Empresa terá que provar que está em dia com o INSS

Medida permitirá que trabalhador saiba se desconto mensal é repassado à Previdência

Rio – Trabalhadores formais ganharam mais uma proteção para a aposentadoria. A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.692, que determina que as empresas comprovem, por meio de comunicado mensal, que os descontos referentes ao INSS no contracheque foram repassados à Previdência Social. Para começar a valer, no entanto, será preciso ainda que o governo defina, por meio de decreto, de que forma as companhias vão informar seus empregados que as contribuições ao INSS foram recolhidas corretamente.

Segundo o Ministério da Previdência Social, ainda não há previsão de quando a regulamentação será publicada. Por meio do acompanhamento do repasse das contribuições ao INSS, o trabalhador terá condições evitar demora na liberação da aposentadoria ou auxílio-doença e, até mesmo, a negativa do benefício por falta de comprovação de contribuições.

Segundo o gerente Executivo da Gerência Centro do INSS, Glauco Wanburg, 90% das pendências no INSS se relacionam a problemas no cadastro de vínculos empregatícios dos trabalhadores. Entre os principais casos está o de empresas que não repassaram as contribuições descontadas do empregado ao INSS e firmas que fazem pagamentos em atraso, o que vira motivo de investigação.

“O trabalhador também pode acompanhar se o empregador está descontando as alíquotas do INSS e repassando as contribuições à Previdência Social por meio da Internet. Basta agendar pela Central 135 visita à agência do INSS e requerer senha, a Cadsenha. Se for constatado que não houve contribuições, apesar do desconto no contracheque, ele deve procurar o RH da empresa”, orienta Wanburg.

Acordo para 17 milhões pode sair na sexta

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, prometeu ir, pessoalmente, negociar com o Sindicato dos Aposentados da Força Sindical e o Ministério Público Federal de São Paulo o acordo para revisão de benefícios e pagamento de atrasados de 17,6 milhões de segurados por incapacidade. O encontro foi agendado para amanhã à tarde na Advocacia Geral da União (AGU).

Da reunião deve sair calendário para correção de benefícios de segurados com benefícios por invalidez concedidos a partir de 29 de novembro de 1999. O INSS calculou os benefícios de forma errada, com base em 100% dos salários de contribuição — em vez de 80% excluindo os 20% menores ganhos.

COMO FISCALIZAR

O trabalhador pode acompanhar se o empregador está descontando as alíquotas do INSS e repassa as contribuições à Previdência. Basta agendar pela Central 135 visita à agência do INSS e requerer uma senha, denominada de Cadsenha.

Com o código em mãos, será possível ter acesso ao extrato de recolhimentos das contribuições em www.previdenciasocial.gov.br.

O Banco do Brasil e a Caixa também mantêm convênios com a Previdência. As instituições disponibilizam o extrato de contribuições ao INSS aos correntistas, nos terminais de auto-atendimento das agências.

Sempre que o segurado consultar o extrato de recolhimento do INSS e verificar que não houve contribuições, apesar do desconto no contracheque, ele deverá procurar o Recursos Humanos da empresa e pedir que seja feita a correção.

Caso os atrasos sejam corriqueiros e haja a suspeita de apropriação indébita, o trabalhador deve denunciar o fato aos fiscais do Ministério do Trabalho ou à Receita Federal.

Fonte:  O Dia