23/02/2016 – 18:20:00

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 109/15 que garante imunidade relativa ao imposto de renda sobre aposentadoria e pensão a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos.

A isenção será concedida a pessoa cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. A PEC desfaz a revogação que foi feita pelo artigo 17 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

De acordo com o deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), autor da proposta, a nova regra não afeta as contas públicas, pois se trata de uma norma sem aplicabilidade imediata. “A proposta depende, como previsto pelo constituinte originário, de lei que regulamente o princípio maior estabelecido na Constituição”, relatou.

Fonte: Agência Câmara.