TST fixa teses sobre dano moral por exigência de certidão de antecedentes criminais

Há possibilidade de dano moral in re ipsa em algumas situações. Confira a íntegra das três teses aprovadas.

Após quatro horas de deliberações, a SDI – 1 do TST aprovou três teses repetitivas sobre a seguinte questão: a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral?

As três teses aprovadas (em votação majoritária) são as seguintes:

1 – Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego, quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão de lei, natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido.

2 – A exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificadas em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de crianças, idosos e deficientes, motoristas rodoviários de carga, empregados do setor de agroindústria, de manejo de ferramentas ou trabalho perfurocortante, bancário e afins, trabalhadores que manejam substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas.

3 – A exigência de certidão de antecedentes criminais quando ausente alguma das justificativas de que trata o item dois caracteriza dano moral in re ipsa passível de indenização independentemente do candidato a emprego ter ou não sido admitido.

Tendo em vista as teses aprovadas, ficou como redator para o acórdão o ministro João Oreste Dalazen, quem as propôs (embora elas tenham sofrido ajustes por sugestões dos outros ministros).

O relator, ministro Augusto Cesar, havia proposto cinco teses, das quais três foram consideradas fundamentação por alguns colegas e as outras duas rejeitadas. De qualquer forma, o voto do relator – classificado de “livreto” pelo presidente Ives Gandra – foi extremamente elogiado pelos pares durante o julgamento. Como alguns ministros consideraram muito “genéricas” as teses propostas, prevaleceram as sugestões do ministro Dalazen.

O ministro revisor, José Roberto Freire Pimenta, lembrando que se tratava de “questão delicada, difícil, de necessária ponderação de princípios e direitos fundamentais em contraste”, ficou inteiramente de acordo com a fundamentação do ministro Augusto, “que bem equacionou essa difícil situação”.

Quanto ao mérito, votaram totalmente contrários ao dano moral os ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Renato de Lacerda Paiva e Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal. O ministro Aloysio ponderou que “só há dano moral se as certidões forem usadas para propósitos ilegais, tais como discriminação antijurídica, falsidade ideológica e violação da intimidade”. Por sua vez, o ministro Renato manteve entendimento proferido em julgado de 2014, segundo o qual “não configura dano moral a simples exigência de certidão como admissão para o emprego”. E o ministro Ives considerou que “muitas empresas hoje estão sendo processas por dano moral provocado pelo empregado”.

Aprovadas as teses, os ministros deixaram para sessão futura a decisão em relação ao caso concreto, a partir do voto que será apresentado pelo ministro Dalazen.

  • Processo relacionado: IRR 243000-58.2013.5.13.0023
Fonte:http://www.migalhas.com.br

Reforma da Previdência: punindo os inocentes

A PEC 287, proposta sob a justificativa da tara do ‘déficit’, tem como objetivo redirecionar o orçamento público da Previdência ao sistema financeiro, para que este extraia super lucro. Sua tendência será agravar em ritmo acelerado as desigualdades no Brasil

Que país a Reforma da Previdência projeta para meados do século XXI? Numa perspectiva crítica e de comprometimento social com a coletividade, o ajuste estrutural na Previdência Social delineado pelo governo está de costas para o futuro. Responsável por assegurar a renda dos trabalhadores e de seus dependentes quando da perda da capacidade de trabalho, o que está por trás da Reforma (Proposta de Emenda Constitucional N° 287) é retirar o mínimo de justiça social definido pela Constituição Federal de 1988.

No debate constitucional, o legislador constituinte estabeleceu um sistema de seguridade social universal, solidário e baseado em princípios redistributivos. No texto da Carta Magna, os trabalhadores rurais passaram a ter os mesmos direitos previdenciários que os trabalhadores urbanos, foi instituído o programa seguro-desemprego e introduzido o piso de aposentadoria equivalente ao salário mínimo para evitar a corrosão real dos benefícios. Não por menos que hoje as transferências da Previdência são uma das principais fontes de movimentação da economia local de 70% dos municípios brasileiros, principalmente daqueles afastados dos centros urbanos.

No Brasil, nos últimos anos, os programas governamentais tiveram seus recursos ampliados, com destaque para Previdência, que é a grande política social existente, em termos de dotação orçamentária e abrangência. Em proporções do Produto Interno Bruto (PIB), o gasto com políticas sociais entre 2002 e 2015 aumentou sua participação em 4,6%. No período, destacam-se os aumentos nos dispêndios com educação e cultura (1,0%), assistência social (1,0%) e previdência social (1,3%). Ou melhor, o gasto social direto do governo federal passou de 12,8% do PIB para 15,7% e o indireto de 0,3% para 1,8%. De modo geral, a participação do gasto social no PIB saltou de 12,9%, em 2002, para 17,5%, em 2015.

Neste sentido evolutivo, cabe ressaltar que entre os anos de 2003 e 2012 houve uma significativa redução do índice de Gini, de 0,581 para 0,527. Seguindo essa trajetória, segundo IPEA,[1] observa-se que quase 30% desta queda decorreu do pagamento de aposentadorias e pensões pelo Estado, e, caso não houvesse a Previdência, mais os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e Programa Bolsa Família (PBF), o percentual de idosos pobres aos 75 anos com renda menor ou igual a ½ salário mínimo, 8,76% em 2014, superaria os 65% conforme aponta o documento “Previdência: reformar para excluir?”, organizado pelo DIEESE e pela ANFIP.

Em dados – 2015 como referência –, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tinha 28,3 milhões de benefícios diretos. Considerando que os aposentados viviam em famílias com mais de 2,5 membros, em média, estima-se que, indiretamente, sejam favorecidos outros 70,7 milhões de brasileiros, isto é, o RGPS contempla 99 milhões de pessoas, quase a metade da população do país. Para tanto, considerando BPC mais o seguro-desemprego (SD), somam-se outros 40 milhões, direta e indiretamente. Em suma, em 2015 foram transferidos renda para 140,6 milhões de brasileiros, cujos benefícios são próximos do piso do salário mínimo.

Partindo desses indicadores trazidos pelo DIEESE e ANFIP, a política social sob a regência do governo Temer-Meirelles tem sido alvo de sucessivos ataques em tempos de crise do capital. No contexto de disputa política e luta de classe pelos recursos do fundo público, a crise fiscal do Estado – provocada pela queda na taxa de lucro, Operação Lava Jato e pelo comportamento intransigente e imaturo da direita brasileira – passa a ser o argumento que justifica a defesa neoliberal do corte de gastos sociais. Logo, é hora de “chutar a escada” com força total para derrubar a Previdência, dificultando o acesso aos trabalhadores e torná-la menos pública de modo a criar novos nichos de mercado, tais como plano de previdência privada.

Proposta sob a justificativa da tara do “déficit”, o objetivo da PEC N.° 287 é redirecionar o orçamento público da Previdência ao sistema financeiro para que o mesmo possa extrair super lucro. Punindo os trabalhadores inocentes e espoliados, a Reforma estabelece aposentadoria por idade aos 65 anos, sem distinção – homem/mulher, trabalhador urbano/rural, servidor público/trabalhador da iniciativa privada – eleva a carência mínima de 65 para 70 anos para a concessão do BPC e, indiretamente, propõe a expansão da Previdência privada, cujo produto é vendido por bancos e seguradoras.

Do ponto de vista do “déficit”, isto é uma “pedalada constitucional”, como disse o Prof. Eduardo Fagnani. Ou melhor, o constituinte adotou o modelo tripartite de financiamento: Estado, burgueses e trabalhadores contribuem. Na parte que cabe ao Estado, ficou definido na Constituição de 1988, art. 194 e 195, que Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)/Programa de Integração Social (PIS) integrariam o Orçamento da Seguridade Social.

