O Congresso Nacional realizou sessão solene na noite desta quinta-feira (8) para promulgar a Emenda Constitucional 93/2016, que prorroga a desvinculação de receitas da União (DRU) .

A PEC da DRU foi aprovada na Câmara em junho e no Senado há duas semanas. A proposta recria, com vigência até 2023, a permissão para que a União utilize livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.

O principal objetivo da DRU é liberar recursos, que estariam comprometidos com despesas específicas, para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. A meta deste ano é de deficit de R$ 170,5 bilhões.

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ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PEC-4/2015

Da Redação – ND