Terceirização: TST afasta reconhecimento de vínculo empregatício entre funcionária terceirizada e banco

A 8ª turma do TST reformou acórdão do TRT da 2ª região considerando entendimento firmado pelo STF sobre terceirização de atividade-fim. A 8ª turma do TST reformou acórdão do TRT da 2ª região e retirou condenação imposta na qual havia sido reconhecido o vínculo empregatício de funcionária terceirizada com banco. Na decisão, o colegiado levou…

Dano moral: Uber indenizará por tratamento indigno ao excluir motorista do aplicativo

Segundo o juiz Domicio Whately, “são inaceitáveis atitudes bruscas, desprovidas de razoabilidade, causadoras de surpresa”. O juiz de Direito Domicio Whately Pacheco e Silva, da 1ª vara do Juizado Especial Cível de Vergueiro/SP, julgou procedente ação para obrigar a Uber a reintegrar motorista que foi excluído da plataforma. O autor narrou que cancelou algumas chamadas…

CMN aprova mudanças nas regras de aplicações de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social

CMN Também foram feitos ajustes nos investimentos dos fundos de pensão O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta terça-feira (27/11) resolução que altera a Resolução CMN nº 3.922, de 2010, a fim de introduzir novos aprimoramentos na gestão das aplicações de recursos oriundos dos RPPS visando, entre outros objetivos, resguardar os recursos públicos que serão…

Honorários: Regra do CPC que fixa mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva, decide STJ

  Colegiado reformou acórdão que fixava percentual menor sob argumento de proporcionalidade. A regra do art. 827 do CPC/15, relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base nesse entendimento, a 4ª turma do STJ…