Para tanto, União “passou a mão” nos recursos da CSLL, PIS-PASEP, COFINS contabilizando apenas a contribuição do trabalhador e do burguês, ou seja, o governo não contabiliza sua parte como fonte de receita, confrontando os art. 194 e 195 da Constituição. O suposto “rombo”, gargarejado tal como uma galinha quando põe ovo de R$ 85,8 bilhões em 2015, poderia ter sido coberto com parte dos R$ 202 bilhões arrecadados pela COFINS, R$ 61 bilhões pela CSLL e R$ 53 bilhões pelo PIS-PASEP.

Haveria ainda os R$ 63 bilhões surrupiados da Seguridade pela Desvinculação de Receita da União (DRU) e mais R$ 157 bilhões de desonerações pertencentes ao Orçamento da Seguridade conforme apontado no documento “Previdência: reformar para excluir?”. Logo, a narrativa do “rombo e/ou déficit” é artificial, malévolo e manipulado, que opera no sentido da redução do Estado com políticas sociais.

Contrariando a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, inegavelmente, a proposta de Reforma irá aumentar o contingente de novos trabalhadores que serão expulsos do sistema por não terem capacidade contributiva, condições de saúde para continuar no trabalho ou por sequer restarem forças físicas. Outra tendência inegável é que a PEC N.° 287 projeta para meados do século XXI um encolhimento da cobertura do RGPS que, por sua vez, irá agravar em ritmo acelerado as desigualdades sociais, regionais e municipais no Brasil. Por ora, considerando-a como o principal mecanismo de proteção social brasileiro, a Reforma como suposto antídoto para o “rombo” previdenciário e presumida vacina contra a crise, na sua essência e prática, trata de punir os trabalhadores inocentes.

Por fim, embora a Reforma da Previdência esteja colocada como prioridade número 1 na agenda de governo para 2017, seu engavetamento definitivo pelo governo Temer-Meirelles só se dará por meio do fortalecimento das lutas sociais e da organização coletiva da classe trabalhadora.

Nota:

[1] IPEA, 2015. Políticas Sociais: acompanhamento e análise, nº 23.

Crédito da foto da página inicial: EBC

Fonte:http://brasildebate.com.br

Artigo 61 | PEC n° 55: instrumento do 1% mais rico para ampliar desigualdades

Juliano Giassi Goularti* e Grazielle David**

 

No Brasil, o comprometimento do orçamento da União para o pagamento de despesas financeiras, cujos estoques estão em poder de donos de títulos da dívida pública, pessoa físicas ou jurídicas, e principalmente nas mãos do sistema financeiro, dos bancos, alcançou a marca de 27,8%[1] do orçamento federal em 2015. Esse cenário torna a dívida pública um dos principais instrumentos de dominação da sociedade brasileira por parte dos grandes rentistas, proprietários de grande parte dos títulos da dívida. O processo de gerenciamento da dívida pública, que carrega uma elevada taxa de juros e a lógica de curto prazo no pagamento das obrigações financeiras, tem sido o principal condicionante da política econômica nas últimas duas décadas, o que torna o capital portador de juros um sócio privilegiado do orçamento público.

Há anos o capitalismo das sociedades democráticas de economias centrais encontra-se em crise tríplice:[2] bancária, das finanças públicas e da economia real. As sociedades de economias periféricas de democracia relativa que passaram por golpes militares não estão imunes a essa crise tripla. O capitalismo das últimas quatro décadas sob a dominância financeira dos bancos e das grandes corporações veio acompanhado da “crise orçamental”, resultando em uma transformação do Welfare State de proteção social em “Estado endividado” que, dia após dia, tem cortado direito social e garantias fundamentais ao redor do mundo para garantir a rentabilidade das Altas Finanças especulativas. É nesse cenário que o Governo Temer traz duas mudanças constitucionais, extremamente restritivas de direitos, e ampliadoras da transferência de recursos dos trabalhadores para o sistema financeiro: a PEC n°. 55 (antiga 241)/2016 do “teto dos gastos públicos”, e mais recente, a PEC n°. 287/2016 da “Contra-Reforma da Previdência”.

Em tempos de ajuste fiscal para “equilibrar” as contas públicas, impressiona a ineficácia do governo em arrecadar suas ‘receitas em potencial’, que trariam uma resposta mais efetiva e justa ao cenário de crise econômica nacional. Isto é, de forma bastante contraditória a gestão por um lado tenciona o orçamento com cortes de despesas primárias, e por outro, flexibiliza a arrecadação potencial. Neste sentido, a história econômica de nosso país oferece exemplos notáveis (1) da passividade na cobrança da Dívida Ativa da União, cujo montante, em 2015, superou a arrecadação, isto é, enquanto a arrecadação federal foi de R$ 1,2 trilhões, a dívida ativa chegou a R$ 1,5 trilhões, (2) da negligência com a sonegação fiscal,[3] que em 2014 chegou a R$ 500 bilhões, (3) da cordialidade com o elevado dispêndio financeiro com juros que atingiram, nos últimos 12 meses, R$ 406,8 bilhões (6,61% do PIB), e (4) da generosidade das desonerações tributárias, também conhecidas como “Bolsa Empresário”, que alcançou R$ 260 bilhões em 2014.[4]

Originando a injustiça econômica e social e reforçando os caprichos do 1% mais rico, temos ainda um sistema tributário regressivo que tem sido um instrumento a favor da concentração de renda, agravando o ônus fiscal dos mais pobres e da classe média trabalhadora e aliviando o das classes mais ricas.[5] Soma-se ainda a elevadíssima concentração de terra, com mais da metade de todo o território rural concentrado em menos de 1% do total das propriedades existentes, com expansão do latifúndio e encurralamento das pequenas propriedades rurais.[6] Apesar disso, essas grandes propriedades contribuem com apenas 0,04% da arrecadação federal por meio do Imposto sobre Território Rural (ITR). Em perspectiva histórica, há uma continuidade da estabilidade dessa conjunção de fatores nominados na sua temporalidade, sem uma ausência de mudança destrutiva, tal como o desenho de uma linha em sua integra sem que o lápis se levante do papel.

Existe uma ausência de compreensão adequada desses problemas decorrentes das disparidades econômicas, sociais e regionais no Brasil. Logo, essa não consciência, distorcida pela grande mídia, tem contribuído para que a própria política de desenvolvimento aprofunde essas desigualdades. Em particular, a forma como tem sido conduzida a política nacional nos últimos meses tem sido prejudicial ao país à medida que cria condições mais favoráveis para uma calamidade social nos próximos anos. Não podemos ter dúvida de que a proposta de política econômica em curso via PEC n° 55 do teto dos gastos e PEC n° 287 da Contra-Reforma da Previdência, atua, automaticamente, como mecanismo que irá tencionar num ritmo muito acelerado as imensas disparidades já existentes.

O ponto nevrálgico é que as PEC do fim do mundo não lidam com os quatro pontos levantados no terceiro parágrafo – dívida ativa, sonegação fiscal, juros da dívida e desoneração tributária – importantes elementos da atual crise econômica. Em seu conjunto, temos uma evasão de receita que tem prejudicado o andamento da política pública e refletido na “crise orçamental”. Enfim, ao tratar especificamente da limitação da despesa primária (saúde, educação, assistência, seguridade social, entre outras), a PEC n°. 55 não reorganiza a receita da União de forma a potencializar a arrecadação tributária.

A propósito, não precisamos de longas explicações para afirmar que se por um lado as PEC penalizam a política de desenvolvimento do país, retiram direitos sociais, privam a população das garantias fundamentais e tendem a agravar a crise econômica; por outro, alimentam a ciranda financeira como panaceia para “estabilizar uma economia instável” diria Hyman Minsky.[7] Dito com mais simplicidade, a função da PEC n°. 55 do teto dos gastos e agora também da PEC n°. 287 da Contra-Reforma da Previdência é falaciosa na estabilização de nossa economia e verídica na punição aos mais vulneráveis, sendo estes os maiores responsáveis pelo financiamento do Estado brasileiro arcando com mais de 2/3 das receitas[8] arrecadadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

REFERÊNCIAS:

[1]Fonte: Siga Brasil, despesa autorizada e com filtro retirando o valor de refinanciamento da dívida. Sem o filtro de refinanciamento, o comprometimento do orçamento federal com despesas financeiras chega a 45%.

