Lei impõe regras para auditor fiscal do RJ desconsiderar negócios jurídicos

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), sancionou lei que reconhece o poder de auditores fiscais da Receita do Estado para desconsiderar atos ou negócios jurídicos quando identificarem tentativa de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo estadual, mas impõe uma série de requisitos para a prática. A Lei 7.988/2018 determina que o contribuinte seja…

PORTARIA RFB Nº 880, DE 18 DE JUNHO DE 2018

PORTARIA RFB Nº 880, DE 18 DE JUNHO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 20/06/2018, seção 1, página 20) Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 2.383, de 13 de julho de 2017, que institui o Programa de Gestão de que trata o § 6ºdo art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na modalidade de Teletrabalho,…

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1811, DE 18 DE JUNHO DE 2018

  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1811, DE 18 DE JUNHO DE 2018 Multivigente Vigente Original Relacional (Publicado(a) no DOU de 20/06/2018, seção 1, página 20) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de…

TRIBUTÁRIO – Oficialização de novo modelo de cobrança do ISS está parado no Congresso

Seguem empacadas no Congresso pelo menos duas propostas que visam regulamentar a alteração na cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) para atividades de planos de medicina, administração de fundos e de carteira de clientes, gestão de consórcios, administração de cartão de crédito ou débito e de leasing. A primeira, oficializa o novo modelo de tributação,…

Liminar barra maior caso da história do Carf

O Itaú Unibanco obteve na Justiça liminar para impedir a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de julgar um recurso da Fazenda Nacional contra decisão que derrubou uma cobrança de R$ 26,6 bilhões, relativa à fusão entre as duas instituições financeiras em 2008. É o processo de maior valor da história do Carf. O caso…