Pendências com o Fisco podem levar a extinção de contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.
Empresas de construção civil do Simples Nacional que optaram pela desoneração da folha de pagamento passam a ser obrigadas a apresentar a DCTF
Receita Federal prepara a terceira edição da Revista da Receita Federal de estudos tributários e aduaneiros