[2] Livro “Tempo comprado: a crise adiada do capitalismo democrático” de Wolfgang Streeck (2013).

[3] Considerando apenas a sonegação de contribuições ao INSS, nos últimos 12 anos a mesma triplicou, passando de R$ 101 bilhões, em 2003, para R$ 305,6 bilhões, em outubro de 2014.

[4]Fonte: Demonstrativa de Gastos Tributários da Receita Federal do Brasil.Na particularidade do valor desonerado com Seguridade Social, em 2015 chegou à cifra dos R$ 169 bilhões, representam uma forte investida contra os direitos conquistados historicamente pelos trabalhadores (PLDO, 2015).

[5]INESC. As implicações do sistema tributário brasileiro nas desigualdades de renda. Disponível em: http://www.inesc.org.br/noticias/biblioteca/textos/as-implicacoes-do-sistema-tributario-nas-desigualdades-de-renda/publicacao/

[6] OXFAM BRASIL. Relatório sobre a concentração de terra na América Latina. Disponível em: http://www.oxfam.org.br/sites/default/files/arquivos/terra_desigualdade-resumo_executivo-pt.pdf

[7] Stabilizing na unstable economy (2008).

[8] Evilasio Salvador (2012): Fundo Público e o financiamento das Políticas Sociais no Brasil.

* Doutorando pelo IE-UNICAMP

**Assessora política do INESC

Fonte:http://plataformapoliticasocial.com.br

Sistema tributário regressivo e desigualdades sociais no Brasil

Juliano Giassi Goularti*

No debate constitucional, em 1988, o legislador constituinte estabeleceu um conjunto de princípios tributários baseados na justiça fiscal e social. A começar, a Carta Magna definiu que a tributação deve ser, preferencialmente, direta, de caráter pessoal e progressiva. No entanto, a nova ordem neoliberal que estava em curso nos anos 1990 não somente minou os avanços definidos na Constituição, mas tratou de agravar as distorções sociais, sobretudo, aprofundando a regressividade do sistema tributário brasileiro.

Constituindo um projeto de contrareforma tributária, ao longo do governo FHC (Fernando Henrique Cardoso) as correlações de forças desfavoráveis aos trabalhadores foram alterando, paulatinamente, a legislação infraconstitucional tornando nulos os princípios básicos de se fazer justiça social. Isto é, negou-se a dar preferência à tributação direta, progressiva e isonômica privilegiando a tributação indireta. Logo, o sistema tributário é luta de classe entre quem paga menos e quem paga mais.

Para compreender a regressividade e a progressividade de nosso sistema tributário, tem que avaliar sua base de incidência como renda, propriedade, produção, circulação e consumo. Neste caso, a base é direta onde a tributação incide sobre renda e patrimônio e indireta quando incide sobre produção e consumo. Nessa sistemática, no Brasil, o tributo é regressivo à medida que tem uma relação inversa com o nível de renda do contribuinte. Nos países europeus ocorre o inverso, ou seja, o imposto é progressivo onde na medida em que cresce a renda aumenta a contribuição ao fisco.

Dentro da correlação de forças sociais, devemos não somente olhar para a participação da carga tributária no PIB (Produto Interno Bruto), mas sim desvendar os hieróglifos de quem paga essa conta, ou melhor, dizendo, quem financia o Estado brasileiro. Considerando que esta correlação não é favorável aos trabalhadores, o resultado recai sobre a população de baixa renda que suporta uma elevada tributação. Destarte, a carga indireta sobre a classe de renda familiar de até R$ 400,00 é de 25,07%, podendo chegar até 9,33% da renda para quem ganha acima de R$ 6.000,00 (Pintos-Payeras).[1]

Na contramão da justiça social, a tributação sobre patrimônio no país é insignificante (1,17%do PIB). Agravando o quadro, em 1995, o governo brasileiro (lei n.° 9.249/95) concedeu isenção do IR (Imposto de Renda) à remessa de lucros e dividendos ao exterior fazendo com que o lucro das multinacionais e a renda dos ricos não fossem tributada. Facilitando o livre fluxo de recursos financeiros, a lei, ainda em vigor, coopera para que o topo da pirâmide social pague menos impostos que a classe de baixa renda, agravando assim a concentração de renda no país.[2]

Nesse caminho, as mudanças na legislação tributária favoreceram o grande capital e frações de classe que estão no topo da pirâmide que passaram a pagar menos tributo sobre a sua renda. Em paralelo, as modificações limitaram a combater a sonegação de impostos que deve alcançar R$ 500 bilhões este ano, afirma Heráclio Camargo, presidente do Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional). Convêm ainda duas lembranças: i) desde 2000, a política de parcelamento de débitos tributários, Refis (Refinanciamento de Dívidas Tributárias) perdoa multas e juros estimulando o não pagamento do imposto; e, ii) a lei n.° 9.393/96 desonerou o patrimônio rural – ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural) – contribuindo para concentração, ainda mais agressiva, de terra e deixando de ser um instrumento incentivador da Reforma Agrária.

Além disso, para supostamente evitar a queda do PIB, pós-2007, o governo federal apostou nas desonerações enquanto política anticíclica para manter o nível de atividade econômica e alavancar o investimento privado. Elevado de 16,7%, em 2007, para 20,8%, em 2010, 23,8%, em 2014, e 18,5%, em 2015, da RARF (Receita Administrada pela Receita Federal), o governo acabou colocando em curso uma socialização das desonerações tributárias como meio de contemplar todos os setores. Acontece que essa opção política castiga os trabalhadores desmontando o financiamento da seguridade social para atender aos anseios especificamente da acumulação de capitais ao liberarem o empresário da contribuição. Ou seja, as desonerações são regressivas e seletivas, revelando-se outro escândalo contra o Estado e a sociedade brasileira (Goularti).[3]

No âmbito luta de classe que assegura a regressividade da política tributária, há uma severa transferência de renda do Estado para o capital portador de juros. Consagrando como sócio privilegiado, com o processo de financeirização da riqueza e expansão da dívida pública – em 2016, os juros nominais totalizaram R$ 407 bilhões (6,46% do PIB) – parcela expressiva da arrecadação federal é transferida para os rentistas, restringindo a capacidade de fazer política social e alavancar o investimento público. Em síntese, a regressividade retira dinheiro dos mais pobres e transfere aos mais ricos através das desonerações, dos juros da dívida e dos programas de Refis.

Neste sentido, a estrutura do sistema tributário registra e revela sobre qual fração de classe recai o maior ou menor ônus e as que mais ou menos se beneficiam. Assim, a tributação espelha os interesses das frações de classe dominantes que detém do controle ideológico da política econômica. Ainda mais, as empresas nacionais e estrangeiras que fazem uso do planejamento tributário escapam da tributação por meio de arranjos legais e ilegais fazendo uso da elisão e sonegação. Para tanto, esse sistema em vigência corrobora para concentração de renda e patrimônio agravando assim o ônus fiscal dos mais pobres e aliviando as camadas que habitam o andar de cima.

É preciso acirrar a luta de classe dentro do sistema tributário de modo que o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas), previsto na Constituição, seja regulamentado, inverta-se a lógica dando previdência a tributação direta e progressiva sobre renda e patrimônio, criminalize a pessoa física ou jurídica que cometer crimes contra o fisco, (ex: sonegação e elisão fiscal), estabeleça cruzamento de dados a exemplo da CPMF e reveja a política de desoneração. Acirrar a luta de classe que assegure a progressividade da política tributária tornando a classe trabalhadora sócia privilegiada do sistema tributário e do orçamento público.

