Fundação Anfip e Debatedores pedem que mudanças na reforma não sejam feitas por PEC paralela

Participantes da audiência pública que debateu mais uma vez a reforma da Previdência na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta quinta-feira (29), criticaram o relatório à PEC 6/2019 apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Para eles, as mudanças deveriam ser feitas ao corpo da proposta, e não em uma proposição paralela, que não tem garantia de aprovação na Câmara dos Deputados, o que pode até mesmo criar um ambiente de instabilidade jurídica.

— Sou contra a PEC Paralela, sou a favor de uma reforma bem feita, com um texto polido, juridicamente estável. Vamos parar de procrastinar o processo legislativo — disse Diego Cherulli, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Segundo Cherulli, com a apresentação da PEC paralela, o próprio Senado reconhece que o texto como veio da Câmara não é ideal. A alternativa de aprovar a PEC 6/2019 e esperar na sequência por novas alterações, só aumenta o ambiente de instabilidade jurídica, criando um “vácuo legislativo perigosíssimo” entre uma aprovação e outra e criando dificuldades para aplicar normas originárias de um projeto frágil que, espera-se, logo será alterado novamente, explicou.

— Vamos inserir a PEC paralela nessa original, vamos sensibilizar os senadores — apelou Aurora Borges, presidente da Fundação ANFIP de Estudos Tributários e da Seguridade Social.

Celso Malhani de Souza, da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), lamentou que o Senado tenha aberto mão de atuar como Casa revisora no processo legislativo, contrariando as grandes expectativas da população, que esperavam mudanças significativas ao texto. O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, pediu esperança até o fim.

— O correto é fazer tudo numa PEC, esse é nosso objetivo, mas se não passar, e se tiver uma PEC paralela, eu não posso jogar a toalha, peleamos até o fim – disse Paim.

Tributária

Para Célio Silva, residente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), antes de se tentar retirar direitos e dificultar o acesso à aposentadoria — especialmente dos cidadãos vulneráveis — alegando falta de recursos, o Brasil deveria discutir formas de obter o orçamento ideal para bancar essas aposentadorias. E isso ocorrerá não reformando a Previdência, mas ajustando o sistema tributário e desenhando um novo pacto federativo. Cortar recursos, fazer economia com quem ganha salário mínimo é intolerável, é preciso melhorar o trato com o dinheiro público antes de qualquer mudança drástica, opinou.

— No Brasil o que se tem que discutir em primeiro lugar é a reforma tributária, porque não existe problema da Previdência, existe uma necessidade de se estabelecer o financiamento do Estado, não só na Previdência, nas demais áreas também. A discussão que deveria estar sendo travada na sociedade hoje é a do pacto federativo e do financiamento do Estado, quais são as obrigações que cabem à União, estados e municípios, discutir tamanho e como vamos providenciar recursos para financiar esse Estado. A partir daí, em um segundo momento, discutimos a questão previdenciária — explicou.

BPC

Único representante do governo na audiência, o chefe da Assessoria de Cadastros Previdenciários do Ministério da Economia, Alessandro Ribeiro, lamentou a retirada dos dispositivos que tratavam do Benefício da Prestação Continuada (BPC) da PEC 6/2019, no relatório de Tasso.

Segundo ele, são necessárias regras mais claras que evitem o alto nível de judicialização, de ações civis públicas para acesso ao benefício. O trecho retirado, opinou, era importante porque conseguia equilibrar o quesito de miserabilidade, em um quarto de salário mínimo, e também considerava outras dimensões para atestar a vulnerabilidade das famílias.

— Um quarto [de salário] ainda era a melhor relação, desde que eu pudesse colocar outros quesitos sobre vulnerabilidade, e o texto que veio da Câmara era exatamente isso, falava de um quarto de salário mínimo e abrindo a possibilidade de outros quesitos de vulnerabilidade serem feitos, isso conseguia fazer uma separação de águas entre as situações — opinou.

Alessandro frisou que os pedidos de acesso ao benefício assistencial cresceram exponencialmente na última década, e apontou a existência de um círculo vicioso, com o aumento vertiginoso de pagamentos previdenciários pelo Estado, aumento de tributos para conseguir bancar esses benefícios e a fuga dos contribuintes que, com o desemprego, entram para a informalidade, não contribuem com a Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e depois requerem o BPC.

— Se tem muita ação civil pública é porque está errado, é porque é cruel — reagiu a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

A PEC 6/2019 ainda precisa passar por votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o Plenário. A PEC paralela ainda é uma sugestão de Tasso e só passa a valer a partir do apoio de 27 senadores.

Fonte: Agência Senado