SINOPSE DAS PRINCIPAIS ROTINAS TRABALHISTAS

Rotinas Trabalhistas

Observar exigências do Acordo ou Convenção Coletiva, tais como a aplicação de reajustes salariais, normas específicas sobre benefícios e outros itens negociados.

Acompanhar, mensalmente, os recolhimentos e cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Verificar também retenção e recolhimento de 11% no pagamentos a tais profissionais, bem como o IRF devido, além da contribuição por parte da tomadora.

Verificar se o programa informatizado atende e calcula todas as variáveis exigidas.

Para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída. Tal procedimento deve ser observado por todos os trabalhadores sujeitos ao controle de jornada, independentemente do porte da empresa, visando resguardar-se em ações trabalhistas (horas extras e outras reclamações).

Verificar a obrigatoriedade da semana de prevenção de acidentes de trabalho e da instituição da comissão interna.

Elaborar o Mapa de Riscos Ambientais;

Inspeção Prévia de funcionamento do estabelecimento.

O pedido da certidão pode ser efetuado via internet ou em uma unidade de atendimento da Receita Federal.

Se não houver restrições a certidão é emitida automaticamente.

De acordo com a Lei 12.440/2011 as empresas interessadas em participar das licitações e firmar contratos com o Poder Público estão obrigadas a apresentar, dentre o rol de documentos exigidos, a CNDT. O sistema para emissão da certidão já se encontra disponível no portal do Tribunal Superior do Trabalho, no link Emitir Certidão.

Modalidade de contrato por prazo determinado, não poderá exceder o limite de 90 (noventa) dias, já incluso neste prazo possível prorrogação.

Controle do vencimento do contrato.

Em março de cada ano desconta-se 1/30 avos (do salário base) para o sindicato da categoria profissional representativa, desde que haja autorização expressa do empregado, conforme dispõe o art. 578 da CLT.

Verificar o recolhimento do INSS sobre o pagamento às cooperativas que atuam em saúde.

Comprova a regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA.

O CRF será fornecido, mediante consulta por meio da Internet, para o empregador que se encontre regular.

O prazo de anotação e devolução da CTPS é de 48 (quarenta e oito) horas a partir do seu recebimento, mediante recibo de entrega.

Principais anotações: Data de Admissão/Demissão, Férias, Contribuição Sindical, Alterações Salariais e demais anotações que se fazem necessárias.

Estipular normas para que toda a documentação do empregado, na admissão, seja realizada de forma completa e o registro seja feito de imediato.

Analisar desníveis salariais que possam justificar uma ação trabalhista por equiparação. Para tanto, desenvolva um plano de cargos e salários com base no ramo de atividade ou área territorial em que a empresa atua.

A Resolução CDES 3/2017 (publicada em 30.11.2017) alterou a Resolução CDE 2/2016, estabelecendo a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Veja o Cronograma de Implementação dividido por grupo de empresas.

A principal fonte de recursos do FAT é composta pelas contribuições para o PIS e PASEP.

As férias podem ser concedidas em até 3 vezes (desde que haja concordância do empregado) sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, conforme dispõe a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Sugere-se a obtenção de certidão negativa a cada 6 meses.

O enquadramento do estabelecimento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com sua atividade econômica preponderante.

O pagamento habitual também pode assegurar o direito a indenização no caso de supressão das horas.

Verificar a correta retenção na folha de pagamento e recolhimento a Receita Federal.

Declaração de dependentes para Imposto de Renda (admissão, alteração no mês de janeiro de cada ano) ou quando do nascimento do filho(a).

Programa de Alimentação do

Trabalhador – PAT

A adesão ao PAT consiste na apresentação do formulário oficial, devidamente preenchido e instruído conforme instruções do Ministério do Trabalho. A inscrição pode ser efetuada por meio eletrônico utilizando o formulário constante da página do Ministério do trabalho e Emprego na INTERNET.

Obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.

– Admissional;

– Periódico;

– Retorno ao trabalho;

– Mudança de função;

– Demissional.

Efetuar sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano, uma análise global pra fins de avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades.

Verificar a possibilidade de realizar conciliação prévia sindical em caso de previsão convencional.

Retenção dos documentos necessários da criança (até 14 anos) para o recebimento do benefício.

Piso Estadual– Verificar se o piso da categoria e do respectivo Estado está sendo respeitado. O piso estabelecido em convenção prevalece sobre o piso estadual, ainda que aquele seja inferior.

Pisos de categorias diferenciadas.

Telefonistas e outras categorias diferenciadas

Fiscalizar as condições em que os trabalhadores terceirizados atuam, especialmente em relação às normas de segurança do trabalho, bem como quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, sob pena de a tomadora ser condenada ao pagamento de verbas não pagas pelas terceirizadas.

Para pessoas que executam atividades administrativas regulares em entidades com finalidades não lucrativas – estipular termo de adesão.

Verificar a existência de opção ou não deste benefício.

O empregado precisa se manifestar por escrito optando ou não pelo recebimento.