Enfim, isso pode até parecer utopia, mas como disse, certa vez, Eduardo Galeano: “A utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passo. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei. Para que serve a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar”.

*Juliano Giassi Goularti é doutorando pelo Instituto de Economia da UNICAMP

[1] José Adrian Pintos-Payeras – A Carga Tributária no Brasil: um modelo para análise dos impactos das políticas tributárias na arrecadação e distribuição.

[2] Em 2015, estimativa de Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada é que com tributação de 15% sobre os lucros e dividendos recebidos, chegar-se-ia a um aumento de arrecadação de IRPF da ordem de R$ 43 bilhões de reais.

[3] Juliano Giassi Goularti – Desoneração com seguridade social: uma política na contramão do trabalho.

Fonte:http://plataformapoliticasocial.com.br

Prêmio Nacional de Educação Fiscal tem novidades este ano

Prêmio Nacional de Educação Fiscal tem novidades este ano

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf) e o Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef), e apoio da ANFIP, lança nesta quarta-feira (19), o Prêmio Nacional de Educação Fiscal, edição 2017, que nesse ano traz duas novidades: a inclusão da Categoria Imprensa e a educação fiscal na Base Comum Curricular.

A premiação nacional objetiva valorizar as melhores práticas de educação fiscal, que atuam sobre a importância social dos tributos e sua correta aplicação em benefício de todos. Desde a sua primeira edição em 2012, foram mais de 600 projetos concorrentes de quase todo o País. São escolas e instituições sensíveis ao tema que fazem da participação social um caminho para transformar o Brasil.
Para a Febrafite, em um cenário marcado pelo ajuste fiscal e a necessidade da retomada do crescimento econômico, a educação fiscal torna-se uma ferramenta fundamental, pois afeta diretamente a vida do estudante e da comunidade de forma local, regional e global.

A premiação desse ano está dividida em três categorias: Escolas (públicas e particulares); Instituições (Universidades, Prefeituras Municipais, Organizações Não Governamentais – ONGs, Secretarias Municipais, dentre outras); e Imprensa, voltada à profissionais ou empresas de comunicação com atuação em mídia convencional (jornal impresso, revista, tv, rádio ou webjornalismo). Os estudantes de jornalismo também poderão participar com reportagens publicadas nos jornais laboratórios.

A Categoria Imprensa visa estimular a produção de reportagens relacionadas aos conceitos básicos dos tributos e sua importância social, a atuação fiscal no Estado brasileiro, o retorno dos tributos para a sociedade, a importância do acompanhamento das contas públicas, a preservação do patrimônio público e o combate ao vandalismo, à pirataria, dentre outras.

As inscrições serão abertas a partir do dia 20 de abril e vão até o dia 14 de julho deste ano. É importante consultar o regulamento no site (premioeducacaofiscal.com.br).

A solenidade de lançamento acontece na Receita Federal do Brasil, Auditório do Edifício Camilo Cola, SAS Quadra 6, Bloco J, em Brasília.

Sobre a premiação
A solenidade de premiação acontecerá no dia 29 de novembro, em Brasília. Durante a festa, os onze projetos finalistas da sexta edição receberão certificados e um representante da iniciativa participará da cerimônia com as despesas custeadas pela Febrafite e suas Filiadas.

Neste ano serão seis vencedores. Primeiro, segundo e terceiro lugares na Categoria Escolas, que receberão dez, cinco e três mil reais, respectivamente. Dois primeiros colocados na Categoria Instituições, com a premiação em dinheiro de dez mil para o primeiro e cinco mil reais para o segundo lugar. Já a melhor reportagem na Categoria Imprensa, levará para casa, além do troféu, o valor de dois mil reais, que poderá ser para o jornalista ou a empresa de comunicação a qual representa.

Quem apoia o prêmio
A edição 2017 do prêmio conta com o patrocínio do Banco de Brasília – BRB e o apoio das associações filiadas à Febrafite; do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); do Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB); do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat); do Centro Interamericano de Administração Tributária (Ciat); do Sindifisco Nacional; da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); da Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); do Fórum Nacional de Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate); do Grupo Globo; do Correio Braziliense e do site Congresso em Foco.

Fonte: Anfip

 

A nova fórmula de cálculo da aposentadoria proposta pelo relator da reforma da Previdência Arthur Maia: retrocessos pontuais em relação à proposta original e descumprimento de compromissos firmados perante a sociedade brasileira

Roberto de Carvalho Santos: Advogado sócio-fundador do escritório Roberto de Carvalho Santos Advogados Associados; Presidente do IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários; Professor de Pós-Graduação em Direito Previdenciário de diversas instituições de ensino superior; Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário do IEPREV; Membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MG; Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da AACO/MG; Professor do programa de extensão da UFMG do GPREV – Grupo de Estudos Previdenciários

A reforma da previdência social tem sido discutida no Congresso Nacional por intermédio da PEC n. 287/16.

No tocante ao cálculo do valor da aposentadoria, a PEC estabeleceu a seguinte proposição: o benefício seria calculado com base em 51% da média salarial mais 1% a cada ano de contribuição, nos termos da lei.

Uma pessoa que tivesse, portanto, 25 anos de contribuição receberia 76% da média salarial, cuja aferição deveria ser feita por lei a ser editada futuramente pelo Congresso Nacional, caso a reforma previdenciária fosse aprovada.

O governo federal afirmou expressamente que seria mantida a média correspondente a 80% do período contributivo correspondente aos maiores salários de contribuição tal como vigorava desde novembro de 1999.

A Lei n. 9.876/99, não obstante tenha mantido o regime financeiro de benefício definido, procurou instituir uma corrrespectitividade individual entre o período de contribuição e o valor do benefício, autorizando, porém, o descarte de 20% do período contributivo correspondente aos menores salários de contribuição.

A redação atribuída pelo substitutivo do relator Arthur Maia representou uma grande surpresa à população brasileira quando previu expressamente que a média seria feita com base em 100% dos salários de contribuição após julho de 1994, descumprindo o compromisso de Ministros do governo federal e técnicos que seria mantido o descarte dos 20% dos menores salários.

Essa mudança brusca representa um prejuízo monumental ao segurado por várias razões.

A ideia de se descartar os 20% dos menores salários parte da premissa de que o trabalhador em geral inicia o seu labor com uma remuneração menor e ao longo dos anos vai galgando ganhos remuneratórios maiores.

Para um trabalhador que tenha que cumprir uma idade de 65 anos e trabalhe por 40 anos significa que serão descartados 8 anos correspondentes aos seus menores salários de contribuição.

Com a nova proposta, a média levaria em consideração todos os salários de contribuição sem o descarte de qualquer salário que eventualmente o segurado tenha auferido e não corresponda a sua média salarial ordinária.

A mudança da forma como foi proposta representa uma ruptura da legítima confiança dos segurados, eis que muitos desde novembro de 1999 tinham a expectativa de direito de que ao menos um período de menores salários seriam descartados.

Se um segurado perdia o emprego, poderia recolher, considerando, exemplificativamente a data de julho de 1994 a abril de 2017, até no máximo 55 meses (4 anos e 6 meses aproximadamente) com menores salários, sem receio que tais salários fossem inseridos em sua média salarial, considerando que de julho de 1994 a abril de 2017 perfazem 273 competências e a média salarial seria feita com base nos 218 maiores salários de contribuição.

Um segurado que recolha o total de 55 competências sobre o salário mínimo e o restante sobre o teto, apuraria uma média de R$ 4.987,00, eis que os menores salários seriam desconsiderados. Caso a média seja feita com base em 100% dos salários de contribuição o valor passaria a ser R$ 4.080,00.

