Com a decisão, Senado pode ter a última palavra sobre o assunto, uma vez que matéria correlata naufragou na Câmara há cerca de 20 dias. Prazo para repatriação de recursos chegou ao fim com arrecadação calculada pela Receita em mais de R$ 50 bilhões

Renan disse ter atendido pedido de Dilma para que projeto da repatriação iniciasse tramitação pela Câmara
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comunicou há pouco em plenário a formulação de um projeto de lei que, em resumo, permite aos contribuintes brasileiros a chamada “repatriação de recursos”, que consiste na devolução ao Brasil de dinheiro e bens enviados ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal, para efeitos de recolhimento de impostos. Avalizada pelo presidente Michel Temer, a iniciativa foi anunciada depois de reunião da Mesa Diretora e é uma reação ao tratamento que uma matéria com os mesmos propósitos recebeu na Câmara – aprovado em 15 de dezembro de 2015 no Senado, com modificações ao texto apreciado no mês anterior pelos deputados, o Projeto de Lei da Câmara 186/2015 foi retirado de pauta e, segundo o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), só volta ao plenário “na outra geração” (veja em vídeo).

Na hipótese de aprovação da matéria, que deve ir a voto na próxima terça-feira (8), caberia ao Senado a última palavra sobre sua redação, a exemplo do que ocorria com o PLC 186/2015, parada na Câmara. Ao anunciar sua decisão, Renan disse ter conversado, “em meados de 2015”, com a então presidente Dilma Rousseff, sobre alternativas para enfrentar a crise econômica e reforçar o caixa do governo, quando disse ter sido “surpreendido” com um pedido da petista.

“Nós levamos à então presidente Dilma Rousseff uma proposta para fazer as reformas e votar medidas que estavam na Ordem do Dia, que ajudariam, sem dúvida nenhuma, a tirar o Brasil da recessão. O quadro econômico já estava bastante feio. O primeiro item dessa agenda era a repatriação de ativos”, declarou Renan em plenário.

“Naquele dia, a Presidente me surpreendeu com um pedido. Ela disse: ‘Renan, eu gostaria de lhe fazer um pedido. Eu queria que você não votasse no Senado, como você me comunica que já marcou a votação, porque o então presidente da Câmara Eduardo Cunha está exigindo que essa matéria comece a tramitar primeiro pela Câmara. Você faz isso para mim?’, perguntou a presidente. Eu disse: ‘Presidente, como não fazer? Eu estou aqui tentando defender o interesse nacional e não a paternidade para colocar em votação uma medida que eu sei que será muito boa para o Brasil’”, acrescentou o senador, para quem o Brasil já teria recolhido “mais de US$100 bilhões” caso a Câmara não tivesse “ameaçado com relação à mudança da [legislação referente à] repatriação”.

A matéria travada na Câmara altera o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a Lei nº 13.254/20126, com sugestão de adiamento do prazo para 16 de novembro. Nesse sentido, Renan diz ter levado a Temer a sugestão de prorrogação de prazo para resgates com o objetivo de que o país repita em 2017 os ganhos deste ano com o mecanismo (mais de R$ 60 bilhões, informou Renan, equivocando-se quanto ao valor; leia abaixo). “Essa proposta eu levei ao presidente Michel com a mesma sinceridade com que comuniquei à presidente Dilma, que nós íamos votar a repatriação no Senado. Ela pediu, na oportunidade, que nós abríssemos mão da votação e deixássemos a matéria tramitar primeiro pela Câmara, o que demorou um ano – um ano! – em função do que significou a repatriação na defesa do interesse do país”, acrescentou o senador.

Boa hora

A iniciativa de Renan vem a público na esteira das discussões sobre a proposta que limita gastos pelos próximos 20 anos, cujas discussões foram iniciadas hoje no Senado (terça, 1º) – a exemplo do que havia feito Dilma, Temer também procura maneiras de reforçar o caixa do governo, mas enfrenta resistências no Congresso. Nesse contexto, chegou ontem (segunda, 31/out) ao fim o prazo para resgate de recursos lícitos, com anistia de punição e recolhimento de multas e impostos, mecanismo por meio do qual a Receita diz ter arrecadado R$ 50,9 bilhões com os dividendos resultantes dessa regularização de ativos no exterior.

Segundo o secretário da Receita, Jorge Rachid, o valor dos ativos regularizados e já devolvidos ao país totalizou R$ 169,940 bilhões. Ainda segundo informações da Receita, chegou a 25.011 mil o número de pessoas físicas que aderiram à declaração de bens e recursos, além de 103 pessoas jurídicas.

Fonte: Congresso em Foco