Normas: Código Civil pode reger prazo de prescrição em processo de alteração em contrato social

Benefício previdenciário: Pagamento indevido do INSS é irrestituível se não houve má-fé de beneficiária

Acordo trabalhista: TST mantém validade de acordo homologado sem participação do MPT

Oscilação da moeda: União indenizará empresa por prejuízos sofridos na desvalorização cambial de 1999

STJ fixa teses sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações à Fazenda

Retomada da tributação sobre produtos primários e semielaborados destinados à exportação

Tributos sobre transações financeiras: peça-chave da reforma tributária

Reforma tributária ambiental: perspectivas para o sistema tributário nacional

Nova administração tributária para novo sistema tributário

Servidores com mandato classista não serão mais excluídos da folha de pagamento