Proibição estava prevista no texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano que vem, aprovado nesta quarta (11). Texto segue para sanção do presidente Michel Temer.

Congresso Nacional concluiu na madrugada desta quinta-feira (12) a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 e derrubou a proibição de reajustes para servidores públicos no ano que vem. O texto segue para sanção do presidente Michel Temer.

A proibição aos reajustes estava prevista no texto-base da LDO, aprovado na noite desta quarta (11). O texto-base proibia, ainda, a criação de cargos públicos. O Congresso também derrubou a regra.

Principais pontos da lei aprovada pelo Congresso

 

  • Autoriza reajustes para servidores públicos (o texto original proibia)
  • Autoriza novos cargos públicos em 2019 (o texto original proibia)
  • Cortes dos incentivos fiscais (permitida a prorrogação dos atuais por até 5 anos)

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a base utilizada pelo governo para elaborar a proposta de Orçamento da União para 2019, que será enviada ao Congresso até o fim de agosto.

De acordo com a Constituição, com a aprovação da LDO, o Congresso pode iniciar recesso parlamentar, a partir do dia 18 até 31 de julho. Deputados e senadores devem voltar ao trabalho no dia 1º de agosto.

 

Custeio

 

Durante as negociações desta quarta, o relator cedeu e fez mudanças no parecer: reduziu o tamanho no corte das despesas de custeio administrativo, de 10% para 5%.

Mesmo assim, durante a madrugada, os parlamentares mudaram este ponto, retirando qualquer percentual de redução nos gastos.

Deputados e senadores reunidos no plenário do Congresso durante a sessão da madrugada desta quinta-feira (12). (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)Deputados e senadores reunidos no plenário do Congresso durante a sessão da madrugada desta quinta-feira (12). (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)

Deputados e senadores reunidos no plenário do Congresso durante a sessão da madrugada desta quinta-feira (12). (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)

 

Pontos do projeto

 

Benefícios tributários: Impede o governo de conceder novos incentivos ou benefícios tributários, mas permite a prorrogação dos já existentes por prazo máximo de cinco anos, com justificativa e redução anual do recurso.

Verbas parlamentares: Proíbe reajustes nas verbas destinadas aos gabinetes dos parlamentares e nos recursos usados no exercício do mandato.

Gastos: Proíbe compra ou reforma nas residências oficiais, além de aquisição de automóveis para autoridades, exceto para as que trabalham em área de fronteira.

Contratações: Nomeações de novos servidores ficam restritas às áreas de educação, saúde, segurança pública, defesa e diplomacia.

Universidades: Proíbe contingenciamento de recursos captados pelas universidades e instituições públicas de ciência e tecnologia, como doações e convênios.

Saúde: Prevê reajuste de 5% dos recursos para atenção básica em saúde e para procedimentos de média e alta complexidade.

Educação: Recursos totais para educação e assistência social deverão ser corrigidos pela inflação.

‘Regra de ouro’: Por esse mecanismo, a Constituição impede operações de crédito (endividamento público) em montante superior ao total de despesas de capital (como investimentos).

Há uma exceção a essa regra no próprio texto constitucional: a autorização por meio de crédito suplementar ou especial, aprovado pelo Congresso Nacional.

O relator manteve um dispositivo previsto no texto da LDO enviado pelo Poder Executivo, que prevê despesas condicionadas à aprovação desse crédito.

Em nota conjunta sobre a LDO, as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado consideram inconstitucional condicionar despesas à aprovação deste crédito.

Para os especialistas, na prática, a proposta daria ao projeto do Orçamento da União uma autorização prévia para se beneficiar de uma exceção à regra de ouro, o que poderia gerar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Debate

 

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) se posicionou contra a proibição a reajustes para servidores. Para o parlamentar, a vedação significaria uma “volta ao passado”.

 

“Retorno aos piores momentos dos anos 1990. Estabelece um congelamento até para a reposição das perdas salariais, congela a realização de concurso público para o próximo ano. É decretação de morte e sucateamento total do serviço público”.

 

O deputado Claudio Cajado (PP-BA), por sua vez, afirmou que, embora o texto tivesse sido “muito criticado”, o Congresso não pode ser “irresponsável” e “tapar os olhos” para a realidade das contas públicas do país.

“Está-se criticando muito a proposta, mas nós temos que defendê-la. O relator foi extremamente responsável no seu relatório, fez um relatório verdadeiro, fático, de acordo com a realidade que o Brasil atravessa”, afirmou.

 

“Nós não podemos ser irresponsáveis de tapar os olhos e não enfrentar a dureza que a realidade impõe, que é um déficit crescente, ano após ano”.

Fonte:https://g1.globo.com/politica/noticia/congresso-derruba-proibicao-a-reajuste-para-servidores-em-2019.ghtml