A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) protocolizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5411) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 13.135/15, que é fruto da Medida Provisória (MP) 664/14. A legislação prevê mudanças na Previdência Social e institui novos critérios para a concessão de benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, com restrições prejudiciais a servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.

Via imprópria

Para a ANFIP, a Lei 13.135/15 faz uma verdadeira reforma da previdência por via imprópria. “O governo erra gravemente ao fazer mudanças significativas, que afetam milhões de pessoas, sem a devida discussão. A MP não é instrumento para isso. A Previdência Social é um patrimônio dos brasileiros e precisa ser respeitada como tal”, enfatiza o presidente da Associação, Vilson Antonio Romero.

Fonte: ANFIP