PEC 241

  • Em conversa no corredor das comissões, Maria Lucia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, colocou suas ideias sobre alguns pontos ainda obscuros para a opinião pública sobre a PEC do Teto, PEC 241. Primeiro esclareceu que a oposição ao projeto é técnica e não ideológica como tentam colocar para fechar de imediato a discussão.

AUTORIDADE

  • A ex-auditora da Receita, convidada pelo Syriza para analisar a dívida grega, esclarece que os senadores brasileiros estão votando a PEC do Teto enganados. Eles não sabem tecnicamente o que essa PEC trará como consequência. Despesa primária é a chave mestra para o entendimento. Os juros ficam de fora. O teto é apenas para as despesas primárias e juros não são despesa primária.

O QUE É 

  • Fattorelli diz ainda que essa PEC só tem um objetivo. Colocar um teto, uma amarra nas despesas primárias. Prende o nosso desenvolvimento econômico por 20 anos. É o que diz o texto que está mudando a constituição. Infelizmente, não trata da corrupção que corrói a pouca verba que ainda existe; não trata de gestão contrapartidas, auditorias. Ela congela o volume de recursos e permite daqui para frente será só o IPCA.

COMO SERÁ

  • Despesas primárias são tudo menos as despesas financeiras. Acabou investimento em ciência e tecnologia. Tudo o que o país vier a crescer só vai poder ser destinado para as despesas não primárias por 20 anos. Tudo o que a União arrecadar só vai poder ir para despesas não primárias. Nossos senadores não sabem o que estão votando, porque não entendem. Agora vai ser Constitucional destinar dinheiro para tudo isso enquanto a Saúde e educação, Ciência e Tecnologia vão penar por falta de verbas, conclui Fattorelli.

DENÚNCIA

  • Emendas para controlar os juros, limites para os juros, limites para as empresas estatais não sendo criadas como uma praga pelo país. Em Porto Alegre, está sendo criada a Investe POA. A PEC deixa livre, fora do teto. Recursos para empresas estatais não dependentes. É preciso urgência na distinção de empresas estatais não dependentes legítimas, que atendem aos pressupostos do art. 173 da Constituição e das empresas fraudulentas, com maracutaias. Isso aqui é muito grave, e só estará aberto a mudanças daqui a 10 longos anos.

SEM ESCLARECIMENTOS

  • Essa dívida nunca foi auditada. Há centenas de denúncias de fraudes, ilegalidades e inconstitucionalidades. Sindicatos, parte do judiciário, instituições sérias estão tentando chamar a atenção das autoridades para o que está acontecendo, mas todos fomos bloqueados. A imprensa não comprou a briga. Nas audiências públicas o governo não enviou representantes, reclama a auditora.

Fonte: Correio Braziliense