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No próximo dia 5 de abril, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realiza audiência pública para discussão a respeito dos procedimentos estabelecidos por meio da Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018. A Portaria regulamenta os artigos 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002, tais como o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa da União e os critérios para pedidos de revisão de dívida, oferta antecipada de bens e direitos à penhora e ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

O objetivo da audiência é receber sugestões e contribuições dos interessados no assunto: magistrados, advogados públicos e privados, promotores e procuradores de Justiça e demais profissionais que exercem funções essenciais à Justiça. O debate, a ser realizado na cidade de São Paulo/SP, será filmado e disponibilizado nos sites da PGFN e da Escola da AGU. Aqueles que desejarem enviar sugestões ou contribuições ao texto da Portaria devem encaminhar seus apontamentos até dia 2 de abril para o e-mail inovadau@pgfn.gov.br.

Fonte: Sinprofaz