Receita Federal alerta sobre prazo final para prestar informações relativas ao Programa de Regularização Tributária

PRT O prazo para prestar as informações relativas ao Programa de Regularização Tributária (PRT), na modalidade “demais débitos”, termina no dia 29 de junho. Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram opção pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da…

REQUISITOS DA LEI_ Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu o limite fixado por portaria para inclusão de dívida fiscal no parcelamento tributário. Segundo o colegiado, a concessão do parcelamento deve obedecer ao previsto na lei, não havendo autorização para que atos infralegais, como portarias, tratem de requisitos não exigidos na lei. Assim, a 1ª Turma…

O acelerador da área tributária

Inteligência Artificial veio para colaborar com corte de custos nas empresas ROGÉRIO BORILI O uso de Inteligência Artificial (IA) pode revolucionar a área tributária nas empresas. Com as melhores combinações de algoritmos e ferramentas, a nova tecnologia veio para colaborar de vez com a redução de custos nas empresas e, principalmente, para acelerar as análises…

Quem tem medo de PER/DCOMP?

Nahyana Viott Não é preciso ter medo da PER/DCOMP, basta que as informações prestadas no documento estejam em conformidade com as declarações entregues à Receita Federal. Atualmente, muito se comenta sobre a automação nos serviços jurídicos, porém, pouca referência é feita à robusta automação já implementada pela Receita Federal do Brasil. Já em 2003, os formulários de…

Receita Federal alerta sobre prazo final para o PRT

Programa de Regularização Tributária, na modalidade “demais débitos”, termina no dia 29 de junho Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram opção pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou pelo parcelamento.…

NATUREZA REPARADORA TST afasta incidência de IR sobre pensão mensal vitalícia de empregado

Como a pensão mensal vitalícia corresponde a uma indenização paga pela incapacidade laborativa decorrente de lesão ou acidente de trabalho, não constitui acréscimo patrimonial. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou incidência de Imposto de Renda sobre a pensão mensal vitalícia de um bancário. A empregadora havia sido condenada em…

CHANCE PARA QUITAR Parcelamento de débito suspende ação penal por crime tributário

Por Tadeu Rover É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a suspensão de ação penal contra dois empresários acusados de crime tributário. A denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal, foi aceita em…

Resenha Tributária 90

STF afirma a constitucionalidade da majoração da contribuição previdenciária dos servidores do DF 20 de junho de 2018 | ADI 2.034/DF | Plenário do STF O Plenário, por maioria, entendeu que é constitucional a Lei Complementar Distrital nº 232/1999, que aumentou de 6% para 11% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e…