A Solidariedade Passiva da Administração Pública em Relação à Contribuição para a Previdência Social e o Parecer 055/2006 da AGU

Autor(es): Francisco Valdíleme Ribeiro Motal, Bel. em Direito pela Universidade Federal do Tocantins, Especialista em Direito Público ,(Constitucional, Tributário e Administrativo) pela Fundação UNITINS. E-mail: valdileme.r.mota@receita.fazenda.gov.br
[button id=”” class=”” size=”small” font=”18″ align=”” link=”http://fundacaoanfip.hospedagemdesites.ws/site/wp-content/uploads/2012/03/FranciscoValdileme_21JUL08.pdf” linkTarget=”_blank” color=”#eeeeee” bgColor=”dark”]Baixar arquivo[/button]