ANA ESTELA DE SOUSA PINTO
DE SÃO PAULO
VINICIUS TORRES FREIRE
COLUNISTA DA FOLHA

Folha de S. Paulo, 10/04/2017

As contas divulgadas pelo governo sobre as despesas futuras da Previdência, com ou sem reforma, baseiam-se numa hipótese que eleva o tamanho desses gastos: a premissa de que o salário mínimo terá reajustes reais (acima da inflação) até 2060.

Essa hipótese consta do novo modelo de projeções fiscais da Previdência, desenvolvido para embasar o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2018, que seguirá para o Congresso nos próximos dias.

As novas equações também foram usadas para projetar crescimento do PIB e de despesas e receitas previdenciárias e para estimar a economia que pode ser obtida com a reforma, seja como foi proposta, seja alterada.

O que acontece com o salário mínimo é uma variável relevante para avaliar as contas da Previdência, porque nenhum benefício previdenciário hoje pode ser menor que esse valor. Se o mínimo é reajustado acima da inflação, portanto, cerca de 50% dos benefícios também sobem na mesma proporção.

PRAZO PARA ACABAR

A lei do aumento real do mínimo expira em 2019, e a escolha dessa hipótese até 2060 resulta em previsão de despesa significativamente maior –pela regra atual, o salário mínimo de um ano é reajustado pela soma de inflação (INPC) do ano anterior e do crescimento do PIB no antepassado (dois anos antes).

A Constituição estabelece que o mínimo sofra “reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo”. É obrigatória, assim, a correção pela inflação passada.

O teto imposto aos gastos federais, que vigora até 2036 com revisão em 2026, também dificulta a manutenção da regra de aumento real do mínimo, pois limita o aumento das despesas do governo federal à inflação do ano anterior.

O governo, no entanto, não divulga cenários de despesas que considerem outras regras de correção do mínimo.

O auditor de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Otávio Sidone, que trabalhou na elaboração do novo modelo, diz que a estimativa é tecnicamente possível, mas a prioridade no momento é simular o impacto de diferentes versões de reforma.

Mesmo em um horizonte mais realista –até 2027, por exemplo–, a diferença é relevante: se a reforma fosse aprovada sem alterações, o gasto com benefícios previdenciários considerando o aumento real do salário mínimo seria de 8,59% do PIB em 2027. Com reajustes apenas pela inflação, essa despesa seria de 7,9% do PIB, segundo cálculo feito pelo governo a pedido da reportagem.

A diferença, de 0,69 ponto percentual do PIB, equivale ao dobro do que se perde em “poupança” com as concessões que o governo negociava com o Congresso para viabilizar a aprovação da reforma.

FORA DE VISTA

Segundo o governo, as estimativas se baseiam em alta real do mínimo porque essa é a norma vigente e “não havia perspectiva de mudança nem nova regra em discussão”.

“Além do mais, o mínimo não pode ficar sem reajustes por períodos longos, tem em alguma medida de acompanhar o crescimento da economia, da produtividade”, diz o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, que elaborou o modelo de projeções e a espinha dorsal da reforma.

A mudança nas regras de reajuste do mínimo, no entanto, estava em debate mesmo no governo de Dilma Rousseff, do PT, atualmente grande adversário da reforma.

Em 2014 e 2015, o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa sugeriu fórmulas alternativas de reajuste: “Para que o salário mínimo real continue crescendo de modo sustentável, é preciso que cresça mais moderadamente”.

Além do aumento da produtividade do trabalho, citado por Caetano, outros critérios de reajuste seriam o incremento do salário médio nacional ou o PIB per capita.

Uma alteração nas regras de reajuste do mínimo também teria relevância no debate de alternativas de emendas à reforma da Previdência.

Caso fosse reajustado pelo crescimento previsto do PIB per capita implícito nos cenários do governo, seria possível uma redução de despesa da ordem de 0,2% do PIB de 2027, na estimativa da reportagem (veja quadro).

A redução da poupança causada pelas concessões negociadas pelo governo deve ser da ordem de 0,3% a 0,4% do PIB daquele ano.

