Cortes no orçamento são descumprimento da Convenção 81 da OIT e da Constituição Federal

A notícia de que os cortes de orçamento no Ministério do Trabalho afetarão o combate ao trabalho escravo e trabalho infantil tornou-se frequente em veículos de comunicação nacionais desde a última sexta-feira, 21 de julho. Os pedidos de informações sobre o alcance do corte e de entrevistas ao Sinait sobre as conseqüências da medida multiplicaram-se neste início de semana.

Esse interesse revela que, muito embora notícias sobre fiscalização do Trabalho não estejam todos os dias estampadas em jornais e sites, a imprensa e a sociedade compreendem a importância da atividade, estratégica para o Estado e de proteção ao trabalhador. O destaque foi dado ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, que tocam a sensibilidade coletiva pelo lado da dignidade humana e do trabalho decente e ainda pela fragilidade de crianças e adolescentes.

O corte orçamentário foi a gota d’água, o ápice do rol de iniciativas do governo para enfraquecer a Auditoria-Fiscal do Trabalho. Já convivemos com muitos problemas, tentando resolvê-los diuturnamente. Quadro altamente defasado com cerca de 1.500 cargos vagos. Orçamento já muito enxuto, há muitos anos. Trabalhamos com péssimas condições de infraestrutura – prédios interditados, falta de veículos e materiais de rotina –, que não favorecem a realização de ações de combate ao trabalho escravo e infantil, dentre outras atividades, em sua plenitude.

Todas essas mazelas já foram e continuam sendo objeto de denúncias do Sinait à Organização Internacional do Trabalho, a centrais sindicais, aos vários representantes que passaram pelo Ministério do Trabalho, a parlamentares.

Este ano de 2017, entretanto, há um movimento deliberado de medidas para enfraquecer a fiscalização do Trabalho, inviabilizando propositalmente as ações fiscais, e consequentemente, a proteção aos trabalhadores.

Nunca se viu tamanha ousadia, ofensiva tão feroz, como o foi também a aprovação da reforma trabalhista.  Ao retirar, flexibilizar, precarizar direitos dos trabalhadores, a reforma atinge a Auditoria-Fiscal do Trabalho, restringe sua atuação e alcance. O corte de orçamento era a pá de cal que faltava. Não há ingenuidade ou inocência na luta sindical.

Diante de um ataque nestas proporções, o Sindicato tem que buscar todas as formas de reverter a situação. Além de ocupar os espaços disponíveis na mídia, a entidade está novamente em contato com as centrais sindicais brasileiras para que interfiram em todas as instâncias, em defesa da recuperação de um serviço que é fundamental para os trabalhadores que representam. Um ofício foi enviado nesta terça-feira e contatos pessoais também estão em andamento.

Na mesma linha de denúncia o Sinait apresentará, nesta quarta-feira, 26 de julho, mais uma denúncia à Organização Internacional do Trabalho – OIT e ainda à Corte Interamericana de Direitos Humanos, pelo descumprimento da Convenção 81, da qual o Brasil é signatário e tem o compromisso de respeitar. O Sindicato fez, ainda, uma provocação ao Ministério Público do Trabalho, parceiro constante da Auditoria-Fiscal do Trabalho, para que interpele o Ministério do Trabalho sobre razões e conseqüências do drástico corte orçamentário.

O desrespeito também se dá contra a Constituição Federal que, em seu artigo 21, inciso XXIV, determina que é competência da União “organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho”. Organizada, consideramos que está, muito mais pelos méritos dos próprios Auditores-Fiscais do Trabalho do que da administração. Entretanto, o governo não está mantendo e nem executando a atividade de fiscalização de forma eficaz, eficiente ou suficiente para atender a sociedade brasileira. Isso ocorre desde muito antes do corte de orçamento, com a não realização de concurso público para preencher os cargos vagos na carreira. Isso, por si só, já tem causado muito estrago e vem sendo repetidamente denunciado pelo Sindicato.

A luta, Auditores-Fiscais do Trabalho, nunca tem fim! Este é mais um capítulo em nossa história, que estamos enfrentando com coragem, movidos pela indignação e também com a certeza de nossa importância no mundo do trabalho.

Estejam todos preparados para os novos momentos de enfrentamento e resistência. A luta continua!

Fonte:https://sinait.org.br