorção – e conseguir uns bilhões extras para atingir a meta de déficit deste ano e do próximo – a equipe de Henrique Meirelles convenceu o Presidente da República a editar, no final de março, a Medida Provisória nº 774/2017, retirando dezenas de setores do sistema de desoneração da folha de pagamentos.

Como seria de se esperar, o empresariado chiou. Pato, marreco, ganso e cisne – reunidos na Fiesp e em outras entidades patronais – posicionaram-se contra o fim da desoneração da folha.

Se você reparar bem, o discurso dos rentistas é sempre mascarado por algum objetivo público (manutenção do emprego, combate à inflação, aumento da produção nacional, etc.) que esconde seu real interesse: o ganho individual financiado por uma perda coletiva e difusa.

No caso da desoneração da folha, o objetivo do programa era que os empresários utilizassem o ganho fiscal para aumentar a produção e, consequentemente, o emprego.

Na prática, muita gente boa suspeita que isso não tem ocorrido – pelo menos não a ponto de ficar demonstrado que o programa tem dado um resultado social superior ao déficit fiscal que ele alimenta.

É por isso que o Ministério da Fazenda quer botar ordem na casa e cortar a desoneração de muitos setores. Afinal de contas, seria bastante incoerente exigir da sociedade um sacrifício tamanho como a reforma da Previdência e manter um benefício fiscal para empresas que pressiona o déficit previdenciário.

Mas o lobby do empresariado está atento e se mobiliza para barrar ou esvaziar a proposta do governo de reduzir drasticamente a desoneração da folha de pagamentos.

E é sobre isso que vamos conversar no próximo texto: como se articulam os interesses empresariais na tramitação da MP nº 774/2017.

O objetivo é não deixar o assunto passar em branco. Porque eles pensam, ao final, que os verdadeiros patos somos todos nós.

 Fonte:http://oespiritodasleis.blogfolha.uol.com.br

ONU diz no The Guardian da Inglaterra, que o Brasil irá implementar o mais duro ataque aos pobres no mundo

Brazil is poised to implement the most socially regressive austerity package in the world, a senior United Nations official has warned.

Despite violent street protests against budget cuts, President Michel Temer – who came to power after engineering the impeachment of his former running mate, Dilma Rousseff – is pushing through a 20-year social spending freeze that will be locked into the constitution.

No trecho acima o jornal diz que um representante da ONU fala que o pacote de austeridade que estão aplicando no Brasil é o mais duro pacote de medidas no mundo. Que gastos públicos serão congelados por 20 anos no país.

head of a final senate vote on the measures next Tuesday, the UN special rapporteur on extreme poverty and human rights, Philip Alston, took the unusual step of decrying the plan as an attack on the poor – and a violation of Brazil’s obligations under the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights.

“This is a radical measure, lacking in all nuance and compassion,” he said in a statement on Friday. “It is completely inappropriate to freeze only social expenditure and to tie the hands of all future governments for another two decades. If this amendment is adopted it will place Brazil in a socially retrogressive category all of its own.”

O jornal diz também que a proposta de congelamento de gastos é radical pois congela principalmente gas sociais e pode fazer o país mergulhar em uma crise e retrocessos sociais sem precedentes no Brasil.

Leia a matéria completa no The Guardian

Fonte:https://falandoverdades.com.br

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