Transcreve-se o art. 19 do substitutivo do relator:

Art. 19.  Até que lei venha a disciplinar a matéria, as médias previstas no § 2º-A do art. 40 da Constituição e no § 8º-A do art. 201 da Constituição considerarão as remunerações e salários de contribuição, atualizados monetariamente, utilizados como base para contribuições ao regime geral de previdência social ou ao regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência.

Sem qualquer regra de transição e desconsiderando a legislação previdenciária atualmente em vigor a nova sistemática pretende, portanto, considerar todos os salários sobre os quais o segurado verteu contribuições previdenciárias após julho de 1994. Ao menos, o que se esperava é que o período transcorrido entre julho de 1994 até eventual aprovação da sistemática de cálculo se preservasse a fórmula de descarte de 20% dos menores salários de contribuição.

Essa mudança abruta proposta é extremamente deletéria para a segurança jurídica de nosso ordenamento jurídico previdenciário e pode ser reputada como inconstitucional, porquanto não estabelece qualquer regra de transição em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A lição de Fabio Zambitte não foi considerada na proposta do relator:

“Para tanto, a dogmática jurídica, nos últimos anos, tem desenvolvido a necessidade de uma transição razoável entre regimes previdenciárias, o que, em bom português, significa aplicar a tais pessoas um novo regramento que será mais severo que o anterior, mas, ao mesmo tempo, não tão rigosoro quanto o novo. Um meio termo. Esta é, em apertadíssima síntese, a ideia.” (Previdência Social? Coordenação de Jane Lucia Wilhelm Berwanger, Marco AurelioSerau Jr. e Melissa Folmann – Porto Alegre : Magister 2016, p. 86)

No mesmo sentido, é a lição de Leonardo Zicarelli Rodrigues:

“É o que garante a existência do direito expectado, compreendido como norma de regência de direito previdenciário daquele que, protegido pelo postulado constitucional da segurança, deve se manter protegido de eventual prejuízo excessivo causado pelo legislador. Mudanças radicais impõem a diferenciação objetiva entre o sujeito que ainda se filiará ao regime previdenciário e aquele que está próximo de consolidar situação de reunião de requisitos para concessão de benefícios.” (Previdência Social? Coordenação de Jane Lucia Wilhelm Berwanger, Marco Aurelio Serau Jr. e Melissa Folmann – Porto Alegre : Magister 2016, p. 142)

Mesmo em caso de mudança nos critérios de cálculo de benefícios previdenciários deve se prever regras de transição tal como ocorreu com a instituição do fator previdenciário que contou com uma regra intermediária de um prazo de cinco anos para a sua plena aplicabilidade.

Por outro lado, nossas autoridades demonstraram insidioso desrespeito com a população brasileira, uma vez que asseguraram perante a mídia expressamente que seria mantida a média correspondente a 80% do período contributivo correspondente aos maiores salários de contribuição, o que não se confirmou após a apresentação do relatório pelo Deputado Federal Arthur Maia. Eis trecho de reportagem divulgado no Correio Braziliense no dia 03 de março de 2017:

“No nosso entendimento, levar em conta todos os salários é injusto, porque todo trabalhador geralmente começa com salário mínimo. A média cai muito quanto se fala de 100%”, explicou o deputado. Insatisfeito, ele sugeriu que mudasse, pelo menos, para 90%, pois 100% seria “inadmissível”, ao que Caetano respondeu que o cálculo levaria em conta 80% dos salários de contribuição. “Ele disse que foi um equívoco dos técnicos não ter deixado claro. Sendo ou não, o texto que mandaram não deixa dúvidas de interpretação, porque sequer fala que isso será estabelecido em lei”, reclamou Barbosa.http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/03/30/internas_economia,584699/governo-volta-atras-e-decide-rever-calculo-da-aposentadoria.shtml

Outra alteração que aparentemente foi positiva ocorreu na apresentação do substitutivo do relator relativamente ao coeficiente de 70%. O coeficiente apresentado na PEC n. 287/16 previa um acréscimo de 51% mais 1% a cada ano de contribuição do segurado. Pela nova sistemática, o acréscimo em relação aos 70% somente aconteceria se o segurado tivesse mais do que 25 anos de contribuições.

Assim sendo, um segurado que possui 25 anos de contribuições teria seu coeficiente fixado em 70%. O modelo anteriormente proposto garantiria ao segurado 76% com 25 anos de contribuições (51% + 25%), ou seja, especialmente para as pessoas de menor poder aquisitivo e que possuem um menor número de contribuições previdenciárias o substitutivo representou sensível piora em relação à proposta apresentada pelo governo federal.

A vantagem da nova proposta somente começa a aparecer para segurados que possuem mais de 34 anos de contribuição e, portanto, poderão alcançar a média integral aos 40 anos de contribuições. Também seriam beneficiados com a nova regra em relação ao texto original os segurados que estão na regra de transição e que ainda não possuem 15 anos de contribuições (pessoas que possuem 15 a 18 anos de contribuições).

Segundo a nova sistemática, o coeficiente aumentaria da seguinte forma: de 26 anos a 30 anos = 1,5% por ano; de 31 a 35 anos = 2% por ano; de 36 a 40 anos = 2,5% por ano. Conclusão: a fórmula de cálculo proposta foi totalmente distorcida pelo relator em relação ao coeficiente que está em vigor atualmente na aposentadoria por idade que funciona da seguinte forma: 70% + 1% a cada grupo de 12 contribuições. Alguém, portanto, que possui 25 anos de contribuição, pela regra atual, receberia 95% da média salarial e com a nova regra passaria a ser 70%.

Foi exatamente essa explanação que fiz quando estive na comissão especial na Câmara dos Deputados, constando do relatório o resumo de minha exposição:

“Demonstrou preocupação com a forma como a reforma teria sido elaborada, sem cálculos atuariais, de acordo com seu ponto de vista, e em desobediência ao art. 10 da Constituição Federal, que determinaria a oitiva prévia do Conselho Nacional de Previdência Social.

Destacou que a regra de transição veiculada na proposta, por se basear em um corte por idade, não salvaguardaria aqueles que confiaram no sistema. Na mesma linha, sustentou que a fórmula de cálculo se encontraria na contramão da legislação previdenciária. Para que houvesse coerência, o valor da aposentadoria deveria ser estabelecido a partir do coeficiente de 70%.

Assinalou que a inclusão da palavra “efetivamente” no texto relativo à aposentadoria especial poderia gerar confusão hermenêutica acerca do que seria efetivamente prejudicial à saúde. Consignou que não haveria necessidade de modificação do texto constitucional, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já vincularia a concessão de benefício previdenciário à efetividade dos equipamentos utilizados para proteger o trabalhador.”

Veja que, muito embora o relator tenha afirmado que expressamente acolheu a sugestão dos 70%, fazendo menção explícita ao conteúdo de minha exposição, não considerou a parte mais relevante no sentido de que o percentual se inicia em 70% e vai sendo acrescido com os anos de contribuição do segurado. O substitutivo simplesmente não agrega qualquer percentual ao segurado que tenha menos de 25 anos de contribuições, contrariando todas as regras em vigor atualmente no ordenamento jurídico previdenciário.

Também no tocante à mudança do coeficiente de cálculo para a apuração da renda mensal inicial não foi fixada qualquer regra de transição. Assim, uma pessoa que faltasse um ano para adquirir a aposentadoria por idade (atualmente em 180 contribuições mensais) e possuísse a expectativa de direito de se aposentar com 85% da média irá se aposentar, caso a reforma previdenciária seja aprovada, com 70% e – o que é mais grave – levando-se em conta 100% dos salários de contribuição a partir de julho de 1994.

Não há dúvida de que essas duas mudanças nos critérios de cálculo das aposentadorias proporcionarão prejuízos significativos a milhões de segurados, gerando uma ruptura na confiança no sistema previdenciário nacional.

