O atual modelo de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) “esgotou-se, está falido e não tem como ser corrigido”. A afirmação foi feita, há pouco, pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, que presta depoimento, como convidado, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga irregularidades no Carf.

Segundo Maciel, existe hoje uma “obsolescência do modelo paritário, inclusive pela vedação fática à participação de advogado”. O Carf é vinculado ao Ministério da Fazenda e encarregado de julgar recursos de empresas autuadas pela Receita Federal. A Operação Zelotes, da Polícia Federal, identificou várias fraudes no órgão, inclusive com o pagamento de propina para a manipulação de julgamentos.

Maciel elogiou a Operação Zelotes por mostrar as ilicitudes do Carf, mas disse ter identificado uma espécie de “babel conceitual” na cobertura jornalística do caso. Ele disse também ser contra as propostas de extinção do órgão e defendeu a sugestão do Ministério Público de simplificação das instâncias recursais.

Aos deputados, Everardo Maciel sugeriu uma série de ações por meio de projetos de lei e até de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre julgamento administrativo fiscal. Entre os pontos sugeridos estão:

Reestruturação do contencioso administrativo: primeira instância, não obrigatória, com caráter revisional do lançamento (questões fáticas); e segunda instância, formada por tribunais administrativos federais, integrado por turmas e turmas especiais, e compostos por servidores públicos concursados, bacharéis em direito com experiência na área tributária;

Julgadores sujeitos à correição pelo órgão competente do Ministério da Fazenda;

Julgamento simultâneo de casos idênticos, à semelhança dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como fundamento para edição de súmulas;

PEC para a reestruturação do contencioso administrativo fiscal federal a médio prazo, prevendo, por exemplo, recurso dos contenciosos administrativos aos tribunais federais regionais (no caso de tributo federal) e aos tribunais de justiça (nos caos de tributos estaduais e municipais);

E sugeriu ainda um Novo Código Tributário Nacional, com normas gerais de tributação, direito dos contribuintes, tributos (que hoje estão em leis esparsas), processo administrativo fiscal e federalismo fiscal.

Everardo Maciel foi secretário da Receita Federal entre 1995 e 2002, no governo Fernando Henrique Cardoso. O convite para depor na CPI partiu do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), com o objetivo de esclarecer melhor o funcionamento do Carf e as falhas na estruturação do órgão.

A audiência pública ocorre no plenário 10.

Fonte Câmara dos Deputados