Essas estimativas, porém, estão sujeitas a revisões. As mais de três dezenas de equações do modelo de previsão são realimentadas a cada nova fornada de dados da economia e da Previdência.

“O importante é notar que a trajetória da despesa é a mesma, apesar das variações em cada estimativa”, diz o secretário da Previdência.

Embora as trajetórias sejam de fato semelhantes, o governo tem sido criticado por falta de transparência sobre cálculos que sustentem a justificativa de que as despesas previdenciárias ficarão insustentáveis sem reforma (leia texto ao lado). A proposta de emenda à Constituição enviada ao Congresso, embora tenha sua justificativa assinada pela Fazenda, não traz números completos sobre as contas da Previdência.

Questionado por parlamentares, o ministério enviou em março documento com gráficos de projeções fiscais, sem as tabelas correspondentes, e um texto em que detalha suas previsões e apresenta as equações usadas. A descrição do modelo, no entanto, não deixa claro que a hipótese é de reajuste real do mínimo.

6 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A REFORMA

Entenda a proposta do governo para a Previdência

1 Já tenho direito de me aposentar. Serei afetado?

Não. Quem já cumpre as condições para se aposentar, seja por tempo de contribuição, seja por idade, tem direito garantido de se aposentar pelas regras atuais, mesmo depois que a reforma for transformada em lei.

Nada muda nesse caso

2 A idade mínima vai valer para todo o mundo?

A proposta do governo é que todo trabalhador que tenha hoje menos de 45 anos de idade, se mulher, e menos de 50 anos, se homem, precise completar 65 anos de idade e 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Nos outros casos, haverá uma regra de transição

3 Como funcionam as regras de transição?

A proposta do governo é que mulheres a partir de 45 anos e homens a partir de 50 anos possam se aposentar sem cumprir a idade mínima de 65 anos, pagando um pedágio de 50%. Por exemplo, se faltam 10 anos de contribuição pela regra atual, o pedágio será de 5 anos: no total, após a reforma virar lei, será preciso contribuir mais 15 anos

4 Qual será a regra para o cálculo do benefício?

Para todo trabalhador do setor privado que já não tenha direito adquirido e para os servidores que não entram na transição, a regra é 51% da média salarial mais 1% por ano de contribuição

5 E as aposentadorias especiais ou de pessoas com deficiência?

O governo propõe mudanças, mas os detalhes serão definidos em legislação complementar. A regra geral é que o tempo de contribuição seja de no mínimo 20 anos, e a idade mínima, de no mínimo 55

6 Como ficam as pensões por morte?

O governo propõe reduzir o valor para 50% do que o segurado tinha, mais 10% por dependente, limitado a 100%. A pensão não pode ser acumulada com outros benefícios

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/04/1874094-cenario-adotado-pelo-governo-infla-previsao-de-despesa-da-previdencia.shtml

mercado

Falta de dados sobre contas da Previdência provoca ações na Justiça

Folha de S. Paulo, 10/04/2017

Embora não afaste completamente as críticas de falta de dados sobre as contas da Previdência, o novo modelo de previsões fiscais soluciona um dos principais problemas apontados por opositores da reforma previdenciária.

Entre os argumentos que põem em dúvida as justificativas do governo para endurecer regras da aposentadoria, um encontrava respaldo até mesmo entre os defensores da reforma: o de que o modelo de previsões era falho.

Estudo publicado neste ano pela Anfip (associação dos auditores fiscais da Receita), encabeçado pelo economista e ex-deputado federal do PT Claudio Puty, apontava que o governo usou os mesmos valores de 2009 nos PLDOs (Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2010 a 2017.

Os dados de taxa de participação na força de trabalho (masculina, feminina, urbana e rural), taxa de urbanização, desemprego e salário médio usados eram os da Pnad (pesquisa feita pelo IBGE) de 2009.

Os autores apontavam que o mercado de trabalho havia mudado muito desde então, o que comprometia as projeções. Também afirmavam que o governo não fornecia as equações usadas nem reavaliava a qualidade das projeções com base na discrepância entre o que foi estimado e o que de fato ocorreu.