A indagação que subsiste é a seguinte: o que se pode esperar de um governo que não é capaz de cumprir com seus compromissos firmados publicamente perante a sociedade brasileira, especialmente considerando que o substitutivo do relator foi negociado diretamente com o Poder Executivo? Como se processará a posterior reforma previdenciária que será feita por medidas provisórias, decretos e instruções normativas – sem qualquer debate com a sociedade e sem cálculos atuariais – após a aprovação da reforma constitucional?

Esse questionamento é fundamental quando se outorga poderes ao legislador infraconstitucional para regulamentar um dos pontos mais polêmicos da reforma previdenciária: o aumento automático da idade mínima. A bem da verdade, esse dispositivo deveria ter sido suprimido, por completo, do texto da PEC, mas infelizmente ocorreu uma sutil manobra. Eventual aumento da idade mínima deveria ser precedido de amplo debate social, cálculos atuariais, econômicos e uma nova reforma constitucional, se fosse o caso, por se tratar de requisito de elegibilidade para o principal benefício previdenciário após a nova modelagem proposta pela PEC n. 287: a aposentadoria por idade.

O texto original previa que o gatilho da idade mínima não necessitaria de norma regulamentadora. O relator, contudo, apresentou seu substitutivo no sentido de retirar do texto da PEC o aumento automático da idade mínima (65 anos para homem e 62 anos para mulher) para delegar a uma lei ordinária o poder de estabelecer os critérios, muito embora o texto do substitutivo já tenha delineado praticamente todo o conteúdo normativo do gatilho (essa regra também se aplica para a idade mínima do trabalhador rural e do professor). Eis o texto do art. 201, §15 do substitutivo apresentado:

§15. A lei estabelecerá a forma como as idades previstas nos incisos I e II do §7º e no §8º serão majoradas em um ano quando houver aumento em número inteiro na expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em comparação com a média apurada no ano de publicação desta Emenda.

A mudança, portanto, não livra os brasileiros do risco da idade mínima ser alterada exatamente da forma como foi proposta no texto original da PEC n. 287/16, podendo ser editada uma medida provisória, por exemplo, para estabelecer critérios secundários ou algum marco temporal a partir de quando o aumento automático se processaria (a PEC n. 287 havia previsto um prazo de cinco anos de interstício para se iniciar a vigência do gatilho).

Sempre que houver, portanto, a elevação em 01 ano inteiro (utilizando-se como base a expectativa de sobrevida calculada para a população aos 65 anos de idade) na expectativa de sobrevida haverá a elevação na idade mínima para a aposentadoria por idade.

Se considerarmos variação da expectativa de sobrevida aos 65 anos no intervalo entre os anos de 1998 a 2015 concluímos que, em média, a expectativa de sobrevida na idade considerada sofre uma elevação em 0,25 (aproximadamente) a cada ano. Caso essa variação se mantenha, a idade mínima para a aposentadoria por idade será elevada em 01 ano a cada 04 anos.

A tabela a seguir demonstra a idade mínima prevista para a aposentadoria para segurados de acordo com a idade atual:

IDADE ATUAL IDADE EM QUE PODERÁ SE APOSENTAR
16 anos 81 anos
20 anos 80 anos
25 anos 79 anos
30 anos 77 anos
35 anos 75 anos
40 anos 73 anos
43 anos 73 anos

Conforme se verifica pela explanação acima, o gatilho inviabilizará a aposentadoria dos mais jovens. Esse mecanismo perverso não foi, portanto, extirpado da PEC 287/16; ele permanece, bastando uma medida provisória para que sua eficácia seja restaurada.

Seguem abaixo tabelas dos coeficientes de cálculo da aposentadoria por idade, conforme a legislação atual, o texto original da PEC n. 287/16 e o substitutivo apresentado pelo relator.

Regra atual da aposentadoria por idade

ANO DE CONTRIBUIÇÃO COEFICIENTE
15 85%
16 86%
17 87%
18 88%
19 89%
20 90%
21 91%
22 92%
23 93%
24 94%
25 95%
26 96%
27 97%
28 98%
29 99%
30 100%

PEC n. 287/16 (redação original)

ANO DE CONTRIBUIÇÃO COEFICIENTE
15 66%
16 67%
17 68%
18 69%
19 70%
20 71%
21 72%
22 73%
23 74%
24 75%
25 76%
26 77%
27 78%
28 79%
29 80%
30 81%
31 82%
32 83%
33 84%
34 85%
35 86%
36 87%
37 88%
38 89%
39 90%
40 91%
41 92%
42 93%
43 94%
44 95%
45 96%
46 97%
47 98%
48 99%
49 100%

Substitutivo apresentado pelo relator:

ANO DE CONTRIBUIÇÃO COEFICIENTE
15 70%
16 70%
17 70%
18 70%
19 70%
20 70%
21 70%
22 70%
23 70%
24 70%
25 70%
26 71,5%
27 73%
28 74,5%
29 76%
30 77,5%
31 79,5%
32 81,5%
33 83,5%
34 85,5%
35 87,5%
36 90%
37 92.5%
38 95%
39 97,5%
40 100%

Informações sobre o texto

SANTOS , Roberto de Carvalho. A nova fórmula de cálculo da aposentadoria proposta pelo relator da reforma da Previdência Arthur Maia: retrocessos pontuais em relação à proposta original e descumprimento de compromissos firmados perante a sociedade brasileira. Instituto de Estudos Previdenciários, Belo Horizonte, ano 11, n. 526, 24 abr. 2017

Fonte:http://www.ieprev.com.br

Reforma prejudicará participantes de fundos de pensão, diz Abrapp

Uma das emendas feitas na Proposta de Emenda Constitucional 287, que trata da reforma da Previdência, permite a transferência da gestão dos planos de previdência complementar dos funcionários públicos para a previdência aberta.
A alteração, prevista no artigo 40 no texto final do relator da Comissão da Reforma, Arthur Maia(PPS-BA), irá prejudicar os participantes dos fundos de pensão, na avaliação da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).
Em coletiva de imprensa realizada na manhã de hoje (25), Luís Ricardo Martins, presidente da Abrapp, explicou que a possibilidade da transferência da gestão destes planos para entidades abertas prejudicará os funcionários públicos, já que os rendimentos das aposentadorias serão reduzidos e haverá uma piora na governaça dos planos.
As aposentadorias perderão rendimento já que as entidades fechadas de previdência complementar não tem fins lucrativos, ao contrários das empresas abertas, que atuam de acordo com a lógica do mercado. No caso dos fundos de pensão, os participantes também têm representatividade na gestão dos planos, o que não ocorre no sistema aberto e permite um acompanhamento e uma fiscalização mais próximos.
O presidente da Abrapp afirma que a justificativa da alteração, que é a de incentivar a concorrência, não se sustenta. ”A concorrência teria de se dar em condições justas”, afirmou.
Caso a PEC com a alteração sobre a gestão dos fundos seja aprovada, Luís Ricardo afirmou que existe a “real possibilidade” da entidade ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Questionado se a competição não incentivaria a melhora da governança dos fundos, Martins ressaltou que os planos que apresentam déficit são casos pontuais, além de reafirmar a solidez do sistema, que tem mais de 2,5 milhões de participantes diretos.
O presidente da associação afirmou que a entidade tem procurado dialogar com lideranças políticas em Brasília, para mudar a questão referente à gestão dos fundos e também para apresentar propostas.
Martins diz que o sistema cumpre sua missão de dar a devida proteção para os aposentados, além de desonerar o Estado. Entretanto, reclama que o governo não enxerga a previdência complementar como uma solução de parte dos problemas previdenciários do país.
Na coletiva, o presidente da entidade também ressaltou que os fundos de pensão poderiam também auxiliar na retomada da atividade econômica, como investidores de longo prazo. “O estado carece de investimento de longo prazo”, ressaltou.
No total, 138 entidades fechadas de previdência complementar administram 438 planos que estão superavitários,  enquanto 80 entidades administram 205 planos deficitários. De acordo com os dados da Abrapp, são pagos regularmente mais de R$ 42 bilhões em benefícios atualmente, com reservas de que superam R$ 790 bilhões.

