O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a contratação de um candidato aprovado no concurso público para o cargo de atendente comercial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que havia sido eliminado por problemas de audição.

O exame pré-admissional detectou perda auditiva leve, comprometendo somente frequências agudas (3kHz a 8kHz),porém, a perícia médica afirmou que essa perda auditiva é estável e não comprometeria as atividades laborais a serem exercidas, pois as frequências relacionadas a sons da fala vão de 500 a 2kHZ, não comprometendo, portanto, a comunicação.

A 2ª Vara Federal de Bauru determinou a contratação do autor e ainda condenou a ECT ao pagamento de danos

materiais e morais. A ECT apelou da decisão e sustentou que, embora o perito judicial tenha entendido que a

condição não seria incapacitante para o labor, tal condição está prevista no Programa de Saúde Ocupacional

(PCMSO) – da empresa, de modo que a inaptidão era a conduta a ser adotada.

O desembargador federal Marcelo Saraiva, relator do caso, confirmou o direito do autor da ação de ser contratado, pois “a eliminação do candidato ao concurso público, como todo ato administrativo, deve possuir motivação razoável, que preserve o interesse público de selecionar o melhor candidato para a função. Se o autor foi aprovado na fase de provas do concurso, sua eliminação apenas poderia decorrer de incapacitação para o exercício do cargo”.

De acordo com o magistrado, o autor foi reprovado por possuir doença que se encontra listada no anexo 9 do

PCMSO da ECT, o qual estabelece os critérios de aptidão aos cargos de carteiro, operador de triagem e transbordo, carteiro motorizado, motorista e atendente comercial. Consta, ainda, no PCMSO que os candidatos serão considerados ineptos se for constatada, em exame de Audiometria, surdez severa ou grave, perda auditiva que prejudique a função ou perda auditiva induzida por ruído.

“Verifica-se, desse modo, que a perda auditiva do autor, nos termos do PCMSO, não se enquadra nas causas de declaração de inaptidão para o trabalho e tendo em vista, ainda, que a sua perda aditiva somente compromete frequências agudas (3kHz a 8 kHz), dado que as frequências relacionadas a sons de fala encontram-se dentro da normalidade, não comprometendo a comunicação, fica impossível não reconhecer que o autor está apto para o exercício da função de atendente comercial”, declarou o desembargador.

No entanto, ele considerou indevida a condenação ao pagamento dos danos morais e materiais. Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que o proveito econômico decorrente da aprovação em concurso público condiciona-se ao efetivo exercício do respectivo cargo, não sendo possível a percepção de

vencimentos sem que o candidato tenha efetivamente exercido as funções inerentes ao cargo público. Assim, o

pensamento dominante é que o titular de cargo público cuja investidura foi reconhecida por força de decisão judicial não faz jus ao recebimento retroativo de vencimentos.

Fonte: TRF3