A Comissão Mista sobre a MP 627/13, que promove uma série de mudanças nas legislações tributária e contábil, reúne-se nesta quarta-feira (19) para analisar o relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto da MP é complexo, afeta interesses de diferentes segmentos da economia e já recebeu 513 emendas parlamentares.

Após a apresentação do relatório, a comissão mista tem agendada duas audiências públicas: uma no dia 20 e outra no dia 26, com a participação de tributaristas e representantes da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, da Federação de Bancos (Febraban) e do Confaz.

O presidente da comissão mista, senador Walter Pinheiro (PT-BA), admitiu que não haverá consenso sobre a MP, mas acredita que a comissão consiga votar a matéria na segunda ou terceira semana de março.

MP 627/13 – A Medida Provisória muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras vindos de suas controladas no exterior. Segundo a MP, o pagamento poderá ser feito em cinco anos, sendo que 25% do lucro devem ser incorporados ao balanço no primeiro ano.

As novas regras tentam resolver impasse que se alonga na Justiça desde 2001 sobre a tributação dos lucros das empresas controladas ou coligadas no exterior. As regras envolvem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A sistemática de pagamento prevista na MP valerá a partir de 1º de janeiro de 2015, mas as empresas podem optar por ele já a partir de janeiro de 2014. A opção, entretanto, implica a desistência de processos administrativos e judiciais sobre a matéria.

Até o momento do pagamento das parcelas dos tributos, dentro dos cinco anos, o valor será atualizado pela taxa Libor acrescida da variação cambial do dólar dos Estados Unidos para o período. No caso de fusão, incorporação ou fechamento da empresa, por exemplo, o pagamento do tributo deve ocorrer até a data do evento. Leia mais aqui.

Fonte: Agafisp