Publicado Acórdão do STF que julga constitucional a contribuição do produtor rural PF sobre a receita bruta obtida de sua produção após a Lei 10256/2001

Foi publicado o inteiro teor do Acórdão proferido no RE 718874, em anexo, sob a sistemática da repercussão geral, Tema 669, que por maioria reconheceu o Recurso Extraordinário e a ele deu provimento, fixando a seguinte tese:
“É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

Clique no link para ter acesso ao PDF – RE 718874:

RE 718874 Cont Prev Produtor Rural PF10030000474101751 (1)

Fonte: Fundação ANFIP