Clique aqui para ler o quadro comparativo, elaborado pelo gabinete de Arthur Maia.

Veja aqui os dados estatística da Abrapp de dezembro de 2016

Fonte:http://jornalggn.com.br

Para membros do MP e juízes, parecer de Maia tem retrocessos injustificáveis

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Foto: Lula Marques/AGPT

Por meio de nota, associações de juízes e de membros do Ministério Público organizadas na Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) afirmam que as alterações propostas na Comissão Especial da Reforma da Previdência pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA) apresentam “injustificáveis retrocessos”, além de manter diversos equívocos graves.

A Frente diz que o discurso de diminuição do déficit da Previdência é ilusório, e que as mudanças apresentadas não demonstram “fundamentadamente a efetiva redução de gastos”.

“Os números são lançados sem critérios claros e são misturados dados e supostos déficits de sistemas diferentes” com o objetivo de criar uma sensação de urgência na retirada dos direitos, afirmam as associações.

Para a FRENTAS, a aprovação da PEC da reforma da Previdência é inaceitável, já que ela é “calcada em modelo de exclusão de direitos, em grave prejuízo de servidores públicos e trabalhadores do Regime Geral de Previdência”.

Leia mais abaixo:

NOTA PÚBLICA

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), composta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS-DF), entidades de classe de âmbito nacional que congregam mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, considerando o parecer do Relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Maia (PPS-BA), divulgado em 19.04.17, vem a público esclarecer o que segue:

1. As mudanças em relação à proposta original mantêm graves equívocos e em não poucos pontos – inclusive do regime geral – apresentam injustificáveis retrocessos.  Em particular quando se refere aos servidores públicos – que sustentam o funcionamento do Estado brasileiro, inclusive o Poder Judiciário e o Ministério Público – o relatório confessadamente esquece a justiça e isonomia e atropela a constituição.

2. Setores inteiros foram retirados da proposta, e os que foram mantidos – segurados gerais e servidores públicos – foram chamados a sozinhos aumentarem os sacrifícios. E a justiça e isonomia apregoadas no discurso inicial, de igualdade e equilíbrio em todos os sistemas? Ora, não existem mais a isonomia e o direito, é o que ecoa da proposição.

3. É ilusório o discurso de redução do declarado déficit da Previdência, tanto é que as mudanças pretendidas não possuem cálculo atuarial para demonstrar fundamentadamente a efetiva redução de gastos. Os números são lançados sem critérios claros e são misturados dados e supostos déficits de sistemas diferentes – inclusive vários que o próprio governo optou por não mexer – para criar na opinião pública e no mundo político a sensação de urgência para destruir direitos. Falta – de parte do governo e não dos críticos da reforma – clareza na apresentação e quantificação do problema.

4. Também é importante reafirmar que não apenas direitos previdenciários do setor público estão sendo suprimidos, agravados ou dificultados com o relatório apresentado. Ao contrário do que possa aparentar, o texto do relator mantém elevado grau de perversidade também com os trabalhadores de uma forma geral e não há, em sua construção, nenhuma lógica razoável que justifique a adoção de várias das medidas propostas, comprometendo inclusive a constitucionalidade de diversas proposições.

5. Quanto ao Regime Geral, é importante, por exemplo, que o povo brasileiro esteja ciente de que o relatório propõe uma mínima diferenciação (em apenas três anos) da idade de aposentadoria entre homens e mulheres, além de aumentar a idade para a obtenção do Benefício da Prestação de Continuada do idoso menos favorecido socialmente de 65 (regra hoje vigente) para 68 anos, exigindo ainda efetiva contribuição do segurado rural.

6. Mesmo o fato de o parecer reduzir de 49 para 40 anos o tempo de contribuição para que se obtenha o benefício máximo – e 40 anos de contribuição divorcia-se da realidade do mercado de trabalho e da situação social do Brasil, sendo esse o tempo exigido no Japão, onde há pleno emprego e elástica longevidade – a nova fórmula empregada tanto para o RGPS como para o RPPS (para aqueles que ingressaram entre a EC 41 e o regime complementar de previdência, e que não fizeram a opção pelo último) é prejudicial em relação à apresentada no texto original da PEC, e isto porque a formula inicial determinava que, uma vez atingida a idade mínima de 65 anos (que continua como regra geral para os homens), e com ao menos vinte e cinco anos de contribuição, ter-se-ia 51 % do valor do benefício máximo mais os 25 % decorrentes do tempo de serviço (um ponto percentual para cada ano), partindo, portanto, de 76% do valor do benefício, ao passo que, no parecer, atingidos a idade mínima e os 25 anos de contribuição terá o trabalhador, público ou privado, direito a obter APENAS 70% do benefício, número inferior em 6 pontos percentuais à regra proposta no texto original.

7. É de se apontar que as “regras de transição” propostas no relatório têm por idade mínima 55 anos para homens/ 53 para mulheres do setor privado, e 60 anos para homens/55 anos para mulheres do setor público. Não bastasse a idade a maior para a transição inicial do setor público, vê-se que neste se atingirá as idades máximas (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) a partir do ano de 2028, ao passo que mesmas idades máximas (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) somente serão atingidas, no setor privado, em 2038.

8.Mesmo assim, sem nenhuma coerência, talvez por algum sabor de impor perseguição política a determinados agentes públicos, em franca desproporcionalidade, valor jurídico que não pode ser desrespeitado nem mesmo em aprimoramento constitucional, pretende o relatório conceder transição muito mais benéfica ao setor privado, prejudicando sem nenhuma justificativa plausível – mais uma vez – a aposentadoria do servidor público, que, como já dito, já arca com contribuição previdenciária ao menos 6,1 vezes maior que a do setor privado (vide tabela anexa) , além de estar sujeito a pagar a previdência mesmo após sua aposentação.

9. Se a PEC 287/16 trouxe regra de transição que era verdadeiro corte etário (aplicável aos homens com idade igual ou superior a 50 anos e as mulheres com idade igual ou superior a 45 anos), busca agora o parecer – o que, como outros pontos, ainda pode ser corrigido pelo Relator – trazer idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para assegurar a integralidade/paridade aos servidores que ingressaram no regime próprio anteriormente à Emenda Constitucional 41/03, o que certamente trará a incontáveis agentes públicos acréscimo próximo a uma dezena de anos para o exercício de direito subjetivo já garantido pela norma constitucional hoje vigente, afrontando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, justiça material, segurança jurídica e vedação ao retrocesso social.

10. Tanto assim que, no Plenário da Comissão em 19.04.17, o Relator distribuiu aos Deputados presentes errata onde textualmente fez constar: “Por fim, gostaria de esclarecer que determinei a revisão das regras de transição estabelecidas para os servidores. É evidente que a súbita imposição das idades de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres como condição de acesso a paridade e integralidade contrariam o que se entende como respeito a expectativa de direito, razão pela qual serão elaboradas regras mais compatíveis com os legítimos interesses envolvidos no assunto”. Posteriormente, pela imprensa e sem qualquer justificativa, afirmou o Relator que iria se retratar da retratação, ou, em suas palavras “Vou mandar fazer errata da errata, então”.

11. De forma, ou de outra, já havia ele admitido para a Comissão que há uma grande injustiça que pode se perpetrar contra os servidores públicos do Brasil. Em resumo, em sua essência a proposta originária continua a mesma, ainda que com o relatório apresentado, não passando de um texto injusto e inconcebível.

