PLC 31/18: Destituição simplificada em sociedade limitada aguarda sanção

PLC 31/18 foi aprovado pelo plenário do Senado. Na última terça-feira, 11, o plenário do Senado aprovou o PLC 31/18, que reduz o quórum de deliberação nas empresas de sociedade limitada. A matéria segue agora para sanção presidencial. A proposta, de autoria do deputado Federal Carlos Bezerra, altera a lei 10.406/02 para reduzir, de dois terços para maioria…

Medida coercitiva STJ: Mantido bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida

Decisão é da 3ª turma do STJ. Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a 3ª turma do STJ não reconheceu ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida constritiva indireta para pagamento voluntário do débito. O colegiado…

BENEFÍCIOS Extrato do CNIS ou agendamento no INSS: confira outros serviços disponíveis em 2019

Extrato do CNIS ou agendamento no INSS: confira outros serviços disponíveis em 2019. Com o objetivo de melhorar o fluxo de atendimento nas agências, o INSS adotou, a partir do dia 16 de julho, uma nova sistemática para consultas ao extrato previdenciário do trabalhador, também conhecido como CNIS. O segurado pode obter o extrato pela…

Receita Federal publica Parecer sobre Responsabilidade Tributária

Tributação A responsabilidade tributária solidária tratada decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018, que uniformiza…

TRT-RS declara inconstitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região acaba de publicar seu primeiro acórdão declarando inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista. A 6ª Turma do Regional Gaúcho reconheceu ser o dispositivo reformado que autoriza o autor da ação a pagar honorários advocatícios sucumbenciais incompatível com Carta Magna, pois afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art.…

Planejamento encaminha a Bolsonaro proposta que flexibiliza estabilidade do servidor público

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago — Foto: Hoana Gonçalves/MP Ministro Esteves Colnago, que fará parte do governo de Jair Bolsonaro, também afirmou que é possível aprimorar a possibilidade de medir o desempenho dos servidores. O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, afirmou nesta quinta-feira (13), durante café da manhã com jornalistas, que foi apresentada à…

FUTURO CHEGOU: Inteligência artificial é principal inovação para mercado tributário, diz pesquisa

Entre todas as inovações disponíveis no mercado, a inteligência artificial é a mais promissora para os profissionais que atuam diariamente com operações tributárias no Brasil. É o que conclui estudo feito pela Thomsom Reuters e pela Live University, instituição especializada em cursos voltados para negócios. O levantamento ouviu mais de 300 profissionais em posições de…

Previdência: equipe de transição estuda aumentar alíquota de servidores e militares

Técnicos avaliam que arrocho fiscal requer também ajuste nas receitas Geralda Doca e Marcello Corrêa BRASÍLIA – A equipe de transição trabalha numa proposta de ampla revisão tributária que envolve aumentos de impostos para servidores e investidores. As medidas foram desenhadas pelos técnicos do Ministério da Fazenda e encampadas por auxiliares do presidente eleito, Jair Bolsonaro.…