Integrante do grupo de trabalho da Lava Jato detona lei de repatriação de recursos
Douglas Fischer afirmou que recursos ilícitos serão lavados com o pagamento de meros 30% do produto do crime
O procurador regional da República Douglas Fischer, que já foi o coordenador dos investigadores da Lava Jato, fez uma crítica severa à lei de repatriação de recursos – sancionada pela presidente afastada, Dilma Rousseff – em artigo publicado no jornal Valor desta segunda-feira (15). Ele afirmou que o “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária”, nome oficial da lei que foi sancionada no começo do ano, oficializou a prática de “lavagem de dinheiro”.
Fischer sustenta que, tal como aprovada, até quem remeteu ao exterior dinheiro proveniente de tráfico de drogas terá o benefício de repatriar os recursos, uma vez que a declaração de origem dos recursos será feita “unilateralmente pelo próprio criminoso e ela não poderá ser sindicada ou utilizada para fins de investigação alguma”.
O procurador alerta que tudo será regularizado pelo pagamento de 30% do produto do crime. “Enquanto isso, para os brasileiros, o IRPF [Imposto de Renda] é de 27,5% [valores acima de R$ 4.664,68] – quase o dobro do cobrado dos criminosos”.
O PPS entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: http://epoca.globo.com