12. É preciso salientar que a validade e a eficácia das Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005, no que atine às regras de transição por elas criadas, não pode ser desprezada pelo constituinte derivado, pelo proponente da PEC e pelo parlamentar Relator, pois o texto proposto vislumbra grave agressão à segurança jurídica e ao Estado de Direito, já que os servidores públicos possuem em seu patrimônio jurídico um verdadeiro direito a se aposentar segundo as regras de transição até então existentes, válidas e eficazes, e que repentinamente são revogadas, com tal Projeto de Emenda. Ao fazer tábula rasa de regras de transição – e duras regras de transição – em vigor, o projeto atropela a constituição e cria, fique alerta o País, o que será provavelmente o maior contencioso judicial de todos os tempos, colaborando indelevelmente também para a instabilidade econômica, bem ao inverso do que afirma o discurso governamental.

13. A Proposição, por todos estes motivos, diga-se ainda, e insofismavelmente – embora em momento algum tenha a transparência ou a coragem de assumir este discurso – visa tornar inviável a opção pela Previdência Pública, dada à inatingibilidade dos requisitos para obtenção dos benefícios. Desta forma, direciona o projeto os segurados do RGPS e os servidores dos RPPS impositivamente à migração desorganizada e sem garantias de portabilidade completa e corrigida das contribuições de trabalhadores e empregadores (inclusive o estado) para uma pouco definida e desregulada Previdência Privada. Considerando que a previdência complementar é aberta às instituições financeiras, vê-se que o velado e verdadeiro objetivo maior é um novo e promissor negócio, com vistas a aumentar ainda mais a lucratividade do “mercado”, lucro que advirá de início e desde logo da perda dos direitos de servidores e segurados à integralidade de suas contribuições próprias e patronais acumuladas.

Por todo o exposto, a FRENTAS considera inaceitável a aprovação da PEC 287/16, calcada em modelo de exclusão de direitos, em grave prejuízo de servidores públicos e trabalhadores do Regime Geral de Previdência.

Brasília, 24 de abril de 2017

Norma Angélica Cavalcanti

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

(CONAMP)

Coordenadora da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTAS

Germano Silveira de Siqueira

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

(ANAMATRA)

Roberto Carvalho Veloso

Associação dos Juízes Federais do Brasil

(AJUFE)

Jayme Martins de Oliveira Neto

Associação dos Magistrados Brasileiros

(AMB)

Elísio Teixeira Lima Neto

Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

(AMPDFT)

Clauro Roberto de Bortolli

Associação Nacional do Ministério Público Militar

(ANMPM)

Angelo Fabiano Farias da Costa

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho

(ANPT)

José Robalinho Cavalcanti

Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Fábio Francisco Esteves

Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios

(AMAGIS DF)

Fonte:http://jornalggn.com.br

Previdência: Planalto não cede a servidores e mantém regra de transição

Regra de transição mais dura para funcionários que ingressaram no governo até 2003 será mantida na proposta de reforma

O governo optou por manter no texto da reforma da Previdência, em discussão na Câmara, as regras de transição mais duras para os servidores públicos que ingressaram antes de 2003, previstas no parecer do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA). Pelo texto, eles só terão direito a aposentadoria integral, com manutenção dos vencimentos e reajuste igual aos colegas da ativa, se completarem a idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres). A decisão foi tomada ontem à noite, em reunião do presidente Michel Temer com ministros e líderes da base aliada, no Palácio do Jaburu. Segundo participantes do encontro, o Planalto não vai aceitar novas modificações no projeto, além daquelas que foram incorporadas por Arthur Maia.

O relator começa a discutir nesta semana, com os membros da comissão especial da Câmara, o teor do parecer, apresentado no último dia 19. O colegiado deve votar o texto em 2 de maio. A reforma é polêmica e mexe com a vida de milhões de brasileiros, mas considerada necessária pela maioria dos especialistas no assunto pois os gastos com o pagamento de aposentadorias e pensões estão assumindo uma proporção cada vez maior do orçamento federal. Em 1997, as despesas previdenciárias correspondiam a 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB); neste ano, chegarão a 2,7%. E o rombo do sistema é crescente, devendo alcançar R$ 181 bilhões em 2017, somando-se os sistemas previdenciários dos trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público.
Para o professor de administração pública da Universidade de Brasília, José Matias-Pereira, a reforma causa tanta polêmica por um motivo aparentemente simples: a sociedade brasileira não foi informada de que não é possível distribuir benefícios sem recursos suficientes para bancá-los. “O erros começaram no regime militar, quando os trabalhadores rurais, que não contribuíam, foram incluídos no INSS, e se agravaram com a Constituição de 1988, que pretendeu instalar o Estado de bem-estar, sem organizar as finanças públicas”, explica. É por isso,segundo ele, que não se pode abrir mão da idade mínima de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), e dos 25 anos de tempo mínimo de contribuição, dois pontos centrais da preposta em tramitação na Câmara.
Na avaliação de Matias-Pereira, o governo fez várias concessões em relação ao texto inicial, mas não pode ir muito mais além, “ou vai agravar ainda mais o deficit do sistema”, complementa. Houve promessas, no passado, de que quem contribuísse com determinados valores, receberia aposentadoria de 10, 15 ou 20 salários mínimos. “A população se sente enganada, com razão. Naquele momento, ela não foi avisada de que o Estado, mal gerido, não estava preparado para pagar. Isso que levou o país ao caos. Temos que pensar em um projeto de nação e fazer escolhas”, diz o professor.
O deputado Arthur Maia afirma que as mudanças feitas na por posta inicial do governo conciliam os interesses do governo com os da população. Pelo parecer dele, todos os trabalhadores ativos serão submetidos às novas regras. Estão fora apenas os já aposentados ou os que se aposentarão antes da aprovação da reforma. O estabelecimento de uma idade mínima para que os trabalhadores possam requerer aposentadoria está entre os principais pontos do parecer do relator. Veja no quadro as principais mudanças propostas no sistema previdenciário.

 Fonte:http://www.correiobraziliense.com.br

Congressistas que devem R$ 3 bi à União propõem perdão de débitos

Eles negociam alterações da Medida Provisória que institui novas regras para o parcelamento de débitos com a Receita Federal

Congressistas que devem à União negociam perdão de débitos em Refis (Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

Mesmo com a crise que abate parte da arrecadação no país, congressistas tentam se beneficiar do perdão de débitos com à União, que chegam a R$ 3 bilhões. Eles negociam alterações da Medida Provisória (MP) do Programa de Regularização Tributária (PRT), que institui novas regras para o parcelamento de débitos com a Receita Federal.

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o projeto que converte a MP em lei deve estar concluído próximo ao mês de maio. O relator, que acumula uma dívida de R$ 67,8 milhões em nome de suas empresas, é o relator Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG).

Uma das mudanças propostas prevê uma escala de descontos para multas e juros da dívida que, dependendo do valor, pode chegar a 90% de desconto. De acordo com a Folha, outra, propõe a alteração do índice de juros usado na correção dos débitos e até mesmo o aumento do prazo para o parcelamento das dívidas.

Ao todo, parlamentarem submeteram 376 emendas ao texto enviado pelo Executivo, sendo que quase metade delas partiu de congressistas devedores e outra parcela (37%) foi apresentada por deputados que se elegeram com doações de empresas devedoras, segundo o jornal.

A publicação fez ainda um levantamento via Lei de Acesso à Informação mostrando que, na Câmara, 291 deputados devem R$ 1 bilhão em nome próprio, empresas controladas pelos mesmos ou em companhias que são sócios. Já no Senado, apenas o senador Zezé Perrella (PMDB-MG) aparece como corresponsável por uma dívida de R$ 1,7 bilhão. Além de Zezé, outros 46 senadores totaliza cerca de R$ 2 bilhões em débitos.

Os deputados e senadores afirmam, contudo, que não há interesses privados nas atuações no PRT e negaram conflitos de interesses.

Fonte:http://veja.abril.com.br

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