Resenha Tributária 90

STF afirma a constitucionalidade da majoração da contribuição previdenciária dos servidores do DF 20 de junho de 2018 | ADI 2.034/DF | Plenário do STF O Plenário, por maioria, entendeu que é constitucional a Lei Complementar Distrital nº 232/1999, que aumentou de 6% para 11% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e…

PGFN e Receita desistem de cobrar tributos sobre produto apreendido

Advogado Marcelo Bolognese: fiscais continuam autuando mesmo com entendimento contrário consolidado na esfera administrativa e no Judiciário A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai desistir de processos que cobram Imposto de Importação e PIS e Cofins sobre mercadorias apreendidas pela fiscalização nas alfândegas – casos com a chamada pena de perdimento. A informação consta em…

Receita Federal alerta sobre prazo final para prestar informações relativas ao Programa de Regularização Tributária

PRT O prazo para prestar as informações relativas ao Programa de Regularização Tributária (PRT), na modalidade “demais débitos”, termina no dia 29 de junho. Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram opção pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da…

Contribuição de farmacêuticos de mercado vai para sindicato da categoria

A contribuição sindical dos farmacêuticos contratados por um mercado deve ir para o sindicato dos próprios profissionais da área. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu que a existência de categoria profissional diferenciada excepciona a regra do enquadramento sindical pela atividade predominante do empregador. O caso analisado envolve uma rede…

Laura Carvalho: “Distribuir renda no Brasil sem mexer nos impostos é quixotesco”

No livro ‘Valsa brasileira’, uma análise da economia durante os governos petistas, a economista propõe mais impostos para ricos e que investimentos em inovação e serviços andem juntos Laura Carvalho, economista e professora da USP, acaba de lançar Valsa Brasileira (editora Todavia), que já vai para a sua terceira reimpressão devido ao sucesso de vendas. Na obra,…

Crise chega na Receita Federal

Foram determinadas reduções de gastos com diárias, passagens e remoção de pessoal/Arquivo/CdoSul Cortes de recursos atingem áreas essenciais da fiscalização e arrecadação de impostos federais A crise econômica também pegou o Fisco Federal de calças curtas. O corte em média de 50% da dotação orçamentária em diversas atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve…