Estados querem fatia maior da arrecadação do governo federal na reforma tributária

Segundo o documento, a parcela da arrecadação que caberia ao governo federal (União) no bolo total de arrecadação passaria de 55% para 49% progressivamente ao longo de oito anos. Ao mesmo tempo, fatia dos estados subiria de 27% para 30%, e, dos municípios, de 19% para 21%. (veja abaixo o gráfico divulgado pelos estados

Na justificativa, os estados avaliam que essa proposta pretende “promover a desconcentração da participação da União no total da arrecadação do país, de forma a proporcionar maior parcela das receitas aos entes subnacionais, materializando, assim, a expectativa de efetiva implementação das premissas do federalismo cooperativo no Brasil”.

“Estudo nosso demonstra que, nos últimos 20 anos, os estados perderam em torno de cinco pontos [do PIB de arrecadação]. E, ao mesmo tempo, as obrigações não diminuíram. Pelo contrário, aumentaram. Então, a gente entende que tem de haver, ainda que seja de forma transitória, lenta e gradual, uma recomposição dessas receitas”, disse ao G1 o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles.

Segundo ele, a lógica da proposta é que a União banque a criação de um fundo de desenvolvimento regional e um fundo de compensação de perdas dos estados com a desoneração das exportações.

Para isso, os estados pedem 40% da parcela da União no IBS – que funcionará como um imposto sobre valor agregado – e 50% do imposto seletivo (sobre cigarros, bebidas alcoólicas, armas e munições).

“É aí que está o ponto polêmico, sabemos disso (…) Obviamente, isso vai ser objeto de muito questionamento. Queremos aproveitar essa discussão para fazer esses ajustes no pacto federativo”, declarou.

Fonteles afirmou que essa proposta já foi entregue à Secretaria da Receita Federal, em reunião realizada nesta última quinta-feira (12), e os técnicos do governo, segundo relatou, disseram considerar que não há como abrir mão dessa receita no “curtíssimo prazo”.

“Não há um clima de disputa. Claro que há pontos de divergência polêmicos, mas o diálogo está acontecendo com a União. Se encaixar isso talvez como receitas novas, do fundo social, inverter os 30% e 70% no pré-sal [conforme indicado pelo ministro Paulo Guedes], talvez a gente consiga equacionar. Eu acho que podemos chegar a denominador comum”, afirmou o presidente do Comsefaz.

O G1 entrou em contato com o Ministério da Economia, mas a pasta informou que não iria se manifestar sobre o assunto.

Considerando a estimativa para o PIB nominal deste ano, de R$ 7,15 trilhões que consta na proposta de orçamento de 2020, e a manutenção da carga tributária de quase 33% do PIB, a mudança, se estivesse totalmente implementada, representaria uma perda de arrecadação para o governo federal, de quase R$ 140 bilhões neste ano.

Esses recursos seriam divididos entre os estados (cerca de R$ 70 bilhões) e os municípios (igual valor). Nos anos seguintes, se confirmada a previsão do mercado financeiro e do governo de que a economia brasileira crescerá, as perdas para a União seriam maiores ainda.

Esse valor é próximo ao que o governo buscava arrecadar com a nova CPMF, cuja expectativa era de que a arrecadação chegasse a R$ 150 bilhões por ano. O objetivo do governo com a nova CPMF era reduzir impostos sobre a folha de pagamento das empresas e estimular a geração de empregos.

A proposta da CPMF, porém, foi novamente desautorizada pelo presidente Jair Bolsonaro, e seu principal defensor, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, foi exonerado.

A proposta de retirar arrecadação do governo federal é apresentada pelos estados em um momento no qual a União tem de lidar com rombos bilionários nas suas contas.

Desde 2014, são registrados déficits primários (despesas maiores do que receitas, sem contar juros da dívida pública). No ano passado, o rombo somou R$ 120 bilhões e, para 2019, a meta é de um déficit de até R$ 139 bilhões.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, assumiu o cargo em janeiro deste ano falando em zerar o rombo fiscal nas contas do governo, mas admitiu, na proposta da LDO de 2020, enviada em abril ao Congresso Nacional, que as contas devem permanecer no vermelho até o fim do governo Bolsonaro, em 2022.

Os estados também passam por dificuldades em suas contas. Pressionados por gastos previdenciários e com pessoal, 12 estados (AC, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PI, RJ, RN, RS e TO) estouraram em 2018 o limite máximo de despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que inclui também quem está na ativa. Ou seja, os governos estaduais usaram mais de 60% do que arrecadaram para pagar o gasto com o funcionalismo.

Por isso, o Tesouro Nacional avaliou, no fim do ano passado, que essa tendência de crescimento “tende a prejudicar o funcionamento dos serviços básicos dos governos estaduais”.

Isso ocorre, de acordo com a instituição, porque “restam cada vez menos recursos para a execução de políticas públicas (que envolvem gastos com mão-de-obra de terceiros, investimentos, material de consumo, entre outros)”.

Os estados são responsáveis por atuar em parceria com os municípios no ensino fundamental, por agir nos atendimentos especializados de saúde e de alta complexidade, além de serem os principais responsáveis pela segurança pública e pelo sistema prisonal. Além da arrecadação própria, também recebem repasses de recursos do governo federal.

Para as despesas com saúde e educação, os estados são obrigados a gastar, respectivamente, 12% e 25% de sua receita corrente líquida, segundo a Constituição Federal.

Entretanto, há estados acusados de não cumprir esse piso constitucional que tiveram de atender a esse requisito por determinação judicial. Para as outros setores, como segurança pública, por exemplo, não há um piso constitucional definido.

• Criação de um comitê gestor para o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) – tributo sobre consumo que funcionaria nos moldes de um imposto sobre valor agregado – sem a participação do governo federal;
• Proposta foi apresentada como complemento à PEC de reforma tributária já aprovada na CCJ, de autoria do economista Bernard Appy, que é avaliada por comissão especial da Câmara dos Deputados;
• Criação de um fundo de desenvolvimento regional e de um fundo de equalização de perdas de receitas de exportação;
• Tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus;
• Base ampla de incidência do IBS, sobre bens, serviços, direitos, incluindo serviços digitais;
• Proposta dos estados também contempla a devolução de uma parte do imposto arrecadado para os consumidores mais pobres, como forma de combater a “regressividade” (arrecadação proporcionalmente maior de quem ganha menos) do tributo.