Resenha Tributária 106

Publicada decisão monocrática do STF suspendendo a exigibilidade de créditos tributários decorrentes de cobrança de IPVA de empresa pública prestadora de serviço público exclusivo e essencial  13 de novembro de 2018 | MC na ACO 3.184/CE | Supremo Tribunal Federal O Ministro Gilmar Mendes – Relator – suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da…

SUSPEITA DE FAVORECIMENTO: Governo do Rio deve se explicar sobre legalidade de benefício fiscal a empresa

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mandou o governo do estado prestar esclarecimentos sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa Litografia Eventos. As informações vinham sendo sonegadas pelo governo sob o argumento de que violariam o sigilo fiscal de contribuintes. Para o tribunal, explicações sobre a legalidade das decisões administrativas…

Isenção tributária: quais os requisitos para concessão?

A isenção tributária é uma questão “espinhosa”, cercada de regras de difícil interpretação. Muitos empresários nem sequer cogitam se beneficiar de alguma ação nesse sentido com medo de incorrer em alguma ilegalidade, ou ainda por não conhecerem meios para alcançar a isenção. Quanto a isso, podemos afirmar que, sem uma ajuda especializada, tudo, de fato, pode ser mais…

O contrato de namoro autoriza a concessão de pensão por morte do servidor público?

Bruno Sá Freire Martins                         A dinâmica das relações afetivas mantidas pelo ser humano faz com que surjam de tempos em tempos situações inusitadas que exigem a atuação direta do interprete da norma.                         Dentre elas, uma das mais recentes, é a elaboração do chamado contrato de namoro.                         Apesar…

Reforma: Previdência Social já sofreu seis alterações desde a Constituição de 88

Em 30 anos, seis emendas alteraram, em diferentes níveis, a Previdência. E vem mais por aí. Desde 2017, a PEC 287, que trata da reforma na Previdência Social, proposta pelo governo Temer em 2016, aguarda apreciação pelo plenário da Câmara. Reformar a Previdência não é novidade, já que desde a promulgação da jovem Constituição democrática, há 30…

Execução: Diligência infrutífera na localização de bens de executados não interrompe prescrição

Justiça do PR extingue execução em decorrência da prescrição intercorrente. A juíza de Direito substituta Franciele Cit, da 20ª vara Cível de Curitiba/PR, extinguiu execução em decorrência da prescrição intercorrente – o processo ficou paralisado por mais de cinco anos. Na exceção de pré-executividade o excipiente narrou que desde 20/9/10 o processo se encontrava suspenso, sem movimentação…

Empresas individuais: Senado aprova novas regras na abertura de empresas de responsabilidade limitada

    Atualmente, o capital social da empresa não pode ser inferior a 100 vezes o salário mínimo. O plenário do Senado aprovou o PLS 10/18, que facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa. Agora o…