O PLDO 2018, que será enviado pelo governo ao Congresso nos próximos dias, já terá dados atualizados e calculados por novas fórmulas e premissas.

Elaborado pelas secretarias do Tesouro e de Política Econômica e pela equipe de Previdência do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), o novo conjunto de equações contempla 12 tipos de benefícios previdenciários e 4 assistenciais, num total de 83 grupos diferentes.

UM PAPEL, DOIS PIBS

A falta de dados deixou o governo vulnerável a batalhas jurídicas. Em 20 de março, o TRF-1 mandou a União detalhar até esta segunda (10) vários dados financeiros da Previdência.

Na semana passada, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) entrou com mandado de segurança no STF pedindo a suspensão da tramitação da reforma por falta de dados fiscais que permitam avaliar sua necessidade e impacto.

Algumas incoerências nos dados oficiais também têm provocado críticas.

O episódio mais recente envolveu o Relatório Resumido de Execução Orçamentária de dezembro de 2016, o mais atualizado.

No documento, tabelas com previsões para os regimes geral e próprio de Previdência (RGPS e RPPS) levam a diferentes estimativas do PIB no futuro.

Isso ocorre porque, na tabela do RGPS, o PIB é projetado com base no novo modelo. Na do RPPS, é baseado em outras variáveis. A falta de legendas claras piora a confusão.

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/04/1874119-falta-de-dados-sobre-contas-da-previdencia-provoca-acoes-na-justica.shtml

opinião

EDITORIAL

A reforma e o mínimo

DE SÃO PAULO

Folha de S. Paulo, 11/04/2017

Em uma negociação política delicada como a da reforma da Previdência, o que o governo Michel Temer (PMDB) menos precisa é da suspeita de que esteja a exagerar a gravidade do problema.

Se não parece ser exatamente esse o caso, há evidências, todavia, de que o Executivo federal não tratou com a devida clareza suas projeções para a despesa previdenciária nos anos vindouros.

Como noticiou esta Folha, os cálculos para o gasto do Instituto Nacional do Seguro Social até 2060 —cruciais na argumentação em favor da reforma proposta— partem do pressuposto, bastante questionável, de que a atual política de valorização do salário mínimo vá ser mantida por todo o período.

Com tal hipótese, estima-se que, sem alteração nas regras da aposentadoria, a despesa saltará de já excessivos 8% para absurdos 17% do PIB nas próximas décadas.

Ora, é óbvio que qualquer exercício premonitório do gênero estará sujeito a grande dose de subjetividade e incerteza. Não por acaso tornou-se notória a falibilidade das antevisões da ciência econômica.

As cifras em questão serão maiores ou menores conforme a evolução do PIB, da clientela do INSS e de sua longevidade —e, sim, dos reajustes do piso salarial, recebido por dois terços dos aposentados e pensionistas do setor privado.

Isso não significa que as projeções não devam ser feitas, ou levadas a sério. Pelo contrário, há que divulgar mais delas, com diferentes cenários e transparência nos critérios adotados.

Ao escolher sua metodologia, é provável que o governo tenha preferido não avançar sobre outro tema, tão espinhoso quanto a mudança na Previdência —a exaustão da política de aumento do poder de compra do salário mínimo.

Em Brasília se sabe, mas não se diz em voz alta, que dificilmente será possível renovar a regra que determina reajustes acima da inflação, até 2019, conforme o crescimento anterior da economia.

Em princípio, o mecanismo poderia ser sustentável, uma vez que a expansão do PIB eleva, igualmente, a receita previdenciária. No entanto, o aumento acelerado do número de beneficiários do INSS, resultante do envelhecimento populacional, desequilibra a equação.

Ao próximo presidente caberá a ingrata decisão de rever ou não a fórmula, ponderando entre o risco de agravamento do rombo orçamentário e o custo político de impor uma lei menos generosa.

Certo é que, caso o Congresso desfigure a reforma ora em análise, as chances de persistir na valorização do piso cairão dramaticamente. Nessa hipótese, o ajuste inevitável penalizará o estrato mais desfavorecido dos segurados.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2017/04/1874425-a-reforma-e-o-minimo.shtml?cmpid=topicos